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17 de setembro de 2019

Lei 5891/11 | Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (31 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 170, § 2º, da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 2º O Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro compreende os cargos de provimento efetivo, organizados em carreiras, e os cargos de provimento em comissão. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SEÇÃO I

DAS CARREIRAS

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro organizam-se nas seguintes carreiras: Ver tópico (1 documento)

I - Analista do Ministério Público; Ver tópico

II - Técnico do Ministério Público; Ver tópico

III - Auxiliar Especializado do Ministério Público; Ver tópico

IV - Auxiliar do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º A carreira de Analista do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. Ver tópico

§ 2º A carreira de Técnico do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. Ver tópico

§ 3º A carreira de Auxiliar Especializado do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. Ver tópico

§ 4º A carreira de Auxiliar do Ministério Público é constituída do cargo de provimento efetivo de mesma denominação. Ver tópico

Art. 4º O quantitativo dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é o constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 5º - As carreiras de Analista do Ministério Público, Técnico do Ministério Público, Auxiliar Especializado do Ministério Público e Auxiliar do Ministério Público são estruturadas em três classes, sendo A a primeira e C a última, cada qual subdividida em cinco padrões remuneratórios, conforme Anexo II. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Classe é o segmento de padrões remuneratórios integrantes da carreira, que delimita a gradação para efeito de promoção, segundo critério de temporalidade. Ver tópico

§ 2º - Padrão é a posição do servidor na escala de remuneração da respectiva carreira. Ver tópico

§ 3º - As carreiras de que trata o caput deste artigo poderão ser divididas em áreas de atividade e especialização profissional. Ver tópico

Art. 6º As atribuições dos cargos e sua respectiva distribuição em áreas de atividade e especializações profissionais serão disciplinadas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 7º - As carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público serão extintas, na medida em que vagarem todos os seus cargos. Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos vagos das carreiras mencionadas no caput deste artigo serão transformados, de forma progressiva, em cargos de Analista do Ministério Público e Técnico do Ministério Público, respectivamente. Ver tópico

Art. 8º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderá ser readaptado, ex officio ou a pedido, caso sobrevenha problema relacionado com sua saúde. Ver tópico

§ 1º - A readaptação se dará pela necessária adequação entre as atribuições a serem exercidas pelo servidor e o seu estado de saúde. Ver tópico

§ 2º - O ato do Procurador-Geral de Justiça que conceder a readaptação será precedido de avaliação pericial do órgão de saúde oficial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

SEÇÃO II

DO INGRESSO E LOTAÇÃO

Art. 9º - O ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no padrão remuneratório inicial da primeira classe da respectiva carreira, observadas a área de atividade e a especialização profissional para as quais o candidato tenha sido aprovado. Ver tópico

§ 1º - São requisitos de escolaridade para o ingresso nas carreiras: Ver tópico

I - Analista do Ministério Público: nível superior completo, em curso correlacionado com as áreas de atividades e especialização profissional; Ver tópico

II - Técnico do Ministério Público: nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico equivalente. Ver tópico

§ 2º Além dos requisitos referidos no parágrafo anterior, poderão ser exigidos para ingresso nas carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, desde que expressamente previstos no regulamento ou no edital do concurso público: Ver tópico

I - formação especializada, experiência e/ou registro profissional prévios; Ver tópico

II - prova prática e/ou prova de capacidade física, de caráter eliminatório e/ou classificatório; Ver tópico

III - participação em programa de formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório; Ver tópico

IV - exame psicotécnico, de caráter eliminatório. Ver tópico

Art. 10. Ficam mantidos os requisitos de escolaridade exigidos na ocasião do ingresso dos integrantes nas carreiras em extinção. Ver tópico

Art. 11. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

DA EVOLUÇÃO NAS CARREIRAS

Art. 12. A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo a critério de temporalidade que poderá ser conjugado com a avaliação especial de desempenho de que trata o art. 15 desta lei, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º Estará impedido de evoluir na carreira o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que, no ano anterior à progressão ou promoção: Ver tópico

I - tiver sido cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, na forma do art. 11; Ver tópico

II - tiver se afastado voluntariamente do serviço, com perda de vencimento; Ver tópico

