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22 de outubro de 2014

Lei 287/79 | Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5784 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º - Este Código estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (60 documentos)

Parágrafo Único - São consideradas normas complementares ao presente Código: Ver tópico (19 documentos)

1) os Regulamentos do Poder Executivo;

2) as Resoluções e outros atos normativos dos Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral;

3) as Deliberações e Decisões do Tribunal de Contas, quando a lei lhes atribua, expressamente, eficácia normativa;

4) as Portarias e outras normas expedidas pela Inspetoria Geral de Finanças e pela Auditoria Geral;

5) os pareceres normativos aprovados pelo Governador.

Art. 2º - Na execução do presente Código objetivar-se-ão, sempre, a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos pertinentes à Administração Financeira e à Contabilidade Pública do Estado. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º - As normas e princípios deste Código, para os efeitos da Administração Financeira, consubstanciam as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela União, e as especiais, supletivas e complementares, referentes ao Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (9 documentos)

Art. 4º - O Estado do Rio de Janeiro, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, objetivando sempre a solução de problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Os acordos, convênios, contratos ou ajustes internacionais obedecerão a legislação federal e a estadual pertinentes. Ver tópico

Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante convenio com a União e demais unidades políticas da Federação, incumbir servidores, dos seus convenentes, da execução de leis e serviços ou de atos e decisões das suas autoridades, relativos à administração financeira, provendo as necessárias despesas, admitido procedimento recíproco. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º - Dos instrumentos convencionais firmados pelo Estado do Rio de Janeiro, para solução de problemas relativos à Administração Financeira, deverão constar obrigatoriamente: Ver tópico (10 documentos)

I - o objeto do instrumento; Ver tópico

II - os preceitos normativos; Ver tópico

III - os prazos de vigência e, quando for o caso, o critério de prorrogação; Ver tópico

IV - o seu alcance obrigacional; Ver tópico

V - as garantias de sua execução, quando exigidas, inclusive quanto à fiscalização e ao controle do cumprimento de seus termos, cláusulas e condições. Ver tópico

Art. 7º - Os acordos, convênios, contratos ou ajustes poderão conter cláusulas que permita expressamente a adesão de outras pessoas de Direito Público Interno, não participantes diretos desses atos jurídicos. Ver tópico

Parágrafo Único - A adesão efetivar-se-á com o ato que notificar oficialmente as partes contratantes. Ver tópico

Art. 8º - Estão sujeitos a normas especiais, na forma estabelecidas no presente Código, quanto à Administração Financeira: Ver tópico (2 documentos)

I - as Autarquias; Ver tópico

II - as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas; Ver tópico

III - os Serviços Industriais e Comerciais; Ver tópico

IV - os Fundos Especiais; Ver tópico

V - as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

TÍTULO II

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 9º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Ver tópico

Art. 10 - Pertencem ao exercício financeiro: Ver tópico

I - as receitas nele arrecadadas; Ver tópico

II - as despesas nele empenhadas. Ver tópico

Art. 11 - Quanto ao exercício financeiro, observar-se-ão os seguintes princípios: Ver tópico (37 documentos)

I - constituirão Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro; Ver tópico

II - os órgãos competentes procederão à liquidação da despesa empenhada em exercícios encerrados, à vista dos processos, se a despesa constar da relação dos Restos a Pagar; Ver tópico

III - as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica; Ver tópico (36 documentos)

IV - reverterá à respectiva dotação a importância da despesa anulada no exercício; entretanto, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, a importância anulada será considerada receita do ano em que a anulação se efetivar; Ver tópico

V - a restituição de receita arrecadada indevidamente, quando ocorrer no exercício de sua arrecadação, será atendida mediante anulação na rubrica orçamentária respectiva e, em exercícios posteriores, à conta de crédito orçamentário próprio; Ver tópico

VI - os recebimentos que, dentro do exercício, forem considerados indevidos, serão contabilizados em conta de Depósitos, à disposição do interessado; Ver tópico

VII - quando, fora do exercício financeiro de seu recolhimento, for considerado indevido algum recebimento, seu valor ficará à disposição do interessado, após o devido processamento da despesa equivalente, à conta de crédito próprio; Ver tópico

VIII - as importâncias relativas a tributos, multas e demais créditos fiscais do Estado, lançados e não arrecadados dentro do exercício financeiro de origem, constituirão dívida ativa e serão incorporadas, findo o exercício, em título próprio de conta patrimonial. Ver tópico

TÍTULO III

DA PROPOSTA E DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 12 - O orçamento anual dividir-se-á em corrente e de capital e compreenderá, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas, apenas, as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A previsão da receita abrangerá todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive operações de crédito autorizadas em lei. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A inclusão, no orçamento anual, da despesa e da receita dos órgãos da administração indireta será feita em dotações globais, e não lhes prejudicará a autonomia na gestão legal dos seus recursos. Ver tópico

§ 3º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no orçamento plurianual de investimento ou sem prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução. Ver tópico

Art. 13 - Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual. Ver tópico

Capítulo II

Do Conteúdo e da Forma de Proposta Orçamentária

Art. 14 - A proposta orçamentária compor-se-á de: Ver tópico

I - mensagem, que conterá: Ver tópico

a) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; Ver tópico

b) exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; Ver tópico

c) justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; Ver tópico

II - projeto de Lei Orçamento; Ver tópico

III - tabelas explicativas das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão em colunas distintas e para fins de comparação: Ver tópico

a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta; Ver tópico

b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Ver tópico

c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; Ver tópico

d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Ver tópico

e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e Ver tópico

f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta Ver tópico

IV - especificação dos programas especiais de trabalhos custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação de ordem econômica, financeira, social e administrativa. Ver tópico

Parágrafo Único - Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Ver tópico

Art. 15 - As propostas orçamentárias parciais guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual do trabalho do Governo e, quando firmado, o limite global máximo para o orçamento de cada órgão ou unidade administrativa. Ver tópico

Parágrafo Único - As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. Ver tópico

