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22 de julho de 2017

Lei 5998/11 | Lei nº 5998, de 01 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 6 anos atrás

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TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários. Ver tópico

Art. 2º O descumprimento do dispositivo desta Lei implicará em multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e, na hipótese de reincidência, o equivalente a 2.000 UFIRs-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro). Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2011.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2320/2005Mensagem nº
AutoriaEDSON ALBERTASSI
Data de publicação 07/04/2011Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública Sub Assunto:

entidades de utilidade pública

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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