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23 de outubro de 2014
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Lei 3350/99 | Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8015 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie de recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante com todo o seu conteúdo. Ver tópico (82 documentos)

§ 1º - Os valores constantes nas referidas Tabelas são expressos em Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de extinção da UFIR será aplicado o índice referente a unidade que a substituir, utilizada pelo Poder Executivo estadual, para corrigir tributos e taxas de competência estadual. Ver tópico

§ 3º - As Tabelas integrantes da presente Lei são as seguintes: Ver tópico (25 documentos)

Tabela 01 - Custas Judiciais por atos das Secretarias do Tribunal e Porte de Remessa e Retorno;

Tabela 02 -

V E T A D O . Ver tópico

* Tabela 02 - Custas por atos das Secretarias dos Juizados Especiais em Caso de Recurso;

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000. Tabela 03 - Custas por atos das Serventias Judiciais;

Tabela 04 - Custas Judiciais por atos dos Distribuidores;

Tabela 05 - Custas Judiciais por atos dos Contadores;

Tabela 06 - Custas Judiciais por atos dos Avaliadores;

Tabela 07 - Custas Judiciais por atos dos Partidores;

Tabela 08 - Custas Judiciais por atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores;

Tabela 09 - Custas Judiciais por atos dos Depositários Judiciais e Públicos;

Tabela 10 - Custas Judiciais por atos dos Inventariantes Judiciais;

Tabela 11 - Custas Judiciais por atos dos Liquidantes Judiciais;

Tabela 12 - Custas Judiciais por atos dos Testamenteiros e Tutores Judiciais;

Tabela 13 - Dos Atos dos Peritos;

Tabela 14 - Dos Atos dos Intérpretes e Tradutores;

Tabela 15 - Dos Atos dos Inventariantes Judiciais;

Tabela 16 - Emolumentos - Atos Comuns;

Tabela 17 - Emolumentos - Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

Tabela 18 - Emolumentos - Do Registro Civil das Pessoas;

Tabela 19 - Emolumentos - Dos Registros de Distribuição;

Tabela 20 - V E T A D O .

* Tabela 20 - Emolumentos - Dos Registros de Imóveis;

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000. Tabela 21 - Emolumentos - Dos Registros de Interdições e Tutelas;

Tabela 22 -

V E T A D O . Ver tópico

* Tabela 22 - Emolumentos - Dos Tabelionatos de Notas;

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000. Tabela 23 - Emolumentos - Do Registro de Contratos Marítimos;

Tabela 24 - Emolumentos - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos;

Tabela 25 - Emolumentos - Do Registro de Títulos e Documentos.

Art. 2º - Pelos atos não incluídos na Tabela específica e que devam ser praticados, as custas e os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra serventia. Ver tópico

Art. 3º - Não haverá restituição de custas ou emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. Ver tópico

Art. 4º - Os prazos previstos para execução dos atos judiciais ou extrajudiciais não importam na obrigação de sua efetivação pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes que devem ser pagas antecipadamente. Ver tópico (49 documentos)

Art. 5º - Os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva Tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º - E obrigatória, em todas as serventias judiciais e extrajudiciais, a fixação, em lugar visível ao público, de um painel, na forma e dimensões a serem estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça, reproduzindo as Tabelas desta Lei para os atos respectivos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A inobservância do disposto neste artigo configurará falta grave do responsável pela serventia. Ver tópico

§ 2º - O Poder Judiciário manterá serviço de atendimento ao público, inclusive para consulta por telefone para fornecimento de informações sobre custas e emolumentos contidos nesta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Fiscalização e Penalidades

Art. 7º - Ao Corregedor Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos. Ver tópico (8 documentos)

Art. 8º - Sem prejuízo das sanções disciplinares e penais na forma da lei, a cobrança, indevida ou excessiva, de custas ou emolumentos acarretará ao infrator, além da restituição, multa equivalente ao dobro do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, instituído pela Lei nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

Art. 9º - A restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão ser efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão definitiva. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Dos Encargos Judiciais

CAPÍTULO I

Da Contagem

Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: Ver tópico (457 documentos)

I - a prática dos atos processuais previstos nas Tabelas anexas; Ver tópico (42 documentos)

II - a expedição de atos processuais pelos serviços de comunicação; Ver tópico

III - a publicação de atos processuais em órgãos de divulgação; Ver tópico

IV - a expedição de certidões pelas Escrivanias das Varas e demais serventias judiciais; Ver tópico

V - as despesas com a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou apreendidos judicialmente, a qualquer título, ou de bens vagos ou de ausentes, em depósito; Ver tópico

VI - as despesas com demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova, quando vencido o denunciado; Ver tópico

VII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo Juiz; Ver tópico

VIII - as multas impostas às partes, nos termos da legislação processual; Ver tópico

IX - as despesas de condução e estada, quando necessárias, dos Juízes, órgãos do Ministério Público e Servidores Judiciais, nas diligências que efetuarem; Ver tópico (1 documento)

X - a taxa judiciária; Ver tópico (220 documentos)

XI - o porte de remessa e retorno. Ver tópico

Parágrafo único - As custas e despesas previstas neste artigo não excluem outras estabelecidas na legislação processual vigente. Ver tópico

Art. 11 - Para inclusão na conta, as despesas deverão ser comprovadas nos autos pelo servidor ou pela parte que as houver satisfeito. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - Nos casos dos incisos VI e VII do art. 10, as despesas deverão ser previamente aprovadas pelo Juiz, ouvida a parte interessada na diligência. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 - Os valores devidos ao perito, intérprete e tradutor são fixadas pelo Juiz em favor de tais profissionais, segundo as Tabelas em anexo. Na ausência de previsão nas respectivas Tabelas, deverá o Juiz fixar o valor da despesa, ouvindo as partes, tomando por referência a Tabela da respectiva categoria profissional, observando-se, na sua fixação, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para sua realização. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14 - É vedada a remessa dos autos ao Contador exclusivamente para contagem de custas, mas estas serão obrigatoriamente contadas, ainda que estejam pagas, sempre que os autos lhe forem remetidos para os cálculos previstos na legislação processual. Ver tópico (4 documentos)

Art. 15 - Não constituem receita do Erário, e não serão recolhidas a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, as parcelas consideradas pela Lei Processual como indenização de despesas a cargo da parte vencida nos feitos judiciais. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Condução, Estada e Diligência

Art. 16 - Os Juízes, órgãos do Ministério Público e Servidores da Justiça, exceto o Oficial de Justiça e o Avaliador Judicial, terão direito à condução e estada quando praticarem atos ou diligências, nos processos judiciais, fora do recinto do Forum ou do cartório. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Isenções e não Incidência

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: Ver tópico (2915 documentos)

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica; Ver tópico (5 documentos)

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais; Ver tópico

III - as revisões criminais; Ver tópico (2 documentos)

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data; Ver tópico (2 documentos)

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular; Ver tópico

VI - o agravo retido; Ver tópico

VII - os embargos de declaração; Ver tópico

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados; Ver tópico (4 documentos)

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; Ver tópico (2122 documentos)

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos. Ver tópico (250 documentos)

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado. Ver tópico (535 documentos)

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem. Ver tópico

Art. 18 - Não há incidência de custas: Ver tópico (12 documentos)

I - para acesso, em primeiro grau de jurisdição, aos Juizados Especiais e do Consumidor; Ver tópico

II - no duplo grau obrigatório de jurisdição; Ver tópico

III - no conflito de competência suscitado por autoridade judiciária; Ver tópico

IV - nas ações propostas e nos recursos interpostos pelo Ministério Público. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Pagamento das Custas