Art. 16 - Os órgãos do Poder Executivo remeterão à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, em data que poderá ser fixada por decreto, a respectiva proposta orçamentária. Ver tópico

§ 1º - Os Poderes Legislativo e Judiciário enviarão as suas propostas orçamentárias ao referido órgão dentro do prazo que lhes for solicitado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - A inobservância das normas estabelecidas neste artigo sujeitará os órgãos de qualquer dos Poderes à repetição, na proposta orçamentária, no que couber, dos quantitativos do orçamento vigente, sem prejuízo da apuração de responsabilidades funcionais. Ver tópico

Art. 17 - E de competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não será objeto de deliberação, pelo Poder Legislativo, emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto e programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo. Ver tópico

§ 2º - Ao Poder Executivo será facultado enviar mensagem à Assembléia Legislativa, propondo a retificação do projeto do orçamento, desde que não esteja concluída a votação da parte a ser alterada. Ver tópico

Capítulo III

Dos Orçamentos Plurianuais de Investimentos

Art. 18 - Respeitadas as diretrizes e os objetivos do Plano Estadual de Desenvolvimento, o Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá período de três anos, considerará exclusivamente as despesas de capital. Ver tópico

§ 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos relacionará as despesas de capital e indicará os recursos orçamentários e extraorçamentários anualmente destinados à sua execução, inclusive os financiamentos contratados ou previstos, de origem interna ou externa. Ver tópico

§ 2º - O Orçamento Plurianual de Investimentos compreenderá as despesas de capital de todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Ver tópico

§ 3º - A inclusão, no Orçamento Plurianual de Investimentos, das despesas de capital de entidades da Administração Indireta, será feita sob a forma de dotações globais. Ver tópico

Art. 19 - Nos termos do disposto no art. 46 da Constituição do Estado, o Orçamento Plurianual de Investimentos será alterado por ato do Poder Executivo, como decorrência de idêntica alteração efetuada no orçamento anual. Ver tópico

Parágrafo Único - O Orçamento Plurianual de Investimentos será igualmente modificado por ato do Poder Executivo, quando se configurarem as hipóteses previstas nos arts. 120 e 123 deste Código. Ver tópico

Art. 20 - O Orçamento Plurianual de Investimentos conterá os programas setoriais, com seus subprogramas, projetos e respectivos custos especificados e recursos anualmente destinados à sua execução. Ver tópico

Art. 21 - Através de proposição devidamente justificada, o Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, propor à Assembléia Legislativa a revisão do Orçamento Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de exercícios para substituir os já vencidos. Ver tópico

Art. 22 - Aplica-se ao Orçamento Plurianual de Investimentos o disposto no art. 17 e seus parágrafos, deste Código. Ver tópico (1 documento)

Art. 23 - O Poder Legislativo apreciará o Orçamento Plurianual de Investimentos no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO IV

DA LEI DE ORÇAMENTO

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 24 - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da Receita e Despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Integrarão e acompanharão a Lei de Orçamento os quadros, anexos, sumários e outros elementos determinados pela legislação federal, aplicáveis ao Estado. Ver tópico

Art. 25 - A Lei de Orçamento não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão de receita, não se incluindo nesta proibição: Ver tópico (2 documentos)

I - a autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância e operações de crédito por antecipação da receita; e Ver tópico

II - as disposições sobre aplicação do saldo que houver. Ver tópico

Parágrafo Único - As despesas de capital obedecerão, ainda, a orçamentos plurianuais de investimentos, na forma prevista em lei complementar federal. Ver tópico

Art. 26 - A Lei de Orçamento obedecerá aos requisitos estabelecidos no art. 12 deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ressalvados os impostos únicos e as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil e de leis complementares, nenhum tributo terá a sua arrecadação vinculada a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei poderá, todavia, instituir tributos cuja arrecadação constitua receita do Orçamento de Capital, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes. Ver tópico

§ 2º - Não se considerarão, para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as operações de crédito por antecipação da receita e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Ver tópico

§ 3º - O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. Ver tópico

§ 4º - A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento. Ver tópico

Art. 27 - A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e encargos, transferência ou quaisquer outras ressalvado o disposto no § 1º do art. 51 deste Código. Ver tópico

Art. 28 - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Ver tópico

§ 1º - Todas as receitas e despesas serão indicadas em moeda nacional. Ver tópico

§ 2º - As cotas de receitas que as entidades públicas e as pessoas jurídicas devam transferir a outras, incluir-se-ão como despesa no Orçamento das entidades que as forneçam, e, como receita, no das pessoas jurídicas que as devam receber. Ver tópico

Art. 29 - As discriminações da receita e da despesa constarão das normas para a elaboração da proposta orçamentária baixadas pelo órgão competente, respeitada a legislação federal pertinente. Ver tópico

Art. 30 - O Governador do Estado aprovará, por decreto, os quadros de detalhamento da despesa dos órgãos da administração direta bem como os orçamentos e os quadros de detalhamento da despesa das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público. Ver tópico (9 documentos)

Art. 31 - O Poder Executivo fixará cotas e prazos de utilização de recursos para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais. Ver tópico

Capítulo II

Da Receita

Art. 32 - A receita pública do Estado constitui-se do produto dos impostos, taxas, multas, contribuições, auxílios, tarifas e preços de alienações, bem como dos rendimentos do seu patrimônio e dos recursos obtidos do lançamento de empréstimos, obedecidos os seguintes princípios: Ver tópico

I - a omissão, na Lei de Orçamento, da receita que não seja de atributo, não libera o devedor ou contribuinte, da obrigação de pagar, nem os encarregados da arrecadação, do dever de cobrar; Ver tópico

II - nenhum tributo será cobrado sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 33 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Ver tópico

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Ver tópico

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente. Ver tópico

§ 3º - O superavit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item da receita orçamentária. Ver tópico

Art. 34 - Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Ver tópico

Capítulo III

Da Despesa Seção I Da Classificação e da Discriminação

Art. 35 - Constituem despesa pública todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos. Ver tópico (13 documentos)

