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22 de dezembro de 2014

Lei 2877/97 | Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). Ver tópico (346 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro ou que esteja sujeito à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, nos termos do Capítulo IX desta Lei. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Para efeito desta lei, veículo automotor é qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio, dotado de força motriz própria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador: Ver tópico (5 documentos)

I - em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta lei; Ver tópico

II - na data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo; Ver tópico

III - na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final. Ver tópico

Art. 2º - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. Ver tópico

Art. 3º - O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º - O imposto não incide sobre os veículos de propriedade: Ver tópico (3 documentos)

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

II - dos templos de qualquer culto; Ver tópico

III - dos partidos políticos e suas fundações; Ver tópico

IV - das entidades sindicais dos trabalhadores; Ver tópico

V - das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Ver tópico

*VI - veículos pertencentes a empresa pública estadual custeada com recursos do Tesouro Estadual.

* Inciso acrescentado pelo artigo da Lei nº 3507/2000.

§ 1º - O disposto neste artigo estende-se, somente, aos veículos de propriedade das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, utilizados na consecução de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Ver tópico

§ 2º - O reconhecimento da não-incidência de que trata o inciso V deste artigo fica condicionado à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas: Ver tópico

1 - fim público, sem qualquer discriminação quanto aos beneficiados;

2 - ausência de finalidade de lucro;

3 - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seu resultado;

4 - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;

5 - aplicarem integralmente , no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e 6 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades regulamentares capazes de comprovar sua exatidão.

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto: Ver tópico (69 documentos)

I - os veículos automotores de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado; Ver tópico (1 documento)

II - os veículos automotores que ingressarem no país conduzidos por estrangeiros não residentes no Brasil, portadores de "certificados internacionais de circular e conduzir", pelo prazo estabelecido nesses documentos, mas nunca superior a 1 (um) ano, e desde que o país de origem conceda igual tratamento aos veículos daqui procedentes, conduzidos por residentes no Brasil; Ver tópico

III - veículos e máquinas fabricados para uso específico na agricultura, assim como as viaturas típicas destinadas exclusivamente ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico (1 documento)

IV - locomotivas e similares utilizados nos serviços de transporte público de passageiros ou de cargas; Ver tópico

V - veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha; Ver tópico (45 documentos)

VI - embarcações e aeronaves, salvo as de esporte e lazer; Ver tópico

*VI - embarcação pertencente a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;

*Nova redação dada pela Lei nº 3335/99.

VII - veículos automotores terrestres com mais de 15 (quinze) anos de fabricação; Ver tópico

VIII - embarcações e aeronaves com mais de 30 (trinta) anos de fabricação; Ver tópico

IX - táxis de propriedade de profissionais autônomos; Ver tópico (4 documentos)

*IX - táxis de propriedade de profissionais autônomos, bem como os veículos automotores terrestres que sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing), que sejam efetivamente utilizados como táxi pelos mesmos profissionais;

*Nova redação dada pelo art. da Lei 3422/2000.

X - ambulâncias pertencentes às instituições de saúde e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos do § 2º do artigo 4º; Ver tópico

XI - veículos automotores de Associações representativas de pessoas portadoras de deficiência. Ver tópico

*XII - Vans, Kombis, Topics ou veículos similares pertencentes às Cooperativas, devidamente regularizadas no órgão público estadual competente na forma da Lei a ser editada, destinadas exclusivamente ao transporte complementar de passageiros.

* Acrescentado pela Lei nº 3335/99 *XIII - os veículos sorteados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, exclusivamente no exercício em que ocorrer a entrega do prêmio ao ganhador.

* Inciso acrescentado pela Lei nº 3507/2000. *XIIIA- embarcações de propriedades de pessoa jurídica autorizada a operar como empresa brasileira de navegação, pelo Ministério dos Transportes, exclusivamente utilizadas para:

1 - transporte de carga;

2 - navegação de apoio portuário;

3 - navegação de apoio marítimo.

* Acrescentado pela Lei nº 3518/2000. *XIV - plataformas de petróleo.

* Acrescentado pela Lei nº 3518/2000.

Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 6º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor. Ver tópico

Art. 7º - Tratando-se de veículo usado, o valor do imposto constará de tabela baixada, anualmente, pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Para a apuração do valor venal poderão ser levados em conta os preços mensalmente praticados no mercado e os preços médios aferidos por publicações especializadas, podendo ainda ser considerados: peso, potência, capacidade máxima de tração, cilindrada, número de eixos, tipo de combustível e dimensões do veículo. Ver tópico

Art. 8º - No caso de veículo novo, o valor venal será o preço comercial tabelado pelo órgão competente ou, na sua falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor. Ver tópico

§ 1º - Entende-se como veículo novo, se de fabricação nacional, aquele entregue, sem uso, pelo fabricante, pela concessionária ou agente, ao primeiro adquirente, qualquer que seja o ano de sua fabricação. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior à que prevalecer para a fixação do valor do imposto devido por veículo usado de iguais características, de fabricação mais recente, constante da tabela a que se refere o artigo 7º. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de veículo cuja montagem final resulte da conjugação de atividades de fabricantes, montadores ou prestadores de serviços, em diversas etapas, o valor venal será, no mínimo, o somatório dos valores constantes dos documentos relativos à participação de cada um deles para a obtenção do veículo acabado. Ver tópico

Art. 9º - Veículos novos ou usados, importados diretamente do exterior pelo consumidor final, terão como base de cálculo o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador, observado o disposto no § 2º do art. 8º. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA ALÍQUOTA

Art. 10 - A alíquota do imposto é de: Ver tópico (26 documentos)

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos; Ver tópico

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool; Ver tópico (4 documentos)

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores. Ver tópico

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica. Ver tópico (2 documentos)

*Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 5% (cinco por cento) para embarcações e aeronaves; Ver tópico

II - 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas, exceto utilitários; Ver tópico (4 documentos)

III - 3% (três por cento) para utilitários; Ver tópico

IV - 2% (dois por cento) para ônibus, microônibus, motocicletas e ciclomotores; Ver tópico (2 documentos)

V - 1% (um por cento) para caminhões com capacidade de carga superior a 1 (uma) tonelada e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas; Ver tópico (1 documento)

VI - 2% (dois por cento) para automóveis movidos a álcool; Ver tópico

VII - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica; Ver tópico (1 documento)

VIII - 4% (quatro por cento) para demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores, inclusive os veículos de procedência estrangeira ; Ver tópico (1 documento)

* Nova redação dada pela Lei nº 3335/99. * VIII - 0,5% (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

* Nova redação dada pela Lei nº 4690/2005. *§ 1º - Para a aplicação do disposto neste artigo, define-se utilitário como veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar até 2 passageiros, exclusive o condutor.

* Acrescentado pela Lei nº 3335/99. *§ 2º - Ficam anistiados de multas e mora, referente aos débitos dos exercícios até 1998, os contribuintes que recolherem o IPVA em cota única.

* Acrescentado pela Lei nº 3335/99. *§ 3º - O disposto no inciso V também se aplica aos veículos que, utilizados como táxi por pessoa jurídica, sejam objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing).

* Acrescentado pela Lei nº 3422/2000. *§ 4º - Quando se tratar de ônibus usado, a alíquota a que se refere o inciso IV, será reduzida nos anos de 2000 a 2004 de forma a corresponder aos seguintes percentuais:

I - 1,0% (um por cento) para o ano de 2000; Ver tópico

II - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para o ano de 2001; Ver tópico (4 documentos)

III - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para o ano de 2002; Ver tópico

IV - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para o ano de 2003; Ver tópico (2 documentos)

V - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o ano de 2004. Ver tópico (1 documento)

VI - 2,0% (dois por cento) para o ano de 2005. * Acrescentado pela Lei nº 3518/2000. *§ 5º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, o ônibus é considerado usado no exercício seguinte ao do primeiro registro de sua propriedade no órgão de trânsito competente. Ver tópico

* Acrescentado pela Lei nº 3518/2000. *§ 6º - O imposto recolhido no exercício de 2000 em valor superior ao resultante da aplicação da alíquota efetiva estabelecida no parágrafo 4º deste artigo, pode ser compensado em reais ou em equivalente expresso em indicador de atualização monetária que por ventura vier a ser adotado, por veículo e por mês, com o imposto devido nos exercícios seguintes.

