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23 de novembro de 2014

Lei 2657/96 | Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1555 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, que tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Ver tópico (68 documentos)

Art. 2º - O imposto incide sobre: Ver tópico (120 documentos)

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Ver tópico (51 documentos)

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermuncipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Ver tópico (1 documento)

III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Ver tópico (27 documentos)

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; e Ver tópico (1 documento)

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. Ver tópico (3 documentos)

* VI - operação de extração de petróleo.

* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.

Parágrafo único - O imposto incide também sobre: Ver tópico (21 documentos)

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento; Ver tópico (17 documentos)

* I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.

II - o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior ; e Ver tópico

III - a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre: Ver tópico (156 documentos)

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; Ver tópico (67 documentos)

II - na saída de estabelecimento industrializador, em retorno ao do encomendante, ou para outro por ordem deste, de mercadoria submetida a processo de industrialização que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo; Ver tópico

III - no fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento; Ver tópico (2 documentos)

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço: Ver tópico (1 documento)

a) não compreendido na competência tributária dos municípios; Ver tópico

b) compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei complementar aplicável; Ver tópico (1 documento)

V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; Ver tópico (3 documentos)

VI - na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; Ver tópico (22 documentos)

VII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; Ver tópico

VIII - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados; Ver tópico

IX - no início de execução do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza; Ver tópico (3 documentos)

X - no ato final de transporte iniciado no exterior; Ver tópico (1 documento)

XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicado de qualquer natureza; Ver tópico (21 documentos)

XII - no recebimento, pelo destinatário de serviço prestado no exterior; Ver tópico (4 documentos)

XIII - na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; Ver tópico

XIV - na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; Ver tópico

XV - na entrada em território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais; Ver tópico (1 documento)

* XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar .

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * XVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório; (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 4526/2005. * XVII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.

§ 1º - Aplica-se o disposto no inciso I ainda que o estabelecimento extrator, produtor ou gerador, inclusive de energia, se localize em área contígua àquele onde ocorra a industrialização, a utilização ou o consumo da mercadoria, inclusive quando as atividades sejam integradas. Ver tópico

§ 2º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final, na data do encerramento da atividade. Ver tópico

§ 3º - Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. Ver tópico (31 documentos)

§ 4º - Caso o transporte iniciado no exterior seja contratado por etapa, a que for prestada em território estadual, na forma do inciso IX, constitui fato gerador. Ver tópico (3 documentos)

§ 5º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º - Na hipótese do inciso V, após o desembaraço aduaneiro, a entrega pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. Ver tópico (3 documentos)

* § 7º - Ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importado do exterior antes do ato do despacho aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador, devendo ser exigida a apresentação do comprovante do pagamento do imposto pelo responsável pela liberação.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * § 7º 8º- A ocorrência do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

* Renumerado pela Lei nº 3733/2001. * § 8º 9º- O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, observando-se o disposto no Capítulo V, que regula a substituição tributária.

* Renumerado pela Lei nº 3733/2001. * § 10 - Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.

* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.

CAPITULO II

DA BASE DE CÁLCULO

* Art. 4º - A Base de Cálculos, * reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o Imposto Sobre as Prestações de serviços de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros Executados Mediante Concessão, Permissão e Autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo, é:

* Veto derrubado pela ALERJ .

* AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MED.LIMINAR) 1577 - 0

Decisão da Liminar: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão definitiva da ação direta, os seguintes trechos da Lei nº 2657, de 26.12.96, do Estado do Rio de Janeiro: no caput do

art. 004 º a oração "reduzida em 090 % (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de Turismo"; no inciso 0IX, do mesmo artigo, a expressão "excetuada a hipótese prevista no caput deste artigo"; e, no art. 040 a locução "sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda". Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. - Plenário, 17.04.1997. - Acórdão, DJ 31.08.2001. Circulou em 03.09.2001.

I - no caso dos incisos I, XIII e XIV do Artigo 3º, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; Ver tópico

II - no caso do inciso II do Artigo 3º, o valor acrescido relativo à industrialização, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante; Ver tópico

III - no caso do inciso III do Artigo 3º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço; Ver tópico

IV - no caso do inciso IV do Artigo 3º: Ver tópico

a) o valor total da operação, na hipótese da alínea a; Ver tópico

b) o valor da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b; Ver tópico

V - no caso do inciso V do Artigo 3º, a soma das seguintes parcelas: Ver tópico

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no artigo 11; Ver tópico

b) imposto de importacao; Ver tópico

c) imposto sobre produtos industrializados; Ver tópico

d) imposto sobre operações de câmbio; e Ver tópico

quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;

* e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.

VI - no caso do inciso VI do Artigo 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ver tópico

VII - no caso do inciso VII do Artigo 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ver tópico

VIII - no caso do inciso VIII do Artigo 3º, o valor da operação, acrescido do valor dos impostos sobre importação e produtos industrializados e de todas as despesas cobradas do adquirente; Ver tópico

* IX - no caso dos incisos IX do art. 3º, o preço do serviço, * excetuada a hipótese prevista no "caput" deste artigo;

* Veto derrubado pela ALERJ * AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MED.LIMINAR) 1577 - 0

Decisão da Liminar: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão definitiva da ação direta, os seguintes trechos da Lei nº 2657, de 26.12.96, do Estado do Rio de Janeiro: no caput do

art. 004 º a oração "reduzida em 090 % (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de Turismo"; no inciso 0IX, do mesmo artigo, a expressão "excetuada a hipótese prevista no caput deste artigo"; e, no art. 040 a locução "sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda". Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. - Plenário, 17.04.1997. - Acórdão, DJ 31.08.2001. Circulou em 03.09.2001.

X - no caso do inciso XI e XII do Art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; Ver tópico

XI - no caso do inciso XV do Art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada; e Ver tópico

XII - no caso dos §§ 2º e 3º do Artigo 3º, o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

* XIII - No caso do inciso XVII do art. 3º, o preço de referência do petróleo.

* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.

§ 1º - No fornecimento de máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial ou outras mercadorias, como tapete, cortina, papel de parede, vidro, lambris e outros, cuja alienação esteja vinculada à respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, salvo disposição expressa em contrário. Ver tópico

§ 2º - Sendo desconhecido o valor dos impostos federais mencionados no inciso V, o imposto correspondente a essas parcelas será recolhido na forma e no prazo estabelecidos pelo Poder Executivo. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - Na alienação de bem objeto de arrendamento mercantil, o imposto será calculado com base no valor residual do bem. Ver tópico (31 documentos)

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o arrendante poderá se creditar da parcela do imposto destacado no documento fiscal referente à entrada do bem em seu estabelecimento, correspondente à proporção entre o valor residual e o valor total do bem. Ver tópico

* § 5º - O preço de referência a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.

* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.

Art. 5º - Integra a base de cálculo do imposto: Ver tópico

Art. 5º - Integra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º: Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Ver tópico (1 documento)

II - o valor correspondente a: Ver tópico (5 documentos)

a) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição; Ver tópico

b) frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado. Ver tópico

§ 1º - Nas vendas a crédito, e nas realizadas por sistema de cartão de crédito próprio, efetuadas por estabelecimentos varejistas a consumidor final, sem interveniência de instituição financeira: Ver tópico

I - não se incluem na base de cálculo os valores correspondentes aos encargos financeiros acrescidos ao preço à vista; Ver tópico

II - o acréscimo financeiro a ser excluído não poderá exceder ao valor resultante da aplicação da Taxa Referencial - TR, ou índice oficial que venha substituí-la, fixada para o mês da operação, sobre o valor financiado, assim entendido o valor da venda deduzido o da entrada; Ver tópico

III - caberá ao Poder Executivo baixar as normas necessárias à sua execução. Ver tópico

§ 2º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente da mercadoria ou por empresa interdependente, na hipótese em que exceda o nível normal do preço em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constante de tabela elaborada pelo órgão competente, o valor excedente é havido como parte do preço da mercadoria. Ver tópico

§ 3º - Para efeito do parágrafo anterior, considera-se interdependente a empresa que: Ver tópico (2 documentos)

I - por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital de outra empresa ou que locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria; Ver tópico

II - tiver diretor, ou sócio com função de gerência, que exerça função semelhante na outra empresa. Ver tópico

* § 3º - Consideram-se interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; Ver tópico

II- uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; Ver tópico

III - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior; mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação; Ver tópico

IV - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas à padronagem, marca ou tipo do produto; Ver tópico

V - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado, importado ou arrematado. Ver tópico

*Nova redação dada pelo art. da Lei nº 3454/2000

Art. 6º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do imposto federal sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Excetuada a hipótese prevista neste artigo, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Na falta de valor a que se refere o inciso I do Artigo 4º, ressalvado o disposto nos artigos 8º e 9º, a base de cálculo é: Ver tópico (3 documentos)

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; Ver tópico

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; Ver tópico

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Ver tópico

§ 1º - Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á, sucessivamente: Ver tópico

I - o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente; e Ver tópico

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, não haja mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - Caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado ainda venda da mercadoria de que trata este artigo, aplica-se a regra contida no artigo 8º. Ver tópico

Art. 8º - Na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado, a base de cálculo do imposto é: Ver tópico

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; Ver tópico

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ou Ver tópico

III - em se tratando de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. Ver tópico

* Art. 8º - Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular; deve ser observado o seguinte:

I - destinatário localizado em outra unidade da Federação: Ver tópico

a) o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial; Ver tópico

b) o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial. Ver tópico (2 documentos)

II - destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para os efeitos do inciso II, no cálculo do preço a ser atribuído à mercadoria destinada a estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, quando a saída subseqüente for beneficiada por não incidência, isenção ou redução da base de cálculo, será observada uma das seguintes situações: Ver tópico

I - preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente; ou Ver tópico

II - na falta do preço a que se refere o item anterior: Ver tópico

a) preço praticado entre outras empresas, não consideradas interdependentes, com mercadorias idênticas ou similares, ou Ver tópico

b) a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado: ou Ver tópico

c) o custo médio de produção dos bens e serviços acrescido dos impostos, dos valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de 20% (vinte por cento). Ver tópico

§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS. Ver tópico

§ 3º - Para efeito do § 1º aplica-se o disposto no 3º do art. 5º desta Lei. Ver tópico

§ 4º - Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas no inciso II do § 1º, desde que o contribuinte as comprove com base em publicações técnicas, pesquisas e estudos fundamentados ou relatórios elaborados por órgãos oficiais. Ver tópico

§ 5º - As publicações técnicas, relatórios, pesquisas e estudos fundamentados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, quando considerados inidôneos ou inconsistentes. Ver tópico

* Nova redação dada pelo art. da Lei nº 3454/2000 * § 6º - Para os efeitos do inciso II, do "caput", quando a saída subseqüente for tributada e o estabelecimento remetente não realizar venda a outros contribuintes, adotar-se-á a base de cálculo prevista nas alíneas a e b, do inciso I, do "caput", conforme o caso.

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000.

Art. 9º - Na operação de circulação de mercadoria ou na prestação de serviço entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Na prestação sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 - O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importacao, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese da mercadoria proveniente do exterior estar desonerada do imposto de importacao, a conversão em moeda nacional se fará com base na taxa de câmbio vigente na data do desembaraço aduaneiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar, em ato normativo, que a base de cálculo do imposto seja o preço corrente da mercadoria ou, na sua falta, o preço de produção ou de aquisição mais recente, acrescido de percentual de margem de comercialização. Ver tópico

§ 1º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, cabe ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. Ver tópico

§ 2º - Na operação interestadual, a aplicação do disposto neste artigo depende de celebração de acordo com o Estado envolvido na operação, para estabelecer os critérios e a fixação da base de cálculo. Ver tópico

Art. 13 - Em operação realizada com mercadoria trazida por contribuinte de outro Estado sem destinatário certo neste Estado, o imposto deve ser recolhido antecipadamente, tomando-se como base de cálculo: Ver tópico (2 documentos)

I - o referido preço, quando se tratar de mercadoria com preço final de venda no varejo fixado pelo remetente ou por órgão federal competente; Ver tópico

II - o valor constante do documento fiscal de remessa (inclusive o imposto sobre produtos industrializados, se incidente na operação), acrescido de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, é admitida a compensação do imposto pago no Estado de origem, respeitado o limite resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo relativa à remessa. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ALÍQUOTA

Art. 14 - A alíquota do imposto é: Ver tópico (117 documentos)

I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento); Ver tópico (2 documentos)

II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento); Ver tópico (4 documentos)

III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: Ver tópico (2 documentos)

a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento); Ver tópico

b) nas demais regiões: 12% (doze por cento); Ver tópico (1 documento)

IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento); Ver tópico (7 documentos)

* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);

a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento). Ver tópico (3 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004. * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).

* Nova redação dada pela Lei nº 4533/2005.

V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual; Ver tópico

VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento); Ver tópico (31 documentos)

* VI - em operação com energia elétrica:

a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; Ver tópico

b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior. Ver tópico (18 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997. * VI - em operação com energia elétrica:

a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais; Ver tópico

b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a; Ver tópico (18 documentos)

c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros. Ver tópico (2 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 4683/2005.

VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico (3 documentos)

arma e munição, suas partes e acessórios;

cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;

perfume e cosmético;

bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;

peleteria e suas obras peleteria artificial;

embarcações de esporte e de recreio;

gasolina, álcool carburante e querosene de aviação.

* VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):

a) - arma e munição, suas partes e acessórios; Ver tópico

b) - perfume e cosmético; Ver tópico

c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; Ver tópico

d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento) Ver tópico

e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento); Ver tópico

* Veto derrubado pela ALERJ * Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.

VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento); Ver tópico (10 documentos)

* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).

* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997. * VIII - na prestação de serviços de comunicação:

a) 37% - até 31-12-1998; Ver tópico

b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999; Ver tópico

c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999; Ver tópico

d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999; Ver tópico

e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999; Ver tópico

f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000; Ver tópico

g) 25% - a partir de 1º-04-2000". Ver tópico (1 documento)

* Nova redação dada pelo artigo da Lei 3082/98 * IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).

* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo , da Lei Federal nº 8248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000. * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo da Lei Federal nº 8248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.

X - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento); Ver tópico (1 documento)

XI - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento); Ver tópico (1 documento)

XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento); Ver tópico (7 documentos)

XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento); Ver tópico (3 documentos)

* XIII - em operações com óleo diesel:

* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006. * a) - 12% (doze por cento);

* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006. *

b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido. Ver tópico (2 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006. * b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.

* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.

XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento); Ver tópico

XV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidade regionais: 12% (doze por cento) Ver tópico (1 documento)

;

* XV - Em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento).

* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002

XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual. Ver tópico (3 documentos)

* * XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);

* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97 .

* Revogado pela Lei nº 4354/2004. Alíquota - ver: art. da Lei nº 4354/2004. * * XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);

* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97 .

* Revogado pela Lei nº 4354/2004. Alíquota - ver: art. da Lei nº 4354/2004. * XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);

* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97. * XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento).

* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97. * XXI - na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).

* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003. * XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);

* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006. * XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento)."* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006. *

XXIV - V E T A D O. Ver tópico

* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006. * XXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)"* Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721/2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 * XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento)

.

* Incluído pela Lei nº 4964/2006. * XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.

* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.

§ 1º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba. Ver tópico

§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.

* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.

Art. 14 (...) ??? Confirmar na publicação original esse § 5º Ver tópico (117 documentos)

§ 5º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido: Ver tópico (8 documentos)

I - resulte da diferença a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; ou Ver tópico

II - seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação. Ver tópico

* § 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).

* Acrescentado pela Lei nº 4181/2003. * § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).

* Acrescentado pela Lei nº 4181/2003.

CAPITULO IV

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I

Do Contribuinte

Art. 15 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Icluem-se entre os contribuintes do imposto: Ver tópico (14 documentos)

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator; Ver tópico

* I - O comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, inclusive de petróleo;

* Nova redação dada pela Lei nº 4117/2003.

II - o industrializador, no retorno da mercadoria ao estabelecimento do encomendante; Ver tópico

III - o fornecedor de alimentação, bebida ou outra mercadoria em qualquer estabelecimento; Ver tópico

IV - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria; Ver tópico (2 documentos)

V - o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios e que envolva fornecimento de mercadoria, com ressalva de incidência do imposto de competência estadual definida em lei complementar; Ver tópico

VI - o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, ainda que destinados a consumo ou a ativo permanente do estabelecimento; Ver tópico (9 documentos)

* VI - o importador ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.

VII - o destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; Ver tópico

VIII - o arrematante ou qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados; Ver tópico

IX - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermuncipal e de comunicação; Ver tópico (1 documento)

X - a cooperativa; Ver tópico

XI - a instituição financeira e a seguradora; Ver tópico

XII - a sociedade civil de fim econômico; Ver tópico

XIII - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza; Ver tópico

XIV - o órgão da administração pública direta, a autarquia, a empresa pública federal, estadual ou municipal e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional mercadoria que, para esse fim, adquirirem ou produzirem; Ver tópico

XV - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica; Ver tópico (1 documento)

XVI - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na qualidade de consumidor final, adquira bem ou serviço em operação ou prestação interestadual; Ver tópico

XVII - o adquirente de lubrificantes líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização. Ver tópico (1 documento)

* XVII - o adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

* Nova redação dada pelo Art. da Lei nº 3453/2000

§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, e XVII do parágrafo anterior são contribuintes do imposto independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas. Ver tópico (1 documento)

Art. 16 - Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial, importador ou prestador de serviço de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Responsável

Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Nos serviços de transporte e comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por convênio com outros Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária. Ver tópico

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável à mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, situado neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de Federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte. Ver tópico

§ 4º - o imposto devido pelas saídas mencionadas nos §§ 2º e 3º será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto. Ver tópico

§ 5º - É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento. Ver tópico

* Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo.