Art. 36 - A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se Despesas Correntes as Despesas de Custeio e as Transferências Correntes. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se Despesas de Capital os Investimentos, as Inversões Financeiras e as Transferências de Capital. Ver tópico

Art. 37 - Na Lei de Orçamento serão identificados, obrigatoriamente, a unidade orçamentária e o seu programa de trabalho em termos de funções, programas, subprogramas, projetos e atividades. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38 - Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Ver tópico

Parágrafo Único - Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. Ver tópico

Art. 39 - Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos. Ver tópico

§ 1º - Entende-se por elemento o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. Ver tópico

Art. 40 - Toda a despesa a efetuar-se em diversos anos, só poderá ser inscrita no orçamento pela parte programada e a ser realizada no respectivo exercício, obedecido o disposto no § 5º do art. 48 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Seção II

Das Subvenções e Auxílios

Art. 41 - Só poderão receber auxílios ou subvenções do Estado associações, agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes fins: Ver tópico (1 documento)

I - promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer de suas modalidades ou graus; Ver tópico

II - promover amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou enfermo; Ver tópico

III - promover a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou educacional; Ver tópico

IV - promover o civismo e a educação política; Ver tópico

V - promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário. Ver tópico

§ 1º - As entidades enumeradas neste artigo poderão receber auxílio ou subvenção para prestação de serviço de assistência social, entendimentos como tal a aquisição, construção ou reforma de imóveis ocupados pelas entidades beneficiadas, aquisição de equipamentos ou instalações, e gastos com a prestação de serviços, inclusive pagamento de pessoal, sendo que, nesta última hipótese, mediante prévia aprovação do Conselho Estadual de Serviço Social. (*) Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O estabelecimento ou instituição beneficiada pelo Estado prestará contas, ao órgão estadual competente, da correta aplicação dada ao auxílio ou à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento dessa obrigação. Ver tópico

§ 3º - As subvenções e auxílios ordinários, concedidos anualmente, poderão ultrapassar, para cada instituição, a 300 (trezentos) valores de referência regionais, salvo quando decorrerem de lei especial. (*) Ver tópico (1 documento)

(*) Redação dada pela Lei nº 510 , de 3 de dezembro de 1981, D O I de 04//12/81

§ 4º - Não será permitido conceder subvenções ou auxílios para culto religioso, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 42 - O valor da subvenção ou auxílio concedido pelo Estado a estabelecimento de ensino mantido pela iniciativa particular será calculado com base no número de matrículas gratuitas e na modalidade dos respectivos cursos, obedecidos padrões mínimos de eficiência escolar previamente estabelecidos. Ver tópico

Seção III

Das Despesas Correntes Subseção I Das Despesas de Custeio

Art. 43 - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Ver tópico

Subseção II

Art. 44 - Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Ver tópico

Art. 45 - Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a suplementação dos recursos de origem privada, aplicada a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, previamente fixados. Ver tópico

Art. 46 - Não se concederá ou pagará, conforme o caso, subvenção social à instituição que: Ver tópico (1 documento)

I - constitua patrimônio de indivíduos; Ver tópico

II - não tenha sido fundada, organizada e registrada no órgão competente de fiscalização até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboração do orçamento ou não esteja registrada no Conselho Nacional do Serviço Social, do Ministério da Educação e Cultura." (*) Ver tópico (1 documento)

(*) Redação dada pela Lei nº 380 , de 27 de novembro de 1980 D O de 28/11/80.

III - não tenha prestado contas de aplicação de subvenção ordinária ou extraordinária anteriormente recebida, acompanhada do balanço do exercício; Ver tópico

IV - não tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização; Ver tópico

V - não tenha feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria. Ver tópico

Art. 47 - Não será concedida subvenção à instituição que vise à distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou participantes, excetuados os casos regidos por lei especial. Ver tópico

Art. 48 - A cobertura dos déficit de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, e das sociedades de economia mista, quando cabível na forma da lei, far-se-á mediante subvenções econômicas, expressamente incluídas nas despesas correntes do Orçamento do Estado. Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: Ver tópico

a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; Ver tópico

b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Ver tópico

Art. 49 - Só mediante lei especial anterior poderá ser consignada, no orçamento, subvenção econômica a empresas com fins lucrativos. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Das Despesas de Capital Subseção I Dos Investimentos

Art. 50 - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Ver tópico

Art. 51 - Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Ver tópico

§ 1º - Os programas especiais de trabalho que, por natureza, não se possam cumprir subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, podendo ser custeados por dotações globais classificadas entre as Despesas de Capital. Ver tópico

§ 2º - Quando o investimento abranger mais de um exercício financeiro, aplicar-se-ão as normas referentes aos programas plurianuais constantes deste Código. Ver tópico

Subseção II

Art. 52 - Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à: Ver tópico

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; Ver tópico

II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; Ver tópico

III - constituição ou aumento de capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Ver tópico

Subseção III

Art. 53 - Classificam-se como Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de Lei Especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Ver tópico

Art. 54 - A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas, de fins lucrativos. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplicar-se-á às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime de execução especial. Ver tópico

TÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 55 - O Estado adotará política em relação ao pessoal que o leve a não despender anualmente percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar, nos termos do art. 64 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 56 - A execução orçamentária obedecerá ao princípio de Unidade de Tesouraria e terá como base o Programa de Execução Financeira previsto neste Código. Ver tópico (4 documentos)

Art. 57 - Com base na Lei do Orçamento, nos créditos adicionais abertos e nas operações extra-orçamentárias, será elaborado o Programa de Execução Financeira, de acordo com os prazos e normas a serem estabelecidos pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado. Ver tópico (7 documentos)

Art. 58 - De acordo com o Programa de Execução Financeira aprovado, a Secretaria de Estado de Fazenda liberará cotas mensais de recursos financeiros para a Assembléia Legislativa, Tribunais Estaduais, Órgãos da Administração Direta, Entidades de Administração indireta e Fundações que recebam recursos à conta do Orçamento do Estado. Ver tópico

