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01 de setembro de 2014

Lei 3708/01 | Lei nº 3708, de 09 de novembro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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INSTITUI COTA DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA AS POPULAÇÕES NEGRA E PARDA NO ACESSO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (42 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a cota mínima de até 40% (quarenta por cento) para as populações negra e parda no preenchimento das vagas relativas aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Nesta cota mínima incluídos também os negros e pardos beneficiados pela Lei nº 3524/2000. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2490/2001Mensagem nº
AutoriaJOSÉ AMORIM
Data de publicação 11/13/2001Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Reserva De Vaga, Vaga, Raça Negra Sub Assunto:

Reserva De Vaga OBS:

Omitida no D. O. de 12/11/2001

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

LEI Nº 4151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação DECRETO Nº 30.766, DE 04 DE MARÇO DE 2002.

DISCIPLINA O SISTEMA DE COTA PARA NEGROS E PARDOS NO ACESSO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2858

ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN

ADV.(A/S): JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO

REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATAANDAMENTOOBSERVAÇÃO
24/04/2003PETICAO AVULSA ** PG N.º 53439/03 DA CEAP - CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS, REQUERENDO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES E RAZÕES ACERCA DA NORMA LEGAL QUESTIONADA NO PRESENTE PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
22/04/2003PETICAO AVULSA **PG N.º 51936/03 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN. INFORMANDO QUE NA SESSÃO DO ÚLTIMO DIA 14 DE ABRIL, O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJ DO RIO DE JANEIRO CONFIRMOU E MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA INITIO LITIS PELO ILUSTRE DES. MURTA RIBEIRO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 21/03, MEDIANTE A QUAL FOI SUSPENSA PROVISORIAMENTE A LEI ESTADUAL Nº 3.524/02, A MESMA QUE AGORA É OBJETO DESTA ADI. A NOTÍCIA DO JULGAMENTO CONSTA DO DOCUMENTO ANEXO..., AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
14/04/2003VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
14/04/2003DECORRIDO O PRAZO EM 11 DE ABRIL DE 2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO(S) OFÍCIO(S) Nº 522/R.
14/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62563525 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 01 DE ABRIL DE 2003.
11/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR RB 62563530 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 1º.04.2003
11/04/2003JUNTADA PG 50103 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORMAÇÕES
11/04/2003INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 523/R - EM 10.04.03, PG 50103 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
09/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 07.04.2003, NA PET PG Nº 48460. EM APENSO, CONSTITUINDO ANEXO. DEFIRO O PEDIDO: LEI 9.868/99, ART. 7º § 2º. O AMICUS CURIAE NÃO É PARTE. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM JUSTIÇA GRATUITA. O AMICUS CURIAE PODE APRESENTAR MEMORIAIS. A SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO É ADMITIDA PELO STF. O MAIS FICA INDEFERIDO, PORQUE O AMICUS CURIAE NÃO É PARTE.
09/04/2003APENSADO, PROCESSO NRO.: DIGO, PETIÇÃO PG Nº 48460
09/04/2003JUNTADA PG Nº 47436, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, REQUERENDO QUE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CAUTELAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA INDEFERIDO.
07/04/2003PETICAO AVULSA PG 48460 DO IPEAFRO E OUTROS REQUERENDO ADMISSÃO NOS AUTOS COMO "AMICUS CURIAE" - AO MINISTRO RELATOR
04/04/2003PETICAO AVULSA PG Nº 47436, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, REQUERENDO QUE O PEDIDO DE CASSAÇÃO DA CAUTELAR CONCEDIDA NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJA INDEFERIDO. AO MINISTRO RELATOR - COM OS AUTOS
01/04/2003JUNTADA PG Nº 42792, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR MONOCRATICAMENTE DEFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003.007.00021
01/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 31.03.03, NA PG 42792: JUNTE-SE.
28/03/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
28/03/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OFÍCIO Nº 523/R - PRA ZO 10 (DEZ) DIAS.
28/03/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OFÍCIO Nº 522/R - PRA ZO 10 (DEZ) DIAS.
27/03/2003PETICAO AVULSA PG Nº 42792, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR MONOCRATICAMENTE DEFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2003.007.00021
27/03/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 20.03.2003 -
24/03/2003REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
24/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 20.03.2003 - 1 - NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 9.868/99, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 2 - COM AS INFORMAÇÕES, VISTA, SUCESSIVAMENTE, POR 05 (CINCO) DIAS, AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
19/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR  
19/03/2003DISTRIBUIDO MIN. CARLOS VELLOSO

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90840/lei-3708-01