III - tiver falta não abonada; Ver tópico

IV - tiver sofrido sanção disciplinar; Ver tópico

V - tiver sido preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico

§ 2º A restrição estabelecida no inciso I do parágrafo anterior poderá deixar de incidir, desde que expressamente consignada na decisão do Procurador-Geral de Justiça que autorizar o afastamento do servidor, por interesse superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 13. Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior. Ver tópico

Parágrafo único. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções corresponde a dez por cento. Ver tópico

Art. 14. Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior. Ver tópico

Parágrafo único. O escalonamento dos padrões remuneratórios da primeira classe observa a proporção de sete por cento e, nas demais classes, cinco por cento. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Art. 15. A avaliação especial de desempenho constitui requisito para a aquisição de estabilidade e instrumento essencial à gestão da política de recursos humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo sua forma regulamentada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 16. O Procurador-Geral de Justiça instituirá Comissão de Avaliação Funcional, para os fins previstos no artigo anterior, à qual competirá: Ver tópico

I - a formulação do relatório final das avaliações especiais de desempenho, com a finalidade de subsidiar a decisão acerca da aquisição de estabilidade dos servidores, na forma do art. 41, § 4º, da Constituição Federal; Ver tópico

II - a elaboração do relatório final das avaliações periódicas, com a finalidade de colaborar com o permanente desenvolvimento dos recursos e métodos disponíveis para execução das funções técnico-administrativas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º Da Comissão farão parte, pelo menos, três servidores e seus respectivos suplentes, todos estáveis, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo ao menos um titular e seu respectivo suplente indicados pela Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º A nomeação dos membros da Comissão e a definição acerca das demais atribuições e da forma de realização das avaliações previstas no caput deste artigo serão objeto de regulamentação por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO V

DA CAPACITAÇÃO

Art. 17. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instituirá Programa Permanente de Capacitação dos Servidores. Ver tópico

Parágrafo único. O Programa Permanente de Capacitação dos Servidores destina-se à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas, à educação profissional continuada, bem como à preparação para o desempenho de funções de maior complexidade e responsabilidade, aí incluídas as de direção, chefia e assessoramento. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SEÇÃO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 18. Os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, são voltados ao desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento e apresentam as seguintes denominações, de acordo com a complexidade das atividades a serem desenvolvidas pelos seus ocupantes: Ver tópico

I - Cargo em Comissão de Direção - CCD; Ver tópico

II - Cargo em Comissão de Gerência - CCG; Ver tópico

III - Cargo em Comissão de Assessoramento a Promotoria - CCA; Ver tópico

IV - Cargo em Comissão de Assessoramento a Procuradoria - CCP. Ver tópico

§ 1º O Cargo em Comissão de Direção será preferencialmente ocupado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 2º O Cargo em Comissão de Gerência, no percentual de oitenta por cento do respectivo número, será ocupado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria deverão atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos pelo membro do Ministério Público ao qual estejam subordinados, competindo-lhes, em especial: Ver tópico

I - a organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos no órgão de execução; Ver tópico

II - a realização das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do membro do Ministério Público; Ver tópico

III - o auxílio na elaboração de minutas de manifestações e peças processuais; Ver tópico

IV - o atendimento ao público, quando necessário; Ver tópico

V - a execução das demais atividades que lhes forem determinadas. Ver tópico

§ 4º Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as demais atribuições dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, inclusive quanto às ordens, orientações e critérios, bem assim as respectivas posições na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 19. Os cargos de provimento em comissão de símbolo DG, A e TP, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integram a estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único. Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições inerentes aos cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

Art. 20. Estendem-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão as disposições do art. 17 desta lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 21. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderão ser designados, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça, para o exercício das seguintes funções gratificadas: Ver tópico

I - chefia da secretaria de órgãos e serviços auxiliares; Ver tópico

II - supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos e serviços auxiliares; Ver tópico

III - assessoria junto aos órgãos e serviços auxiliares; Ver tópico

IV - assessoramento direto às Promotorias de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único. Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições inerentes às funções gratificadas previstas neste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 22. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em lei. Ver tópico

Art. 23. O vencimento observará o escalonamento positivo existente entre os quinze padrões remuneratórios constantes do Anexo II. Ver tópico

