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07 de junho de 2020

Lei 5859/11 | Lei nº 5859, de 04 de janeiro de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O LIVRO DIDÁTICO E O LIVRO TÉCNICO EM FORMATO DIGITAL ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (127 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O livro técnico e o livro didático editado no Estado do Rio de Janeiro deverá contar com opção para venda em formato digital acessível ao deficiente visual. Ver tópico (17 documentos)

Art. 2º Os livros técnicos e didáticos em formato digital acessível serão comercializados com os resguardos necessários à proteção dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuituitos, distribuídos ou não pelo editor da obra. Ver tópico

§ 1º Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato digital acessível, seja via download ou CDRom. Ver tópico

§ 2º V E T A D O . Ver tópico

* § 2º As obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações sofrerão as adaptações necessárias para a total interpretação da informação pelo leitor cego ou com baixa visão.

* Veto derrubado pela Alerj. DO II, de 29/03/2011.

Art. 3º É facultado ao editor da obra o lançamento de livros falados em substituição ao livro digital acessível. Ver tópico

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como às demais normas aplicáveis. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 04 de janeiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

* O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 5859, de 4 de janeiro de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 2537, de 2009.

LEI Nº 5859, DE 2011 DISPÕE SOBRE O LIVRO DIDÁTICO E O LIVRO TÉCNICO EM FORMATO DIGITAL ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

§ 2º As obras que contenham ilustrações, fotos, gráficos, mapas, esquemas ou outras representações sofrerão as adaptações necessárias para a total interpretação da informação pelo leitor cego ou com baixa visão. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente * Publicada no DO II, de 29/03/2011.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2537/2009Mensagem nº
AutoriaALTINEU CORTES
Data de publicação 01/05/2011Data Publ. partes vetadas03/29/2011

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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