§ 1º - Nos serviços de transporte e comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída, por convênio com outros Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária. Ver tópico

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior é aplicável à mercadoria remetida pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, situado neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de Federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte. Ver tópico

§ 4º - O imposto devido pelas saídas mencionadas nos §§ 2º e 3º será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto. Ver tópico

§ 6º - É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento. Ver tópico (2 documentos)

* Artigo com nova redação dada pela Lei nº 5076/2007.

Art. 18 - São responsáveis pelo pagamento do imposto: Ver tópico (48 documentos)

I - o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante; Ver tópico (2 documentos)

II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente; Ver tópico

III - o armazém geral e o estabelecimento depositário congênere: Ver tópico

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; Ver tópico

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado; Ver tópico

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea; Ver tópico

IV - o transportador, em relação à mercadoria: Ver tópico (23 documentos)

a) proveniente de outro Estado para entrega, em território deste Estado, a destinatário não designado; Ver tópico (1 documento)

b) negociada em território deste Estado durante o transporte; Ver tópico

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo; Ver tópico (18 documentos)

d) que entrega a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal. Ver tópico

V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subsequente com a mercadoria; Ver tópico (1 documento)

VI - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. Ver tópico (16 documentos)

*VII - o terminal aquaviário, em relação à mercadoria importada do exterior e desembarcada em seu estabelecimento.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.

Art. 19 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: Ver tópico

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova: Ver tópico

a) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que à houver importado ou arrematado; Ver tópico

b) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação; Ver tópico

II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio; Ver tópico

III - os demais estabelecimentos do mesmo titular. Ver tópico

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ver tópico

Art. 20 - É irrelevante, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância: Ver tópico

I - a capacidade civil da pessoa natural; Ver tópico

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medida que importe na limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seu bem ou negócio; Ver tópico

III - a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; Ver tópico

IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou precariedade de suas instalações. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 21 - A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária: Ver tópico

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores; Ver tópico (3 documentos)

II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes; Ver tópico (31 documentos)

III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte; Ver tópico

IV - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ver tópico

§ 1º - Caso o contribuinte substituto e o substituído estejam situados em Estados diversos, a substituição dependerá de acordo entre os respectivos Estados. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poder ser atribuída também ao adquirente da mercadoria, em substituição ao alienante. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poder ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria. Ver tópico

Art. 22 - A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é: Ver tópico

I - no caso do inciso I do Artigo 21, o valor da operação ou operações anteriores; Ver tópico (1 documento)

II - no caso do inciso II do artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo preço praticado pelo contribuinte substituto, ou pelo substituído intermediário, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de comercialização determinado pela legislação; Ver tópico (1 documento)

III - no caso do inciso III do artigo 21, o valor da mercadoria ou, na sua falta, o preço referido no artigo 7º; Ver tópico

IV - no caso do inciso IV do artigo 21, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor corrente do serviço. Ver tópico

§ 1º - A legislação pode determinar que o valor inicial para o cálculo mencionado no inciso II seja o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A margem de comercialização referida no inciso II do "caput" será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. Ver tópico

§ 3º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. Ver tópico

* § 3º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser adotado, como base de cálculo, este preço.

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001. * § 4º - Quando o contribuinte substituto localizado em outra unidade da federação remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último.

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * § 5º - Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * § 6º - Em substituição ao disposto no inciso II, do "caput", a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 2º.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.

Art. 23 - No caso do inciso II do artigo 21, considera-se ocorrido o fato gerador relativo à operação ou operações subsequentes, tão logo a mercadoria seja posta em circulação pelo contribuinte substituto. Ver tópico

Art. 24 - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Ver tópico

§ 1º- O disposto neste artigo: Ver tópico (9 documentos)

I - também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas; Ver tópico

II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso XLIX do artigo 59 qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; e * Ver tópico

II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e; Ver tópico

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3419/2000

III - não comporta benefício de ordem. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: Ver tópico

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; Ver tópico

II - da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; Ver tópico

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. Ver tópico

Art. 25 - A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor. Ver tópico

Art. 26 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar. Ver tópico

§ 1º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. Ver tópico

Art. 27 - Ficam acrescentados os seguintes itens à lista anexa à Lei nº 846 , de 30/05/85: Ver tópico

54 Veículos automotores 50% 55 Petróleo 50% 56 Lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anti-corrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás mineral 60%.

57 Álcool combustível 60% 58 Gás natural 50% 59 Energia elétrica 50% 60 Produto mineral 50% 61 Gelo 100% 62 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais 250% 63 Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento amianto e fibrocimento 35%"

Art. 28 - Os itens abaixo enumerados, da lista anexa à Lei nº 846 , de 30/03/85, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

1 - Cigarro, cigarrilha, charuto, fumo e artigos correlatos 50% 2 - Cerveja, chope e refrigerante, inclusive "pre-mix" e "post-mix" 140% 4 - Sorvete e acessórios (casquinha, cobertura, copos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete 70% 13 - Farinha de trigo para transformação, inclusive pré-mistura 60% 21 - Soro, vacina, medicamento, algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros, mamadeiras e bicos, chupetas, absorventes higiênicos, preservativos, seringas, escovas e pastas dentifrícias, pró-vitaminas e vitaminas, contraceptivos, agulhas para seringas, fio dental, preparação para higiene bucal e dentária, fraldas, preparações químicas a base de hormônios ou de espermicidas 55% 44 - Tintas, vernizes, solventes, diluentes, removedores e produtos congêneres 50% 50 - Pneumáticos, câmara de ar, protetores de borracha, baterias,peças e acessórios para veículos automotores 45%

Art. 29 - Continuam em vigor a Lei nº 846 , de 30 de maio de 1985, e legislação complementar, naquilo em que não conflitarem com esta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

- DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA*

* Nova redacao dada pela Lei nº 5171/2007

SEÇÃO I

- Do Contribuinte Substituto

Art. 21 - A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária: Ver tópico

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores; Ver tópico

II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes; Ver tópico

III - ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte; Ver tópico

IV - ao remetente, pelo pagamento do imposto devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e interestadual, em operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo permanente, a destinatário contribuinte localizado neste Estado; Ver tópico

V - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Ver tópico

VI - ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subseqüentes. Ver tópico (29 documentos)

§ 1º - Caso o contribuinte substituto remetente esteja localizado em outra unidade federada, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto dependerá da celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a unidade federada de origem da mercadoria. Ver tópico

§ 2º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte adquirente ou destinatário da mercadoria. Ver tópico

§ 3º - No caso do § 2º, poderá ser exigido o pagamento do imposto devido em relação a cada operação por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, devendo uma via do comprovante do pagamento acompanhar o transporte da mercadoria. Ver tópico

§ 4º - Na ausência de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais unidades federadas, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Acordo com contribuinte localizado em outra unidade da Federação para que este assuma a qualidade de contribuinte substituto prevista neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

- Das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único. Ver tópico

ANEXO ÚNICO

SEÇÃO III

- Do Momento em que é Devido o Imposto Relativo à Substituição Tributária

Art. 23. Considera-se devido o imposto por substituição tributária na hipótese: Ver tópico

I - do inciso I do artigo 21, na entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; Ver tópico

II - dos incisos II, Ver tópico

IV do artigo 21, na saída do estabelecimento do contribuinte substituto; Ver tópico

III - do inciso V do artigo 21, no início da prestação do serviço; Ver tópico

IV - do inciso VI do artigo 21: Ver tópico

1 - em se tratando de operações internas, na entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do destinatário;

2 - em se tratando de operações interestaduais, na entrada da mercadoria ou bem no território fluminense;

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: Ver tópico

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; Ver tópico

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; Ver tópico

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. Ver tópico

SEÇÃO IV

- Da Base de Cálculo

Art. 24. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é: Ver tópico

I - no caso do inciso I do artigo 21, o valor da operação ou prestações anteriores; Ver tópico

II - no caso dos incisos II e VI do Artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subseqüentes, determinada pela legislação; Ver tópico

III - no caso do inciso III do artigo 21, o valor da mercadoria ou, na sua falta, o preço referido no artigo 7º; Ver tópico

IV - no caso do inciso IV do artigo 21, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ver tópico

V - no caso do inciso V do artigo 21, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor referido no artigo 10. Ver tópico

§ 1º - Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. Ver tópico

§ 2º - Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Na hipótese do § 3º, a critério do fisco, pode ser concedido Regime Especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto. Ver tópico

§ 4º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo para retenção será: Ver tópico

I - o preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços; Ver tópico

II - a estipulada no inciso II do caput deste artigo, tomando-se como valor inicial aquele estabelecido no Artigo 7º desta Lei. Ver tópico

§ 6º - A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor. Ver tópico

§ 7º - A margem de valor agregado referida no inciso II do caput, que corresponde à margem praticada pelo comércio varejista, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado varejista, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observado ainda os seguintes parâmetros: Ver tópico (4 documentos)

I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico

II - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto; Ver tópico

III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. Ver tópico

§ 8º - Para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, entre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade da mercadoria: Ver tópico

I - identificação do produto, observadas as características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; Ver tópico

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; Ver tópico

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; Ver tópico

IV - preço de venda à vista no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente. Ver tópico

§ 9 - No levantamento dos preços para fixação da margem de valor agregado poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada. Ver tópico

§ 10 - A criterio do fisco, em substituicao ao disposto no inciso II do caput, a base de calculo em relacao as operações ou prestacoes subsequentes pode ser o preco a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condicoes de livre concorrencia, adotando-se para sua apuracao as regras estabelecidas nos §§ 8º, 9º e 10. Ver tópico (15 documentos)

SEÇÃO V

- Da Responsabilidade Solidaria

Art. 25 - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo: Ver tópico (11 documentos)

I - também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas; Ver tópico

II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; Ver tópico (2 documentos)

III - não comporta benefício de ordem. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

- Do Cálculo do Imposto

Art. 26 - O imposto devido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no artigo 24, deduzindo-se do valor obtido o imposto devido pela operação do próprio remetente. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO VII

- Das Disposições Finais

Art. 27 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar. Ver tópico

§ 1º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. Ver tópico

Art. 28 - Nas operações interestaduais entre contribuintes com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, é assegurado ao remetente o ressarcimento do imposto retido na operação anterior, nos termos definidos pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 29. O regime de substituição tributária não se aplica: Ver tópico

I - à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; Ver tópico

II - à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; Ver tópico

III - à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização. Ver tópico

Art. 29-A - No interesse da arrecadação e da Administração Fazendária, o Poder Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas no Anexo Único: Ver tópico

I - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária; Ver tópico

II - sejam separadas em subitens, cada qual com margem de valor agregado e especificação própria; Ver tópico

III - o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado. (NR) Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se: Ver tópico (12 documentos)

I - local da operação: Ver tópico (7 documentos)

a) o do estabelecimento onde se encontra a mercadoria ou bem, no momento da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

b) o do estabelecimento em que se realiza cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas; Ver tópico

c) aquele em que se encontra a mercadoria ou bem, quando em situação fiscal irregular, como dispuser a legislação tributária; Ver tópico (3 documentos)

o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o domicílio do adquirente, quando não estabelecido, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior;

* d - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:

d.1 - o do estabelecimento:

d.1.1 - que, direta ou indiretamente, promover a importação;

d.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;

d.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele;

d.1.4 - onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, nas demais hipóteses.

d.2 - o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido.

* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004.

e) Aquele em que seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido; Ver tópico

f) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos; Ver tópico

g) aquele de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; Ver tópico

h) o do estabelecimento destinatário da mercadoria, no caso do inciso VI do artigo 3º. Ver tópico

i) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no país e que por ele não tenha transitado, sendo irrelevante o local onde se encontre; e Ver tópico

j) aquele onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização. Ver tópico

* l) aquele de onde o petróleo tenha sido extraído.

* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.

II - local da prestação: Ver tópico (1 documento)

1 - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) aquele em que tenha início a prestação; Ver tópico

b) o do estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII do artigo 3º; Ver tópico

c) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea; Ver tópico

2 - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação; Ver tópico

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço; Ver tópico

c) o estabelecimento destinatário do serviço, no caso do inciso VII do artigo 3º; Ver tópico

* d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3453/2000 * e) aquele em que seja cobrado o serviço, nos demais casos.

* Alínea renumerada pelo art. da Lei 3453/2000 3 - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento destinatário.

§ 1º - O disposto na alínea i do inciso I não se aplica à mercadoria recebida de contribuinte de Estado diverso do depositário, mantida em regime de depósito. Ver tópico

§ 2º - Para efeito do disposto na alínea g do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do item 2 do inciso II do "caput", tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. Ver tópico

* Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 3453/2000

Art. 31 - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação. Ver tópico

§ 2º - Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Para fins destas normas, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhes é confrontante. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - Quando o imóvel rural estiver situado no território de mais de um Município, considera-se o contribuinte jurisdicionado no Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade. Ver tópico

§ 6º - Considera-se interna a operação destinada a contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, ou a destinada ao exterior, quando não devidamente comprovada a saída da mercadoria do território do Estado ou a sua efetiva exportação. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 32 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação, nos termos e condições estabelecidos neste capítulo. Ver tópico (45 documentos)

Art. 33 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo. Ver tópico (104 documentos)

§ 1º - Os débitos são constituídos pelos valores resultantes da aplicação das alíquotas cabíveis sobre as bases de cálculo das operações ou prestações tributadas. Ver tópico (24 documentos)

§ 2º - Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as restrições previstas na legislação. Ver tópico (49 documentos)

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando a mercadoria destinada a uso ou consumo, ou ao ativo permanente, for vinculada à atividade fim do contribuinte. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º - Do valor do imposto devido, apurado na forma do "caput", são dedutíveis os recolhimentos antecipados e outros valores expressamente previstos na legislação tributária, transferindo-se para o período subsequente o eventual saldo credor. Ver tópico

* § 5º - O Poder Executivo poderá, relativamente ao imposto devido:

I - determinar que resulte da diferença a maior entre o montante devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; Ver tópico

II - dispor que seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação; Ver tópico

III - estabelecer que seja pago por estimativa fixa ou variável; Ver tópico

IV - facultar que seja calculado abatendo-se, a título de crédito, do valor total das saídas percentual fixo a ser aplicado sobre o montante das operações e prestações de entrada ou de saída; Ver tópico

V - permitir que seja determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida quando o contribuinte realizar operações com mercadorias tributadas a alíquotas internas diferenciadas. Ver tópico

*Nova redação dada pelo art. da Lei 3344/99

§ 6º - Em substituição ao regime de apuração previsto neste artigo, lei específica poderá estabelecer que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. Ver tópico

§ 7º - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito de compensação, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de controle específico conforme dispuser a legislação regulamentar. Ver tópico (14 documentos)

* § 7º - Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento; Ver tópico

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saída ou prestações efetuadas no mesmo período; Ver tópico (3 documentos)

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saída e prestações tributadas e o total das operações de saída e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior; Ver tópico (2 documentos)

IV - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; Ver tópico

V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio; Ver tópico

VI - serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V; Ver tópico

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. Ver tópico

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3453/2000 * § 8º - Para efeito do disposto no § 4º, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

* Parágrafo acrescentado pelo art. da Lei 3453/2000 * § 9º - O disposto no parágrafo anterior somente se aplica nos casos em que os estabelecimentos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica ou exerçam atividades de forma integrada.

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * § 10 -

V E T A D O . Ver tópico

* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006.

§ 10 - O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar-se ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade. Ver tópico

* Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721/2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1

Art. 34 - O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Ver tópico

Parágrafo único - O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. Ver tópico

Art. 35 - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações isentas ou não-tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. Ver tópico (1 documento)

Art. 36 - É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita: Ver tópico (15 documentos)

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior; Ver tópico

II - para comercialização ou prestação de serviços, quando a operação ou prestação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, exceto as destinadas ao exterior. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Operações tributadas posteriores a saída de que trata o "caput", dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários. Ver tópico

Art. 37 - O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: Ver tópico

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributado ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço; Ver tópico (4 documentos)

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; Ver tópico

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; Ver tópico

IV - vier a parecer, deteriorar-se ou extraviar-se; Ver tópico (1 documento)

V - gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subsequente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Ver tópico (27 documentos)

§ 2º - Os créditos relativos a bens do ativo permanente alienados antes de transcorridos cinco anos a contar da data de sua aquisição serão anulados, a razão de 20% (vinte por cento) por ano ou fração que faltar para completar o quinquênio. Ver tópico

Revogado pelo art. da Lei nº 3453/2000

§ 3º - O não creditamento ou estorno a que se refere o § 3º do artigo 20 e o "caput" deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operação posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. Ver tópico

* Veto derrubado pela ALERJ * Revogado pela Lei 2881/97

§ 3º - O não creditamento ou o estorno a que se referem o artigo 35 e o "caput" deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. Ver tópico

* § 4º - Os créditos de que trata o § 7º do artigo 33 serão estornados na hipótese de utilização do bens do ativo permanente para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída seja isenta ou não tributada ou prestação de serviços isenta ou não tributada, conforme disposto nos parágrafos seguintes.

* Revogado pelo art. da Lei nº 3453/2000

§ 5º - Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será calculado pela multiplicação do valor total do crédito por 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isenta e não tributadas, excluídas as saídas e prestações com destino ao exterior, e o total das saídas e prestações no mesmo período. Ver tópico

§ 6º - O fator de 1/60 (um sessenta avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração for superior ou inferior a um mês. Ver tópico

* § 7º - Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o § 7º do artigo 33, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a não mais ocasionar estorno.

