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28 de novembro de 2021

Lei 5935/11 | Lei nº 5935, de 04 de abril de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Ver tópico (70 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, a alínea d do inciso II, e alínea c do inciso III, todos do artigo 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 83. (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. Ver tópico

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, Ver tópico

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses." Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2011.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº90/2011Mensagem nº04/2011
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/05/2011Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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