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27 de novembro de 2014

Emenda Constitucional 29 2000 | Emenda Constitucional nº 29 de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 34 ............................................

......................................................""VII-..............................................

......................................................""e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde." (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 35............................................

......................................................""III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;" (NR)

Art. 3º O § 1º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 156....................................................................................................." "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR)

"I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC)[*] "II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC)

"................................................."

Art. 4º O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 160............................................" "Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:" (NR)

"I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;" (AC)

"II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III." (AC)

Art. 5º O inciso IV do art. 167 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 167...........................................

......................................................""IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;" (NR)

"................................................."

Art. 6º O art. 198 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: Ver tópico (1 documento)

"Art. 198...........................................

......................................................""§ 1º (parágrafo único original)..................""§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" (AC)

"I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;" (AC)

"II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;" (AC)

"III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)

"§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:" (AC)

"I - os percentuais de que trata o § 2º;" (AC)

"II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;" (AC)

"III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;" (AC)

"IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União." (AC)

Art. 7º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC)

"I - no caso da União:" (AC)

"a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;" (AC)

"b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;" (AC)

"II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC)

"III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)

"§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento." (AC)

"§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei." (AC)

"§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal." (AC)

"§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo." (AC)

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (10 documentos)

Brasília, 13 de setembro de 2000 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado Michel Temer - Presidente Deputado Heráclito Fortes - 1º Vice-Presidente Deputado Severino Cavalcanti - 2º Vice-Presidente Deputado Ubiratan Aguiar - 1º Secretário Deputado Nelson Trad - 2º Secretário Deputado Jaques Wagner - 3º Secretário Deputado Efraim Morais - 4º Secretário Senador Antonio Carlos Magalhães - Presidente Senador Geraldo Melo - 1º Vice-Presidente Senador Ademir Andrade - 2º Vice-Presidente Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º Secretário Senador Carlos Patrocínio - 2º Secretário Senador Nabor Júnior - 3º Secretário PUB DOFC 14/09/2000 PÁG 000001 COL 1 Diário Oficial da União Redação Anterior:

"Art. 34 (...)

"VII - (...)

*e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

* Alínea acrescentada pela Emenda Constitucional nº 14, de 13.9.1996.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Ver tópico (212 documentos)

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Ver tópico (17 documentos)

* Nova redação dada pelo art. da Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993.

* IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 , a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 , e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo;

* Nova redação dada pelo art. da Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993. 24/09/2003 - 14:45 - Governadora do Rio questiona no STF emenda que vincula aplicação de recursos orçamentários O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2999) ajuizada pela governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, contra deliberação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que regulamenta a aplicação da Emenda Constitucional 29/00. A Emenda vinculou os recursos orçamentários da União, estados, municípios e do Distrito Federal a serem aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.

A Resolução nº 322 do CSN de 8 de maio deste ano, contestada pelo governo fluminense, contém diretrizes sobre as ações e serviços públicos de saúde; a base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicados no setor; e sobre instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle.

A contestação do governo fluminense se dirige, em particular, ao inciso IV e seu parágrafo 2º, constantes da Sétima Diretriz. Ele estabelece que não serão consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas: a pagamento de aposentadorias e pensões; assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos, dentre outras.

O governo estadual afirma que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde é um "ato normativo natimorto", por tratar de matéria que a Constituição Federal (artigo 198) teria reservado à regulamentação em Lei Complementar.

O artigo 198 da Carta determina que "os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios" serão previstos em Lei Complementar.

A ação sustenta que, mesmo que os gastos mínimos com saúde não fossem reservados pela Constituição à Lei Complementar, o Conselho Nacional de Saúde não poderia excluir desses limites "os gastos cobertos com recursos oriundos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza".

A ação afirma que a Confederação Nacional de Saúde invadiu a competência constitucional do Congresso para editar normas suplementares em defesa da saúde em substituição a estados-membros. De acordo com a ADI, "a omissão do legislador federal quanto à edição de normas gerais somente poderia ser suprida pelos estados-membros, por meio da chamada competência suplementar (artigo 24, parágrafo 2º) ou, no caso, pela competência plena (art. 24, parágrafo 3º).

A governadora do estado do Rio de Janeiro diz que a Resolução do CNS "procurou substituir" a Lei Complementar exigida no artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição, em ofensa ao princípio federativo, estabelecido nos artigos , 18 e 25 da Constituição Federal. A governadora entende que, ao editar a Resolução, o CNS teria pretendido limitar a autonomia do estado quanto à aplicação de suas receitas em ações e serviços de saúde.

Argumenta que o ato do Conselho pretende "impedir que o estado do Rio de Janeiro contabilize, para os fins constitucionais de destinação de receita na área de saúde, recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, recursos utilizados em saneamento básico e, ainda, recursos que, embora destinados à área de saúde, fora obtidos por operações de crédito".

Por fim, Rosinha Garotinho alega que a aplicação da Resolução do Conselho Nacional de Saúde desrespeita a autonomia do estado, quando dispõe sobre "a aplicação de suas receitas e despesas, restringindo a auto-organização financeira e estratégica do estado em questões de saúde", podendo resultar em risco de intervenção federal no estado, com base no artigo 34, inciso VII, alínea e. A ação tem pedido de liminar e foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes

Criado por: Jocelino A. Cabral/ALERJ
Rosa Lodi/ALERJ
Jocelino A. Cabral/ALERJ
Criação: 09/28/2000 05:22 PM
Última Alteração: 09/24/2003 04:42:23 PM
Revisões: 09/28/2000 05:35:30 PM; 09/28/2000 05:40:34 PM; 09/28/2000 05:48:25 PM; 09/28/2000 07:32:30 PM; 02/09/2001 08:08:37 PM; 03/25/2002 06:55:06 PM; 03/26/2002 06:46:44 PM; 09/24/2003 04:41:39 PM

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