Art. 24. Sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor incidirá o adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º A cada três anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus à percepção do acréscimo de cinco por cento ao vencimento, à exceção do primeiro triênio, que corresponde a dez por cento de acréscimo. Ver tópico

§ 2º O adicional por tempo de serviço é limitado a 60% (sessenta por cento) do vencimento, sendo computado, para fins de sua concessão, o período exercido pelo servidor em cargo e emprego público da Administração Direta e Indireta federal, estaduais e municipais. Ver tópico

Art. 25. Aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como àqueles concluintes de ações de capacitação, poderá ser concedido adicional de qualificação, a ser implantado na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo. Ver tópico

§ 2º Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as áreas de conhecimento dos cursos de graduação e de pós-graduação que ensejam a concessão do adicional de que trata este artigo. Ver tópico

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados: Ver tópico

I - cursos de ensino médio, ministrados por estabelecimentos de ensino credenciados perante a respectiva Secretaria Estadual de Educação, na forma da legislação aplicável; Ver tópico

II - cursos de graduação e de pós-graduação, reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica; Ver tópico

III - ações de capacitação, devidamente reconhecidas pelo Ministério Público. Ver tópico

§ 4º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos, para fins de concessão do adicional, desde que com duração mínima de trezentas e sessenta horas. Ver tópico

§ 5º O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título ou o diploma forem anteriores à data da inatividade, excetuado do cômputo o disposto no art. 26, inciso VI, e observado, ainda, o que dispõe o § 3º do mesmo artigo. Ver tópico

§ 6º As Resoluções do Procurador-Geral de Justiça que tratem de matéria relacionada a este artigo deverão estar disponíveis na internet, em site do Ministério Público, para acesso a qualquer cidadão, sempre que a página principal do referido site estiver acessível. Ver tópico

Art. 26. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos de que trata a presente Lei, de acordo com o estabelecido no Anexo IV, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 27. A remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro observa a seguinte forma: Ver tópico

I - Cargo em Comissão de Direção: vencimento correspondente a noventa e oito por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público; Ver tópico

II - Cargo em Comissão de Gerência: vencimento correspondente a setenta e seis por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público; Ver tópico

III - Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria: vencimento correspondente a cinquenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único. Aos ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e de Gerência, que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será concedida gratificação correspondente a sessenta e seis por cento e sessenta e dois por cento, respectivamente, do vencimento do cargo. Ver tópico

Art. 28. A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no art. 21 observa a seguinte forma: Ver tópico

I - para o exercício da chefia de órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a até setenta e cinco por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público; Ver tópico

II - para o exercício da supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a quarenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público; Ver tópico

III - para o exercício da assessoria junto aos órgãos e serviços auxiliares, em valor correspondente a até noventa e cinco por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público; Ver tópico

IV - para o assessoramento direto às Promotorias de Justiça, em valor correspondente a trinta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público, aplicando-se-lhes as disposições do art. 18, § 3º, desta lei. Ver tópico

Art. 29. O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão símbolos DG, A e TP da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo com o Ministério Público, gratificação correspondente a até cento e oitenta por cento sobre o valor base e representação do respectivo cargo. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS VANTAGENS

Art. 30. Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico do Ministério Público da área de atividade Notificação e Atos Intimatórios farão jus à gratificação de deslocamento para fins de indenização das despesas com sua locomoção, desde que esta se dê em razão do exercício estrito das funções inerentes ao cargo. Ver tópico

Parágrafo único. A gratificação de deslocamento será concedida em valor mensal, estabelecido conforme ato do Procurador-Geral de Justiça, e não integrará a base de cálculo de qualquer vantagem funcional nem será incorporada aos vencimentos, não sendo devido o seu pagamento nas férias, licenças e afastamentos de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 31. Poderá ser atribuída aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão das peculiaridades da função desempenhada e consoante critérios fixados em Resolução do Procurador-Geral de Justiça, gratificação correspondente a até dezoito por cento do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do Ministério Público. Ver tópico

Art. 32. Os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro farão jus à percepção de benefícios, de caráter assistencial e indenizatório, observada a forma disciplinada por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES

Art. 33. Aplicam-se aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os direitos, deveres e vedações expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e respectivo Regulamento. Ver tópico

