Carregando...
JusBrasil - Legislação
23 de julho de 2014

Decreto 27427/00 | Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO Ver tópico (953 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 86, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Ver tópico (16 documentos)

Art. 2.º Continuam em vigor as normas dos Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais unidades da Federação, no que não dispuserem de forma diversa da estabelecida neste Regulamento. Ver tópico (30 documentos)

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 3 de abril de 1985, e alterações posteriores. Ver tópico (9 documentos)

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

* Este Decreto e seus Anexos estão publicados em Suplemento à presente edição.

* Publicado no D.O.E. em 22.11.2000 DECRETO Nº 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. (RETIFICAÇÃO)

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

Onde se lê:

Art. 25 - A Nota Fiscal-Ordem de Serviço deverá conter as indicações previstas no artigo 68 do Livro VI. Ver tópico

Leia-se:

Art. 25 - A Nota Fiscal-Ordem de Serviço deverá conter as indicações previstas no artigo 69 do Livro VI. Ver tópico

(Pub. D.O., Parte I de 05-04-2002)

DOWNLOAD DO REGULAMENTO DO ICMS

Clique no icone abaixo para copiar os arquivos no seu computador

Área:
Data de publicação:11/22/2000

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Decreto nº 29281/2001 Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Decreto nº 29281/2001 Atalho para outros documentos

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90689/decreto-27427-00