Carregando...
JusBrasil - Legislação
24 de outubro de 2014
Finalizar

Lei 1427/89 | Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Ver tópico (398 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador: Ver tópico (25 documentos)

I - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; Ver tópico (1 documento)

II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais; Ver tópico

III - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos. Ver tópico (9 documentos)

* IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa-mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

* (Inciso acrescentado pelo Art. da Lei nº 3515/2000)

§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. Ver tópico

Art. 2º - Não se considera existir transferência de direito na renúncia à herança ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes: Ver tópico (2 documentos)

1 - seja feita sem ressalva, em benefício do monte;

2 - não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado.

Parágrafo único - É tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 3º - Estão isentas do imposto: Ver tópico (128 documentos)

I - a aquisição do domínio direto, por doação; Ver tópico

II - a aquisição, por doação, por Estado estrangeiro, de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular; Ver tópico

III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis; Ver tópico

* III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

* (Nova redação dada pelo art. da Lei nº 3515/2000)

IV - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; Ver tópico (1 documento)

V - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário; Ver tópico (1 documento)

VI - a transmissão, por doação, de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil. Ver tópico

* VII - os valores mencionados no art. da Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 * VII - os valores mencionados no art. da Lei Federal nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

* VII - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal nº 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. da Lei 2052/92 * VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos * VIII - transmissão causa mortis dos valores depositados, em nome do autor da herança, em caderneta de poupança, conta-corrente bancária e qualquer outra forma de investimento ou capitalização, até o limite de dez salários mínimos.

* VIII - a transmissão causa mortis de bem e direito de valor global equivalente a 100 (cem) UFERJ's, vigente à data da avaliação.

* Inciso acrescentado pelo art. da Lei 1618/90 * Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. da Lei 2052/92 * IX - a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei nº 1385, de novembro de 1980. * IX - a transmissão de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei nº 1385, de novembro de 1980. * Incisos acrescentados pelo art. da Lei 1618/90

X - a aquisição de imóvel nas condições previstas no art. 1º da Lei Estadual nº 1385, de novembro de 1988. "* Inciso acrescentados pelo art. da Lei 1618/90 Ver tópico

X - A transmissão, por doação, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23.012, de 25 de março de 1997. * Inciso com nova redação dada pelo art. da Lei 2821/97 * Parágrafo único - Na hipótese do inciso IX, do "caput" deste artigo, a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda. Ver tópico

* Parágrafo único acrescentado pelo art. da Lei 2821/97

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

Art. 4º - Será suspenso o pagamento do imposto relativo à transmissão causa mortis de bens ou direitos vagos, arrecadados como herança jacente, enquanto o processo judicial não for convertido em inventário ou arrolamento, mediante a habilitação de herdeiro ou legatário. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 5º - Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão, seja por doação ou causa mortis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - Nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis por esse pagamento o inventariante ou o doador, conforme o caso. Ver tópico (6 documentos)

Art. 7º - Na cessão de direitos relativos às transmissões referidas no art. 1º, quer por instrumento público, ou particular, ou por mandato em causa própria, e desde que realizada a título não oneroso, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com correção monetária e acréscimos moratórios. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 8º - O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido, seja por sucessão causa mortis ou por doação, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º - No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio: Ver tópico (3 documentos)

I - o doador, ou se nele se processar a sucessão; Ver tópico (2 documentos)

II - o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior; Ver tópico

III - o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior; Ver tópico

IV - o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no País. Ver tópico

SEÇÃO VI

BASE DE CÁLCULO

Art. 10 - A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 - Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é: Ver tópico (1 documento)

I - na instituição de usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem; Ver tópico (1 documento)

* I - na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem;

* (Nova redação dada pelo art. da Lei nº 3515/2000)

II - na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou direito; Ver tópico

III - na herança ou legado, o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente. Ver tópico

Parágrafo único - Não são deduzidas do valor-base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que oneram o imóvel e nem as dívidas do espólio. Ver tópico

Art. 12 - O valor do bem ou direito, base para o cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento. Ver tópico

Art. 13 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional e nas demais transmissões sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda. Ver tópico (11 documentos)

* Art. 13 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz.