Art. 19 - As custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao autor, nos termos da lei processual vigente, o seu adiantamento no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo Juiz. Ver tópico (10 documentos)

Art. 20 - A extinção do processo por abandono, desistência ou transação, em qualquer fase, não dispensa o responsável pelo pagamento das custas, nem implica sua restituição. Ver tópico (208 documentos)

Art. 21 - As custas referentes às ações de competência originária do Tribunal serão pagas: Ver tópico (5 documentos)

I - antes da distribuição ou do registro, juntamente com a taxa judiciária, as devidas: Ver tópico

a) por atos da Secretaria do Tribunal; Ver tópico

b) pelas citações ou intimações, pessoais ou postais, requeridas na petição inicial; Ver tópico

II - antes da prática do ato, nos demais casos. Ver tópico

Art. 22 - Ressalvados os casos orfanológicos excepcionais a critério do Juiz, as custas relativas às causas pertinentes aos demais Juízos de 1º grau serão pagas: Ver tópico (18 documentos)

I - antes da distribuição ou do registro, juntamente com a taxa judiciária, as devidas: Ver tópico

a) por atos do Distribuidor e da Serventia Judicial; Ver tópico

b) pelas citações ou intimações, pessoais ou postais, requeridas na petição inicial; Ver tópico

II - no ato da interposição do recurso e dentro do prazo previsto pela legislação processual vigente, as devidas por atos das Secretarias dos Tribunais e despesas por porte de remessa e retorno, sob pena de deserção; Ver tópico

III - antes da prática dos atos, nos demais casos, tais como penhora, arresto, seqüestro, perícia, avaliação, busca, certidão, apreensão, intimações para audiências; Ver tópico (3 documentos)

IV - quando houver determinação judicial, as devidas por atos dos inventariantes, leiloeiros, liquidantes, testamenteiros, tutores e depositários; Ver tópico

V - após o cálculo, as custas devidas por ato da Serventia Judicial, quando cobradas proporcionalmente. Ver tópico

§ 1º - Somente com o recolhimento prévio, pelo requerente, das custas correspondentes, será apreciada a admissibilidade do litisconsórcio facultativo, da assistência, da oposição ou de qualquer das modalidades de intervenção de terceiros. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os emolumentos devidos pelo Registro da Distribuição serão recolhidos antecipadamente à prática do ato. Ver tópico

Art. 23 - Nos Juizados Especiais, interposto recurso, o seu preparo compreenderá as custas e todas as despesas processuais, incluindo aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observada a tabela específica. Ver tópico

Art. 24 - Sem prejuízo da gratuidade, quando concedida nos termos da lei federal ou estadual, as custas e a taxa judiciária, quando devidas, serão pagas ao final: Ver tópico (23 documentos)

I - na ação popular; Ver tópico

II - nos litígios relativos a acidentes do trabalho; Ver tópico (4 documentos)

III - na ação civil pública; Ver tópico

IV - nas ações penais públicas e nas subsidiárias da pública, em caso de condenação; Ver tópico

V - nas ações penais privadas, propostas nos termos do art. 32 do Código de Processo Penal, em casos de condenação. Ver tópico

Art. 25 - Nos arrolamentos processados de acordo com a Lei Federal nº 7.019/82, de competência da Vara de Órfãos e Sucessões, os valores atribuídos aos bens imóveis, para efeito de contagem e cobrança de custas, não poderão ser inferiores aos valores venais que serviram de base para lançamento do imposto predial ou territorial no exercício imediatamente anterior ao da abertura do processo, competindo ao inventariante fazer a respectiva prova. Ver tópico (2 documentos)

Art. 26 - Nos feitos relativos a ações penais públicas e a ações penais privadas subsidiárias da pública, as custas serão pagas pelo réu, ao final, se condenado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Naqueles relativos a ações penais privadas, as custas serão recolhidas de acordo com as normas previstas para os feitos cíveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27 - Nas hipóteses em que as custas possam ser pagas após a distribuição, esta será cancelada se o feito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (98 documentos)

Parágrafo único - Salvo disposição legal ou assinação judicial em contrário, será de 5 (cinco) dias o prazo para o recolhimento das custas devidas por atos a serem praticados nos feitos judiciais. Ver tópico (16 documentos)

Art. 28 - Não haverá pagamento de novas custas no caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento de incompetência entre Juízes Estaduais, nem restituição quando a competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 - Ressalvados os casos de falência e outros previstos na legislação federal, não terá andamento o processo se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas devidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 30 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do Escrivão mediante certidão, e à Secretaria do Tribunal a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório. Ver tópico (3 documentos)

Art. 31 - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal certifique nos autos estarem integralmente pagas as custas e taxa judiciária. Ver tópico (2339 documentos)

§ 1º - Constatada a existência de débito, o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal notificará por via postal o devedor, para efetuar o pagamento em 60 (sessenta) dias. Ver tópico (285 documentos)

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o débito tenha sido quitado, os autos do processo somente poderão ser arquivados, após ter o Escrivão ou a Secretaria do Tribunal expedido certidão sobre o fato, especificando todas as parcelas devidas, a qual deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, para fins de inscrição do débito em Dívida Ativa. Ver tópico (142 documentos)

§ 3º - A inobservância do disposto neste artigo implicará falta funcional grave. Ver tópico

§ 4º - É dispensável a inscrição do débito em Dívida Ativa, se o seu valor total for inferior a 50 (cinqüenta) UFIRs. Ver tópico (3 documentos)

Art. 32 - É vedado a qualquer agente, servidor ou serventuário da Justiça, remunerado ou não pelos cofres públicos, inclusive o Juiz de Paz, receber o valor das custas ou da taxa judiciária diretamente das partes. Ver tópico

Art. 33 - Não havendo ou se encontrando encerrado o expediente bancário, o Juiz poderá autorizar a prática de atos urgentes independentemente do recolhimento prévio dos encargos. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese referida neste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente bancário, sob pena de pagá-las em dobro, a título de multa. Ver tópico

TÍTULO III

Dos Emolumentos

CAPÍTULO I

Parte Geral

Art. 34 - Emolumentos são a remuneração devida pelos serviços notariais e de registros destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, sob chancela da fé pública. Ver tópico (9 documentos)

Art. 35 - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registros é da responsabilidade exclusiva do respectivo Titular, ou do Responsável pelo Expediente, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, não podendo ser repassadas ao usuário a qualquer título ou sob qualquer pretexto. Ver tópico

Art. 36 - Sob pena infração disciplinar e sem prejuízo das demais cominações legais, é vedada a exigência de qualquer pagamento a título de taxa de urgência, cabendo ao Titular da serventia zelar pelos serviços notariais e de registros, para serem prestados com rapidez, qualidade e eficiência. Ver tópico

Art. 37 - A fixação e a cobrança dos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros são regulados pelas Tabelas respectivas, observado o limite máximo nelas estabelecido. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Público, para efeitos de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados sobre o maior valor. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

Da Cobrança e do Pagamento

Art. 38 - Nos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário ou registrador, no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento. Ver tópico (30 documentos)

§ 1º - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual será dirimida também em igual prazo. Ver tópico (8 documentos)

* § 2º - Os atos gratuitos instituídos por lei serão reembolsados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o produto arrecadado pelos Selos de Fiscalização.

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000.

* § 3º - Em caso de insuficiência dos recursos destinados ao reembolso, previsto no parágrafo anterior, terão preferência, mensalmente, para efeito de reembolso os atos praticados pelas serventias dos registros de Pessoas Naturais.

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000.

