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29 de julho de 2014

Lei 2519/96 | Lei nº 2519, de 17 de janeiro de 1996

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTO CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (55 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente Lei. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Consideram-se casas de diversões, para efeito da presente Lei, qualquer local que proporcione entretenimento e lazer. Ver tópico

Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil da UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE e/ou da UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS - UBES. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 2º Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar a Carteira de Identificação Estudantil da União Nacional dos Estudantes - UNE, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e da Federação dos Estudantes de Niterói - FESN.

* Nova redação dada pela Lei nº 4153 , de 11/09/2003. *Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam.

§ 1º - É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda. Ver tópico

§ 2º - Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para os estudantes beneficiados pela presente Lei."* Nova redação dada pela Lei nº 4816/2006. * Ver tópico

§ 3º - Fica proibida a celebração de convênios entre as entidades descritas no caput deste artigo e empresas privadas com a finalidade de transferir a prerrogativa de expedir documento de identificação estudantil. Ver tópico (1 documento)

* Incluído pela Lei nº 5158/2007. * § 4º - Fica vedada a emissão de documento de identificação estudantil por empresas privadas que tenham celebrado convênio ou contrato com esta finalidade com as entidades elencadas no caput do presente artigo.

* Incluído pela Lei nº 5158/2007. * § 5º - Fica a entidade que violar o disposto nos parágrafos anteriores sujeita a multa de 10 (dez) mil UFIRs e à pena de ficar proibida de emitir o referido documento pelo prazo de 01 (um) ano."(NR)

* Incluído pela Lei nº 5158/2007. *

Art. 3º - Pela presente Lei, ficam as direções das Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus obrigadas a fornecerem, anualmente, às entidades representativas dos estudantes, listagens dos alunos regularmente matriculados em seus cursos. Ver tópico

* Suprimido pela Lei nº 4161/2003. *

Art. 4º - O Poder Executivo fornecerá listagem dos locais sujeitos à aceitação da meia-entrada no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a presente Lei. Ver tópico (15 documentos)

* Suprimido pela Lei nº 4161/2003.

Art. 6º - O Poder Executivo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, procederá a sua regulamentação, provendo, inclusive, sanções aos locais infratores, variáveis de 5 (cinco) a 10 (dez) UFERJ's. Ver tópico (2 documentos)

* Art. 6º - O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa de 1000 (hum mil) UFIR´s até 10.000 (dez mil) UFIR´s ou qualquer outra unidade fiscal que venha a substituí-la.

* Nova redação dada pela Lei nº 4161/2003.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº233-A/91Mensagem nº
AutoriaWAGNER SIQUEIRA
Data de publicação 01/18/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Cultura, Cinema, Estudante, Meia Entrada, Entretenimento OBS:

ver: Lei nº 3364/2000.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90627/lei-2519-96