* (Artigo com nova redação dada pelo inciso II do artigo da lei 2052/92)

Art. 14 - Nas transmissões causa mortis , quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros ou legatários, notificando-se o contribuinte para que no prazo máximo de trinta dias, promova o recolhimento do imposto ou apresente impugnação. Ver tópico (1 documento)

* Art. 14 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário e a partilha obedecerem ao rito sumário e nas doações de bens e direitos, a autoridade fazendária deverá lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que não concordar com o valor atribuído pelos herdeiros, legatários ou donatários, notificando-se o contribuinte para que promova o recolhimento do imposto ou, no prazo legal, apresente impugnação.

Parágrafo único - Nos arbitramentos serão considerados os indicativos de mercado para bens móveis, e o valor unitário padrão agregado a fatores mercadológicos aplicáveis a área do imóvel, idade, posição e tipologia fixados anualmente pelos municípios para os bens imóveis. Ver tópico

* (Nova redação dada pelo art. da Lei nº 3515/2000)

Art. 15 - No caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados em bolsa, considera-se valor real o da cotação média publicada na data do fato gerador. Ver tópico

Art. 16 - No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, considera-se valor real o seu valor patrimonial à data do fato gerador. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

DA ALÍQUOTA

Art. 17 - O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas: Ver tópico (5 documentos)

I - na transmissão causa mortis ou doação de bens imóveis ou de direitos a ele relativos: 4% (quatro por cento); Ver tópico (1 documento)

II - na transmissão causa mortis ou doação de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento). Ver tópico

Parágrafo Único - Se as alíquotas fixadas em resolução do Senado Federal forem diversas das estabelecidas neste artigo, vigorarão as alíquotas nela estipuladas. Ver tópico

* Art. 17 - O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor fixado para a base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - na transmissão causa mortis ou doação de bens e imóveis ou de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento), quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta ascendente ou descendente (bisavós, avós, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes; e Ver tópico

II - na transmissão causa mortis ou doação de títulos, créditos, ações, cotas, valores e outros bens imóveis de qualquer natureza, bem como de direitos a eles relativos: 4% (quatro por cento) quando o beneficiário for o cônjuge ou herdeiro em linha direta-ascendente ou descendente (bisavós, avós, pais, filhos, netos e bisnetos) ou colaterais até 2º grau e 4% (quatro por cento) em casos de parente colateral de 3º grau em diante e não parentes. Ver tópico

Parágrafo único - Fica permitido o pagamento parcelado em UFERJ's em até 12 (doze) vezes. Ver tópico

(Artigo com nova redação dada pelo inciso III do art. da Lei 2052/92)

* Art. 17 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.

Parágrafo único - Fica permitido, a critério do Fisco, o pagamento parcelado do imposto em até 24 (vinte e quatro) parcelas. Ver tópico

* (Nova redação dada pelo art. da Lei nº 3515/2000)

SEÇÃO VIII

DO PAGAMENTO

Art. 18 - O imposto será paga antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: Ver tópico (12 documentos)

I - na transmissão causa mortis dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do óbito, facultado o depósito; Ver tópico (2 documentos)

* I na transmissão "causa mortis" dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da avaliação, facultado o depósito;

* (Inciso com nova redação dada pelo inciso IV do art. da Lei 2052/92)

II - na sucessão provisória, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a sua abertura; Ver tópico

III - na doação de qualquer bem ou direito, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, 60 (sessenta) dias contados da lavratura do instrumento; Ver tópico

IV - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua ciência pelo contribuinte. Ver tópico

§ 1º - Quando o inventário se processar sob a forma do rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 30 (trinta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ser ultrapassado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para o pagamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão "causa mortis" será lançado por declaração do contribuinte, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes à ciência da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento. Ver tópico (3 documentos)

(Parágrafo com nova redação dada pelo inciso IV do art. da Lei 2052/92)

§ 2º - O não pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicará lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte às cominações legais. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Efetuado o pagamento, o documento de arrecadação do imposto não está sujeito à revalidação, desde que suas características correspondam às do negócio jurídico que venha a ser realizado. Ver tópico