Art. 39 - As despesas postais, de publicação, de reprodução de plantas e cópias de microfilme serão pagas antecipadamente pelo interessado. Ver tópico (7 documentos)

Art. 40 - Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente. Ver tópico

Art. 41 - Não são devidos novos emolumentos pelas retificações, restaurações e repetição de atos decorrentes de erro funcional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 42 - De todos os pagamentos efetivados se dará recibo ao usuário, ainda que não seja por ele solicitado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As certidões fornecidas pelos serviços notariais e de registro permanecerão disponíveis aos interessados por até 90 (noventa) dias, a contar de sua expedição, podendo ser revalidadas, uma única vez, antes da expiração do referido prazo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Da Gratuidade e das Isenções

I - V E TA D O . Ver tópico

* I - os atos não taxados expressamente nas Tabelas anexas;

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000.

II - o registro de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, nos termos da Lei; Ver tópico

III - os atos dos Oficios de Registro de Interdições e Tutelas e do Registro Civil das Pessoas Naturais determinados pela autoridade judiciária relativamente a criança ou adolescente em situação irregular; Ver tópico

IV - quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, desde que justificado; Ver tópico (17 documentos)

V - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais; Ver tópico (24 documentos)

* V - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive Ministério Público, e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias e Fundações integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 4530/2005. * V - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 4625/2005.

VI - os atos de retificação, restauração ou repetição por erro funcional; Ver tópico (1 documento)

VII - os atos de extração de certidão, quando destinadas ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino. Ver tópico (3 documentos)

VIII - os Atos Notariais e/ou Registrais que tenham por finalidade efetivar doações em favor do Estado do Rio de Janeiro e/ou dos seus municípios. Ver tópico (1 documento)

IX - os Atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos; Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - É proibida a cobrança de qualquer despesa sobre eventuais praxes ou estilos forenses. Ver tópico

§ 3º - É obrigatória a afixação, em local visível nos cartórios, da determinação do inciso II deste artigo. Ver tópico

Art. 44 - São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) instituído pela Lei nº 713/83, com a redação da Lei nº 723/84 e das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/87, os atos notariais e de registro que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados a residência do adquirente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O notário ou registrador deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais, sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção. Ver tópico

§ 2º - Havendo dúvida fundada quanto à isenção a ser observada, deverá o notário ou registrador suscitá-la ao Juízo competente em 72 (setenta e duas) horas, a qual deverá ser dirimida em igual prazo. Ver tópico

§ 3º - O notário ou registrador, para o cumprimento do disposto no caput, exigirá certidões dos Ofícios de Distribuição competentes. Ver tópico

Art. 45 - Nas Comarcas onde houver registro de distribuição ou distribuidor privatizado, as custas previstas serão rateadas proporcionalmente ao número de atos praticados. Ver tópico (1 documento)

Art. 46 - E proibido, nos atos cujas custas ou emolumentos foram isentos, ou que foi concedido gratuidade, em razão da condição de pobreza da parte, qualquer menção ou registro da mesma. Ver tópico (1 documento)

Capítulo IV

Disposições Finais

Art. 47 - Nos Municípios onde houver serventia única, notarial e de registro, não haverá reembolso dos atos gratuitos referidos na Lei nº 3.001, de 06 de julho de 1998. Ver tópico (10 documentos)

Art. 48 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro expedirá as instruções necessárias aos recolhimentos destinados ao Fundo Especial instituído pela Lei nº 2.524/96. Ver tópico

Art. 49 - E obrigatória a utilização de selos de fiscalização nos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, competindo à Corregedoria Geral de Justiça editar as instruções necessárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 50 - As Tabelas instituídas por esta Lei substituem, para todos os efeitos, quaisquer outras até então em vigor. Ver tópico

Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário, especialmente às concernentes a Lei nº 1.010, de 2 de julho de 1986. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1999. Ver tópico

ANTHONY GAROTINHO

Governador TABELA 01

ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

E PORTE DE REMESSA E RETORNO

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Ação penal originária
43,00
2. Ação rescisória
43,00
3. Mandado de Segurança:
a) um impetrante
43,00
b) por impetrante que exceder , mais
10,00
4. Pedido de Intervenção
22,00
5. Procedimentos Cautelares
22,00
6. Recursos Especial ou Extraordinário
22,00
7. Agravo Regimental, Embargos Infringentes, Cartas Testemunháveis
22,00
8. Conflito de Competência, Desaforamento
10,00
9. Reclamações e Exceções
22,00
10. Recurso em Sentido Estrito
22,00
11. Representação ou Argüição de Inconstitucionalidade, Ação de Constitucionalidade e Uniformização de Jurisprudência
22,00
12. Outros recursos cíveis e criminais
22,00
13. Restauração de Autos
10,00
14. Certidões (folha com 30 linhas)
5,00
- por folha excedente a uma
1,00
15. Porte de Remessa e Retorno
a) autos com até 200 folhas
5,00
b) por grupo de 200 folhas ou fração que exceder, inclusive apensos.
5,00
NOTAS INTEGRANTES:

1. Compete aos interessados o fornecimento de cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, não sendo devidas custas adicionais pela autenticação de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento.

2. O valor do porte de remessa e retorno deverá ser recolhido no ato de interposição do recurso sob pena de deserção.

TABELA 02

V E TA D O . Ver tópico

* TABELA 02

ATOS DAS SECRETARIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000.

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Distribuição
ISENTO
2. Preparo
ISENTO
3. Citação:
ISENTO
a) um citando
ISENTO
b) por citando que exceder
ISENTO
c) pelo correio, por pessoa
ISENTO
4. Intimação:
a) um intimando
ISENTO
b) por intimando que exceder
ISENTO
c) pelo correio , por pessoa
ISENTO
5. Diligência (por ato)
ISENTO
6. Certidões (folha de 30 linhas)
ISENTO
- por folha excedente a uma
ISENTO
7. Recurso
ISENTO