* Revogado pelo art. da Lei nº 3453/2000

§ 8º - Não serão anulados créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. Ver tópico

* §§ renumerado a partir do 3º por determinação da Lei 2881/97

Art. 38 - Saldos credores acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser transferidos na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, e conforme dispuser a legislação.: Ver tópico

I - para qualquer estabelecimento da mesma empresa situado no Estado; e Ver tópico

II - para outros contribuintes estabelecidos neste Estado, caso haja saldo remanescente após a dedução prevista no inciso anterior. Ver tópico

§ 1º - A transferência de saldos credores acumulados só poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O Poder Executivo poderá autorizar a transferência de saldos credores acumulados em demais operações, para contribuintes estabelecidos neste Estado, conforme dispuser em legislação. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO PAGAMENTO

Art. 39 - O imposto é pago na forma e no prazo fixados pelo Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único - Não sendo fixado prazo, ele é de 10 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA NÃO INCIDÊNCIA

* Art. 40 - O imposto não incidente * sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:

* Veto derrubado pela ALERJ * AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MED.LIMINAR) 1577 - 0

Decisão da Liminar: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão definitiva da ação direta, os seguintes trechos da Lei nº 2657, de 26.12.96, do Estado do Rio de Janeiro: no caput do art. 004 º a oração "reduzida em 090 % (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de Turismo"; no inciso 0IX, do mesmo artigo, a expressão "excetuada a hipótese prevista no caput deste artigo"; e, no

art. 040 a locução "sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda". Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. - Plenário, 17.04.1997. - Acórdão, DJ 31.08.2001. Circulou em 03.09.2001.

I - com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão; Ver tópico

II - que destine ao exterior mercadoria ou serviço; Ver tópico

III - que destine a outro Estado e Distrito Federal energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; Ver tópico

IV - com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; Ver tópico

V - com mercadoria em virtude de alienação fiduciária em garantia, na: Ver tópico

a) transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; Ver tópico

b) transferência da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do fiduciante; e Ver tópico

c) transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia. Ver tópico

VI - com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta; Ver tópico

VII - com mercadoria, na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente da transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de: Ver tópico

a) transformação, fusão, cisão ou incorporação; e Ver tópico

b) aquisição do estabelecimento. Ver tópico

VIII - com mercadoria, na saída para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento; Ver tópico

IX - com mercadoria na saída decorrente da transferência de estoque, dentro do Estado, ou na transmissão de sua propriedade, de firma individual ou de sociedade, para integralização do capital de outra sociedade; Ver tópico

X - com mercadoria componente do estoque do estabelecimento, de um lugar para outro dentro do Estado, em decorrência da mudança de sua localização; Ver tópico

XI - com mercadoria destinada a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; Ver tópico

XII - com mercadoria destinada a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado neste Estado; Ver tópico

XIII - de retorno, ao estabelecimento depositante, de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos XI e XII; Ver tópico

XIV - da saída de peça, ferramenta, máquina, veículo, equipamento e outros utensílios, integrados ao ativo fixo, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular; Ver tópico

XV - com impresso personalizado, promovida por estabelecimento da indústria gráfica diretamente a usuário final, pessoa física ou jurídica; Ver tópico

XVI - com artigo funerário, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a prestação de serviço funerário; Ver tópico

XVII - com mercadoria, em decorrência de locação ou comodato; Ver tópico

XVIII - de fornecimento, pelo estabelecimento prestador dos serviços compreendidos na competência tributária municipal, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência do imposto estadual definidos em lei complementar; Ver tópico

XIX - de fornecimento de medicamento e refeição, em seu próprio recinto, por hospital, sanatório, casa de saúde e de recuperação ou repouso sob orientação médica, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço; Ver tópico

XX - de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário; e Ver tópico

XXI - de transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. Ver tópico

*XXII - de aquisição de veículo novo por taxista, devida e comprovadamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 3 (três) anos;

XXIII - de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a três anos. Ver tópico

* Incisos acrescentados pelo art. da Lei 3344/99 * XXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.

* Nova redação dada pela Lei 4751/2006. * XXIII - de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.

* Nova redação dada pela Lei 4751/2006. * XXIV - de aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, desde que sejam adquiridos até 30 de maio de 2007 e devidamente cadastradas nos órgãos competentes.

* Incluído pela Lei nº 4963/2006.

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às operações relativas a circulação das seguintes mercadorias: Ver tópico

a) - livro em branco ou simplesmente pautado, bem como o utilizado para escrituração de qualquer natureza; Ver tópico

b) - agenda ou similar; e Ver tópico

c) - Catálogo, guia, lista, inclusive telefônica, e outros impressos que contenham propaganda comercial Ver tópico

§ 2º - Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: Ver tópico (3 documentos)

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; e Ver tópico

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Ver tópico

§ 3º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou ao destino indicado ou foi reintroduzida no mercado interno, a operação será considerada tributável, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo à saída, com os acréscimos e penalidades cabíveis. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - O disposto no inciso XV não se aplica a saída de impresso destinado a propaganda e publicidade. Ver tópico (2 documentos)

*§ 5º - Quando da ocorrência das situações de perda total, roubo ou furto, os beneficiários do disposto nos incisos XXII e XXIII poderão usufruir novamente da isenção prevista nesses respectivos incisos, independente do prazo de carência.

* Acrescentado pela Lei 4751/2006.

CAPITULO X

DA ISENÇÃO

Art. 41 - As isenções serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelo Estado, conforme o estabelecido em lei complementar federal. Ver tópico

Art. 42 - Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou a prestação. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I

Da Inscrição

Art. 43 - Os contribuintes definidos nesta lei, os armazéns gerais e congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades. Ver tópico

§ 1º - No interesse da Administração Fazendária poderá ser exigida a renovação da inscrição já efetivada. Ver tópico

§ 2º - A falta de renovação da inscrição no prazo e na forma previstos na legislação, para todos os efeitos legais, implica ser o estabelecimento considerado não inscrito. Ver tópico

§ 3º - O secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente. Ver tópico

Art. 44 - O contribuinte é obrigado a comunicar: Ver tópico

I - as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição; Ver tópico (7 documentos)

II - a paralisação temporária; e Ver tópico

III - a cessação da atividade. Ver tópico

Art. 45 - O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes. Ver tópico

Art. 46 - O Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá as normas a serem observadas para inscrição ou sua renovação, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, cassação da atividade, cancelamento ou baixa, especificando os documentos que deverão ser apresentados. Ver tópico

Seção II

Dos Documentos e Livros Fiscais

Art. 47 - Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos: Ver tópico (73 documentos)

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem: e Ver tópico (24 documentos)

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração. Ver tópico

§ 2º - O documento emitido por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto. Ver tópico

* § 2º - O documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.

* Nova redação dada pela Lei 2881/97

§ 3º - O usuário dos equipamentos mencionados no parágrafo anterior deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas nos equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, quando for o caso. Ver tópico

§ 4º - No caso de informação registrada em meio magnético ou semelhante, poderá o Fisco determinar a apresentação das informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada. Ver tópico

§ 5º - O fabricante, o credenciado ou o produtor de sofware responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento, através de mecanismos, dispositivos ou funções de máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou de programa. Ver tópico

§ 5º - O fabricante, o credenciado ou o produtor de software responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento, através de mecanismos, dispositivos ou funções de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou de programa. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei 2881/97 Nota: Lei nº 4117, de 27 de junho de 2003 - "Art. 7º - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade." * § 6º - Para fins de escrituração e apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços regulamentado por esta Lei, a atividade destinada à comercialização de medicamentos, drogas lícitas e outros produtos para terapia que dependam de licença da Vigilância Sanitária adotará inscrição e regime de escrituração específicos.

* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004.

Art. 48 - No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá: Ver tópico

I - instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais; Ver tópico

II - determinar que o valor das operações e do saldo credor ou devedor do imposto, apurado no respectivo período, seja declarado em documento específico, bem como sejam prestadas quaisquer informações complementares; e Ver tópico

III - estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte. Ver tópico

* IV - exigir que a emissão de documentos fiscais e a sua escrituração nos livros fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com a atividade e o porte do contribuinte.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.

Art. 49 - O Secretário de Estado de Fazenda estabelecerá normas que disciplinem a retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento para efeito de escrituração. Ver tópico

Art. 50 - Nos casos de perda ou extravio de livros fiscais, o contribuinte fica obrigado a comprovar o montante das operações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto. Ver tópico

Parágrafo único - Se o contribuinte, no prazo que o Regulamento fixar, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pelo Fiscal de Rendas, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se, do montante devido, os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição. Ver tópico

Art. 51 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá exigir a autenticação dos documentos fiscais a serem utilizados pelo contribuinte. Ver tópico

* Art. 51 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá exigir a autenticação dos documentos fiscais a serem utilizados pelo contribuinte, mediante a aposição de visto, selo ou qualquer outro meio.

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.

Art. 52 - Sempre que o documento fiscal referente à entrada de mercadoria for escriturado com atraso, desde que envolva aproveitamento do crédito fiscal, fica o contribuinte obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado, no prazo fixado pela legislação. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 - O Regulamento fixará o prazo de validade dos documentos fiscais, observado o limite mínimo de 3 (três) dias. Ver tópico

Art. 54 - O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos municípios, no produto de arrecadação do imposto, e todos os demais formulários de caráter econômico fiscal, conforme dispuser o Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (44 documentos)

*Art. 54 - O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto da arrecadação do imposto, o documento destinado à apuração e informação do ICMS e todos os demais formulários de caráter econômico-fiscal, conforme dispuser o Secretário de Estado titular da Pasta Fazendária.

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3344/99 * Art. 54 - O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto da arrecadação do imposto, o documento destinado à apuração e informação do ICMS e todos os demais formulários de caráter econômico-fiscal, conforme dispuser o Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000. * § 1º - Na falta de apresentação, pelo contribuinte, no prazo legal, do documento destinado à apuração e informação do ICMS, a autoridade fiscal coletará os dados do livro fiscal próprio, informando, de ofício, o aludido documento.

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3344/99 * § 1º - O imposto declarado e não recolhido pelo contribuinte no prazo regulamentar é exigível, independentemente de qualquer outro procedimento, e será inscrito em Dívida Ativa no prazo de 10 (dez) dias do vencimento.

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000. * § 2º - O imposto declarado ou informado de ofício, se não recolhido no prazo regulamentar, é exigível, independentemente de qualquer outro procedimento, e será inscrito em Dívida Ativa no prazo de 10 (dez) dias do vencimento.

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3344/99 * § 2º - Na falta de apresentação, no prazo legal, do documento destinado à apuração e informação do ICMS, a autoridade fiscal, além da imposição de penalidade, intimará o contribuinte a apresentá-lo no prazo de 15 (quinze) dias.

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000. * § 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto neste artigo.

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3344/99 * § 3º - Persistindo a omissão, a autoridade fiscal continuará procedendo da forma prevista no parágrafo anterior, até a 5ª autuação, quando a inscrição do contribuinte será cancelada, sem prejuízo do pagamento do débito por parte dos responsáveis.

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

Art. 55 - Sempre que necessário e mediante intimação, o contribuinte fica obrigado a fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a requerimento da parte, a relação individual das operações realizadas com comerciantes ou industriais em determinados períodos. Ver tópico

* Art. 55 - No interesse da fiscalização, o contribuinte fica obrigado a fornecer, mediante a devida intimação, informações referentes às operações por ele realizadas, inclusive as registradas em meio magnético ou semelhante, ainda que já tenham sido prestadas anteriormente, de maneira selecionada, classificada ou agrupada, segundo os critérios gerais ou setoriais estabelecidos pela autoridade requisitante e nos prazos por ela determinados, não inferiores a quinze dias úteis.

* Nova redação dada pelo art. da Lei 3344/99

Art. 56 - O regime especial concedido ao contribuinte, para o cumprimento de suas obrigações, poderá ser cassado, se o beneficiário proceder em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA MORA E DAS PENALIDADES

Seção I

Da Mora

Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar. fica sujeito, além da atualização de seu valor monetário, a acréscimo moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento. Ver tópico

*Art. 57 - O imposto não recolhido no prazo regulamentar será exigido com juros e multa moratória.

I - juros de 1% (um por cento) ao mês; e Ver tópico

II - multa de mora de 60% (sessenta por cento). Ver tópico

Parágrafo único - A multa de mora poderá ser reduzida nos percentuais fixados na tabela constante do anexo único desta Lei, caso o contribuinte efetue o pagamento nos prazos ali estipulados. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei 2881/97 *Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito a acréscimos moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento.

§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias. em cobrança administrativa ou judicial com ou sem parcelamento. Ver tópico

§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, e em cobrança administrativa ou judicial com ou sem parcelamento, até o limite de 30% (trinta por cento). Ver tópico

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício. Ver tópico

* Artigo revogado pela Lei nº 3521/2000. *

Art. 58 -Aplicam-se os acréscimos moratórios previstos no artigo anterior quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta lei. Ver tópico

* Art. 58 - Aplica-se o disposto no artigo anterior quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta Lei.

* Nova redação dada pela Lei 2881/97 * Artigo revogado pela Lei nº 3521/2000. **Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:

I - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais e, quando obrigatório, informado à repartição fazendária em documento próprio, deixar de ser recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico

II - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico

III - de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando: Ver tópico

a) sendo obrigatório, deixar de ser informado ao fisco ou for informado incorretamente; Ver tópico

b) o documento fiscal relativo a operação ou prestação de serviço tiver sido emitido corretamente e não for escriturado nos livros fiscais; Ver tópico

IV - de 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido e não escriturado nos livros fiscais, quando o documento fiscal relativo a operação ou prestação de serviço tiver sido emitido incorretamente; Ver tópico

V - de 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto creditado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação; Ver tópico

VI - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos acréscimos moratórios e da correção monetária devidos, se o imposto for recolhido espontaneamente e sem os referidos acessórios; Ver tópico

VII - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não debitado, no casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte. Ver tópico

VIII - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado, através de levantamento fiscal, em elementos não referidos no inciso anterior, inclusive em livros e documentos pertencentes a terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados pelo contribuinte; Ver tópico

IX - de 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto devido ou de 40% (quarenta por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs, quando: Ver tópico

a) - deixar de emitir ou entregar ao comprador ou destinatário das mercadorias, ou tomador ou adquirente do serviço, documento fiscal ou outro documento de controle, exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, entendida esta como sendo, inclusive, qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal; Ver tópico

* a) deixar de emitir ou deixar de entregar ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao tomador do serviço, documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, entendida esta como sendo, inclusive qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

b) - transportar mercadoria, ou prestar serviço de transporte, sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, no caso de entregar a mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal; Ver tópico

c) - receber ou possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea; Ver tópico

d) - o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a operação ou prestação de serviço realizada em estabelecimento não inscrito; Ver tópico

* e) - transitar com mercadoria desacompanhada de passe fiscal ou deixar de comprovar a saída de mercadoria do território deste Estado, quando obrigatório;(AC)

* Alínea incluída pela Lei nº 4526/2005.

X - de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, indevidamente destacado em documento referente a operação ou a prestação de serviço isenta ou não tributada; Ver tópico

XI - de 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação de serviço isenta, não tributada ou não sujeita ao ICMS que, omitido, influir na determinação do valor da estimativa quando o contribuinte estiver sujeito a este regime, ainda que não implique em ultrapassagem de faixa ou desenquadramento; Ver tópico

XII - de 120% (cento e vinte por cento) do imposto devido, nos casos em que adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou que utilizar documento simulado, viciado ou falso, para a produção de qualquer efeito fiscal; Ver tópico

* XII - de 120% (cento e vinte por cento) do imposto devido, nos casos em que adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou que utilizar documento simulado, viciado ou falso, para a produção de qualquer efeito fiscal, ou de 60% (sessenta por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída de mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais);

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XIII - de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria entrada, real ou simbolicamente, no estabelecimento e não escriturada nos livros fiscais próprios; Ver tópico

XIV - de 10% (dez por cento) do valor do serviço prestado ao contribuinte, e por este não escriturado nos livros fiscais próprios; Ver tópico

XV - de 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, se deixar de escriturar saída de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta do imposto; Ver tópico

XVI - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido a outro estabelecimento, ou por este recebido, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação; Ver tópico

XVII - de 3% (três por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data da cessação da atividade, se deixar de comunicar a existência desse estoque à repartição fiscal na época própria, nunca inferior a 75 UFIRs; Ver tópico

XVIII - de 2% (dois por cento) do valor das saídas efetuadas no período, se deixar de apresentar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por documento; Ver tópico

* XVIII - de 2% (dois por cento) do valor das saídas efetuadas no período, se deixar de apresentar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, por mês ou fração de mês de atraso, e a cada intimação não cumprida, não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por documento;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XIX - de 1 % (um por cento) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento; Ver tópico

XX - de 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações de serviço a que se referir o documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, que, exigido pela legislação, deixar de ser entregue no prazo estabelecido, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica; Ver tópico

XXI - de 8% (oito por cento) do valor da mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, sem prejuízo das penalidades previstas nos incisos IX, alínea c, e Ver tópico

XXII - de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, ou se deixar de renovar a inscrição na forma e no prazo determinados na legislação, sem prejuízo da penalidade prevista no inciso IX, alínea d ; Ver tópico

XXIII - de R$ 90,00 (noventa reais), por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar qualquer alteração nos dados de sua inscrição. Ver tópico

XXIV - de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar a paralisação ou encerramento de sua atividade, não superior a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); Ver tópico

* XXV - de R$400,00 (quatrocentos reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo, sem prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação, se embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento a Fiscal de Rendas, quando por este solicitado.