* Acrescentado pela Lei nº 3518/2000.

CAPITULO VI

DO PAGAMENTO

Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (42 documentos)

*Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser parcelado para pagamento em até três cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.

* Nova redação dada pela Lei nº 3335/1999. *§ 1º - O imposto poderá ser pago á vista, ou em três parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;

* Acrescentado pela Lei nº 3335/1999. *§ 2º - Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente poderá ser concedido desconto a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Estadual.

* Acrescentado pela Lei nº 3335/1999. *§ 3º - O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nota fiscal referente à aquisição do veículo.

* Acrescentado pela Lei nº 3335/1999.

Art. 12 - O imposto é devido por duodécimos ou fração que faltem para o término do exercício, nas hipóteses de: Ver tópico

I - aquisição, no exercício, de veículo novo, por adquirente consumidor final; Ver tópico

II - importação, no exercício, de veículo novo ou usado, por consumidor final que o importe diretamente; Ver tópico

III - perda da condição de não-incidência ou de isenção. Ver tópico

Art. 13 - Na perda total por sinistro, roubo ou furto, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, não cabendo restituição, se o imposto tiver sido pago anteriormente ao evento. Ver tópico (13 documentos)

*Parágrafo Único - Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:

I - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação; Ver tópico

II - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício. Ver tópico

*Renumerado de acordo com o § 2º da Lei 3507/2000. *

§ 2º - Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito. Ver tópico (1 documento)

* Revogado pelo artigo da Lei 3507/2000.

Art. 14 - Não estando o veículo sujeito a registro, licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto é devido no local de domicílio do seu proprietário. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO

Art. 15 - Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50 % (cinqüenta por cento) constituem receita do Estado e 50 % (cinqüenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado, inscrito ou matriculado o veículo e, quando não obrigado a sê-lo, do município do domicílio do seu proprietário. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Na hipótese do artigo 1º, Ver tópico (1 documento)

§ 2º, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato; Ver tópico

§ 2º - O repasse, de que trata o presente artigo, será efetuado na forma e prazo estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS MULTAS E DOS ACRÉSCIMOS

Art. 16 - A falta de recolhimento do imposto nos prazos fixados acarreta atualização monetária e sujeita o contribuinte à multa de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do imposto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17 - Ficará sujeito à multa de: Ver tópico

I - 10 (dez) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de 1.000 (mil) UFIRs, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação do imposto ou que o utilizar como comprovante do seu pagamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

II - 50 (cinqüenta) UFIRs por mês ou fração de mês, o proprietário de veículo automotor que deixar de realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a devida inscrição do mesmo no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, ressalvado o disposto no artigo 24 desta lei. Ver tópico

Art. 18 - Àquele que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimento e informação a funcionário fiscal, quando por este solicitado, serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico

I - De 90 (noventa) UFIRs pelo não atendimento do primeiro pedido; Ver tópico

II - De 180 (cento e oitenta) UFIRs pelo não atendimento do segundo pedido; Ver tópico

III - De 360 (trezentas e sessenta) UFIRs pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes. Ver tópico

Art. 19 - No caso de infração a obrigação constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de 90 (noventa) a 900 (novecentas) UFIRs. Ver tópico

Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada em seu limite mínimo. Ver tópico

Art. 20 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, ficará sujeito, além da atualização de seu valor monetário, a acréscimos moratórios de 5 % (cinco por cento) , 10 % (dez por cento) e 15 % (quinze por cento) se o recolhimento for efetuado, ainda que espontaneamente, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, contados do término do prazo regulamentar do tributo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O crédito será acrescido, ainda, de 1 % (um por cento) ao mês ou fração que se seguir ao atraso de 90 (noventa) dias, quer em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA INSCRIÇÃO