TABELA 03

ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
I. DAS VARAS CÍVEIS
1. Procedimento Ordinário (inclusive Despejo)
86,00
2. Procedimento Sumário
43,00
3. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
a) Consignação em Pagamento - Depósito
63,00
b) Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Prestação de Contas
86,00
c) Possessórias - Nunciação de Obra Nova - Usucapião
86,00
d) Reserva de Domínio
86,00
e) Juízo arbitral
86,00
f) Divisão e Demarcação
128,00
g) Habilitação - Restauração de Autos
22,00
h) Outros procedimentos
63,00
4. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
43,00
5. Embargos de Terceiros
63,00
6. Oposição
63,00
7. Procedimentos Cautelares:
a) Arresto e Seqüestro
63,00
b) Busca e Apreensão
63,00
c) Produção Antecipada de Provas
43,00
d) Caução - Justificação - Atentado
43,00
e) Protestos - Interpelação - Notificação - Exibição Judicial
22,00
f) Outros procedimentos cautelares
43,00
8. Liquidação de Sentença:
a) por artigos
63,00
b) por arbitramento
43,00
9. Execução por Título Executivo Extrajudicial
43,00
10. Embargos à Execução (ou do Devedor):
a) execução fundada em sentença
43,00
b) execução fundada em título executivo extrajudicial
63,00
11. Embargos à Penhora- à Arrematação - à Adjudicação
43,00
12. Cartas:
I. De arrematação, adjudicação, remissão ou de sentença por página
5,00
Segunda via, por página
6,00
II. Precatória - de Ordem - Rogatória, para cumprimento:
a) de citação, inotificação ou intimação (por cada ato)
11,00
b) inquiritória: a quantia acima, mais, por pessoa a ser ouvida
11,00
Cartas Precatórias (cont.)
c) de avaliação, cálculo de imposto, execução, exame e perícias
11,00
d) para outras finalidades
22,00
13. Assistência - Nomeação à autoria - Denunciação da lide
Chamamento ao processo
22,00
14. Reconvenção
22,00
15. Impugnação ao Valor da Causa
22,00
16. Litisconsórcio Facultativo - por litisconsorte
22,00
17. Ação declaratória incidental
22,00
II. DAS VARAS DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS:
1. Falência ou Insolvência Civil
86,00
2. Concordata
171,00
3. Habilitação - Impugnação de crédito
10,00
4. Habilitação retardatária de crédito
22,00
5. Ação Restitutória
22,00
6. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
III. DAS VARAS DE ACIDENTES DE TRABALHO
1. Ação de Acidente de Trabalho
a) até o limite de R$ 5.632,69 estabelecido pela Lei nº 8.213/91 com a redação da Lei nº 9.023/95
Isento
b) acima do referido limite
86,00
2. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
IV. DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
1. Mandado de Segurança:
a) um impetrante
43,00
b) por impetrante que exceder
10,00
2. Ação Popular
86,00
3. Execução Fiscal
22,00
4. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
V. DAS VARAS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
1. Apresentação de Testamento
22,00
2. Tutela
22,00
3. Interdições
43,00
4. Inventário ou arrolamento:
- 0,1% sobre o valor do monte bruto atualizado observado os seguintes limites:
Mínimo
25,00
Máximo (280 UFIR)
280,00
5. Inventário Negativo
22,00
6. Sub-rogação - Extinção de Fideicomisso - Extinção de firma individual - Apuração de Haveres em Sociedade - 1% do bem ou patrimônio líquido com os seguintes limites:
a) mínimo
68,00
b) máximo
308,00
7. Cancelamento de Cláusulas ou Gravames
68,00
8. Alvarás ou Mandados, em processos destinados exclusivamente a obtê-los
17,00
9. Por formal de partilha que exceder de um, inclusive segundas vias
34,00
10. Por Alvará que exceder de 4 num mesmo processo.
7,00
11. Por Mandado que exceder de 4 num mesmo processo.
7,00
12. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
VI. DAS VARAS DE FAMÍLIA:
1. Separação Judicial ou Divórcio
43,00
2. Separação ou Divórcio Consensual
22,00
3. Inventário em virtude de Separação ou Divórcio (mesmas custas do item V nº 4)
4. Ações relativas a Alimentos
43,00
5. Nulidade ou anulação de Casamento - Investigação de Paternidade
86,00
6. Interdições
43,00
7. Tutela - Emancipação de Menores
22,00
8. Prestação de Contas
22,00
9. Suprimentos e Autorizações
22,00
10. Busca e Apreensão de Menor
22,00
11. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
VII. DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS
1. Averbações - Cancelamentos - Retificações - Anotações Dúvidas concernentes a Registros Públicos
22,00
2. Matrícula de Periódicos, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e de Agenciamento de Notícias, inclusive Alvará
43,00
3. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
VIII. DAS VARAS CRIMINAIS
1. Processos perante o Tribunal do Júri
86,00
2. Processos por Crime Doloso
63,00
3. Processos por Crime Culposo
43,00
4. Processo por Contravenção
22,00
5. Reabilitação
22,00
6. Queixa Crime
22,00
7. Reclamação
22,00
8. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
IX. DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1. Autorizações (diversões)
43,00
2. Auto de Infração (ECA)
63,00
3. Outros procedimentos - as mesmas custas do item I
X. ATOS DE PRÁTICA COMUM
1. Desarquivamento de autos:
10,00
2. Certidões (folha com 30 linhas)
5,00
- por folha excedente a uma
1,00
3. Conferência de fotocópias ou de outros meios reprográficos, por folha.
1,00
4. Arrematação:
1% sobre o seu valor, limitado a
mínimo:
22,00
máximo:
100,00
5. Diligências Pessoais:
I. do Serventuário ( exceto oficial de justiça e avaliador):
Na zona urbana
5,00
Na zona rural
10,00
II. do Magistrado
Na zona urbana
22,00
Na zona rural
42,00
6. Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais, por pessoa a ser intimada ou notificada através dos correios ou outro meio usual de comunicação.
2,00
7. Alvarás ou Mandados em procedimentos destinados exclusivamente a obtê-los
10,00

TABELA 04

ATOS DOS DISTRIBUIDORES

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Distribuição de Feitos Judiciais, Cíveis e Criminais qualquer que seja o numero das partes, incluindo posteriores retificações, anotações, inclusões ou cancelamentos.
2,00
2. Certidões (folha de 30 linhas)
5,00
- por folha excedente a uma
1,00
3. Informação ou certidão verbal solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio
1,00
4. Desarquivamento de livros, autos ou papéis
5,00
NOTAS INTEGRANTES:

1. Nas Comarcas onde a distribuição e registro forem praticados pela mesma serventia os emolumentos da Tabela 19 serão recolhidos juntamente com as custas desta Tabela.

2. As certidões estarão disponíveis aos interessados até 90 (noventa) dias a contar de sua expedição, podendo ser revalidadas antes de expirado o referido prazo.

TABELA 05

ATOS DOS CONTADORES JUDICIAIS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Cálculo nos processos de inventários.
86,00
2. Cálculos nos processos de arrolamentos, sub-rogação e nos de extinção de cláusulas ou gravames.
43,00
3. Verificação da exatidão das prestações de contas, inclusive de tutores, curadores e administradores de bens alheios.
63,00
4. Conta de Custas e verificações da exatidão de seu recolhimento
14,00
5. Outros cálculos e verificações não compreendidas acima
38,00
6. Certidões (folha com 30 linhas)
5,00
por folha excedente a uma
1,00
NOTAS INTEGRANTES:
1. Os cálculos que se destinem a instruir outros processos tais como o de verificação de diferença de aluguéis nas ações renovatórias, despejo ou consignatórias, serão contados autonomamente.
2. Não são devidas custas pela feitura de novo cálculo por erro do Contador ou pela prestação de esclarecimentos quando lhe forem solicitados pelo Juiz.
3. As custas serão devidas pela metade
1. em caso de listisconsortes com condenações distintas nos cálculos que devam apurá-las.
2. em caso de reajustamento de cálculo anterior.
4. As custas do Contador não recolhidas antes da remessa dos autos para cálculo.
5. É de 5 (cinco) dias o prazo para a realização dos cálculos em geral, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias em face da complexidade de sua feitura, tais como rateios, correção monetária de prestações periódicas ou emprego de fórmulas mais complexas do que uma simples operação aritmética.
6. Os cálculos deverão ser apresentados de molde a ser identificada a folha dos autos em que figurem os atos que deram origem às rubricas ou parcelas, o mesmo ocorrendo quanto aos artigos, tabelas e números da legislação obrigatoriamente utilizada para sua feitura.