* (Nova redação dada a este inciso pelo art. 1ºº da Lei33444/99)

XXVI - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XXVII - de R$ 20,00 (vinte reais) por documento fiscal, ou formulário destinado a sua emissão, perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XXVIII - de R$ 20,00 (vinte reais), por livro, por mês ou fração de mês, em que não tenha sido autenticado conforme previsto na legislação, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais); Ver tópico

XXIX - de R$ 90,00 (noventa reais), se não possuir livro ou documento fiscal, por mês ou fração de mês, e por livro ou documento, contado da data da qual era obrigatória sua adoção; Ver tópico

XXX - de R$10,00 (dez reais), por mês ou fração de mês, e por documento gerador de crédito escriturado em atraso, pela falta de comunicação à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte; Ver tópico

* XXX - de R$ 10,00 (dez reais), por documento gerador de crédito escriturado em atraso, pela falta de comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XXXI - de R$ 20,00 (vinte reais), por mês ou fração de mês, por livro, se atrasar a escrituração do livro fiscal; Ver tópico

XXXII - de R$ 500,00 (quinhentos reais) por talonário, se imprimir para si ou para terceiro, ou mandar imprimir, documento fiscal sem a devida autorização ou que não contenha as indicações mínimas previstas na legislação ou em desacordo com o modelo aprovado, aplicável tanto ao impressor como ao usuário; Ver tópico

XXXIII - de R$ 900,00 (novecentos reais), se indicar no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, inclusive o destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal; Ver tópico

XXXIV - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês, para o contribuinte que não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação; Ver tópico

XXXV - de R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços; Ver tópico

* XXXV - de R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, por ocorrência, sem prejuízo da apreensão do equipamento, se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XXXVI - de R$180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF descumprindo formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo; Ver tópico

XXXVII - de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

a) - que contenha dispositivo capaz de, indevidamente, anular ou desconsiderar qualquer operação registrada ou totalizada; Ver tópico

b) - sem prévia autorização do fisco; Ver tópico

XXXVIII - de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se: Ver tópico

a) - deixar de comunicar a cessação do uso de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Ver tópico

b) - transferir o ECF para outro estabelecimento ou para terceiro, sem prévia autorização do fisco; Ver tópico

XXXIX - de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se a máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação ou impressos de forma ilegível; Ver tópico

XL - de R$ 300,00 (trezentos reais), se indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Ver tópico

* XL - de R$ 300,00 (trezentos reais), por documento, se indicar a expressão sem valor fiscal, ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponte de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XLI - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), se deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura das operações ou prestações do dia ou o de leitura da Memória Fiscal do período; Ver tópico

XLII - de R$ 60,00 (sessenta reais), se deixar de emitir o cupom de leitura X da máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

* XLII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por documento, se deixar de emitir a Leitura X da máquina registradora, do terminal Ponto de Venda - PDV ou do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

a) - no início do dia e mantê-lo junto ao equipamento; Ver tópico

b) - no término da Fita-detalhe, por ocasião de cada troca de bobina; Ver tópico

XLIII - de R$180,00 (cento e oitenta reais), se, em relação às operações ou prestações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

* XLIII - de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por equipamento, por dia, se, em relação as operações ou prestações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

a) - escriturá-las no livro Registro de Saídas, em desacordo com as disposições regulamentares; Ver tópico

b) - deixar de escriturar, quando obrigado, nos termos da legislação, o Mapa Resumo; Ver tópico

XLIV - d e R$ 1.000,00 (mil reais), se, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

* XLIV - de R$ 1.000,00 (mil reais), por ocorrência, se, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

a) - zerar ou mandar zerar o Grande Total do equipamento em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte; Ver tópico

b) - adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Grande Total ou gravados na Memória Fiscal do equipamento; Ver tópico

XLV - de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para o credenciado que: Ver tópico

a) - atestar o funcionamento de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação; Ver tópico

b) - r ealizar intervenção em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; Ver tópico

c) - deixar de emitir o atestado de intervenção; Ver tópico

d) - deixar de comunicar ao fisco a comercialização, a usuário final, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); Ver tópico

* XLV - de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para o credenciado que:

a) atestar o funcionamento de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação; Ver tópico

b) realizar intervenção em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; Ver tópico

c) deixar de emitir o atestado de intervenção; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XLVI - de R$ 300,00 (trezentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que introduzir em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal" ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao imposto; Ver tópico

* XLVI - de R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, por ocorrência, para o fabricante, credenciado ou produtor de software que introduzir em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a capacidade de imprimir a expressão sem valor fiscal ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao imposto;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XLVII - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

* XLVII - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equipamento, por ocorrência, para o fabricante, credenciado ou produtor de software que, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

a) contribuir de qualquer forma para seu uso indevido; Ver tópico

b) - zerar ou mandar zerar o Grande Total do equipamento em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte; Ver tópico

c) - adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Grande Total ou gravados na Memória Fiscal do equipamento. Ver tópico

de R$ 300,00 (trezentos reais), se deixar de colocar à disposição do fisco as informações registradas em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;

* XLVIII - de R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência, se deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

XLIX - de R$ 300,00 (trezentos reais), se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante; Ver tópico

* XLIX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por ocorrência, se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo fisco, de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000. L - de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês ou fração de mês, se:

a) - utilizar o sistema de processamento de dados sem prévia autorização do fisco; Ver tópico

b) - deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado, referente às operações e prestações efetuadas no período, nos termos da legislação; Ver tópico

c) - deixar de comunicar, através de formulário próprio, a alteração de uso do sistema de processamento de dados; Ver tópico

d) - utilizar sistema de processamento de dados em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação; Ver tópico

LI - de R$ 10,00 (dez reais), por formulário, se imprimir ou mandar imprimir formulário ou jogo solto destinado à emissão de documentos fiscais por sistema de processamento de dados, ou por processo mecanizado ou datilográfico, sem prévia autorização para impressão dos mesmos, ainda que se trate de formulário único para utilização em comum por estabelecimentos do contribuinte, aplicável tanto ao impressor como ao usuário, não inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); Ver tópico

* LI - de R$ 10,00 (dez reais), por formulário, se imprimir ou mandar imprimir formulário ou jogo solto destinado à emissão de documentos fiscais por sistema de processamento de dados, ou por processo mecanizado ou datilográfico, sem prévia autorização para impressão dos mesmos, ou que não contenha as indicações mínimas previstas na legislação, ou em desacordo com modelo aprovado, ainda que se trate de formulário único para utilização em comum por estabelecimentos do contribuinte, aplicável tanto ao impressor como ao usuário, não inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

LII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por formulário, se vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante, quanto ao usuário; Ver tópico

* LII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por formulário, se vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante, quanto ao usuário e a este último se o documento fiscal emitido em formulário de segurança não contiver as indicações mínimas previstas na legislação, ou estiver em desacordo com modelo aprovado;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

LIII - de R$ 30,00 (trinta reais), se: Ver tópico

a) deixar de manter, na unidade responsável pelo processamento, a documentação técnica discriminada na legislação; Ver tópico

b) deixar de enfeixar ou encadernar, quando exigido pela legislação, e na forma e no prazo nela estabelecidos, livros e documentos fiscais; Ver tópico

LIV - de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês, se não comunicar, através de formulário próprio, a cessação do uso do sistema de processamento de dados; Ver tópico

LV - de 25% (vinte e cinco por cento), do valor do imposto que deixar de reter na qualidade de contribuinte substituto, ou responsável, em operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; Ver tópico

* LV - de 25% (vinte e cinco por cento), do valor do imposto que:

a) deixar de reter, na qualidade de contribuinte substituto, relativo a operações ou prestações subseqüentes; Ver tópico

b) deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, relativo a operações ou prestações anteriores; Ver tópico

c) deixar de recolher, na qualidade responsável, quando não retido anteriormente; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

LVI - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto retido, referente à operação submetida ao regime de substituição tributária que deixar de recolher no prazo regulamentar; Ver tópico

* LVI - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto retido, referente à operação ou prestação submetida ao regime de substituição tributária que deixar de recolher no prazo regulamentar;

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

LVII - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido pelo regime normal de tributação, quando: Ver tópico

a) declarar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sem a observância dos requisitos legais e regulamentares; Ver tópico

b) manter-se indevidamente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo incidido em condição impeditiva à manutenção do referido enquadramento; Ver tópico

LVIII - de R$ 90,00 (noventa reais), por mês ou fração de mês, independentemente da aplicação de outras penalidades, se deixar de comunicar, à repartição fazendária, a perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a ultrapassagem da faixa em que estiver enquadrada como tal; Ver tópico

LIX - de 80% (oitenta por cento) da parcela do valor do imposto devido por estimativa e não recolhido, se deixar de declarar ou apresentar dados considerados para fixação da estimativa, ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões, aplicável aos contribuintes de que tratam os artigos , 17 e 22 das Leis 2778/97, 2804/97 e 2869/97, respectivamente; Ver tópico

LX - de R$(dois mil reais), independentemente da aplicação de outras penalidades, se deixar de declarar ou apresentar dados considerados para fixação da estimativa, ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões, aplicável aos contribuintes de que tratam os artigos , 17 e 22 das Leis 2778/97, 2804/97 e 2869/97, respectivamente. Ver tópico

* LXI - de R$ 10,00 (dez reais), por documento fiscal, se emitir Cupom Fiscal que não indique:

a) no caso de ECF, o código, a descrição da mercadoria comercializada ou da prestação de serviço realizada; Ver tópico

b) no caso de máquina registradora, a situação tributária da mercadoria comercializada por meio do departamento, totalizador parcial; Ver tópico

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXII - de R$(mil reais), por equipamento, se mantiver, no estabelecimento, máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com lacre violado ou cuja forma de colocação do mesmo não atenda às exigências da legislação;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXIII - de R$ 100,00 (cem reais), por equipamento, por ocorrência, se usar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem afixar, ou fazê-lo em local não visível ao público, o Certificado de Autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal expedido pelo fisco ou, ainda, se este apresentar rasuras;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXIV - de R$ 200,00 (duzentos reais), por bobina, se extraviar, perder, inutilizar, imprimir de forma ilegível, não conservar nas condições que permitam manter a integridade dos dados impressos, arquivar fora do estabelecimento ou em local não autorizado, ou não exibir à fiscalização, quando exigido, ...V E T A D O ...;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXV - de R$(mil reais), por equipamento, se interligar máquina registradora ou ECF - MR a computador, sem que o ato de homologação permita e sem a devida autorização do fisco;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXVI - de R$ 20,00 (vinte reais), por documento, se deixar de emitir o comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito automático em conta pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXVII - de R$(mil e quinhentos reais), por equipamento, para o fabricante, importador, revendedor ou credenciado, que promover saída de ECF, novo ou usado, sem comunicar ao Fisco deste Estado a entrega do equipamento;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXVIII - de R$(mil reais), por ocorrência, sem prejuízo da perda do credenciamento, para o credenciado que intervier em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sem possuir atestado de capacitação técnica, específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante e o respectivo credenciamento concedido pelo Fisco deste Estado;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXIX - de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade, para o credenciado que extraviar ou perder lacre;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXX - de R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade, para o credenciado que utilizar lacre em desacordo com a legislação;

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXXI - de R$(mil e quinhentos reais), por ocorrência, sem prejuízo da cassação da habilitação, para o fabricante de lacre que fornecê-los em desacordo com a legislação ou sem a autorização do fisco.

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXXII - de R$(mil reais), por mês ou fração de mês, por equipamento, quando, obrigado ao uso e possuidor de equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF), deixar de utilizá-lo sem obedecer às normas da legislação".

* Acrescentado pela Lei nº 3525/2000. * LXXIII - R$ 20,00 (vinte reais), por documento, pela falta de aposição de selo fiscal no correspondente documento, pelo estabelecimento gráfico fabricante, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXIV - R$ 10,00 (dez reais), por documento, pela aposição indevida de selo fiscal de autenticidade no correspondente documento, pelo estabelecimento gráfico fabricante, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXV - R$(mil e quinhentos reais), por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), pela falta de comunicação ao fisco estadual de irregularidade que deveria ter sido constatada na conferência dos documentos pelo contribuinte;

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXVI - R$ 100,00 (cem reais), por selo fiscal extraviado pelo estabelecimento gráfico fabricante ou transportador, sem prejuízo da instauração de processo administrativo, para fins de suspensão ou cassação do credenciamento, quando se tratar de estabelecimento gráfico;

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXVII - R$(mil reais), pela falta de comunicação ao Fisco de extravio de selos fiscais;

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXVIII - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por selo inutilizado ou excedente não devolvido ao Fisco pelo estabelecimento gráfico fabricante;

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXIX - R$ 200,00 (duzentos reais) por documento, se deixar de comunicar ao Fisco o recebimento de mercadoria ou serviço acompanhado de documento fiscal com selo fiscal aposto de forma irregular;

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXX - R$ 100,00 (cem reais) por unidade, se imprimir selos fiscais: sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo ou em quantidade superior à prevista em Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), nunca inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da suspensão ou cassação do credenciamento;

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXXI - R$(vinte mil reais), se o estabelecimento gráfico fabricante de selos fiscais deixar de adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo e patrimônio, na forma disciplinada em regulamento.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * LXXXII - de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, no mínimo de 1.000 (um mil) UFIR-RJ, quando não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, sujeitos à fiscalização, ou, quando parar, não apresentar a documentação obrigatória à fiscalização, sem prejuízo da penalidade prevista na alínea e do inciso IX; (AC)

* Acrescentado pela Lei nº 4526/2005. * LXXXIII - 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações, não inferior a R$(mil reais), por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações sobre as operações ou prestações de serviço realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por seus sistemas de crédito, débito ou similar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária;

* Acrescentado pela Lei nº 5171/2007. * LXXXIV - R$1.000,00 (mil reais), por contribuinte, se a administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento assemelhado deixar de entregar as informações que disponha a respeito de contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre o valor locatício, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária ou em intimação específica. (NR)

* Acrescentado pela Lei nº 5171/2007.

§ 1º - Ressalvado o disposto nos incisos LIX e LX e no inciso III do § 4º, também se aplicam as penalidades previstas nos incisos VII e VIII deste artigo, calculadas sobre o valor do imposto que seria devido pelo regime normal de tributação: Ver tópico

I - à microempresa e à empresa de pequeno porte que omitir valor de operação ou prestação de serviço tributada que possa influir na fixação da estimativa, ainda que não implique em ultrapassagem de faixa ou desenquadramento; Ver tópico

II - a outros contribuintes submetidos a regime de pagamento do imposto por estimativa, que omitirem valor de operação ou prestação de serviço tributada que possa influir na fixação da estimativa. Ver tópico

§ 2º - Incluem-se nos casos a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo, considerados os respectivos valores como saídas não escrituradas: Ver tópico

I - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados; Ver tópico

II - pagamentos efetuados e não escriturados. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos: Ver tópico

I - na data do vencimento do respectivo título; Ver tópico

II - na data da emissão do documento fiscal, quando não for emitida duplicata. Ver tópico

§ 4º - Aplica-se a penalidade prevista no inciso XII: Ver tópico

I - no caso de documento fiscal que apresente divergência entre os dados constantes de suas vias, na existência de documentos fiscais com numeração paralela, além das demais hipóteses de emissão ou posse de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado; Ver tópico

II - sobre o valor do imposto irregularmente creditado, deduzido, compensado, transferido, não destacado, não debitado ou não recolhido, se adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção desses efeitos; Ver tópico

III - nas hipóteses de omissão de valor de operação ou prestação de serviço tributada a que se refere o § 1º deste artigo, mediante a emissão ou utilização de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado, nos termos do inciso I, devendo a penalidade ser calculada sobre o valor que seria devido pelo regime normal de tributação. Ver tópico

§ 5º - No caso de omissão de valor de operação ou prestação de serviço de que tratam o inciso XI, o § 1º e o inciso III do § 4º, as penalidades neles previstas serão aplicadas independentemente da cobrança da diferença de imposto devido por estimativa, que porventura deixar de ser recolhida, sobre a qual aplica-se a penalidade prevista no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 6º - O disposto no inciso XIII não se aplica nos casos em que a escrituração da entrada seja feita antes do inicio da ação fiscal, embora com atraso. Ver tópico

§ 7º - No caso do inciso XXVI deste artigo, será observado o seguinte: Ver tópico

I - será lavrado auto de infração, se, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato, não for restabelecida a escrita fiscal; Ver tópico

II - arbitramento do valor das operações e prestações não comprovadas, para fixação do imposto devido, quando for impossível o restabelecimento da escrita fiscal no prazo previsto no inciso anterior. Ver tópico

§ 8º - Na aplicação da multa prevista no inciso XXVII, quando se tratar de talonário de documento fiscal, jogos soltos, formulários contínuos, formulários de segurança, cupom de leitura ou Fita-detalhe de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - a penalidade será aplicada em razão de cada unidade, assim considerada cada documento fiscal; Ver tópico

II - no seu total, a penalidade não excederá a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ou por série ou subsérie, ou, se não for utilizada série nem subsérie, por modelo de documento fiscal; Ver tópico

III - concomitantemente com sua aplicação, far-se-á o arbitramento do valor das operações e prestações a que se referirem os documentos perdidos ou extraviados, para fixação do imposto devido, na forma a ser definida pelo regulamento. Ver tópico

§ 9º - Na hipótese dos incisos XVIII, XIX e XX, inexistindo as operações ou prestações neles referidas, a multa será de R$ 100,00 (cem reais), por documento e por mês ou fração de mês em atraso, não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Ver tópico

§ 10 - As penalidades previstas nos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XL, XLI, XLIV, XLVIII, XLIX, L, LI e LII são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações para fixação do imposto devido. Ver tópico

* § 10 - As penalidades previstas nos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XL, XLI, XLIV, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações para fixação do imposto devido.

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

§ 11 - Caso as informações a que se referem os incisos XLVIII e XLIX sejam apresentadas com incorreções ou omissões, aplicar-se-á o disposto no inciso XXXIII. Ver tópico

§ 12 - As penalidades previstas nos incisos VII, VIII e XII aplicam-se inclusive, conforme os casos neles previstos, nas hipóteses em que a autuação exigir imposto devido nas seguintes operações e prestações: Ver tópico

I - importação de mercadoria ou bem, por pessoa física ou jurídica; Ver tópico

II - utilização de serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; Ver tópico

III - entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; Ver tópico

IV - utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; Ver tópico

V - aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados; Ver tópico

VI - nos casos em que a legislação exigir o pagamento antecipado do imposto; Ver tópico

VII - em todos os demais casos em que for exigido imposto, ou acréscimo, e não houver penalidade específica prevista nesta Lei. Ver tópico

* § 13 - No caso do inciso XXV, a penalidade será aplicada de acordo com a seguinte graduação:

a) de R$400,00 (quatrocentos reais), caso a receita bruta anual da empresa seja inferior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR; Ver tópico

b) de R$1.000,00 (mil reais), caso a receita bruta anual da empresa seja superior a 309.858 (trezentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito) UFIR até o limite de 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR; Ver tópico

c) de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso a receita bruta anual da empresa seja superior a 1.228.250 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta) UFIR até o limite de 10.235.500 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos) UFIR; Ver tópico

d) deR$30.000 (trinta mil), caso a receita bruta anual da empresa seja superior a 10.235.500 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos) UFIR. Ver tópico

* § 14 - Na hipótese do parágrafo anterior será observado o seguinte:

1 - tratando-se de empresa em funcionamento a menos de 12 (doze) meses, a receita bruta será o somatório das receitas mensais auferidas a partir do início de suas atividades;

2 - sendo desconhecido o valor da receita bruta no momento da autuação, a penalidade será aplicada no seu limite mínimo, ressalvado ao fisco o direito de rever o procedimento, com base na receita bruta efetiva.