§ 4º - A apresentação ao Registro de Imóveis de instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão, ainda que efetivada antes do término dos prazos do pagamento. Ver tópico

§ 5º - Em se tratando de doação de veículos, a apresentação do respectivo instrumento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN- RJ será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. Ver tópico

§ 6º - O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em regulamento, que também disciplinará o auto-recolhimento para posterior lançamento. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA RESTITUIÇÃO

Art. 19 - Além das hipóteses previstas na legislação, o imposto recolhido será restituído, se declarado, por decisão judicial passada em julgada, nulo o ato ou contrato respectivo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 20 - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico (4 documentos)

I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo, nos prazos legais ou regulamentares; Ver tópico

II - de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 5 (cinco) UFERJs, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto; Ver tópico

III - De 3 (três) UFERJs, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta; Ver tópico

IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 30 (trinta) dias após o óbito. Ver tópico (4 documentos)

* IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito.

* Nova redação dada pela Lei nº 3633/2001.

§ 1º - Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído entre os casos de imunidade, não-incidência, isenção ou suspensão do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa equivalente a 1 (uma) UFERJ. Ver tópico

§ 2º - Multa igual à prevista no inciso II deste artigo será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou o servidor. Ver tópico

§ 3º - As multas previstas neste artigo serão cumulativas. Ver tópico

* § 3º - A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente.

(Parágrafo com nova redação dada pelo inciso V do art. da Lei 2052/92)

Art. 21 - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação e os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ que procederem à transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículos, sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão, responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido. Ver tópico

Art. 22 - A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada. Ver tópico

Art. 23 - Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJs. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 23 - Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em Lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do Representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 2 (duas) UFERJ's.

(Artigo com nova redação dada pelo inciso VI do art. da Lei 2052/92)

Art. 24 - A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-á no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa. Ver tópico

* Art. 25 - O infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o seu débito com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa.

Parágrafo único - O pagamento efetuado com a redução prevista neste artigo importa a renúncia de defesa e o reconhecimento integral do crédito lançado. Ver tópico

* Artigo revogado pela Lei nº 5076/2007.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Os oficiais públicos que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos ou de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento ou, se isenta for a operação, imune, não tributada ou beneficiada com suspensão, o certificado declaratório de seu reconhecimento. Ver tópico (87 documentos)

Parágrafo único - Não se fará, em registro público, registro ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, inclusive formais de partilha e cargas de adjudicação, sem que comprove o prévio pagamento do imposto de transmissão ou sua exoneração. Ver tópico (87 documentos)

Art. 27 - As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado: Ver tópico

I - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio; Ver tópico

II - de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio; Ver tópico

III - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto de transmissão; e Ver tópico

IV - dos inventários processados sob a forma de arrolamento, necessariamente antes de expedida a carta de adjudicação ou formal de partilha. Ver tópico

Parágrafo único - Os escrivães são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis. Ver tópico

Art. 28 - Na oportunidade prevista no artigo 1013, in fine, do Código de Processo Civil, as autoridades Judiciárias e os escrivães farão remeter os autos de inventário e respectivo documentário fiscal à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para exame e lançamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - O reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. Ver tópico (14 documentos)

Art. 30 - O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto. Ver tópico

Art. 31 - Aplica-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos, toda legislação tributária que não conflitar com esta lei. Ver tópico

Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Artigos da Lei 2052/92 -

Art. 3º - Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de competência estadual até 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 1º/03/90, nas seguintes condições: Ver tópico (128 documentos)

I - a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º - da Lei Federal nº 6858, de 24/11/90; Ver tópico

II - a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's, nos casos em que os valores depositados em nome do "de cujus" estejam representados por cadernetas de poupança, contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização; Ver tópico

III - o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's; Ver tópico

IV - o objeto da transmissão seja um único imóvel, desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. Ver tópico

Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (6 documentos)

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº702/89Mensagem nº04/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 02/14/1989Data Publ. partes vetadas06/06/2002

Assunto:

Transporte, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Doação, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Lei Federal, Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Por Doação

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos Lei 1618/90 Lei 2052/92 Lei 2821/87

Atalho para outros documentos Lei 1618/90 Lei 2052/92 Lei 2821/87

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/91523/lei-1427-89