Art. 21 - Desde que domiciliado neste estado, todo proprietário de veículo automotor terrestre, aquático, anfíbio ou aéreo, cujo registro, matrícula ou licença produzam, ainda que não exclusivamente, efeitos em seu território , fica obrigado a inscrevê-lo no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro -CADERJ. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, o domicílio das pessoas jurídicas de direito privado será apurado: Ver tópico

I - em face de previsão em seu estatuto ou ato constitutivo que haja eleito como sede qualquer dos municípios do Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico

II - em face de cada estabelecimento situado no território do estado, quanto aos veículos automotores de qualquer espécie que a ele estejam vinculados em caráter permanente ou predominante. Ver tópico

Art. 22 - Estão também sujeitos à inscrição no CADERJ, embora de propriedade de pessoas jurídicas não domiciliadas neste estado: Ver tópico (1 documento)

I - os veículos automotores aquáticos ou anfíbios que permaneçam, de forma habitual, fundeados, atracados, guardados ou hangarados nas águas a ele pertencentes ou com ele confrontantes; Ver tópico

II - os veículos automotores aéreos cujo aeródromo de base esteja situado no seu território; e Ver tópico

III - os veículos automotores de qualquer espécie que estejam vinculados, em caráter permanente ou predominante, a qualquer estabelecimento de terceiro situado no território estadual. Ver tópico

Art. 23 - Fica dispensado de inscrição no CADERJ o veículo automotor terrestre inscrito no órgão estadual de trânsito. Ver tópico (2 documentos)

* Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo no caso de aeronaves ou embarcações, quando a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, mediante convênio com os órgãos federais responsáveis pelo registro desses veículos, possuir acesso às informações cadastrais necessárias à cobrança do imposto.

* Acrescentado pelo artigo da Lei nº 3507/2000.

CAPITULO X

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 24 - Incumbem à Secretaria de Estado de Fazenda as atividades relacionadas com o lançamento, a homologação ou retificação e exercer controles do pagamento do imposto. Ver tópico (6 documentos)

Art. 25 - O órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 26 - O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o servidor responsável pela prática do ato à multa de 100 % (cem por cento) do valor do débito. Ver tópico

Art. 27 - O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o veículo a recolhimento ao órgão de trânsito do local da constatação do fato, para efeito de lavratura do competente auto de infração, por servidor Fiscal de Rendas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28 - Os clubes náuticos e os aeroclubes, sempre que solicitados, apresentarão à fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda os registros das embarcações e aeronaves de seus associados, nos quais se identifique o veículo automotor, o nome e o endereço do proprietário. Ver tópico

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 - O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Ver tópico

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 948 , de 26 de dezembro de 1985. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1997. Ver tópico

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1879/97Mensagem nº42/97
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/23/1997Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Saúde, Educação, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Roubo, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Multa De Trânsito, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Crédito, Embarcação, Estatuto, Igreja, Templo Religioso, Clube, Água, Infração De Trânsito, Missão Diplomática, Cooperativa, Táxi, Profissional Autônomo, Veículo Automotor, Contrato, Arrendamento Mercantil, Leasing

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior * Art. 5º -

VI - embarcações e aeronaves, salvo as de esporte e lazer; Ver tópico

IX - táxis de propriedade de profissionais autônomos; Ver tópico

* Art. 10 - A alíquota do imposto é de:

I - 1 % (um por cento) para ônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores e triciclos; Ver tópico

II - 2 % (dois por cento) para veículos terrestres movidos a álcool; Ver tópico

III - 3% (três por cento) para automóveis, embarcações, aeronaves, ultraleves, e demais veículos não alcançados pelos incisos anteriores. Ver tópico

IV - 1% (um por cento) para veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica. Ver tópico

* Art. 11 - O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

* (Textos acima vigoram até o dia 31/12/99)

Art. 13, § 2º,Na perda total decorrente de sinistro, o imposto será devido até o reconhecimento da baixa do veículo por parte do órgão de trânsito. Ver tópico (13 documentos)

Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Lei 3507/2000,

Art. 3º - Ficam cancelados os débitos fiscais referentes ao IPVA devido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S/A - EMATER-RIO até a data de publicação desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Ver tópico (3 documentos)

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