Parágrafo único - Os atuais §§ 13 e 14 do art. 59 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ficam renumerados para §§ 15 e 16, respectivamente. Ver tópico

* Nova redação dada aos §§ 13 e 14 pelo art. da Lei 3344/99 * § 15 - A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência.

* § 16 - As multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la.

* Parágrafos renumerados pela Lei 3344/99 * § 17 - A penalidade prevista no inciso LXXVI será aplicada em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para efeito de descredenciamento do estabelecimento gráfico.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * § 18 - A comunicação ao Fisco de extravio de selo ensejará a redução de 50% (cinqüenta por cento) da penalidade indicada no inciso LXXVI.

* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001. * Art. 59-A - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir notificação com assinatura eletrônica para aplicação de penalidade relativa ao não cumprimento de obrigações do ICMS no prazo previsto na legislação ou cumpridas com atraso.

Parágrafo único - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo." (NR) Ver tópico

* Artigo acrescentado pela Lei nº 5171/2007. **Art. 60 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 3 (três) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de R$(três mil reais).

Parágrafo Único - As penalidades cabíveis a que se refere o "caput" serão as exigidas proporcionalmente sobre o imposto devido e não recolhido, não se aplicando a prevista no inciso XII do

artigo 59. **Art. 61 - Àquele que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico

I - de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo não atendimento da primeira intimação; Ver tópico

II - de R$1.000,00 (mil reais), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; Ver tópico

III - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes. Ver tópico

Parágrafo Único - O arbitramento não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas na legislação. Ver tópico

**Art. 62 - No caso de infração a obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 90,00 (noventa reais) a R$ 900,00 (novecentos reais).

Parágrafo Único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo."**Alterações feitas pelo artigo da Lei 3040/98 * * Art. 63 - As multas previstas nos artigos 59,60 e 62 terão o seu valor original acrescido, nas hipóteses de reincidência, pela aplicação dos seguintes percentuais: Ver tópico

I - 25%, na primeira reincidência; Ver tópico

II - 50%, na segunda reincidência; Ver tópico

III - 75%, na terceira reincidência; e Ver tópico

IV - 100%, a partir da quarta reincidência Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se reincidência a infração a dispositivo legal para o qual se aplique a mesma penalidade prevista nos artigos 59, 60 e 62. Ver tópico

§ 2º - A quarta reincidência, a critério do Poder Executivo, poderá implicar o impedimento de o contribuinte exercer suas atividades. Ver tópico

§ 3º - Não caracterizam reincidência: Ver tópico

I - as infrações constatadas numa mesma ação fiscal, ainda que se faça necessária a lavratura de mais de um auto de infração; e Ver tópico

II - as infrações cometidas 5 (cinco) anos após a data da lavratura de auto de infração em que tenha sido imposta a mesma penalidade Ver tópico

§ 4º - A liquidação do crédito tributário extingue a punibilidade. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei 2881/97 * Artigo revogado pela Lei nº 5076/2007.

Art. 64 - Para cálculo de multa expressa em UFIR, considera-se o respectivo valor fixado para o mês em que for lavrado o auto de infração. Ver tópico (1 documento)

Art. 65 - Na hipótese de penalidade aplicada por mês ou fração de mês, considera-se: Ver tópico (3 documentos)

I - mês - o tempo decorrido do dia do início de cada período da infração ao dia correspondente do mês civil subsequente; e Ver tópico

II - fração do mês - o mês incompleto, observado o disposto no inciso anterior. Ver tópico

Art. 66 - No caso de o prazo para pagamento do imposto já se encontrar esgotado na data do início da ação fiscal, o contribuinte poderá, antes do encerramento desta, efetuar o recolhimento do débito, com a correção monetária e os acréscimos moratórios devidos, sem prejuízo da lavratura do auto de infração, para aplicação da penalidade cabível. Ver tópico

Art. 67 - O sujeito passivo poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da autuação, saldar o seu débito com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativa, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal. Ver tópico (1 documento)

* Art. 67 - O sujeito ativo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos arts. 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:

*Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos artigos 59 a 62 desta Lei, nos seguintes percentuais:

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001. * Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais: (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5076/2007.

I - 60% (sessenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da autuação; Ver tópico

* I - 50% (cinqüenta por cento), quando pago no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da atuação;

* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.

II - 40 % (quarenta por cento), quando pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação; Ver tópico

III - 20% (vinte por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação; Ver tópico

IV - 10% (dez por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativo e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal. Ver tópico

* Nova redação dada pela art. , da Lei 3188/99

Art. 68 - Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver, também, infração por falta de pagamento do tributo, ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou a sua diferença. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único - Excluem-se deste artigo as infrações relacionadas com a falta de inscrição ou de sua renovação, falta de emissão de documento fiscal e de falsificação ou adulteração de livro ou documento, casos em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal. Ver tópico (2 documentos)

* Parágrafo único - Excluem-se deste artigo as infrações relacionadas com a falta de inscrição ou de sua renovação e de falsificação ou adulteração do livro ou documento, casos em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal.

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000. * Parágrafo único - Excluem-se deste artigo as infrações relacionadas com a falta de inscrição ou de sua renovação, de falsificação ou adulteração de livro ou documento e de recusa a se submeter à atuação fiscal, casos em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal.(NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 4526/2005.

Art. 69 - A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e com os acréscimos moratórios, e, bem assim, seja satisfeita a correspondente obrigação de caráter formal, no prazo que lhe for assinalado. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às infrações de caráter formal cujo descumprimento na época oportuna produza efeitos irreparáveis. Ver tópico (4 documentos)

Art. 70 - A imposição de qualquer penalidade ou pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa, nem prejudica a ação penal, se cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo porventura devido. Ver tópico (1 documento)

Art. 71 - Não é passível de penalidade aquele que proceder na conformidade de decisão da autoridade competente, nem aquele que apresentar consulta, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 72 - A fiscalização e o lançamento do imposto competem privativamente ao Fiscal de Rendas, recaindo a fiscalização sobre toda pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção. Ver tópico (56 documentos)

Art. 73 - O acesso do Fiscal de Rendas a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização do imposto está condicionado, apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade. Ver tópico (52 documentos)

Parágrafo único - No caso de recusa de exibição de livro ou documento fiscal ou comercial, o Fiscal de Rendas, sem prejuízo da autuação cabível, pode lacrar móvel ou depósito onde esteja o documento ou livro exigido, lavrando termo desse procedimento, com cópia para o interessado, solicitando, de imediato, à autoridade a que estiver subordinado, providências necessárias à exibição judicial desse livro ou documento. Ver tópico (1 documento)

Art. 74 - Na hipótese de embaraço ou de desacato, no exercício de sua função, ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, o Fiscal de Rendas, diretamente ou por intermédio da repartição a que estiver vinculado, pode requisitar o auxílio da autoridade policial. Ver tópico (10 documentos)

Art. 75 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Entende-se como avaliação contraditória o direito de o contribuinte contestar o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário. Ver tópico

§ 2º - O Fiscal de Rendas, independentemente de autorização prévia do titular da repartição a que estiver vinculado, arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos: Ver tópico (5 documentos)

I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas; Ver tópico (3 documentos)

II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações; Ver tópico

III - serem omissos ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado; Ver tópico

IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo; Ver tópico

V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente. Ver tópico

§ 3º - Para o arbitramento serão considerados o valor e a quantidade das mercadorias entradas e saídas do estabelecimento, o estoque inicial e final, o valor dos serviços prestados e utilizados, o valor das despesas, encargos e lucro do estabelecimento, e demais elementos informativos. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - No levantamento fiscal pode ser usado quaisquer meios indiciários, tais como, consumo de energia elétrica, água, gás, valor das operações efetuadas em períodos idênticos, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados o processo produtivo, a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento. Ver tópico

§ 5º - O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados em sua elaboração inicial. Ver tópico

§ 6º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal considera-se operação ou prestação tributada, salvo prova em contrário. Ver tópico

§ 7º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal será calculado mediante aplicação da média das alíquotas vigentes no período referido no levantamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 76 - O contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e de pagamento do imposto, na forma e condições fixadas pelo Poder Executivo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 77 - O termo de encerramento de fiscalização não implica homologação ou quitação. Ver tópico

Art. 78 - É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento para controle de operações mercantis que não atenda aos requisitos da legislação. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Em caso de reincidência, o equipamento referido neste artigo pode ser apreendido. Ver tópico

* Art. 78 - Ficam obrigados ao uso de ECF, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto.

§ 1º - O ECF deve ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas na legislação. Ver tópico

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar os casos em que o contribuinte poderá ficar desobrigado do uso do ECF. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.

Art. 79 - O contribuinte varejista, o restaurante e estabelecimentos similares, de acordo com a atividade e o porte, a serem definidos em regulamento, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos da legislação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo pode ser estendido à prestação de serviço de transporte, na hipótese de bilhetes vendidos em guichês. Ver tópico

* Art. 79 - A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos à operação com mercadoria ou com a prestação do serviço somente será admitida quando o referido equipamento integrar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento não obrigado ao uso de ECF. Ver tópico

§ 2º - O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pelo fisco, e utilizado como prova de infração à legislação tributária. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80 - As disposições contidas nos artigos 60 a 62, 64, 69 a 77 aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais. Ver tópico (10 documentos)

* Art. 80 - As disposições contidas nos artigos 60 a 62 e 64 a 77 desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5076/2007.

Art. 81 - Fica adotada a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e de valores expressos em UFERJ, na legislação estadual, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Para efeitos deste artigo, 1 (uma) UFERJ corresponde a 44,2655 (quarenta e quatro inteiros e dois mil seiscentos e cinqüenta e cinco décimos milésimos) UFIR. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de extinção da UFERJ, o Poder Executivo poderá adotar a unidade que vier a substituí-la ou instituir unidade fiscal própria. Ver tópico (1 documento)

Art. 82 - O artigo do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º - Os tributos estaduais são:

I - imposto sobre: Ver tópico

1 - transmissão causa mortis e doação - ITD;

2 - circulação de mercadorias e serviços - ICMS;

3 - propriedade de veículos automotores - IPVA;

II - taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e Ver tópico

III - contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas". Ver tópico

Art. 83 - Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 33 observar-se-á o seguinte: Ver tópico (61 documentos)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998; e * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro do ano 2000 * Nova redação dada pelo art. da Lei nº 2879/97 * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003; e * Incisos com nova redação dada pelo artigo 1º da 3419/2000 , com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000, nos termos do artigo 4º da referida Lei "Lei 3419, Ver tópico (39 documentos)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art. 83, I, da Lei nº 2.657/96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

)

* I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011. * Nova redação dada pela Lei 5037/2007.

II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento e as mercadorias destinadas ao ativo permanente darão direito de crédito a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96. * II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: Ver tópico

a) quando for objeto de saída de energia elétrica; Ver tópico

b) quando consumida no processo de industrialização; Ver tópico

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; Ver tópico

a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

* Nova redação dada pelo art. da Lei nº 3453/2000 * d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;

* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007. * III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; Ver tópico

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; Ver tópico

a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

* Inciso acrescentado pelo art. da Lei nº 3453/2000 * c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.NR)

* Nova redação dada pela Lei 5037/2007.

Art. 84 Os prazos de que tratam os artigos 238, 239, 250 e 266, § 1º do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 2.207, de 30 de dezembro de 1993), passam a ser de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 85 - Aplica-se ao ICMS toda a legislação relativa ao ICM que não conflitar com esta Lei. Ver tópico

* Art. 86 - O Poder Executivo poderá adotar as medidas fiscais, tributárias e administrativas necessárias à proteção da economia do Estado, visando seu desenvolvimento, conquista e manutenção de mercados e segmentos econômicos.

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no "caput" do presente artigo a concessão de incentivo fiscal, anistia e isenção de tributos estaduais, que deverão ser objeto de prévia autorização da Assembléia Legislativa. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei 2881/97 * Art. 87 - O Poder Executivo baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei.

* Antigo

artigo 86, renumerado para 87 pela Lei 2881/97 * Art. 88 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1996, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1423 , de 27 de janeiro de 1989. * Antigo artigo 87, renumerado para 88 pela Lei 2881/97 Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador ANEXO ÚNICO *

* Anexo incluído pela Lei nº 5171/2007

ITEM
MERCADORIA
MARGEM DE VALOR AGREGADO MÁXIMA
1AÇÚCAR;
Conforme o tipo:
a) refinado - 5%
b) cristal - 10%
c) outros - 20%
2ÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZANTES;
50%
3ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA;
250%
4ÁLCOOL COMBUSTÍVEL
60%
5ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL;
40%
6ALHO;
40%
7ALIMENTO, PREPARAÇÕES ALIMENTARES, TEMPERO, ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, APRESENTADO EM QUALQUER TIPO DE EMBALAGEM;
40%
8APARELHOS, ARTEFATOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DITOS DE USO DOMÉSTICO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
60%
9ARTEFATOS DE COURO E SIMILARES;
100%
10ARTEFATOS DE CUTELARIA, TALHERES, BAIXELAS E SUAS PARTES;
100%
11ARTIGOS DE PAPELARIA;
50%
12BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, OVO DE PÁSCOA, GOMA DE MASCAR, CONFEITOS E GULOSEIMAS SEMELHANTES, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR;
50%
13 BEBIDA PRONTA (CHÁ E MATE PRONTOS, BEBIDAS À BASE DE CACAU, DE SOJA, BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTUCAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS);
50%
14BICICLETA, CICLOS SEM MOTOR, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
100%
15BISCOITO, SALGADINHO, PÃO INDUSTRIALIZADO, BOLACHA, PIZZA, WAFFLES, WAFERS E PRODUTOS SEMELHANTES Á BASE DE QUALQUER TIPO DE FARINHA OU DE MASSA;
40%
16BRINQUEDO, JOGO, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU ESPORTE, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
50%
17CAFÉ, MATE E CHÁS;
15%
18CALÇADO, CHAPÉU, GUARDA-CHUVA, SOMBRINHA, GUARDA-SOL, MALA, BOLSA, PORTA-NÍQUEIS, CHAVEIRO, ARTEFATOS SEMELHANTES E SUAS PARTES;
100%
19CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, INCLUSIVE "PRÉ-MIX" E "POST-MIX";
140%
20CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, FUMO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO;
50%
21CIMENTO DE QUALQUER TIPO;
20%
22COLCHÃO, EDREDON, ALMOFADA, PUFE, TRAVESSEIRO E ARTIGOS SEMELHANTES;
100%
23COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO;
60%
24COSMÉTICO, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR;
50%
25DISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM.
50%
26ENERGIA ELÉTRICA;
50%
27FARINHA DE TRIGO, INCLUSIVE PRÉ-MISTURA
60%
28FERRAMENTAS;
50%
29FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES;
50%
30FÓSFORO DE SEGURANÇA;
40%
31GÁS NATURAL
50%
32GELO
100%
33INSETICIDA DOMÉSTICO;
50%
34ISQUEIRO DE QUALQUER TIPO;
50%
35JÓIA E DEMAIS ARTEFATOS DE JOALHERIA OU OURIVESARIA;
100%
36LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR;
50%
37LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, SUAS PARTES E COMPONENTES E FIO ELÉTRICO, FITA ISOLANTE, TOMADA E INTERRUPTOR ELÉTRICO;
40%
38LEITE
Conforme o tipo:
a) longa vida - 20%
b) B - 15%;
c) especial - 10%
39LATICÍNIOS E CORRELATOS;
40%
40LOUÇA DE CERÂMICA OU PORCELANA;
60%
41MACARRÃO E MASSA ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE;
40%
42MAMADEIRA, BICO, CHUPETA, COPO DE MAMADEIRA E PRODUTOS CORRELATOS;
55%
43MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO;
40%
44MATERIAIS TÊXTEIS E SUAS OBRAS;
60%
45MATERIAL DE USO, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA;
40%
46MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SORO, VACINA, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, PRESERVATIVOS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PRÓ-VITAMINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL, PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS, ESPARADRAPO, SERINGA, AGULHA PARA SERINGAS, PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS ETC)
55%
47MÓVEIS, MOBILIÁRIO, LUMINÁRIA E OUTROS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO;
100%
48OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL;
40%
49PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO DE PAPEL E ARTIGOS SEMELHANTES
50%
50PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS;
40%
51PETRÓLEO
50%
52PILHAS E BATERIAS;
50%
53PLÁSTICOS E SUAS OBRAS;
80%
54PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA, BATERIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;
45%
55PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA
328%
56PRODUTO COMESTÍVEL DE ORIGEM ANIMAL INDUSTRIALIZADO;
40%
57PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
70%
58PRODUTO MINERAL
50%
59PRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
80%
60PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MOTORES E VEÍCULOS (DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO) E AGUARRÁS;
50%
61RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS;
60%
62RELÓGIO DE PULSO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
80%
63SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHE DE SORVETE E ACESSÓRIOS
70%
64SUCO DE FRUTA CONCENTRADO OU NÃO EM QUALQUER APRESENTAÇÃO;
50%
65TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D'ÁGUA DE QUALQUER MATERIAL
35%
66TINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS;
55%
67VEÍCULO AUTOMOTOR;
50%
68VIDRO, ESPELHO, CRISTAL E SUAS OBRAS;
80%
69VINAGRE PARA USO ALIMENTAR;
40%
70VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS
50%

* ANEXO ÚNICO

(Art. 57, Parágrafo único)

* Anexo revogado pela Lei nº 3521/2000

MESES
DESCONTO
%
98.60
97.20
95.80
94.30
92.70
91.10
84.10
81.50
78.80
10º
75.90
11º
73.00
12º
70.00
13º
55.80
14º
51.40
15º
46.90
16º
42.20
17º
37.30
18º
32.30
19º
27.10
20º
21.80
21º
16.20
22º
10.50
23º
4.50

LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou em Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu Presidente, nos termos do § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996."Art. 4º - A Base de Cálculos, reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o Imposto Sobre as Prestações de serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Executados Mediante Concessão, Permissão e Autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo, é:

.........................................................

