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21 de dezembro de 2014

Emenda Constitucional 40/03 | Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º- O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 163. ................................................

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; Ver tópico (1 documento)

................................................"(NR)

Art. 2º- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

I - (Revogado). Ver tópico

II - (Revogado). Ver tópico

III - (Revogado) Ver tópico

a) (Revogado) Ver tópico

b) (Revogado) Ver tópico

IV - (Revogado) Ver tópico

V -(Revogado) Ver tópico

VI - (Revogado) Ver tópico

VII - (Revogado) Ver tópico

VIII - (Revogado) Ver tópico

§ 1º- (Revogado) Ver tópico

§ 2º- (Revogado) Ver tópico

§ 3º- (Revogado)" (NR) Ver tópico (1 documento)

Art. 3º- O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

........................................................"(NR)

Art. 4º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, em 29 de maio de 2003.

Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado JOÃO PAULO CUNHA
Presidente
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente
Senador PAULO PAIM
1º Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO
2º Vice-Presidente
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
2º Vice-Presidente
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
1º Secretário
Senador ROMEU TUMA
1º Secretário
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
2º Secretário
Senador ALBERTO SILVA
2º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA
3º Secretário
Senador HERÁCLITO FORTES
3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA
4º Secretário
Senador SÉRGIO ZAMBIASI
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.5.2003

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.5.2003

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/91050/emenda-constitucional-40-03