Art. 34. Poderão ser afastados do exercício do cargo, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens: Ver tópico

I - servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, eleito para exercício do mandato de Presidente da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II - servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ministrar ou frequentar, com aproveitamento, curso de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos, mediante manifestação favorável da Comissão de Avaliação Funcional e autorização do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º Fica garantida a manutenção do último órgão de lotação dos servidores afastados na forma do inciso I do caput deste artigo, pelo prazo mínimo de dois anos, contados da data do retorno ao exercício de suas funções. Ver tópico

§ 2º Os demais critérios para os afastamentos previstos no caput deste artigo serão objeto de regulamentação por Resolução do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 35. Os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cumprirão jornada de trabalho diária de oito horas. Ver tópico

Art. 36. Ao servidor que já ocupava cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na época da reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 2.121, de 6 de junho de 1993, que tenha optado pelo regime de jornada de trabalho diária de seis horas, será facultado: Ver tópico

I - permanecer nesse regime especial, caso em que perceberá seis oitavos da remuneração fixada para a sua classe e padrão; Ver tópico

II - optar, a qualquer tempo e irreversivelmente, pelo regime comum previsto no caput deste artigo, caso em que deverá permanecer em exercício por um período mínimo de cinco anos, sendo os respectivos proventos calculados sobre o percebido no regime anterior, se o optante vier a se aposentar antes desse prazo. Ver tópico

Art. 37. No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é vedada a nomeação ou designação para cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Ver tópico

§ 1º A vedação prevista no parágrafo anterior abrange o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

§ 2º Ficam ressalvadas as situações envolvendo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. As carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro são renomeadas da seguinte forma: Ver tópico

I - Técnico Superior passa a ser denominada Analista do Ministério Público; Ver tópico

II - Técnico passa a ser denominada Técnico do Ministério Público; Ver tópico

III - Auxiliar Especializado passa a ser denominada Auxiliar Especializado do Ministério Público; Ver tópico

IV - Auxiliar passa a ser denominada Auxiliar do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º Ficam mantidas as atribuições dos cargos que compõem as carreiras do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõe o art. 6º desta lei. Ver tópico

§ 2º Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Técnico Superior, Técnico, Auxiliar Especializado e Auxiliar ficam enquadrados na mesma classe em que estiverem posicionados na data de início de vigência desta lei, observada a correspondência entre os padrões remuneratórios estabelecida, para cada carreira, pelo Anexo III. Ver tópico

Art. 39. As disposições do art. 9º, § 2º, desta lei aplicam-se aos concursos públicos realizados a partir da data de início de vigência desta lei. Ver tópico

Art. 40. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em outros órgãos da Administração Pública cedidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro farão jus, a critério do Procurador-Geral de Justiça, à percepção de gratificação correspondente a até oitenta por cento do padrão remuneratório inicial da carreira correspondente ao nível de escolaridade de seu cargo efetivo. Ver tópico

Art. 41. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, assegurada ao servidor a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por quaisquer reajustes subsequentes. Ver tópico

Art. 42. Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público a aplicação de sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cabendo recurso da decisão, no prazo de quinze dias, ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A sanção de demissão, proposta pelo Secretário-Geral do Ministério Público, será aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça, com recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observado o mesmo prazo previsto no caput deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 43. Fica estabelecido o dia 1º de maio para a revisão geral anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 44. O disposto nesta lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, observadas as disposições da Constituição Federal e suas emendas. Ver tópico

Art. 45. O Procurador-Geral de Justiça baixará os atos necessários regulamentando as disposições contidas nesta lei. Ver tópico

Art. 46. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 47. A execução das despesas decorrentes desta lei será escalonada, nos exercícios de 2011 e 2012, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo efetivada, em 2011, no percentual mínimo de cinquenta por cento. Ver tópico

Parágrafo único. Enquanto perdurar a implementação desta lei, não se aplicará a revisão geral anual remuneratória de que trata o art. 43. Ver tópico

Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, o art. 1º da Lei Estadual nº 4.552, de 17 de maio de 2005, e o art. 1º da Lei Estadual nº 4.853, de 25 de setembro de 2006. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3307/2010Mensagem nº07/2010
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 01/18/2011Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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