Art. 59 - As cotas financeiras a serem liberadas serão fixadas em razão do comportamento da receita e das disponibilidades do Tesouro do Estado e correspondem somente às despesas que devam ser direta e efetivamente pagas pelo órgão ou entidade beneficiária da cota. Ver tópico

Art. 60 - O montante da cota financeira programada anualmente para cada órgão ou entidade da Administração Estadual, observado o disposto no art. 58, define seu poder de gasto, sendo vedado assumir compromissos e obrigações que ultrapassem aquele montante. Ver tópico

Art. 61 - Não serão liberadas cotas mensais de recursos para as Secretarias de Estado, Órgãos da Administração Direta, Entidades da Administração Indireta e Fundações, quando: Ver tópico (7 documentos)

I - deixarem de prestar informações às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado, para a formulação da Programação Financeira; Ver tópico

II - deixarem de encaminhar seus balancetes e demonstrativos mensais dentro das normas e prazos fixados. Ver tópico (6 documentos)

Art. 62 - As cotas liberadas somente terão validade durante o exercício de sua concessão, e os saldos apurados ao fim de cada exercício financeiro só poderão ser movimentados após nova programação financeira, a ser estabelecida pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado. Ver tópico

Art. 63 - Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda os limites previamente fixados em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo. Ver tópico

Art. 64 - Não serão objeto de publicação os atos praticados pelas autoridades indicadas nos incisos I a X do art. 82, relativos à execução orçamentária e à administração financeira, ressalvados os casos previstos no Título XI deste Código. Ver tópico

Art. 65 - As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais da Administração. Ver tópico

Parágrafo Único - É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando consideradas indispensável à movimentação de Pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, obedecidas a legislação específica. Ver tópico

Art. 66 - Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Estadual. Ver tópico

Capítulo II

Da Receita Seção I Do Lançamento

Art. 67 - O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Ver tópico

Parágrafo Único - São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. Ver tópico

Art. 68 - As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição. Ver tópico

Parágrafo Único - As importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas serão escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadadas nas respectivas rubricas orçamentárias, desde que até o ato do recebimento não tenham sido inscritas como dívida ativa. Ver tópico

Seção II

Da Arrecadação

Art. 69 - A arrecadação é o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas, tarifas e demais créditos a ele devidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Salvo casos especiais previstos em lei, a arrecadação da receita será feita em moeda corrente do País ou em cheque. Ver tópico

Art. 70 - A competência para arrecadar receitas do Estado é da Secretaria de Estado de Fazenda, ressalvadas as exceções previstas em lei. Ver tópico

§ 1º - A receita do Estado será codificada com o objetivo de facilitar a sua arrecadação. Ver tópico

§ 2º - É admitida a delegação de competência para arrecadação da receita pública. Ver tópico

Art. 71 - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar contratos ou outros instrumentos com outras entidades públicas ou privadas, incumbindo-as dos serviços de arrecadação. Ver tópico

Art. 72 - Será admitido, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado de créditos fiscais. Ver tópico

Art. 73 - Serão classificadas na receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento. Ver tópico

§ 1º - Incluem-se nas disposições deste artigo os recolhimentos ocorridos em exercícios posteriores ao de origem, de saldos de adiantamentos e de valores pagos indevidamente, atendidos à conta de créditos próprios. Ver tópico

§ 2º - Excetuam-se das disposições deste artigo os recursos obtidos de operações de crédito realizadas para antecipação de receita. Ver tópico

Seção III

Do Recolhimento

Art. 74 - Recolhimento é o ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem para o Tesouro Estadual o produto das receitas por eles arrecadadas. Ver tópico

Parágrafo Único - O recolhimento dos valores arrecadados far-se-á nos prazos fixados pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 75 - O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 76 - O sistema de unidade de tesouraria engloba todas as receitas orçamentárias e extra-orçamentárias e as provenientes de operações de crédito legalmente autorizadas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 77 - A receita do Estado será centralizada em instituição bancária oficial do Estado, incluindo a receita tributária, os dividendos, outras receitas patrimoniais, as receitas industriais e de prestação de serviços e as demais receitas orçamentárias arrecadadas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 78 - As transferências da União, inclusive as receitas decorrentes de acordos, convênios, contratos ou ajustes serão centralizadas em Contas Únicas do Fundo de Recursos a Utilizar junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S A - BANERJ. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar, excepcionalmente, o desdobramento, em Contas Únicas, do Fundo de Recursos a Utilizar em instituição bancária oficial da União, para movimentação dos recursos respectivos. Ver tópico

§ 3º - As transferências a que se refere o § 1º serão recebidas pelo Tesouro do Estado que as depositará nas contas únicas específicas, junto à instituição de que trata o § 2º, sob a denominação geral de Estado do Rio de Janeiro, com a denominação que se impuser, seguida da expressão Recursos a Utilizar. Ver tópico

§ 4º - A autorização para a abertura das contas e o seu encerramento cabe, exclusivamente, à Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico (1 documento)

Art. 79 - As autoridades competentes ordenarão o recolhimento provisório das importâncias que, com justas razões, suponham desviadas do patrimônio público, sob pena de suspensão, destituição de função ou demissão de cargo e cobrança executiva. Ver tópico

Art. 80 - As receitas estaduais não poderão ser objeto de retenção, compensação ou dedução, mas poderão ser dadas como garantia de pagamento. (*) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A proibição constante deste artigo não se aplica às receitas decorrentes de transferências federais. Ver tópico

(*) Redação dada pela Lei nº 479 , de 12/11/81 modificada pela Lei nº 540 , de 16/04/82, D O I 19/04/82. Capítulo III Da Despesa Seção I Do empenho

Art. 81 - A despesa do Estado obedecerá à Lei de Orçamento e às leis especiais, constituindo crime de responsabilidade os atos dos ordenadores que contra elas atentarem. Ver tópico (1 documento)

Art. 82 - São competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras: Ver tópico (353 documentos)

