ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Ver tópico (70 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, a alínea d do inciso II, e alínea c do inciso III, todos do artigo 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 83. (...)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. Ver tópico
II (...) Ver tópico
d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, Ver tópico
III (...) Ver tópico
c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses." Ver tópico
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. Ver tópico
Rio de Janeiro, em 04 de abril de 2011.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador em exercício Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 90/2011 | Mensagem nº | 04/2011 |
| Autoria | PODER EXECUTIVO | ||
| Data de publicação | 04/05/2011 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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