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28 de junho de 2022

Lei 5901/11 | Lei nº 5901, de 24 de fevereiro de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS. Ver tópico (39 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º Todos os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3º Os estabelecimentos citados no artigo 1º terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes sanções: Ver tópico

I - advertência escrita; Ver tópico

II - em caso de reincidência, multa no valor de 1000 (mil) UFIRs Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários a sua regulamentação e determinando as formas de fiscalização da presente Lei. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1986/2009Mensagem nº
AutoriaMARCELO SIMÃO
Data de publicação 02/25/2011Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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