I - o Governador; Ver tópico

II - o Vice-Governador; Ver tópico

III - as autoridades do Poder Judiciário, indicadas por lei ou respectivo regimentos; Ver tópico (3 documentos)

IV - as autoridades do Poder Legislativo, indicadas no respectivo regimento; Ver tópico

V - o Presidente do Tribunal de Contas; Ver tópico

VI - o Presidente do Conselho de Contas dos Municípios; Ver tópico (1 documento)

VII - os Secretários de Estado; Ver tópico (32 documentos)

VIII - o Chefe do Gabinete Militar; Ver tópico

IX - os titulares de autarquias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, de acordo com o estabelecido em lei, decreto ou estatuto. Ver tópico (58 documentos)

X - os Procuradores Gerais do Estado e da Justiça e o Procurador Chefe do Ministério Público Especial. Ver tópico

§ 1º - A competência prevista neste artigo poderá ser objeto de delegação a ordenadores de despesas, mediante ato normativo expresso, a ser comunicado ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico (106 documentos)

§ 2º - Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsáveis todos os ordenadores de despesas, os quais só poderão ser exonerados de responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem reconhecimento de dívida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Estado ou pelos quais este responda. Ver tópico (3 documentos)

Art. 83 - A aplicação dos créditos orçamentários e adicionais compreende três fases: empenho, liquidação e pagamento. Ver tópico

Art. 84 - Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Ver tópico

§ 1º - O empenho de despesa far-se-á, estritamente, segundo a discriminação orçamentária e não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Ver tópico

§ 2º - Ao empenho de despesa deverá preceder licitação ou sua dispensa. Ver tópico

Art. 85 - O empenho de despesa compreende a autorização e a formalização. Ver tópico

§ 1º - A autorização é a permissão dada por autoridade competente para a realização da despesa. Ver tópico

§ 2º - A formalização é a dedução do valor da despesa, feita no saldo disponível da dotação ou do crédito apropriado comprovada pela Nota de Empenho. Ver tópico

Art. 86 - Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho. Ver tópico

Parágrafo Único - A Nota de Empenho deverá conter em todas as vias: Ver tópico

1) nome do credor;

2) a especificação da despesa;

3) a importância da despesa;

4) a declaração de Ter sido o valor deduzido do saldo da dotação própria, firmada pelo servidor encarregado e visada por autoridade competente;

5) declaração expressa, quando se tratar de despesa de caráter secreto ou reservado.

Art. 87 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvado do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 88. Ver tópico

Parágrafo Único - Os empenhos classificam-se em: Ver tópico

1) Ordinário - quando destinado a atender despesa cujo pagamento se processe de uma só vez;

2) Por Estimativa - quando destinado a atender despesas para as quais não se possa previamente determinar o montante exato;

3) Global - quando destinado a atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo montante exato possa ser determinado.

Art. 88 - A despesa que, por determinação legal ou contratual, se tenha de realizar em vários exercícios, só será empenhada, em cada ano, pelos quantitativos correspondentes ao exercício do compromisso. Ver tópico

§ 1º - Além de outras previstas em legislação própria, é dispensada a emissão da nota de empenho para as despesas de pessoal, correspondentes a vencimentos, remunerações, salários e demais vantagens fixadas em leis gerais ou especiais. Ver tópico

§ 2º - No caso dos encargos da Dívida Pública Fundada, é permitida a emissão, a posteriori, das notas de empenho. Ver tópico

Art. 89 - Não deverá ser empenhada, dentro de cada trimestre, importância superior à Quarta parte da dotação anual fixada, exceto quando se tratar de empenho global ou por estimativa. Ver tópico

§ 1º - Não se compreendem nesta proibição os saldos não utilizados das cotas dos trimestres anteriores. Ver tópico

§ 2º - Se, em face de razões relevantes, a dotação não puder ser aplicada uniformemente no curso do exercício, as autoridades mencionadas nos incisos I a X do art. 82 poderão autorizar distribuição diversa. Ver tópico

Seção II

Da Liquidação

Art. 90 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivos crédito. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º - Esta verificação tem por fim apurar: Ver tópico

1) a origem e objeto do que se deve pagar;

2) a importância exata a pagar;

3) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º - A liquidação da despesa por fornecimento feito, serviço prestado ou obra executada terá por base: Ver tópico (33 documentos)

1) contrato, ajuste ou acordo, se houver;

2) a nota de empenho;

3) os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra;

4) prova de quitação, pelo credor, das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto da liquidação.

§ 3º - Os documentos de que trata o item 3 deverão conter declaração expressa, assinada por dois servidores, excetuado o ordenador da despesa, de que foi recebido o material, executado o serviço público. Ver tópico (16 documentos)

§ 4º - Para os fins de item 4 deste artigo, a prova de quitação abrangerá, tão-somente, as obrigações fiscais de ordem estadual que incidam, especificamente, sobre o objeto da liquidação, e poderá ser feita pelo documento fiscal que, para efeito do fornecimento do material, da prestação de serviço ou execução da obra, estiver obrigado o credor a emitir. Ver tópico

§ 5º - Nos casos de realização de obra ou aquisição e instalação de equipamentos especiais, será indispensável declaração assinada por profissional habilitado do Estado em que ateste sua execução, as condições técnicas de realização e a concordância com plantas, projetos, orçamentos e especificações respectivas. Ver tópico

Art. 91 - Como comprovante de despesa só serão aceitas as primeiras vias de Nota Fiscal ou documento equivalente, no caso de não obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, poderá ser aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal competente. Ver tópico

§ 2º - Em caso de extravio ou inutilização, a Nota de Empenho poderá ser suprida por cópia reprográfica devidamente autenticada, uma vez publicada a ocorrência no órgão oficial do Estado. Ver tópico

Art. 92 - A liquidação da despesa, na Administração Estadual, será feita pelos respectivos órgãos de contabilidade. Ver tópico (8 documentos)

*Art. 92 - A Liquidação da Despesa, na administração estadual, será feita pelas unidades gestoras executoras da despesa.