TABELA 06

ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Prédios urbanos, por unidade autônoma, inclusive benfeitorias e terrenos.
106,00
2. Terrenos urbanos, inclusive benfeitorias.
86,00
3. Imóveis rurais, inclusive benfeitorias.
129,00
4. Estabelecimentos agrícolas, comerciais e industriais.
171,00
5. Bens móveis ou semoventes (por unidade, inclusive acessórios)
8,00
6. Títulos ou valores mobiliários, por título ou grupo de títulos de um mesmo emitente.
5,00
7. Colações
43,00
8. Renda ou Valor de Contrato
8,00
9. Outros bens não especificados (por unidade).
8,00
10. Retificação de Laudo por erro ou omissão na descrição dos bens pelo interessado: - 1/5 (hm quinto) das custas acima - Valor Máximo de custas por laudo
220,00
11. Certidões (folha com 30 linhas)
5,00
por folha excedente a uma
1,00
NOTAS INTEGRANTES:
1.As custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à avaliação, inclusive despesas de locomoção.
2. Das custas desta tabela 80% (oitenta por cento) constituirá receita do FETJ e 20% (vinte por cento) pertencerá aos avaliadores judiciais remunerados pelos cofres públicos, como ressarcimento das despesas de condução,
3. Não serão devidas novas custas nos casos de nova avaliação resultante de impugnação acolhida pelo Juiz.
4. As custas serão devidas pela metade:
a) quando a avaliação incidir sobre o único imóvel residencial com área construída igual ou inferior a 100m².;
b) quando a avaliação incidir sobre fração ideal de bem ou direito igual ou inferior a 50%.

TABELA 07

ATOS DOS PARTIDORES

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1.Esboço de partilha, sobrepartilha ou rateio:
0,5% (meio por cento) sobre o valor a ser rateado, observado:
mínimo
16,00
máximo
342,00
2. Reforma ou emenda de esboço: metade das custas do nº 1 acima.
3. Certidões ((folha com 30 linhas)
5,00
por folha excedente a uma
1,00
NOTAS INTEGRANTES:
1. Não são devidas custas pela reforma do esboço por erro funcional.

2. Funcionando na mesma Comarca mais de um Partidor as custas serão rateadas entre eles na proporção dos atos praticados.

3. As custas serão devidas pela metade:
a) quando o passivo absorver 80% ou mais do valor do ativo.
b) quando o monte bruto for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR na data da avaliação ou, na sua falta, na data do cálculo para pagamento dos impostos

TABELA 08

ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Citação ou intimação:
uma pessoa
7,00
por pessoa que exceder no mesmo endereço
5,00
por pessoa que exceder em endereço diferente
7,00
por correio, por pessoa
1,00
2. Diligências de Verificação
7,00
por diligência excedente em endereço diferente, mais
5,00
3. Penhora, Seqüestro e Arresto, inclusive a avaliação prévia
10,00
por diligência excedente em endereço diferente, mais
5,00
4. Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse
22,00
por diligência excedente em endereço diferente
5,00
5. Arrolamento de Bens
22,00
por diligência excedente em endereço diferente, mais
5,00
6. Outras diligências não especificadas
10,00
7. Praça ou Leilão Judicial: 1% (cinco por cento)sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos.
8. Certidões (folha com 30 linhas)
5,00
por folha excedente a uma
1,00
NOTAS INTEGRANTES:
1. As custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à execução da medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como a necessidade de mais de um oficial atuante.
2. As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do requerente que deverá providenciá-las previamente.
3. Não serão devidas custas: nos pregões em audiência, nos casos de intimação do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos feitos em que funcionarem, nem serão pagas novas custas de citação ou intimação que tiverem que ser renovadas pelo não cumprimento da diligência inicial.
4. Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.
5. As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.
6. Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão.

TABELA 09

ATOS DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS E

DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS

ATOS
PERCEN-
TAGENS
CUSTAS
(UFIR)
1. Sobre o rendimentos líquidos dos bens depositados.
2%
-
2. Sobre o valor dos bens móveis ou imóveis depositados observado os limites mínimo e máximo abaixo:
-
-
a) Bens de valor até 428,00 UFIR
3%
-
b) Sobre o que exceder de 428,00 UFIR até 858,00 UFIR
Mais 2%
-
c) Sobre o que exceder de 858,00 UFIR até 2.143,00 UFIR
Mais 1%
-
c) Sobre o que exceder de 2.143,00 UFIR
Mais 0,5%
-
Mínimo
-
10,00
Máximo
-
257,00
3. Armazenagem considerando o valor do bem:
-
-
a) de 01 até 03 meses
2%
-
b) de 03 até 06 meses
3%
-
c) de 06 até 09 meses
4%
-
d) de 09 a 12 meses
5%
-
e) excedente de 12 meses mais 1% por mês Observado o limite máximo de
-
257,00
4. Certidões (folha com 30 linhas)
-
5,00
por folha excedente a uma
-
1,00
NOTAS INTEGRANTES:

1. O auto de depósito deverá conter, para sua validade, certidão do Oficial de Justiça especificando as circunstâncias que o levaram a lhe entregar o bem em depósito, como, incapacidade do executado ou do requerido, ou suas ausências ou recusas.
2. Não serão devidas as custas desta Tabela quando o depósito consistir em dinheiro ou valores já recolhidos em estabelecimento bancário.
3. As custas serão devidas pela metade se o bem apreendido já estiver em depósito público.
4. Nenhum mandado de levantamento não será expedido sem que tenha sido comprovado o recolhimento das custas do depósito, bem como o pagamento das despesas extraordinárias realizadas com a guarda, conservação, fiscalização e administração do bem, diante da peculiaridade deste, desde que sejam essas últimas devidamente comprovadas pelo Depositário e aprovadas pelo Juiz.
-
-

TABELA 10

ATOS DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS

ATOS
PERCEN-
TAGENS
CUSTAS (UFIR)
1. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato
1%
-
observado o limite máximo por ato de
-
257,00
2. Pela diligência e assinatura de escrituras
-
22,00
3. Sobre o monte líquido ou sub-rogável, deduzidas as dívidas passivas, a comissão será arbitrada pelo Juiz no processo, observadas no que for aplicável as disposições dos artigos 22 a 26 da Lei nº 8.906, de 4/7/84 (Estatuto da OAB), observado o limite máximo de 600 UFIR
-
300,00

TABELA 11

ATOS DOS LIQUIDANTES JUDICIAIS

ATOS
PERCEN-
TAGENS
CUSTAS
(UFIR)
1. Sobre o ativo verificado
1,5 %
-
2. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato
1 %
-
Observado o limite máximo por ato de
-
257,00
3. Certidões (folha com 30 linhas)
-
5,00
por folha excedente a uma
-
1,00

TABELA 12

ATOS DOS TESTAMENTEIROS E TUTORES JUDICIAIS

ATOS
PERCEN-
TAGENS
CUSTAS
(UFIR)
1. Como testamenteiro, a vintena arbitrada na forma da Lei Civil
-
-
2. Como tutor, sobre a receita líquida
5%
Observado o limite máximo por ato de administração de
-
257,00
3. Certidões (folha com 30 linhas)
-
5,00
por folha excedente a uma
-
1,00

TABELA 13

DOS ATOS DOS PERITOS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Avaliações:
a) de caução, multa ou do valor sobre o qual esta deve incidir
42,00
b) do valor da causa:
32,00
c) de honorários devidos a profissionais liberais ou de remuneração por serviços de outra natureza:
62,00
d) de pensões alimentícias
62,00
e) de frutos e interesses:
62,00
2. Perícia ou vistoria em bens imóveis, móveis ou semoventes, inclusive avaliação de perdas e danos:
72,00
3. Perícias médicas, inclusive em processos de acidente do trabalho:
a) clínica, psiquiatria, oftamologia, otologia (inclusive audiograma):
22,00
b) cardiologia, inclusive ECG
32,00
c) eletroencefalograma:
32,00
d) eletromiografia:
54,00
e) radiologia: médico signatário do laudo:
20,00
técnico, com ônus do fornecimento do material:
29,00
f) local e anexo:
65,00
4. Perícias contábeis:
a) apuração de haveres:
82,00
b) outras:
43,00
5. Perícias grafotécnicas ou similares:
65,00