IX - no caso dos incisos IX e Ver tópico

X do art. 3º, o preço do serviço, excetuada a hipótese prevista no "caput" deste artigo; Ver tópico

Art. 14 - ........................................... Ver tópico

IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda aos dispostos no artigo da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento) Ver tópico (1 documento)

Art. 37 - ...................................................... Ver tópico (58 documentos)

§ 3º - O não creditamento ou estorno a que se refere o § 3º do artigo 20 e o "caput" deste artigo não impedem a utilização dos mesmos créditos em operação posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. Ver tópico

Art. 40 - O imposto não incidente sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:" ................................................................... Ver tópico (126 documentos)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, em 11 de março de 1997.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº979/96Mensagem nº30/96
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/31/1997Data Publ. partes vetadas04/16/1997

Assunto:

Transporte, Saúde, Código Tributário Do Estado Do Rio De Janeiro, Convênio, Café, Arroz, Feijão, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Isenção, Perdão, Remissão, Ipva, Imposto Sobre A Propriedade De Veículos Automotores, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Deficiente Físico, Portador De Deficiência, Crédito, Cigarro, Fumo, Publicidade, Embarcação, Decreto-Lei, Lei Federal, Acompanhante, Incorporação, Anistia, Operação De Crédito, Água, Contribuinte, Incentivo Fiscal Sub Assunto:

icms OBS:

Partes

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior REDAÇÃO ORIGINAL

SEÇÃO

Das Penalidades

II Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas: Ver tópico

I - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais e, quando obrigatório, informado à repartição fazendária em documento próprio, deixar de ser recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico (1 documento)

II - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico

III - de 50% (cinqüenta por cento) do valor não recolhido, quando devidamente escriturado nos livros fiscais, deixar de ser informado à repartição fazendária no prazo estabelecido pela legislação tributária; Ver tópico (3 documentos)

IV - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação de serviço tenha sido emitido, mas não escriturado regularmente nos livros fiscais próprios; Ver tópico

V - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto creditado indevidamente; Ver tópico

VI - de 80% (oitenta por cento) do valor dos acréscimos moratórios e da correção monetária devidos, se o imposto for recolhido espontaneamente e sem os referidos acessórios; Ver tópico

VII - de 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte, inclusive naqueles pertencentes a terceiros que se relacionem com os lançamentos efetuados pelo contribuinte; Ver tópico (2 documentos)

VIII - de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ou de 50% (cinqüenta por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, quando: Ver tópico

a) deixar de emitir ou entregar ao comprador Nota Fiscal ou outro documento de controle, exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, entendida esta como sendo inclusive as notas não revestidas de valor fiscal; Ver tópico

b) entregar ao adquirente da mercadoria ou serviço nota sem valor fiscal; Ver tópico

c) transportar mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de documentação inidônea; ou, ainda, no caso de entregá-la a destinatário diverso do indicado no documento fiscal. Ver tópico

d) possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea; Ver tópico

e) o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a operação ou prestação de serviço realizada em estabelecimento não inscrito; Ver tópico

IX - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido, indevidamente destacado em documento referente a operação ou a prestação de serviço isenta ou não tributada; Ver tópico

X - de 20% (vinte por cento) do valor da operação ou prestação de serviço omitidos, que influir na determinação do valor da estimativa quando o contribuinte estiver sujeito a este regime; Ver tópico

XI - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do imposto calculado sobre o valor comercial da mercadoria ou da prestação do serviço, nos casos em que adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou que utilizar documento simulado, viciado ou falso, para a produção de qualquer efeito fiscal; Ver tópico

XII - de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entrada, real ou simbolicamente, no estabelecimento e não escriturada nos livros fiscais próprios; Ver tópico

XIII - de 20% (vinte por cento) do valor do serviço prestado ao contribuinte, e por este não escriturado nos livros fiscais próprios; Ver tópico

XIV - de 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, se deixar de escriturar saída de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta do imposto; Ver tópico

XV - de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito transferido a outro estabelecimento em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo; Ver tópico

XVI - de 5% (cinco por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data de cessação da atividade, se deixar de comunicar o fato à repartição fiscal da época própria, nunca inferior a 225 (duzentas e vinte e cinco) UFIRs; Ver tópico

XVII - de 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou prestação de serviço realizadas no período a que deveria referir-se o documento ou formulário, inclusive o destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, por mês ou fração de mês de atraso, se deixar de entregar documento ou formulário exigido pela legislação, não superior a 900 (novecentas) UFIRs, por documento ou formulário; Ver tópico (4 documentos)

XVIII - de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, sem prejuízo das penalidades previstas nos incisos VIII, alínea e, e XX; Ver tópico

XIX - de 450 (quatrocentos e cinqüenta) UFIRs, pela falta de emissão de documento fiscal quando realizar operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço, sem prejuízo da aplicação da multa proporcional ao valor do imposto; Ver tópico

XX - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, por mês ou fração de mês, se exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, ou deixar de renovar a inscrição na forma e no prazo determinados na legislação; Ver tópico (1 documento)

XXI - de 90 (noventa) UFIRs, por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar qualquer alteração nos dados de sua inscrição; Ver tópico (1 documento)

XXII - de 45 (quarenta e cinco) UFIRs, por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar a paralisação de sua atividade, não superior a 675 (seiscentas e setenta e cinco) UFIRs; Ver tópico

XXIII - de 270 (duzentas e setenta) UFIRs, se embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma; Ver tópico

XXIV - de 900 (novecentas) UFIRs, por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XXV - de 22,50 (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos) da UFIR, por documento fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XXVI - de 22,50 (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos) da UFIR, por livro ou talonário, por mês ou fração de mês, em que haja utilizado tal livro ou documento sem prévia autenticação, até o limite de 900 (novecentas) UFIRs; Ver tópico

XXVII - de 90 (noventa) UFIRs, se não possuir livro ou documento fiscal, por mês ou fração de mês, e por livro ou documento, contado da data da qual era obrigatória sua adoção; Ver tópico

XXVIII - de 22,50 (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos) da UFIR, por mês ou fração de mês, e por documento gerador de crédito escriturado em atraso, pela falta de comunicação à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte; Ver tópico

XXIX - de 22,50 (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos) da UFIR, por mês ou fração de mês por livro, se atrasar a escrituração do livro fiscal; Ver tópico

XXX - de 360 (trezentas e sessenta) UFIRs, por talonário, se imprimir para si ou para terceiro, ou mandar imprimir, documento fiscal sem a devida autorização ou que não contenha as indicações mínimas previstas na legislação, aplicável tanto ao impressor como ao usuário; Ver tópico

XXXI - de 900 (novecentas) UFIRs, se indicar no documento ou formulário, inclusive o destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal; Ver tópico

XXXII - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

a) que contenha dispositivo capaz de anular qualquer operação já totalizada; ou Ver tópico

b) sem prévia autorização do fisco. Ver tópico

XXXIII - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, se: Ver tópico

a) emitir cupom fiscal ou fita-detalhe sem as indicações estabelecidas na legislação Ver tópico

b) escriturar, no livro Registro de Saídas, operações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em desacordo com as disposições regulamentares; Ver tópico

c) deixar de emitir cupom de leitura das operações do dia, com as indicações previstas na legislação; e Ver tópico

d) deixar de manter o cupom de leitura X junto à máquina registradora, ao terminal Ponto de Venda - PDV ou ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF. Ver tópico

XXXIV - de 90 (noventa) UFIRs, por mês ou fração de mês, se: Ver tópico

a) deixar de comunicar a cessação do uso de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF; ou Ver tópico

b) transferi-lo para outro estabelecimento ou para terceiro, sem prévia autorização do fisco; Ver tópico

XXXV - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação; Ver tópico

XXXVI - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, para o credenciado que: Ver tópico

a) atestar o funcionamento de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação; Ver tópico

b) realizar intervenção em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; Ver tópico

c) deixar de emitir o atestado de intervenção; ou Ver tópico

d) colaborar, de qualquer forma, para o uso indevido de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Ver tópico

XXXVII - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, por mês ou fração de mês, se: Ver tópico

a) emitir nota fiscal PDV - modelo 1, sem as indicações previstas na legislação; e Ver tópico

b) emitir nota fiscal de venda a consumidor ou bilhete de passagem, por ECF, sem as indicações previstas na legislação; Ver tópico

XXXVIII - de 900 (novecentas) UFIRs, se zerar ou mandar zerar o grande total de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte; Ver tópico

XXXIX - de 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIRs, se indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Ver tópico

XL - de 900 (novecentas) UFIRs, se mantiver, no recinto de atendimento ao público, equipamento para controle de operações mercantis que não atenda aos requisitos da legislação, por equipamento; Ver tópico

XLI - de 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIRs, se deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso; Ver tópico

XLII - 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIRs, se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fiscal, de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante; Ver tópico

XLIII - de 900 (novecentas) UFIRs, para o fabricante credenciado ou produtor de sofware que zerar o grande total de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a não ser por defeito técnico comprovado ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte; Ver tópico

XLIV - de 900 (novecentas) UFIRs, para o fabricante credenciado ou produtor de software que introduzir em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupon Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal" ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao imposto. Ver tópico

XLV - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, por mês ou fração de mês, se: Ver tópico

a) utilizar o sistema de processamento de dados sem prévia autorização do Fisco; Ver tópico

b) deixar de manter, pelo prazo fixado na legislação, arquivo magnético ou registro fiscal referente à totalidade das entradas e das saídas realizadas no exercício de apuração; e Ver tópico

c) utilizar o formulário destinado à emissão de documentos fiscais pelo sistema, sem prévia autorização para impressão dos mesmos (AIDF), ainda que se trate de formulário único para utilização em todos os estabelecimentos do contribuinte, neste ou em outros Estados. Ver tópico

XLVI - de 90 (noventa) UFIRs, se: Ver tópico

a) deixar de manter, na unidade responsável pelo processamento, a documentação técnica discriminada na legislação; e Ver tópico

b) deixar de enfeixar e autenticar os livros fiscais no prazo fixado pela legislação. Ver tópico

XLVII - de 45 (quarenta e cinco) UFIRs, por mês ou fração de mês, se não comunicar, através de formulário próprio, a alteração ou cessação do uso do sistema de processamento de dados; Ver tópico

XLVIII - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, por mês, se utilizar sistema de processamento de dados em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação; Ver tópico

XLIX - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto que deixar de reter na qualidade de contribuinte substituto, ou responsável, em operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; Ver tópico

L - de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido, referente à operação submetida ao regime de substituição tributária que deixar de recolher no prazo regulamentar;

LI - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando, sem a observância dos requisitos legais e regulamentares, declarar seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte; e Ver tópico

LII - de 90 (noventa) UFIRs, por mês ou fração de mês, independentemente da aplicação de outras penalidades, se deixar de comunicar à repartição fazendária a perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se nos casos a que se refere o inciso VII deste artigo, considerados os respectivos valores como saídas não escrituradas: Ver tópico (6 documentos)

I - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados; e Ver tópico

II - pagamentos efetuados e não escriturados. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos: Ver tópico

I - na data do vencimento do respectivo título; e Ver tópico

II - na data da emissão da nota fiscal, quando não for emitida duplicata. Ver tópico

§ 3º - O disposto no inciso XII não se aplica nos casos em que a escrituração da entrada seja feita antes do início da ação fiscal, embora com atraso. Ver tópico

§ 4º - No caso do inciso XXIV deste artigo, será observado o seguinte: Ver tópico

I - redução de multa para 225 (duzentas e vinte e cinco) UFIRs, se até 30 (trinta) dias, contados da lavratura do auto de infração, for restabelecida a escrita fiscal; e Ver tópico

II - arbitramento do valor do imposto, referente às operações não comprovadas, quando for impossível o restabelecimento da escrita fiscal no prazo previsto no inciso anterior. Ver tópico

§ 5º - Na aplicação da multa prevista no inciso XXV, quando se tratar de talonário de nota fiscal, ou de cupom de leitura, ou de fita detalhe de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - a penalidade será aplicada em razão de cada unidade, assim considerada cada nota fiscal ou operação registrada; Ver tópico

II - no seu total, a penalidade não excederá a 1350 (um mil, trezentas e cinqüenta) UFIRs; e Ver tópico

III - concomitantemente com sua aplicação, far-se-á o arbitramento das operações a que se referem os documentos perdidos ou extraviados, na forma a ser definida pelo Regulamento. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese do inciso XVII, inexistindo operação de saída, a multa será de 90 (noventa) UFIRs, por documento e por mês ou fração de mês em atraso, não superior a 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFIRs. Ver tópico

§ 7º - As penalidades previstas nos incisos XXXII, XXXV, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do imposto que não tiver sido recolhido. Ver tópico

§ 8º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência. Ver tópico

Art. 60 - Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 10 (dez) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de 9.000 (nove mil) UFIRs. Ver tópico

Art. 61 - Àquele que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimento e informação, de exibir livro e documento, arquivo magnético ou similar ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este solicitado, serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico

I - de 90 (noventa) UFIRs, pelo não atendimento do primeiro pedido; Ver tópico

II - de 180 (cento e oitenta) UFIRs, pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e Ver tópico

III - de 360 (trezentas e sessenta) UFIRs, pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes. Ver tópico

Parágrafo único - O arbitramento não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas no Regulamento. Ver tópico

Art. 62 - No caso de infração à obrigação constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de 90 (noventa) a 900 (novecentas) UFIRs. Ver tópico

Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo. Ver tópico

Art. 63 - Na hipótese de punição com multa proporcional ao valor do imposto, da operação ou da prestação, a multa aplicada não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) UFIRs, por período de confronto ou por operação. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à hipótese prevista no inciso II do artigo 59. Ver tópico

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas: Ver tópico

I - de 10% (dez por cento) do valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais e, quando obrigatório, informado à repartição fazendária em documento próprio, deixar de ser recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico

II - de 10% (dez por cento) do valor do imposto fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico (11 documentos)

III - de 15% (quinze por cento) do valor do imposto não recolhido e não escriturado nos livros fiscais, quando o documento fiscal relativo a operação ou prestação de serviço tiver sido emitido corretamente; Ver tópico

IV - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto não recolhido e não escriturado nos livros fiscais, quando o documento fiscal relativo a operação ou prestação de serviço tiver sido emitido incorretamente; Ver tópico

V - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto creditado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação; Ver tópico

VI - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos acréscimos moratórios e da correção monetária devidos, se o imposto for recolhido espontaneamente e sem os referidos acessórios; Ver tópico

VII - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto não debitado, no casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte. Ver tópico (18 documentos)

VIII - de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado, através de levantamento fiscal, em elementos não referidos no inciso anterior, inclusive em livros e documentos pertencentes a terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados pelo contribuinte; Ver tópico (2 documentos)

IX - de 30 (trinta por cento) do valor do imposto devido ou de 15% (quinze por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs, quando: Ver tópico

a) - deixar de emitir ou entregar ao comprador nota fiscal ou outro documento de controle, exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, assim também entendido qualquer documento ou registro de operação não revestido de valor fiscal; Ver tópico

b) - transportar mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de documentação inidônea, ou, ainda, no caso de entregá-la a destinatário diverso do indicado no documento fiscal; Ver tópico

c) - possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea; Ver tópico

d) - o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a operação ou prestação de serviço realizada em estabelecimento não inscrito: Ver tópico

X - de 15% (quinze por cento) do valor do imposto não recolhido, indevidamente destacado em documento referente a operação ou a prestação de serviço isenta ou não tributada; Ver tópico

XI - de 7% (sete por cento) do valor da operação ou prestação de serviço isenta, não tributada ou não sujeita ao ICMS que, omitido, influir na determinação do valor da estimativa quando o contribuinte estiver sujeito a este regime; Ver tópico

XII - de 50% (cinqüenta por cento) do imposto calculado sobre o valor comercial da mercadoria ou da prestação do serviço, nos casos em que adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou que utilizar documento simulado, viciado ou falso, para o produção de qualquer efeito fiscal; Ver tópico

XIII - de 7% (sete por cento) do valor da mercadoria entrada, real ou simbolicamente, no estabelecimento e não escriturada nos livros fiscais próprios; Ver tópico (12 documentos)

XIV - de 7% (sete por cento) do valor do serviço prestado ao contribuinte, e por este não escriturado nos livros fiscais próprios; Ver tópico

XV - de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, se deixar de escriturar saída de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta do imposto; Ver tópico

XVI - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do crédito transferido a outro estabelecimento, ou por este recebido, em desacordo com as normas estabelecidas pelo Poder Executivo; Ver tópico (1 documento)

XVII - de 2% (dois por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data da cessação da atividade, se deixar de comunicar o fato à repartição fiscal na época própria, nunca inferior a 75 (setenta e cinco) UFIRs; Ver tópico

XVIII - de R$ 30,00 (trinta reais) por documento, formulário ou arquivo magnético que, exigido pela legislação, for entregue com atraso de até 30 (trinta) dias, a contar do prazo fixado para a sua apresentação; Ver tópico

XIX - de 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se referir o documento, formulário ou arquivo magnético que, exigido pela legislação, não for entregue após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no inciso anterior, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), por documento, formulário ou arquivo magnético. Ver tópico

XX - de 0,3% (três décimos percentuais) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 300,00 (trezentos reais), por documento. Ver tópico (55 documentos)