Parágrafo único - A regularidade da liquidação da despesa será atestada e certificada por profissional qualificado da área contábil. Ver tópico

* (Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei35066/2000)

Seção III

Do Pagamento

Art. 93 - A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa, devidamente liquidada, seja paga. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documento processado pelos órgãos de contabilidade. Ver tópico (1 documento)

* (Parágrafo revogado pelo art. 1ºº da Lei35066/2000)

Art. 94 - Para efetivação da ordem de pagamento, o órgão competente examinará: Ver tópico (1 documento)

I - se consta: Ver tópico

a) por extenso, o nome do credor e a importância a pagar; no caso de ordens coletivas, o nome e o número de credores, bem assim as quantias parciais e o total de pagamento; Ver tópico

b) a classificação da despesa; Ver tópico

II - se a despesa foi liquidada pelos órgãos de contabilidade próprios. Ver tópico

* II - se a despesa foi regularmente liquidada.

* (Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei35066/2000)

Art. 95 - Os pagamentos serão feitos pelo Estado, em cheques nominativos, ordens de pagamento, crédito em conta ou, em casos especiais, em títulos da Dívida Pública Estadual, à vista de ordem de pagamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As despesas pagáveis fora do Estado, por fornecimento e serviços indispensáveis e urgentes, poderão ser satisfeitas através de ordem de pagamento, de crédito ou remessa de cambais, por intermédio do Banco do Estado do Rio de Janeiro SA - BANERJ Ver tópico

§ 2º - Nenhuma quitação poderá ser aceita sob reserva ou condição. Ver tópico

Art. 96 - As autoridades mencionadas nos incisos I a X do artigo 82 deste Código manterão e movimentarão sua respectiva Conta Única de Recursos a Utilizar, em agência do Banco do Estado do Rio de Janeiro SA - BANERJ subordinada ao Fundo de Recursos a Utilizar, que compreende: Ver tópico (9 documentos)

(Redação dada pela Lei nº 13466 , de 16 de setembro de 1988, DO. I 19/09/88 )

I - as cotas e as transferências que vierem a ser liberadas para a execução do orçamento; Ver tópico

II - as receitas próprias, as transferências da União ou de Municípios, os recursos provenientes de contratos, acordos, ajustes e convênios, o produto de restituições de consignações a favor de terceiros e outros recursos financeiros de que a entidade seja titular ou depositária. Ver tópico

§ 1º - As contas únicas serão movimentadas exclusivamente por cheques nominativos. Ver tópico

§ 2º - Ás autoridades referidas no caput deste artigo é vedado: Ver tópico

a) a movimentação para outras contas ou outros estabelecimentos bancários Ver tópico

b) a manutenção de depósito a prazo fixo ou outras aplicações financeiras; Ver tópico

c) desdobramento das Contas Únicas para simples controle, exceto nos casos em que, em vista de legislação federal, houver necessidade de demonstrar fontes e aplicações de recursos. Ver tópico

§ 3º - Não se compreendem no disposto no parágrafo anterior as aplicações financeiras das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, bem como dos Fundos Especiais, desde que devidamente autorizadas pelo Governador. Ver tópico (5 documentos)

*(Redação dada pela Lei nº 1548 , de 16 de outubro de 1989 DOI 17/10/89.)

§ 4º - Não será admitido o débito na conta Fundo de Recursos a Utilizar como forma de pagamento de despesa. Ver tópico

Art. 97 - O Fundo de Recursos a Utilizar, com as suas respectivas Contas Únicas de Recursos a Utilizar, será mantido e movimentado em instituição bancária oficial designada pela Secretaria de Estado de Fazenda, e terá a denominação de Estado do Rio de Janeiro - Tesouro do Estado - Fundo de Recursos a Utilizar. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Para a movimentação da Conta Única de Recursos a Utilizar o titular da conta ou autoridade delegada requisitará ao Banco talões de cheques assim caracterizados: Ver tópico

cruzado em preto, para atender ao pagamento de despesas acima de 5 (cinco) Valores de Referência;

sem cruzamento, para as despesas e adiantamentos até 5 (cinco) Valores de Referência.

§ 2º - E vedada a emissão de mais de um cheque sem cruzamento, para pagamento da mesma nota fiscal ou documento equivalente. Ver tópico

§ 3º - A abertura, o encerramento, a fusão ou qualquer modificação da Conta Única de Recursos a Utilizar, bem como os desdobramentos necessários por exigência legal, somente serão processados por ordem expressa da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

§ 4º - As contas em nome do Tesouro Estadual serão movimentadas exclusivamente pela Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

Art. 98 - No caso de pagamento a mais ou indevido, a autoridade competente providenciará o recolhimento da respectiva importância ao Tesouro Estadual, que será classificada como anulação de despesa, se ainda estiver aberto o exercício relativo ao pagamento ou como receita orçamentária, em caso contrário. Ver tópico

Art. 99 - Os serviços e os órgãos de preparo de pagamento manterão registros especiais dos atos suspensivos ou impeditivos de pagamentos. Ver tópico

§ 1º - As quantias seqüestradas ou penhoradas a favor de terceiros somente lhes poderão ser pagas mediante mandato, expedido pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Enquanto não requisitada a entrega das somas penhoradas ou seqüestradas, serão as ordens de pagamento arquivadas nas repartições pagadoras, tendo anexos os mandados relativos ao seqüestro ou à penhora. Ver tópico

Art. 100 - O Tesouro Estadual não pagará vencimento, remuneração ou quaisquer vantagens, sob qualquer título ou pretexto, sem expressa autorização decorrente de lei ou ato que a regulamente. Ver tópico

Art. 101 - O pagamento do inativo ou pensionista só será feito depois de sua inscrição em registro próprio, com base no respectivo processo, após apreciada sua legalidade pelo Tribunal de Contas. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor, quando aposentado, receberá, a título de abono de proventos, e a partir da data da publicação do ato de aposentadoria, importância mensal proporcional ao tempo de serviço apurado, computados vencimentos e vantagens, independentemente da apreciação da legalidade, pelo Tribunal de Contas, do respectivo ato. Ver tópico

Art. 102 - Os pagamento devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação especial de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais aberto para esse fim. Ver tópico

Capítulo IV

Dos Adiantamentos Seção I Da Concessão

Art. 103 - Para as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação, permitir-se-á o regimento de adiantamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria e só se aplica nos seguintes casos: Ver tópico

1 - despesas com diligências policiais;

2 - despesas eventuais de gabinete;

3 - despesas miúdas de pronto pagamento;

4 - despesas extraordinárias ou urgentes;

5 - despesas de caráter secreto ou reservado.