TABELA 14

DOS ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Intervenção em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:
a) pela primeira hora indivisível
22,00
b) por hora subseqüente, divisível em quartos de hora:
17,00
2. Tradução de documentos:
a) até 25 linhas datilografadas de, no mínimo, 50 batidas cada:
8,00
b) por três linhas que excederem, ou fração:
2,00
3. Exame para verificação da exatidão da tradução: metade das custas do item nº 2

TABELA 15

DOS ATOS DOS INVENTARIANTES JUDICIAIS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Sobre o monte partível ou sub-rogável, deduzidas as dívidas passivas, a comissão será arbitrada pelo Juiz no processo, observadas, no que for aplicável, as disposições dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1984 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), mas não excedente de 2,5% (dois e meio por cento)
2. Sobre as importâncias ou valores recebidos para dar destino imediato:
1% (um por cento), até o máximo por ato de:
130,00
3. Pela diligência e assinatura de escritura:
12,00

TABELA 16 - EMOLUMENTOS

ATOS COMUNS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1 - Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração:
0,25
2 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter o mínimo de 30 (trinta) linhas: por folha:
1,30
3 - Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente à 20% (vinte por cento) do valor de uma certidão.
4 - Desarquivamento de livros, processos ou papéis:
a) até 5 (cinco) anos:
2,00
b) mais de 5 (cinco) anos:
3,00
5 - Conferência de cópia ou reprodução, por página:
0,30
6 - Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por lei:
2,30
7 - Utilização do processo de microfilmagem: por documento:
2,00
8 - Utilização do processo de digitalização: por documento:
2,00
9 - Utilização do processo de informática: por ato:
1,50
10- Utilização do processo de gravação eletrônica: por documento:
1,50
11- Notificação ou Intimação, por pessoa:
5,00
12- Ato de Baixa:
2,00

TABELA 17 - EMOLUMENTOS

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1- Arquivamento de contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, inclusive as que revestirem normas estabelecidas nas leis comerciais, das associações e das fundações (incluídos a busca, extrato e requerimento):
21,00
2- Registro de atos e dos documentos das sociedades civis, associações e fundações:
5,00
3- Registro de matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos:
18,00
4- Registro de livros de contabilidade ou de atos das sociedades civis, associações e fundações:
3,00
5- Averbações de títulos, documentos ou papel:
2,00
6- Arquivamento de alterações de contratos ou estatutos:
5,00

TABELA 18 - EMOLUMENTOS

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso):
5,00
2- Casamento:
a) pelo processo de habilitação e lavratura do assento, excluídas as despesas de publicação de edital:
20,00
b) pela realização do casamento fora da sede do ofício, salvo em caso de comprovada necessidade, excluídas as despesas de locomoção:
100,00
c) pelo registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil:
5,00
d) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício:
5,00
e) pela lavratura do assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício:
5,00
3- Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira:
38,00
4- Pelo processamento de retificação, averbação, transcrição, cancelamento ou restauração de registro, até averbamento final:
20,00
5- Pelo processo e averbação em decorrência de carta de sentença ou mandado:
10,00
6- Termo de Tutela ou Curatela:
10,00
7- Conversão de união estável em casamento, compreendendo todos os atos do processo, registro e certidão:
5,00
8 - Averbação de paternidade, por declaração do interessado:
5,00
9- Averbação de outros atos:
10,00
10- Suprimento para casamento:
10,00
11- Certidões ( folha com 30 linhas ):
5,00
por folha excedente a uma:
1,00
busca por período de 5 anos:
1,00

TABELA 19 - EMOLUMENTOS

DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO

ATOS
CUSTAS (UFIR)
- Distribuição, registro, retificação, anotação, averbação, exclusão, inclusão, cancelamento na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título para protesto, ou de título ou documento:
0,90
Por nome excedente:
0,30
Distribuição ou registro de ação ou feito ajuizado, qualquer que seja o número de partes, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão:
1,00
NOTAS INTEGRANTES:

1) Nas certidões de buscas nominais serão cobradas, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.

2) Pelas informações prestadas ao juízo orfanológico, na forma da lei, serão devidos os emolumentos previstos na Tabela 16.

3) Ficam equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de falências e concordatas, Junta Comercial, Habilitação de Casamento e Baixa ao valor da certidão cível.

TABELA 20 -

V E T A D O Ver tópico

* TABELA 20 - EMOLUMENTOS

DOS REGISTROS DE IMÓVEIS

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000.

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1 - Registro ou averbação:
Valor do imóvel: até 10.000 UFIR
50,00
Valor do imóvel: acima de 10.000 até 20.000 UFIR
75,00
Valor do imóvel: acima de 20.000 até 40.000 UFIR
100,00
Valor do imóvel: acima de 40.000 até 60.000 UFIR
150,00
Valor do imóvel: acima de 60.000 até 250.000 UFIR
250,00
Valor do imóvel: acima de 250.000 até 500.000 UFIR
300,00
Valor do imóvel: acima de 500.000 até 1.200.000 UFIR
800,00
Valor do imóvel: acima de 1.200.000 UFIR
1.200,00
2- Averbação de construção
10,35
3-Registro de memorial de incorporação imobiliária, qualquer que seja o número de unidades
259,00
4- Registro de instituição de condomínio por unidades autônomas:
a) pela primeira unidade:
50,00
b) por unidade que acrescer:
5,00
5- Registro de convenção de condomínio por unidades autônomas:
a) pela primeira unidade:
50,00
b) por unidade que acrescer:
5,00
6- Registro de memorial de loteamento urbano ou rural:
a) pelo primeiro lote ou gleba:
20,00
b) por lote ou gleba que acrescer:
2,00
7- Abertura de matrícula imobiliária:
30,00
8- Diligência, por pessoa:
10,00
9- Registro de cédulas de crédito industrial, de crédito comercial e de crédito à exportação no livro 3 - Auxiliar:
100,00
10- Outros registros e averbações, inclusive buscas e indicações reais e pessoais:
10,00
11- Certidão:
a) de prenotação ( art. 183 da Lei de Registros Públicos):
5,00
b) por folha:
1,00
c) por cópia reprográfica ou por processo de informática:
1,00
12- Arquivamento de documentos:
5,00
13- Buscas com o fornecimento de certidão: por imóvel ou nome
10,00
NOTAS INTEGRANTES:
a) No caso de caducidade da prenotação, o registrador fará jus a 30% do valor dos emolumentos correspondentes, a título de prenotação e buscas.
b) Não haverá atualização do valor depositado para custeio do registro, da mesma forma que também inexistirá atualização do valor restituído pelo serviço registral, no caso de caducidade ou cancelamento da prenotação.
c) A promessa de venda de imóvel ou a promessa de cessão de direitos aquisitivos apresentada ao registro de imóveis, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua lavratura, ensejará uma redução de 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos.
d) Os arrestos, sequestros, penhoras e outros atos judiciais incidentes sobre imóveis ou seus titulares, decorrentes de quaisquer processos, mesmo trabalhistas, somente serão registrados depois de pagos os emolumentos.
e) Os atos efetuados no interesse da Fazenda Pública terão os seus emolumentos pagos a final, pelo vencido, se este não for a própria Fazenda Pública.
f) Nos registros de títulos envolvendo negócio com mais de um imóvel, os emolumentos serão cobrados tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto de contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de registros a serem processados.
g) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de tratar-se da primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, os emolumentos dos atos de registro sofrerão redução de 50% (cinquenta por cento) em se tratando de imóveis adquiridos por financiamento do Sistema Financeiro de Habitação ou por programas de incentivo à aquisição da moradia própria pela população de baixa renda, inclusive através de Cooperativas Habitacionais, salvo para aqueles que auferem renda familiar de até três salários mínimos mensais, que ficarão isentos ou aqueles beneficiários de gratuidade.

