INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (179 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, a ser celebrada anualmente na semana do dia 25 de agosto, data essa que passa a ser comemorada como o DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, em homenagem a Dra. Zilda Arns. Ver tópico
Art. 2º Na SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL deverão ser desenvolvidas ações nas escolas das redes oficial e privada de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. VETADO Ver tópico
Art. 3º Na quarta-feira da SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser organizada pela Comissão Permanente de Educação, promovendo debates sobre a importância da universalização da educação infantil no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico
Art. 4º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
AGOSTO
02 - DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.
06 - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.
11 - DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.
12 - DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.
13 - "DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.
15 - DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.
DIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.
19 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984.
20 - DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.
DIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.
21 - DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.
24 - DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984.
25 - DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL....
26 - DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977.
27 - DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.
28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.
30 - DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984.
3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.
4ª SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL...
(...)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 842/2011 | Mensagem nº | |
| Autoria | COMTE BITTENCOURT | ||
| Data de publicação | 01/05/2012 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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