§ 2º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cujas não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável. Ver tópico

§ 3º - São despesas de caráter secreto as realizadas no interesse da segurança do Estado e da manutenção da ordem política e social e de caráter reservado aquelas efetuadas com diligências que exigem determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo. Ver tópico

§ 4º - Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que trata o item 4 do § 1º, deste artigo, quando superiores a 150 (cento e cinqüenta) vezes o Valor da Referência, estão sujeitos a autorização prévia do Governador, observando o disposto no art. 105 deste Código. Ver tópico

§ 5º - O limite de valor estabelecido no parágrafo anterior poderá ser revisto periodicamente pelo Poder Executivo. Ver tópico

*(§ 5ºº acrescentado pela Lei nº 5599 , de 11 de agosto de 1982, DOI 12/08/82)

Art. 104 - A concessão de adiantamento obedecerá, ainda, aos seguintes princípios: (*) Ver tópico (2 documentos)

I - a autorização do adiantamento é de competência das autoridades mencionadas nos incisos I a X do art. 82 do presente Código e sua concessão não se fará a servidor em alcance ou a responsável por dois adiantamentos; Ver tópico

II - a instrução das requisições de adiantamento deverá: Ver tópico

a) indicar o prazo de sua aplicação; Ver tópico

b) ordenar expressamente o tipo de licitação a que obedecerá a aplicação ou autorizar a dispensa de licitação, nos casos previstos no § 3º do art. 217 deste Código. Ver tópico

§ 1º - Caso a despesa por adiantamento esteja sujeita a licitação, esta deverá realizar-se antes da concessão, e os elementos do processamento da licitação instruirão a requisição de adiantamento. Ver tópico

*(Parágrafo renumerado pelo artigo da Lei 559/82)

§ 2º - Os adiantamentos de até 10 (dez) vezes o Valor de Referência, por semestre, concedidos a diretores de estabelecimentos de ensino, para atender a despesas específicas de caráter urgente, terão procedimento simplificado de concessão, aplicação e prestação de contas, conforme dispuser a regulamentação prévia. Ver tópico

*(§ 2ºº acrescentado pela Lei nº 5599 , de 11 de agosto de 1982, DOI 12/08/82)

Art. 105 - Autorizado o adiantamento, o responsável poderá efetuar despesas, cujo pagamento, entretanto, só será permitido após o seu recebimento. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de aplicação do adiantamento será contado a partir da data da autorização. Ver tópico

Art. 106 - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa afetiva à conta de dotação própria. Ver tópico

Seção II

Da Aplicação

Art. 107 - A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem os limites do prazo de 60 (sessenta) dias indicados nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios: Ver tópico

I - os adiantamento serão movimentados por meio de cheques nominativos, sacados sobre conta aberta pelo responsável, no Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.; Ver tópico

II - a abertura da conta referida no inciso anterior será efetuada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis do recebimento do adiantamento; Ver tópico

III - os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros, deverão ser recolhidos até o último dias do prazo indicado no ato da concessão do adiantamento. Ver tópico

§ 1º - Se o adiantamento for igual ou inferior a 5 (cinco) Valores de Referência ou destinar-se a atender despesas de caráter secreto ou reservado, será permitido o desconto do cheque e a aplicação mediante pagamento em moeda corrente. Ver tópico

§ 2º - As notas fiscais ou faturas e outros comprovantes da despesa serão expedidos em nome do Estado, com indicação do órgão interessado, e os respectivos recibos de pagamento, constantes do próprio documento, serão passados pelas firmas com a declaração expressa do recebimento. Ver tópico

§ 3º - No caso de pagamento por cheque, deverá ser mencionado o seu número e a data da emissão. Ver tópico

§ 4º - O fornecimento de material e a execução de obra ou serviço serão atestados nos comprovantes da despesa por dois servidores que não o responsável pelo adiantamento, nem a autoridade ordenadora da despesa, com visto da autoridade requisitante. Ver tópico

§ 5º - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão relacionadas pelo responsável e visadas pela autoridade requisitante. Ver tópico

§ 6º - Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação, no exercício subsequente, respeitado o prazo do art. 109 deste Código. Ver tópico

Art. 108 - Ao responsável por adiantamento é reconhecida a condição de preposto da autoridade requisitante e a esta, a de corresponsável pela sua aplicação. Ver tópico

Parágrafo Único - Na conformidade deste artigo, a aplicação das penalidades previstas no art. 282, far-se-á, sucessivamente, ao detentor do adiantamento e à autoridade requisitante. Ver tópico

Seção III

Da Comprovação

Art. 109 - Os responsáveis por adiantamento prestarão contas de sua aplicação dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenador da despesa, para sua aplicação. Ver tópico

§ 1º - Serão considerados em alcance os responsáveis por adiantamentos que não apresentarem a comprovação dentro do prazo citado neste artigo, caso em que estarão sujeitos à multa e à competente tomada de contas. Ver tópico

§ 2º - Se o alcance ocorrer no exercício em que houver sido concedido o adiantamento, o débito do responsável corresponderá a anulação da despesa; se o respectivo exercício já estiver encerrado, eqüivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer. Ver tópico

Art. 110 - A comprovação do adiantamento será feita mediante ofício do responsável à autoridade requisitante, instruído pelos seguintes elementos: Ver tópico

