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Jusbrasil - Legislação
09 de março de 2021

Resolucao 74 2011 | Resolução nº. 74, de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DETERMINA O ART. 5º DA LEI Nº 5778/2010. Ver tópico (1436 documentos)

Art. 1º Ficam criados 06 (seis) Cargos em Comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL-5, para serem ocupados pelos integrantes escolhidos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. As nomeações relativas ao Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro somente se darão após sabatina a ser realizada pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente


Projeto resolução nº

83/2011

Mensagem nº


Autoria

MESA DIRETORA



Data de publicação

04/28/2011

Data Publ. partes vetadas

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