XXI - de 3% (três por cento) do valor da mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, sem prejuízo das penalidades previstas nos incisos IX, alínea d, e Ver tópico

XXII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês ou fração de mês, se exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, ou se deixar de renovar a inscrição na forma e no prazo determinados na legislação; Ver tópico

XXIII - de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar qualquer alteração nos dados de sua inscrição. Ver tópico

XXIV - de R$ 15,00 (quinze reais), por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar a paralisação de sua atividade, não superior a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); Ver tópico

XXV - de R$ 90,00 (noventa reais), se embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma; Ver tópico

XXVI - de R$ 300,00 (trezentos reais), por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XXVII - de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos) por documento fiscal, ou formulário destinado a sua emissão, perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), por livro, por mês ou fração de mês, em que não tenha sido autenticado conforme previsto na legislação, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais);

XXIX - de R$ 30,00 (trinta reais), se não possuir livro ou documento fiscal, por mês ou fração de mês, e por livro ou documento, contado da data da qual era obrigatória sua adoção; Ver tópico

XXX - de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), por mês ou fração de mês, e por documento gerador de crédito escriturado em atraso, pela falta de comunicação à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte; Ver tópico

XXXI - de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), por mês ou fração de mês, por livro, se atrasar a escrituração do livro fiscal; Ver tópico (2 documentos)

XXXII - de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por talonário, se imprimir para si ou para terceiro, ou mandar imprimir, documento fiscal sem a devida autorização ou que não contenha as indicações mínimas previstas na legislação, aplicável tanto ao impressor como ao usuário; Ver tópico

de R$ 300,00 (trezentos reais), se indicar no documento, formulário ou arquivo magnético, inclusive o destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal:

XXXIV - de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês ou fração de mês, para o contribuinte que não utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação; Ver tópico

XXXV - de R$ 300,00 (trezentos reais), por equipamento, se mantiver, no recinto de atendimento ao público, equipamento para controle de operações mercantis que não atenda aos requisitos da legislação; Ver tópico

XXXVI - de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação; Ver tópico

de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

a) - que contenha dispositivo capaz de anular qualquer operação já totalizada, ou Ver tópico

b) - sem prévia autorização do fisco; Ver tópico

de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês, se:

a) - deixar de comunicar a cessação do uso de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ou Ver tópico

b) - transferi-lo para outro estabelecimento ou para terceiro, sem prévia autorização do fisco; Ver tópico

XXXIX - de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês e por equipamento, se a máquina registradora, terminal Pondo de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação; Ver tópico

XL - de R$ 300,00 (trezentos reais), se indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Ver tópico

XLI - de R$ 120,00 (cento e vinte reais), se deixar de emitir cupom de leitura das operações do dia com as indicações previstas na legislação; Ver tópico (1 documento)

XLII - de R$ 40,00 (quarenta reais), se deixar de manter o cupom de leitura X junto à máquina registradora, ao terminal Ponto de Venda - PDV ou ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Ver tópico

XLIII - de R$ 60,00 (sessenta reais), se escriturar no livro Registro de Saída operações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em desacordo com as disposições regulamentares; Ver tópico

XLIV - de R$ 300,00 (trezentos reais), se zerar ou mandar zerar o grande total de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte; Ver tópico

XLV - de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para o credenciado que: Ver tópico

a) - atestar o funcionamento de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação; Ver tópico

b) - realizar intervenção em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; ou Ver tópico

c) - deixar de emitir o atestado de intervenção, ou Ver tópico

d) - deixar de comunicar ao fisco a comercialização, a usuário final, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); Ver tópico

XLVI - de R$ 300,00 (trezentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de sofware que introduzir em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no sofware a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal" ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao imposto; Ver tópico

XLVII - de R$ 300,00 (trezentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de sofware que contribuir de qualquer forma para uso indevido de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar o grande total, a não ser por defeito técnico comprovado ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte; Ver tópico

de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se deixar de colocar à disposição do fisco as informações registradas em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;

XLIX - de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante; Ver tópico

L - de R$ 60,00 (sessenta reais), por mês ou fração de mês, se:

a) - utilizar o sistema de processamento de dados sem prévia autorização do fisco; Ver tópico

b) - deixar de manter, pelo prazo fixado na legislação, arquivo magnético ou registro fiscal referente à totalidade das entradas e das saídas realizadas no exercício de apuração, ou Ver tópico

c) - utilizar sistema de processamento de dados em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação; Ver tópico

LI - de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se imprimir ou mandar imprimir formulário destinado à emissão de documentos fiscais pelo sistema de processamento de dados, sem prévia autorização para impressão dos mesmos, ainda que se trate de formulário único para utilização em todos os estabelecimentos do contribuinte, aplicável tanto ao impressor como ao usuário; Ver tópico (1 documento)

LII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por formulário, se vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante, quanto ao usuário. Ver tópico

LIII - de R$ 30,00 (trinta reais), se Ver tópico

a) - deixar de manter, na unidade responsável pelo processamento, a documentação técnica discriminada na legislação, ou Ver tópico

b) - deixar de enfeixar ou encadernar e autenticar os livros fiscais no prazo fixado pela legislação; Ver tópico

LIV - de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês, se não comunicar, através de formulário próprio, a alteração ou cessação do uso do sistema de processamento de dados; Ver tópico

LV - de 10% (dez por cento), do valor do imposto que deixar de reter na qualidade de contribuinte substituto, ou responsável, em operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária. Ver tópico

LVI - de 30% (trinta por cento) do valor do imposto retido, referente à operação submetida ao regime de substituição tributária que deixar de recolher no prazo regulamentar; Ver tópico

LVII - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando, sem a observância dos requisitos legais e regulamentares, declarar seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte; e Ver tópico

LVIII - de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês, independentemente da aplicação de outras penalidades, se deixar de comunicar à repartição fazendária a perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - As penalidades previstas nos incisos VII e VIII deste artigo, calculadas sobre o valor do imposto que seria devido pelo regime normal de tributação, também se aplicam, ressalvado o disposto no inciso III do § 4º. Ver tópico (4 documentos)

I - à microempresa, empresa de pequeno porte que, em relação ao Regime Simplificado de recolhimento do ICMS por estimativa, deixar de comunicar o seu desenquadramento, se mantiver enquadrada em faixa incompatível com o volume de suas operações ou em desacordo com as normas da legislação, ou, ainda, no caso de omitir valor de operação ou prestação tributada que possa influir na fixação da estimativa; e Ver tópico (3 documentos)

II - a outros contribuintes submetidos a regime de pagamento do imposto por estimativa, que omitirem valor de operação ou prestação de serviço tributada que possa influir na fixação da estimativa Ver tópico

§ 2º - Incluem-se nos casos a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo, considerados os respectivos valores como saídas não escrituradas: Ver tópico

I - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados; e Ver tópico

II - pagamentos efetuados e não escriturados. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos. Ver tópico

I - na data do vencimento do respectivo título; e Ver tópico

II - na data da emissão da nota fiscal, quando não for emitida duplicata. Ver tópico

§ 4º - Aplica-se a penalidade prevista no inciso XII: Ver tópico

I - no caso de nota fiscal que apresente divergência entre os dados constantes de suas vias, na existência de documentos fiscais com numeração paralela, além das demais hipóteses de emissão ou posse de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado; e Ver tópico

II - sobre o valor do imposto irregularmente creditado, deduzido, compensado, não destacado, não debitado ou não recolhido, se adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção desses efeitos. Ver tópico

III - nas hipóteses de omissão de valor de operação ou prestação de serviço tributada a que se refere o § 1º deste artigo, mediante a emissão ou utilização de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado, nos termos do inciso I, devendo a penalidade ser calculada sobre o valor que seria devido pelo regime normal de apuração. Ver tópico

§ 5º - No caso de omissão de valor de operação ou prestação de serviço de que tratam o inciso XI e os §§ 1º e 4º, as penalidades neles previstas serão aplicadas independentemente da cobrança da diferença de imposto devido por estimativa, que porventura deixar de ser recolhida, sobre a qual aplica-se a penalidade prevista no inciso II deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - O disposto no inciso XIII não se aplica nos casos em que a escrituração da entrada seja feita antes do início da ação fiscal, embora com atraso. Ver tópico

§ 7º - No caso do inciso XXVI deste artigo, será observado o seguinte: Ver tópico

I - redução de multa para R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se até 30 (trinta) dias, contados da lavratura do auto de infração, for restabelecida a escrita fiscal, e Ver tópico

II - arbitramento do valor do imposto, referente as operações não comprovadas, quando for impossível o restabelecimento da escrita fiscal no prazo previsto no inciso anterior. Ver tópico

§ 8º - Na aplicação da multa prevista no inciso XXVII, quando se tratar de talonário de nota fiscal, jogos soltos, formulários, contínuos, formulários de segurança, cupom de leitura ou Fita-detalhe de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observar-se-á o seguinte Ver tópico

I - a penalidade será aplicada em razão de cada unidade, assim considerada cada documento fiscal; Ver tópico

II - no seu total, a penalidade não excederá a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF , ou por série ou subsérie, ou, se não for utilizada série nem subsérie, por modelo de documento fiscal; e Ver tópico

III - concomitantemente com sua aplicação, far-se-á o arbitramento das operações a que se referirem os documentos perdidos ou extraviados, na forma a ser definida pelo regulamento. Ver tópico

§ 9º - Na hipótese dos incisos XIX e XX, inexistindo operação de saída, a multa será de R$ 30,00 (trinta reais), por documento e por mês ou fração de mês em atraso, não superior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Ver tópico

§ 10 - As penalidades previstas nos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLIV, XLVIII, XLIX, L, LI, LII e LIV são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do imposto que não tiver sido recolhido. Ver tópico

§ 11 - Caso as informações a que se referem os incisos XLVIII e XLIX sejam apresentadas com incorreções, aplicar-se-á o disposto no inciso XXXIII. Ver tópico

§ 12 - A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência. Ver tópico

§ 13 - as multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. Ver tópico (15 documentos)

Art. 60 - Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 3 (três) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ver tópico

Art. 61 - Àquele que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, deixar de prestar esclarecimento e informação, de exibir livro e documento, arquivo magnético ou similar, ou de mostrar bem móvel ou imóvel, inclusive mercadoria, ou seu estabelecimento a funcionário fiscal, quando por este solicitado, serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico

I - de R$ 40,00 (quarenta reais) pelo não atendimento do primeiro pedido; Ver tópico (5 documentos)

II - de R$100,00 (cem reais), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; e Ver tópico (1 documento)

III - de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não atendimento de cada uma das intimações subsequentes. Ver tópico

Parágrafo único - O arbitramento não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas no Regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 62 - No caso de infração à obrigação constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais). Ver tópico (73 documentos)

Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo. Ver tópico

Art. 63 - As multas previstas nos artigos 59,60 e 62 terão o seu valor original acrescido, nas hipóteses de reincidência, pela aplicação dos seguintes percentuais: Ver tópico

I - 25%, na primeira reincidência; Ver tópico (2 documentos)

II - 50%, na segunda reincidência; Ver tópico

III - 75%, na terceira reincidência; e Ver tópico

IV - 100%, a partir da quarta reincidência Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se reincidência a infração a dispositivo legal para o qual se aplique a mesma penalidade prevista nos artigos 59, 60 e 62. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A quarta reincidência, a critério do Poder Executivo, poderá implicar o impedimento de o contribuinte exercer suas atividades. Ver tópico

§ 3º - Não caracterizam reincidência: Ver tópico

I - as infrações constatadas numa mesma ação fiscal, ainda que se faça necessária a lavratura de mais de um auto de infração; e Ver tópico

II - as infrações cometidas 5 (cinco) anos após a data da lavratura de auto de infração em que tenha sido imposta a mesma penalidade Ver tópico

§ 4º - A liquidação do crédito tributário extingue a punibilidade. Ver tópico

Art. 67 - O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução calculada sobre o valor das multas previstas nos artigos 59, 60, 61 e 62 desta Lei: Ver tópico

I - de 50% (cinqüenta por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação; e Ver tópico (2 documentos)

II - de 15% (quinze por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do julgamento de 1ª instância que negar provimento, total ou parcial, á impugnação. Ver tópico

Parágrafo único - O pagamento efetuado com o abatimento previsto neste artigo importa em renúncia de defesa na esfera administrativa, com desistência da impugnação ao auto de infração ou do recurso ao Conselho de Contribuintes, encerrando-se, com isso, o procedimento fiscal. Ver tópico

* Nova redação dada aos artigos 59, 6061, 6263 e 67 pelo art. da Lei nº 2881/97

Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito a acréscimos moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento. Ver tópico

§ 1º - O crédito tributário será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, e em cobrança administrativa ou judicial com ou sem parcelamento, até o limite de 30% (trinta por cento). Ver tópico

§ 2º - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício. Ver tópico

Art. 58 - Aplicam-se os acréscimos moratórios previstos no artigo anterior quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta Lei. Ver tópico

Art. 59 - Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas: Ver tópico

I - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais e, quando obrigatório, informado à repartição fazendária em documento próprio, deixar de ser recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico (7 documentos)

II - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar; Ver tópico

III - de 50 % (cinqüenta por cento) do valor do imposto não recolhido, quando: Ver tópico

sendo obrigatório, deixar de ser informado ao fisco ou for informado incorretamente;

o documento fiscal relativo a operação ou prestação de serviço tiver sido emitido corretamente e não for escriturado nos livros fiscais;

IV - de 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto não recolhido e não escriturado nos livros fiscais, quando o documento fiscal relativo a operação ou prestação de serviço tiver sido emitido incorretamente; Ver tópico

V - de 60 % (sessenta por cento) do valor do imposto creditado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação; Ver tópico

VI - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos acréscimos moratórios e da correção monetária devidos, se o imposto for recolhido espontaneamente e sem os referidos acessórios; Ver tópico (1 documento)

VII - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não debitado, no casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte. Ver tópico

VIII - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado, através de levantamento fiscal, em elementos não referidos no inciso anterior, inclusive em livros e documentos pertencentes a terceiros, que se relacionem com os lançamentos efetuados pelo contribuinte; Ver tópico

IX - de 80 % (oitenta por cento) do valor do imposto devido ou de 40% (quarenta por cento) do que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, nunca inferior a 400 UFIRs, quando: Ver tópico

a) - deixar de emitir ou entregar ao comprador ou destinatário das mercadorias, ou tomador ou adquirente do serviço, documento fiscal ou outro documento de controle, exigido na legislação, ou emitir documentação inidônea, entendida esta como sendo, inclusive, qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal; Ver tópico

- transportar mercadoria, ou prestar serviço de transporte, sem documentação fiscal ou com documentação inidônea, ou, ainda, no caso de entregar a mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;

- receber ou possuir mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação inidônea;

- o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a operação ou prestação de serviço realizada em estabelecimento não inscrito:

X - de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, indevidamente destacado em documento referente a operação ou a prestação de serviço isenta ou não tributada; Ver tópico

XI - de 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação de serviço isenta, não tributada ou não sujeita ao ICMS que, omitido, influir na determinação do valor da estimativa quando o contribuinte estiver sujeito a este regime, ainda que não implique em ultrapassagem de faixa ou desenquadramento; Ver tópico

XII - de 120% (cento e vinte por cento) do imposto devido, nos casos em que adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou que utilizar documento simulado, viciado ou falso, para a produção de qualquer efeito fiscal; Ver tópico

XIII - de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria entrada, real ou simbolicamente, no estabelecimento e não escriturada nos livros fiscais próprios; Ver tópico

XIV - de 10% (dez por cento) do valor do serviço prestado ao contribuinte, e por este não escriturado nos livros fiscais próprios; Ver tópico

XV - de 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento, se deixar de escriturar saída de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta do imposto; Ver tópico

XVI - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido a outro estabelecimento, ou por este recebido, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação; Ver tópico (1 documento)

XVII - de 3% (três por cento) do valor da mercadoria existente em estoque na data da cessação da atividade, se deixar de comunicar a existência desse estoque à repartição fiscal na época própria, nunca inferior a 75 UFIRs; Ver tópico

XVIII - de 2% (dois por cento) do valor das saídas efetuadas no período, se deixar de apresentar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por documento; Ver tópico

XIX - de 1 % (um por cento) do valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, quando deixar de entregar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento; Ver tópico (28 documentos)

XX - de 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações de serviço a que se referir o documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, que, exigido pela legislação, deixar de ser entregue no prazo estabelecido, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica; Ver tópico (55 documentos)

XXI - de 8% (oito por cento) do valor da mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, sem prejuízo das penalidades previstas nos incisos IX, alínea c, e Ver tópico

XXII - de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, ou se deixar de renovar a inscrição na forma e no prazo determinados na legislação, sem prejuízo da penalidade prevista no inciso IX, alínea d Ver tópico

XXIII - de R$ 90,00 (noventa reais), por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar qualquer alteração nos dados de sua inscrição. Ver tópico

XXIV - de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar a paralisação ou encerramento de sua atividade, não superior a R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais); Ver tópico (2 documentos)

XXV - de R$ 400,00 (quatrocentos reais), se embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento a Fiscal de Rendas, quando por este solicitado, aplicável sem prejuízo da adoção de outras medidas preconizadas na legislação; Ver tópico

XXVI - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por livro fiscal perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XXVII - de R$ 20,00 (vinte reais) por documento fiscal, ou formulário destinado a sua emissão, perdido, extraviado ou inutilizado; Ver tópico

XXVIII Ver tópico

- de R$ 20,00 (vinte reais), por livro, por mês ou fração de mês, em que não tenha sido autenticado conforme previsto na legislação, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais);

XXIX - de R$ 90,00 (noventa reais), se não possuir livro ou documento fiscal, por mês ou fração de mês, e por livro ou documento, contado da data da qual era obrigatória sua adoção; Ver tópico

XXX - de R$10,00 (dez reais), por mês ou fração de mês, e por documento gerador de crédito escriturado em atraso, pela falta de comunicação à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte; Ver tópico (1 documento)

