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19 de junho de 2021

Resolucao 223 2011 | Resolução nº. 223 de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGISTRO E FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR. Ver tópico (769 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro reconhece o funcionamento do órgão de ação parlamentar denominado frente parlamentar, organizado na forma estabelecida por esta resolução. Ver tópico

Art. 2º A frente parlamentar deverá ser composta por no mínimo três deputados, filiados ao mínimo de dois partidos políticos, tendo por objetivo uma ação política definida no seu estatuto e na sua denominação. Ver tópico

Parágrafo único. A perda de qualquer um dos condicionantes estabelecidos no caput, fará com que a frente parlamentar deixe de existir perante a Assembleia Legislativa. Ver tópico

Art. 3º O registro da frente parlamentar será realizado na Mesa Diretora, através de requerimento do seu responsável estatutário, acompanhado da cópia do estatuto e da ata de fundação assinada pelos deputados. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º As atuais frentes parlamentares existentes na Assembléia Legislativa deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta resolução, se adequarem ao estabelecido na presente resolução. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º São revogadas as disposições em contrário, em especial as resoluções nºs 1109/06, 1092/06, 1060/05, 1030/05, 1026/05, 978/05, 947/05, 940/05, 925/05 e 862/05. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente


Projeto resolução nº

140/2007

Mensagem nº


Autoria

ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO, PAULO MELO



Data de publicação

08/18/2011

Data Publ. partes vetadas

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