TABELA 21 - EMOLUMENTOS

DOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
Registro:
a) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão desta à terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das concordatas e as sentenças que as julgarem cumpridas:
2,00
b) das sentenças que decretarem ou fazerem cessar interdições de direito previstas na legislação penal:
2,00
c) de sentença de curatela ou tutela:
2,00
d) de termo de curatela ou tutela:
2,00
e) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela:
0,50
f) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz:
0,50
g) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da comarca:
5,00
h) de sentença declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva:
2,00
i) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular:
2,00
j) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro:
2,00
k) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas a e b serão acrescidas, por nome excedente, de
0,30
l) por página de certidão contendo 30 linhas ou mais:
0,30

TABELA 22 -

V E T A D O Ver tópico

* TABELA 22 - EMOLUMENTOS

DOS TABELIONATOS DE NOTAS

* Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000.

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1 - Escrituras:
Valor do imóvel: até 10.000 UFIR
50,00
Valor do imóvel: acima de 10.000 até 20.000 UFIR
75,00
Valor do imóvel: acima de 20.000 até 40.000 UFIR
100,00
Valor do imóvel: acima de 40.000 até 60.000 UFIR
150,00
Valor do imóvel: acima de 60.000 até 250.000 UFIR
250,00
Valor do imóvel: acima de 250.000 até 500.000 UFIR
300,00
Valor do imóvel: acima de 500.000 até 1.200.000 UFIR
800,00
Valor do imóvel: acima de 1.200.000 UFIR
1.200,00
2- Escritura sem valor declarado:
15,00
3- Escrituras de convenção ou instituição de condomínio :
a) pela lavratura do ato:
25,00
b) por unidade do condomínio:
3,00
4- Escrituras de rescisão ou quitação: 30% (trinta por cento) dos emolumentos previstos no número 1.
5- Procuração, substabelecimento ou ato de revogação de mandato:
5,00
a) exclusivamente para fins previdenciários:
2,00
b) por nome excedente a dois outorgantes: .
2,00
c) em causa própria sem valor declarado:
2,50
d) em causa própria com valor declarado: os emolumentos do número 4, com o mínimo de:
2,50
6- Reconhecimento:
a) de firma ou chancela por semelhança:
0,20
b) de firma por autenticidade:
0,50
7- Arquivamento e registro de chancela:
100,00
8- Depósito de firma:
ISENTO
9- Autenticação de cópia reprográfica
0,15
10- Averbação em geral
1,00
11- Pública- forma ou certidão, por folha
1,50
12- Registro de documento:
6,00
13- Testamento:
a) Cerrado:
I) aprovação:
310,00
II) lavratura a rogo:
450,00
b) Público:
I) lavratura:
450,00
II) realizado apenas para dispor de montepio ou pecúlio:
20,00
III) revogação:
225,00
NOTAS INTEGRANTES:
1) Os emolumentos fixados para as escrituras, procurações, revogações e substabelecimentos incluem o primeiro traslado.

2) Os atos praticados pelo notário ou preposto, fora de sua sede , terão os emolumentos acrescidos de 50% (cinqüenta por cento ), mais as despesas de locomoção, tomando-se como referência o serviço de táxi .

3) As escrituras de adoção e de reconhecimento de filiação serão gratuitas para os comprovadamente pobres.

4) Considera-se uma só parte, para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

5) Nas escrituras de permuta serão devidos os emolumentos pelo valor de todos os bens permutados.

6) É aplicável ao Tabelionato de Notas o contido na letra "g", da Tabela 20 (DOS REGISTROS DE IMÓVEIS)

TABELA 23 - EMOLUMENTOS

DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

ATOS
CUSTAS
(UFIR)
1- Pelos atos notariais ad valorem: 1% ( um por cento) sobre o valor do ato, com emolumentos mínimos de 100 UFIR e máximo 500 UFIR.
2- Escritura sem valor declarado:
200,00
3- Escritura Declaratória de propriedade (ou) afretamento e (ou) arrendamento:
300,00
4- Pelo atos de registro ou averbação ad valorem: 1% ( um por cento) sobre o valor do ato, com emolumentos mínimos de 100 UFIR e máximo 500 UFIR
5-Outros registros e averbações, inclusive indicação e certidão talão, sem valor declarado:
200,00

TABELA 24 - EMOLUMENTOS

DOS TABELIONATOS DE PROTESTO DE

TITULOS

CUSTAS (UFIR)

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1- Protocolização, protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, e lavratura do respectivo instrumento, sobre o valor declarado:
a) até R$ 50,00:
2,00
b) de R$ 50,01 a R$ 100,00:
3,50
c) de R$ 100,01 a R$ 200,00:
5,00
d) de R$ 200,01 a R$ 500,00:
7,00
e) de R$ 500,01 a R$ 1.000,00:
10,00
f) de R$ 1.000,01 a R$5.000,00:
12,00
g) de R$ 5.000,01 a R$10.000,00:
14,00
h) acima de R$10.000,00:
15,00
i) por co-obrigado, mais:
1,00
2- Cancelamento do registro do protesto:
3,00

* 1. Havendo interesse da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, os tabelionatos de protestos de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscrita, independente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa; bem como, o crédito decorrente de cotas de condomínio edilício, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio edilício, devidos pelo condômino ou possuidor da unidade. (NR)

* 2. Compreendem-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, e os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, inclusive as certidões da dívida ativa inscritas de interesse da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registro observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto ou, da data do cancelamento do protesto observando-se neste caso no cálculo, a faixa de referência do título ou documento na data de sua protocolização. As cotas de condomínios edilícios e documentos demonstrativos da dívida poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada, não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando esse se referir à parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor. (NR)

* Notas inseridas pela Lei nº 5373/2009 e que passam a fazer parte integrante da Tabela 24. TABELA 25 - EMOLUMENTOS

DO REGISTRO DE

TITULOS

E DOCUMENTOS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1- Registro, arquivamento de contrato, averbação, anotação ou remissão à margem de registro:
36,00
I) pelas cinco primeiras páginas: 1% do valor declarado, com emolumento mínimo de 15 UFIR e máximo de 70 UFIR.
II) por página excedente a cinco:
1,00
b) integral do título, documento ou papel sem valor declarado:
I) pela primeira página:
3,00
II) por página excedente:
1,00
c) resumido: os mesmos emolumentos das alíneas a e b , com redução de cinqüenta por cento
2- Certificado de apresentação em outras vias, na forma da Lei de Registros Públicos:
2,00
3- Documentos de procedência estrangeira: o mesmo valor estabelecido nas alíneas a e b do número 1, com acréscimo de 20% (vinte por cento).
4- Diligência, por pessoa:
5,00
5- Certidões extraídas de registros ou papéis arquivados:
a) por folha datilografada:
2,00
b) por página mediante outro processo de reprodução:
1,00
6- Autenticação:
a) por rolo de microfilme:
10,00
b) de disco ótico:
10,00
c) de cópia extraída de microfilme, por página:
2,00
d) de cópia extraída de disco ótico ou semelhante, por página:
2,00

LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que "DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do ?Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999:

TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

"Tabela 02 - Custas por atos das Secretarias dos Juizados Especiais em Caso de Recurso;" (...)

"Tabela 20 - Emolumentos - Dos Registros de Imóveis;" (...)