XXXI - de R$ 20,00 (vinte reais), por mês ou fração de mês, por livro, se atrasar a escrituração do livro fiscal; Ver tópico

XXXII - de R$ 500,00 (quinhentos reais) por talonário, se imprimir para si ou para terceiro, ou mandar imprimir, documento fiscal sem a devida autorização ou que não contenha as indicações mínimas previstas na legislação ou em desacordo com o modelo aprovado, aplicável tanto ao impressor como ao usuário; Ver tópico (3 documentos)

- de R$ 900,00 (novecentos reais), se indicar no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, inclusive o destinado à apuração dos índices de participação dos municípios, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal;

XXXIV - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês ou fração de mês, para o contribuinte que não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação; Ver tópico

XXXV - de R$ 900,00 (novecentos reais), por equipamento, se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços; Ver tópico (1 documento)

XXXVI - de R$180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF descumprindo formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para o qual não esteja prevista penalidade específica neste artigo; Ver tópico

XXXVII Ver tópico

- de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês ou fração de mês, se utilizar máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

- que contenha dispositivo capaz de, indevidamente, anular ou desconsiderar qualquer operação registrada ou totalizada;

- sem prévia autorização do fisco;

XXXVIII Ver tópico

- de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se:

- deixar de comunicar a cessação do uso de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

- transferir o ECF para outro estabelecimento ou para terceiro, sem prévia autorização do fisco;

XXIX - de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), por mês ou fração de mês, se a máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação ou impressos de forma ilegível; Ver tópico (2 documentos)

XL - de R$ 300,00 (trezentos reais), se indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto, emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; Ver tópico

XLI - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), se deixar de emitir, ou emitir sem as indicações previstas na legislação, o cupom de leitura das operações ou prestações do dia ou o de leitura da Memória Fiscal do período; Ver tópico

XLII - de R$ 60,00 (sessenta reais), se deixar de emitir o cupom de leitura X da máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

- no início do dia e mantê-lo junto ao equipamento;

- no término da Fita-detalhe, por ocasião de cada troca de bobina;

XLIII - de R$180,00 (cento e oitenta reais), se, em relação às operações ou prestações lançadas na máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

- escriturá-las no livro Registro de Saídas, em desacordo com as disposições regulamentares;

- deixar de escriturar, quando obrigado, nos termos da legislação, o Mapa Resumo;

XLIV - de R$ 1.000,00 (mil reais), se, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico (2 documentos)

- zerar ou mandar zerar o Grande Total do equipamento em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte;

- adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Grande Total ou gravados na Memória Fiscal do equipamento;

XLV - de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para o credenciado que: Ver tópico

- atestar o funcionamento de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação;

- realizar intervenção em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores;

- deixar de emitir o atestado de intervenção;

- deixar de comunicar ao fisco a comercialização, a usuário final, de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

XLVI - de R$ 300,00 (trezentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que introduzir em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal" ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao imposto; Ver tópico

XLVII - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que, em relação à máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Ver tópico

contribuir de qualquer forma para seu uso indevido;

- zerar ou mandar zerar o Grande Total do equipamento em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico ou, no caso de ECF, na transferência para outro contribuinte;

- adulterar ou mandar adulterar dados acumulados no Grande Total ou gravados na Memória Fiscal do equipamento.

XLVIII Ver tópico

- de R$ 300,00 (trezentos reais), se deixar de colocar à disposição do fisco as informações registradas em máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;

XLIX - de R$ 300,00 (trezentos reais), se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante; Ver tópico

L - de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por mês ou fração de mês, se:

- utilizar o sistema de processamento de dados sem prévia autorização do fisco;

- deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado, referente às operações e prestações efetuadas no período, nos termos da legislação;

- deixar de comunicar, através de formulário próprio, a alteração de uso do sistema de processamento de dados;

- utilizar sistema de processamento de dados em desacordo com as normas estabelecidas pela legislação;

LI - de R$ 10,00 (dez reais), por formulário, se imprimir ou mandar imprimir formulário ou jogo solto destinado à emissão de documentos fiscais por sistema de processamento de dados, ou por processo mecanizado ou datilográfico, sem prévia autorização para impressão dos mesmos, ainda que se trate de formulário único para utilização em comum por estabelecimentos do contribuinte, aplicável tanto ao impressor como ao usuário, não inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); Ver tópico

LII - de R$ 60,00 (sessenta reais), por formulário, se vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante, quanto ao usuário; Ver tópico

LIII - de R$ 30,00 (trinta reais), se Ver tópico

deixar de manter, na unidade responsável pelo processamento, a documentação técnica discriminada na legislação;

deixar de enfeixar ou encadernar, quando exigido pela legislação, e na forma e no prazo nela estabelecidos, livros e documentos fiscais;

LIV - de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração de mês, se não comunicar, através de formulário próprio, a cessação do uso do sistema de processamento de dados; Ver tópico

LV - de 25% (vinte e cinco por cento), do valor do imposto que deixar de reter na Qualidade de contribuinte substituto, ou responsável, em operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária; Ver tópico

LVI - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto retido, referente à operação submetida ao regime de substituição tributária que deixar de recolher no prazo regulamentar; Ver tópico

LVII - de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido pelo regime normal de tributação, quando: Ver tópico

declarar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sem a observância dos requisitos legais e regulamentares;

manter-se indevidamente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo incidido em condição impeditiva à manutenção do referido enquadramento;

LVIII - de R$ 90,00 (noventa reais), por mês ou fração de mês, independentemente da aplicação de outras penalidades, se deixar de comunicar, à repartição fazendária, a perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a ultrapassagem da faixa em que estiver enquadrada como tal; Ver tópico (7 documentos)

LIX - de 80% (oitenta por cento) da parcela do valor do imposto devido por estimativa e não recolhido, se deixar de declarar ou apresentar dados considerados para fixação da estimativa, ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões, aplicável aos contribuintes de que tratam os artigos , 17 e 22 das Leis 2778/97 , 2804/97 e 2869/97 , respectivamente; Ver tópico

LX - de R$(dois mil reais), independentemente da aplicação de outras penalidades, se deixar de declarar ou apresentar dados considerados para fixação da estimativa, ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões, aplicável aos contribuintes de que tratam os artigos , 17 e 22 das Leis 2778/97 , 2804/97 e 2869/97 , respectivamente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ressalvado o disposto nos incisos LIX e LX e no inciso III do § 4º, também se aplicam as penalidades previstas nos incisos VII e VIII deste artigo, calculadas sobre o valor do imposto que seria devido pelo regime normal de tributação: Ver tópico (4 documentos)

I - à microempresa e à empresa de pequeno porte que omitir valor de operação ou prestação de serviço tributada que possa influir na fixação da estimativa, ainda que não implique em ultrapassagem de faixa ou desenquadramento; Ver tópico

II - a outros contribuintes submetidos a regime de pagamento do imposto por estimativa, que omitirem valor de operação ou prestação de serviço tributada que possa influir na fixação da estimativa. Ver tópico

§ 2º - Incluem-se nos casos a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo, considerados os respectivos valores como saídas não escrituradas: Ver tópico (8 documentos)

I - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados; Ver tópico (4 documentos)

II - pagamentos efetuados e não escriturados. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos: Ver tópico

I - na data do vencimento do respectivo título; Ver tópico

II - na data da emissão do documento fiscal, quando não for emitida duplicata. Ver tópico

§ 4º - Aplica-se a penalidade prevista no inciso XII: Ver tópico

I - no caso de documento fiscal que apresente divergência entre os dados constantes de suas vias, na existência de documentos fiscais com numeração paralela, além das demais hipóteses de emissão ou posse de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado; Ver tópico

II - sobre o valor do imposto irregularmente creditado, deduzido, compensado, transferido, não destacado, não debitado ou não recolhido, se adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção desses efeitos; Ver tópico

III - nas hipóteses de omissão de valor de operação ou prestação de serviço tributada a que se refere o § 1º deste artigo, mediante a emissão ou utilização de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado, nos termos do inciso I, devendo a penalidade ser calculada sobre o valor que seria devido pelo regime normal de tributação. Ver tópico

§ 5º - No caso de omissão de valor de operação ou prestação de serviço de que tratam o inciso XI, o § 1º e o inciso III do § 4º, as penalidades neles previstas serão aplicadas independentemente da cobrança da diferença de imposto devido por estimativa, que porventura deixar de ser recolhida, sobre a qual aplica-se a penalidade prevista no inciso II deste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - O disposto no inciso XIII não se aplica nos casos em que a escrituração da entrada seja feita antes do inicio da ação fiscal, embora com atraso. Ver tópico (1 documento)

§ 7º - No caso do inciso XXVI deste artigo, será observado o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - será lavrado auto de infração, se, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato, não for restabelecida a escrita fiscal; Ver tópico (1 documento)

II - arbitramento do valor das operações e prestações não comprovadas, para fixação do imposto devido, quando for impossível o restabelecimento da escrita fiscal no prazo previsto no inciso anterior. Ver tópico

§ 8º - Na aplicação da multa prevista no inciso XXVII, quando se tratar de talonário de documento fiscal, jogos soltos, formulários contínuos, formulários de segurança, cupom de leitura ou Fita-detalhe de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - a penalidade será aplicada em razão de cada unidade, assim considerada cada documento fiscal; Ver tópico

II - no seu total, a penalidade não excederá a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, ou por série ou subsérie, ou, se não for utilizada série nem subsérie, por modelo de documento fiscal; Ver tópico

III - concomitantemente com sua aplicação, far-se-á o arbitramento do valor das operações e prestações a que se referirem os documentos perdidos ou extraviados, para fixação do imposto devido, na forma a ser definida pelo regulamento. Ver tópico

§ 9º - Na hipótese dos incisos XVIII, XIX e XX, inexistindo as operações ou prestações neles referidas, a multa será de R$ 100,00 (cem reais), por documento e por mês ou fração de mês em atraso, não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Ver tópico (7 documentos)

§ 10 - As penalidades previstas nos incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XL, XLI, XLIV, XLVIII, XLIX, L, LI e LII são aplicáveis sem prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações para fixação do imposto devido. Ver tópico

§ 11 - Caso as informações a que se referem os incisos XLVIII e XLIX sejam apresentadas com incorreções ou omissões, aplicar-se-á o disposto no inciso XXXIII. Ver tópico

§ 12 - As penalidades previstas nos incisos VII, VIII e XII aplicam-se inclusive, conforme os casos neles previstos, nas hipóteses em que a autuação exigir imposto devido nas seguintes operações e prestações: Ver tópico

I - importação de mercadoria ou bem, por pessoa física ou jurídica; Ver tópico

II - utilização de serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; Ver tópico

III - entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; Ver tópico

IV - utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto; Ver tópico

V - aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados; Ver tópico

VI - nos casos em que a legislação exigir o pagamento antecipado do imposto; Ver tópico

VII - em todos os demais casos em que for exigido imposto, ou acréscimo, e não houver penalidade específica prevista nesta Lei. Ver tópico

§ 13 - A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência. Ver tópico (15 documentos)

§ 14 - As multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. Ver tópico (10 documentos)

Art. 60 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, aquele que falsificar, viciar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 3 (três) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ver tópico (36 documentos)

Parágrafo Único - As penalidades cabíveis a que se refere o "caput" serão as exigidas proporcionalmente sobre o imposto devido e não recolhido, não se aplicando a prevista no inciso XII do artigo 59. Ver tópico (1 documento)

Art. 61 - Àquele que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, serão aplicadas as seguintes multas: Ver tópico (42 documentos)

I - de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo não atendimento da primeira intimação; Ver tópico (5 documentos)

II - de R$1.000,00 (mil reais), pelo não atendimento da intimação que lhe for feita posteriormente; Ver tópico (1 documento)

III - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo não atendimento de cada uma das intimações subseqüentes. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - O arbitramento não impede o fisco de continuar intimando o contribuinte, aplicando-lhe as multas previstas neste artigo, e de prosseguir, se for o caso, na aplicação de outras medidas preconizadas na legislação. Ver tópico (1 documento)

Art. 62 - No caso de infração a obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 90,00 (noventa reais) a R$ 900,00 (novecentos reais). Ver tópico (73 documentos)

Parágrafo Único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo. Ver tópico (5 documentos)

* Nova redação dada aos artigos 57 a 62 da Lei 2657 pelo art. da Lei3040/98 Texto da Regulamentação Lei 2880/97

Art. 2º - Fica isento do ICMS o fornecimento para consumo residencial de energia elétrica da seguinte forma: Ver tópico (120 documentos)

I - até a faixa de consumo de 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais e Ver tópico (51 documentos)

II - até a faixa de consumo de 200 (duzentos) quilowatts hora/mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado; Ver tópico (1 documento)

Lei 2881/97

Art. 2º - O contribuinte poderá saldar o seu débito com redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor desta Lei, relativamente aos processos administrativo-tributários originados de autos de infração instaurados antes da publicação da mesma, ainda que julgados em instância administrativa. Ver tópico (120 documentos)

LEI Nº 2881 DE 1997, Art. - Aplica-se a redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes nos artigos 59, 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 2657/96 , atualizadas pela presente Lei, às microempresas e empresas de pequeno porte.

Parte vetada

MINISTRO MARÇO AURÉLIO

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT (CF 103, 0IX)

Requerido: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado Dispositivo Legal Questionado Parágrafo 004 º do art. 031 da Lei nº 2657 (lei básica do ICMS) de 26 de dezembro de 1996 (DOE de 27 de dezembro de 1996), do Estado do Rio de Janeiro . /# Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências. /# Art. 001 º - (.) /# Art. 031 - Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria. § 004 º - Para fins destas normas, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhes é confrontante.

Fundamentação Constitucional - Art. 020, 00V, 0VI - Art. 022, 00I - Art. 155, 0II - Art. 150, 0VI, a - Art. 155, § 002 º, XII, d Decisão Resultado da Liminar Prejudicada Decisão da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicação da Liminar Resultado do Mérito Não Conhecido Decisão do Mérito O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello (Presidente) e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves. - Plenário, 25.03.1999. - Acórdão, DJ 21.05.1999. Data de Julgamento do Mérito Plenário, 25.03.1999. Data de Publicação do Mérito Acórdão, DJ 21.05.1999. Incidentes AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2080 - 3 Origem: RIO DE JANEIRO Relator: MINISTRO CEZAR PELUSO Partes Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT (CF 103, 0IX)

Requerido: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO Interessado Dispositivo Legal Questionado

Art. 194 , § 005 º , da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e parágrafo 004 º do art. 031 , da Lei nº 2657 , de 26 de dezembro de 1996 . (Lei Básica do ICMS)"Art. 194 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos : § 005 º - A competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos Territórios , incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental , especialmente as correspondentes partes da plataforma continental , do mar territorial e da zona econômica exclusiva ." Lei nº 2657 , de 26 de dezembro de 1996 . /# "Art. 031 - § 004 º - Para fins destas normas, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhes é confrontante". Ver tópico

Fundamentação Constitucional: - Art. 020, 00V, 0VI - Art. 022, 00I - Art. 144, § 001 º, III - Art. 146, 00I, III, a - Art. 150, 0VI. a - Art. 155, 0II e § 002 º , XII, d Decisão Resultado da Liminar Indeferida Decisão da Liminar O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falou pelo requerido, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Emerson Barbosa Maciel. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. - Plenário, 06.02.2002. - Acórdão, DJ 22.03.2002. Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar Acórdão, DJ 22.03.2002. Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MED.LIMINAR) 1577 - 0

Origem: RIO DE JANEIRO Relator: MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA Partes Requerentes:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 103, 00V CF).

Requerido: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado Dispositivo Legal Questionado: Expressões contidas no caput do art. 004º ; no inciso 0IX do artigo 004 º ; e no artigo 040 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, do Estado do Rio de Janeiro. Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências. Art. 004 º -... Reduzida em 090 % (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo,... 0IX -... Excetuada a hipótese prevista no caput deste artigo; Art. 040 -... Sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, (...).

Fundamentação Constitucional - Alínea g, inciso XII, § 002 º do art. 155. Decisão Resultado da Liminar: Deferida Decisão da Liminar: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão definitiva da ação direta, os seguintes trechos da Lei nº 2657, de 26.12.96, do Estado do Rio de Janeiro: no caput do art. 004º a oração "reduzida em 090 % (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de Turismo"; no inciso 0IX, do mesmo artigo, a expressão "excetuada a hipótese prevista no caput deste artigo"; e, no art. 040 a locução "sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda". Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. - Plenário, 17.04.1997. - Acórdão, DJ 31.08.2001. Circulou em 03.09.2001. Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar Acórdão, DJ 31.08.2001. Circulou em 03.09.2001. Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito Data de Julgamento do Mérito Data de Publicação do Mérito Incidentes Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MED.LIMINAR) 1577 - 0

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1912 - 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2080 - 3 Ver também :

Lei 846/85 -substituição tributária Lei 1423/89 Lei 2392/95 - Altera legislaçaõ tributária Lei 265796 - Nova legislaçaõ tributária Lei 2755/97 V Lei 2778/97 V Lei 2804/97 V Lei 2869/97 V Lei 2879/79 V Lei 2880/97 V Lei 2881/97 V Lei 3040/98 V Lei 3082/98 V Lei 3188/99 v Llei 3344/99 v Lei 3419/2000 v Lei 3453/2000 Lei 3454/2000 v Lei 3525/2000 Lei 3733/2001

Lei 846/85 -substituição tributária Lei 1423/89 Lei 2392/95 - Altera legislaçaõ tributária Lei 265796 - Nova legislaçaõ tributária Lei 2755/97 V Lei 2778/97 V Lei 2804/97 V Lei 2869/97 V Lei 2879/79 V Lei 2880/97 V Lei 2881/97 V Lei 3040/98 V Lei 3082/98 V Lei 3188/99 v Llei 3344/99 v Lei 3419/2000 v Lei 3453/2000 Lei 3454/2000 v Lei 3525/2000 Lei 3733/2001

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