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09 de abril de 2020

Resolucao 11 2011 | Resolução nº 11, de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE EMISSÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS FALSAS. Ver tópico (2580 documentos)

Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a prática de emissão de carteiras estudantis falsas, que ameaçam a viabilidade econômica do setor de entretenimento. Ver tópico (45 documentos)

Art. 2º A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (13 documentos)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (33 documentos)

Rio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2011.

Deputado PAULO MELO Presidente


Projeto resolução nº

requerimento 17/2011

Mensagem nº


Autoria

RAFAEL PICCIANI



Data de publicação

02/09/2011

Data Publ. partes vetadas

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