"Tabela 22 - Emolumentos - Dos Tabelionatos de Notas;"

CAPITULO II

Da Cobrança e do Pagamento

"§ 2º - Os atos gratuitos instituídos por lei serão reembolsados pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça, com o produto arrecadado pelos Selos de Fiscalização." "§ 3º - Em caso de insuficiência dos recursos destinados ao reembolso, previsto no parágrafo anterior, terão preferência, mensalmente, para efeito de reembolso os atos praticados pelas serventias dos registros de Pessoas Naturais." (...)

CAPÍTULO III

Da Gratuidade e das Isenções

"I - os atos não taxados expressamente nas Tabelas anexas;" (...)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2000. Deputado SERGIO CABRAL Presidente TABELA 02

ATOS DAS SECRETARIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1. Distribuição
ISENTO
2. Preparo
ISENTO
3. Citação:
ISENTO
a) um citando
ISENTO
b) por citando que exceder
ISENTO
c) pelo correio, por pessoa
ISENTO
4. Intimação:
a) um intimando
ISENTO
b) por intimando que exceder
ISENTO
c) pelo correio , por pessoa
ISENTO
5. Diligência (por ato)
ISENTO
6. Certidões (folha de 30 linhas)
ISENTO
- por folha excedente a uma
ISENTO
7. Recurso
ISENTO

TABELA 20 - EMOLUMENTOS

DOS REGISTROS DE IMÓVEIS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1 - Registro ou averbação:
Valor do imóvel: até 10.000 UFIR
50,00
Valor do imóvel: acima de 10.000 até 20.000 UFIR
75,00
Valor do imóvel: acima de 20.000 até 40.000 UFIR
100,00
Valor do imóvel: acima de 40.000 até 60.000 UFIR
150,00
Valor do imóvel: acima de 60.000 até 250.000 UFIR
250,00
Valor do imóvel: acima de 250.000 até 500.000 UFIR
300,00
Valor do imóvel: acima de 500.000 até 1.200.000 UFIR
800,00
Valor do imóvel: acima de 1.200.000 UFIR
1.200,00
2- Averbação de construção
10,35
3-Registro de memorial de incorporação imobiliária, qualquer que seja o número de unidades
259,00
4- Registro de instituição de condomínio por unidades autônomas:
a) pela primeira unidade:
50,00
b) por unidade que acrescer:
5,00
5- Registro de convenção de condomínio por unidades autônomas:
a) pela primeira unidade:
50,00
b) por unidade que acrescer:
5,00
6- Registro de memorial de loteamento urbano ou rural:
a) pelo primeiro lote ou gleba:
20,00
b) por lote ou gleba que acrescer:
2,00
7- Abertura de matrícula imobiliária:
30,00
8- Diligência, por pessoa:
10,00
9- Registro de cédulas de crédito industrial, de crédito comercial e de crédito à exportação no livro 3 - Auxiliar:
100,00
10- Outros registros e averbações, inclusive buscas e indicações reais e pessoais:
10,00
11- Certidão:
a) de prenotação ( art. 183 da Lei de Registros Públicos):
5,00
b) por folha:
1,00
c) por cópia reprográfica ou por processo de informática:
1,00
12- Arquivamento de documentos:
5,00
13- Buscas com o fornecimento de certidão: por imóvel ou nome
10,00
NOTAS INTEGRANTES:
a) No caso de caducidade da prenotação, o registrador fará jus a 30% do valor dos emolumentos correspondentes, a título de prenotação e buscas.
b) Não haverá atualização do valor depositado para custeio do registro, da mesma forma que também inexistirá atualização do valor restituído pelo serviço registral, no caso de caducidade ou cancelamento da prenotação.
c) A promessa de venda de imóvel ou a promessa de cessão de direitos aquisitivos apresentada ao registro de imóveis, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua lavratura, ensejará uma redução de 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos.
d) Os arrestos, sequestros, penhoras e outros atos judiciais incidentes sobre imóveis ou seus titulares, decorrentes de quaisquer processos, mesmo trabalhistas, somente serão registrados depois de pagos os emolumentos.
e) Os atos efetuados no interesse da Fazenda Pública terão os seus emolumentos pagos a final, pelo vencido, se este não for a própria Fazenda Pública.
f) Nos registros de títulos envolvendo negócio com mais de um imóvel, os emolumentos serão cobrados tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto de contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de registros a serem processados.
g) Mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, de tratar-se da primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, os emolumentos dos atos de registro sofrerão redução de 50% (cinquenta por cento) em se tratando de imóveis adquiridos por financiamento do Sistema Financeiro de Habitação ou por programas de incentivo à aquisição da moradia própria pela população de baixa renda, inclusive através de Cooperativas Habitacionais, salvo para aqueles que auferem renda familiar de até três salários mínimos mensais, que ficarão isentos ou aqueles beneficiários de gratuidade.

TABELA 22 - EMOLUMENTOS

DOS TABELIONATOS DE NOTAS

ATOS
CUSTAS (UFIR)
1 - Escrituras:
Valor do imóvel: até 10.000 UFIR
50,00
Valor do imóvel: acima de 10.000 até 20.000 UFIR
75,00
Valor do imóvel: acima de 20.000 até 40.000 UFIR
100,00
Valor do imóvel: acima de 40.000 até 60.000 UFIR
150,00
Valor do imóvel: acima de 60.000 até 250.000 UFIR
250,00
Valor do imóvel: acima de 250.000 até 500.000 UFIR
300,00
Valor do imóvel: acima de 500.000 até 1.200.000 UFIR
800,00
Valor do imóvel: acima de 1.200.000 UFIR
1.200,00
2- Escritura sem valor declarado:
15,00
3- Escrituras de convenção ou instituição de condomínio :
a) pela lavratura do ato:
25,00
b) por unidade do condomínio:
3,00
4- Escrituras de rescisão ou quitação: 30% (trinta por cento) dos emolumentos previstos no número 1.
5- Procuração, substabelecimento ou ato de revogação de mandato:
5,00
a) exclusivamente para fins previdenciários:
2,00
b) por nome excedente a dois outorgantes: .
2,00
c) em causa própria sem valor declarado:
2,50
d) em causa própria com valor declarado: os emolumentos do número 4, com o mínimo de:
2,50
6- Reconhecimento:
a) de firma ou chancela por semelhança:
0,20
b) de firma por autenticidade:
0,50
7- Arquivamento e registro de chancela:
100,00
8- Depósito de firma:
ISENTO
9- Autenticação de cópia reprográfica
0,15
10- Averbação em geral
1,00
11- Pública- forma ou certidão, por folha
1,50
12- Registro de documento:
6,00
13- Testamento:
a) Cerrado:
I) aprovação:
310,00
II) lavratura a rogo:
450,00
b) Público:
I) lavratura:
450,00
II) realizado apenas para dispor de montepio ou pecúlio:
20,00
III) revogação:
225,00
NOTAS INTEGRANTES:
1) Os emolumentos fixados para as escrituras, procurações, revogações e substabelecimentos incluem o primeiro traslado.

2) Os atos praticados pelo notário ou preposto, fora de sua sede , terão os emolumentos acrescidos de 50% (cinqüenta por cento ), mais as despesas de locomoção, tomando-se como referência o serviço de táxi .

3) As escrituras de adoção e de reconhecimento de filiação serão gratuitas para os comprovadamente pobres.

4) Considera-se uma só parte, para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

5) Nas escrituras de permuta serão devidos os emolumentos pelo valor de todos os bens permutados.

6) É aplicável ao Tabelionato de Notas o contido na letra "g", da Tabela 20 (DOS REGISTROS DE IMÓVEIS)

Ficha Técnica Assunto:

Custas, Emolumentos

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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