I - cópia da Nota de Empenho; Ver tópico

II - recibo do depósito bancário efetuado; Ver tópico

III - mapa discriminativo da despesa realizada; Ver tópico

IV - comprovante das despesas realizadas, numerados seguidamente; Ver tópico

V - extrato da conta bancária; Ver tópico

VI - comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento, se houver; Ver tópico

VII - cópia da NAR, se for o caso; Ver tópico

VIII - cheques não utilizados. Ver tópico

Art. 111 - A autoridade requisitante deverá entregar à Inspetoria Setorial de Finanças ou órgãos de contabilidade equivalentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar do seu recebimento, o processo de comprovação do adiantamento. Ver tópico

Art. 112 - Entre a data da entrega referida no artigo anterior e a entrada da comprovação no protocolo da Inspetoria Setorial de Finanças ou órgão de contabilidade equivalente, não poderão decorrer mais de 30 (trinta) dias, sendo 25 (vinte e cinco) dias para exame do processo e 5 (cinco) dias para a autoridade ordenadora da despesa aprovar ou impugnar a comprovação, não se computando no prazo concedido à Inspetoria Setorial de Finanças ou órgão equivalente o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder de 20 (vinte) dias. Ver tópico

Art. 113 - Nenhuma comprovação será examinada sem que estejam recolhidos o saldo não utilizado e as importâncias porventura retidas em favor de terceiros. Ver tópico

Art. 114 - Considera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplicação do adiantamento pelo impedimento de seu responsável em prossegui-la. Ver tópico

§ 1º - O impedimento poderá decorrer de força maior ou de afastamento provisório da função pública, devidamente comprovado por meio hábil. Ver tópico

§ 2º - No caso de impedimento, cabe à autoridade requisitante promover a comprovação do adiantamento. Ver tópico

§ 3º - O processo de comprovação deverá ser instruído com o documento comprobatório da ocorrência dos fatos previstos no § 1º do presente artigo. Ver tópico

Art. 115 - A comprovação do adiantamento, se aceita, será certificada, para os fins do disposto no inciso I do art. 104, pela Inspetoria Setorial de Finanças ou órgãos de contabilidade equivalentes. Ver tópico

Parágrafo Único - A comprovação do adiantamento, se impugnada, será examinada pela Auditoria Geral do Estado que, conforme o caso, expedirá ou não o certificado previsto neste artigo, encaminhando o processo devidamente instruído ao Tribunal de Contas, por intermédio da Secretaria que tenha efetuado a despesa. Ver tópico

Capítulo V

Dos Créditos Adicionais

Art. 116 - São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Ver tópico (132 documentos)

Art. 117 - Os créditos adicionais classificam-se em: Ver tópico

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Ver tópico

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Ver tópico

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, subversão interna ou calamidade pública. Ver tópico

Art. 118 - A abertura de créditos suplementares e especiais far-se-á por decreto executivo e depende de autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Ver tópico

Art. 119 - E vedada a autorização para abertura de créditos ilimitados. Ver tópico

Art. 120 - Quando se tratar de recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica e que não tenham sido previstos no orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, o Poder Executivo poderá abrir o respectivo crédito adicional, observados os limites dos recursos. Ver tópico (4126 documentos)

§ 1º - Os órgãos competentes deverão pronunciar-se quanto à abertura de créditos suplementares e especiais, tendo em vista sua natureza e existência de recursos disponíveis. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Consideram-se recursos disponíveis para os fins deste artigo, desde que não comprometidos: Ver tópico (33 documentos)

1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

2 - os provenientes de excesso de arrecadação;

3 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos especiais;

4 - o produto de operações de crédito autorizadas de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

5 - a dotação consignada à Reserva de Contingência prevista no art. 13 deste Código;

6 - Os recebidos com destinação específica e que não tenham sido previstos na Lei de Orçamento, ou a tenham sido de forma insuficiente.

§ 3º - Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos especiais reabertos e as operações de crédito a eles vinculadas. Ver tópico (7 documentos)

§ 4º - entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício. Ver tópico

§ 5º - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do excesso de arrecadação, deduzir-se-á importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Ver tópico

§ 6º - O decreto que abrir o crédito especificará a respectiva compensação em função das disponibilidades existentes, indicando o código da despesa quando se tratar de cancelamento, total ou parcial de dotações. Ver tópico

§ 7º - No caso de compensação de crédito na forma do item 3 do § 2º, o cancelamento será, obrigatoriamente, feito em dotações já consignadas ao Poder a que se destine o crédito, salvo se comprovada a inexistência de saldos naqueles recursos. Ver tópico

Art. 121 - Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 122 - Os créditos adicionais só passam a constituir efetivas dotações de despesa após o ato executivo que lhes defina a natureza, estabeleça a destinação e fixe o valor. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, devendo, contudo, discriminar, no mínimo, até o elemento, salvo quando se tratar de crédito extraordinário, cujas circunstâncias impeçam a discriminação. Ver tópico

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigir até o término do exercício subsequente. Ver tópico (1 documento)

Art. 123 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, desde que: Ver tópico

I - não seja ultrapassado o total geral das dotações atualizadas consignadas na Lei de Orçamento em favor do órgão; Ver tópico

II - haja recursos colocados à disposição do Estado pela União ou por outras entidades nacionais ou estrangeiras, com destinação específica, e que não tenham sido consignados na Lei de Orçamento; Ver tópico

III - ocorra excesso de arrecadação ou superavit financeiro na entidade. Ver tópico

TÍTULO VI

DA RECEITA E DA DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Capítulo I

Da Receita Extra-Orçamentária

Art. 124 - A Receita Extra-Orçamentária compreende: Ver tópico

I - os depósitos; Ver tópico

II - as operações de crédito por antecipação da Receita; Ver tópico

III - os Restos a Pagar do exercício, para compensar sua inclusão na Despesa Orçamentária; Ver tópico

IV - os valores arrecadados que revestem características de simples transitoriedade de classificação no passivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Os depósitos classificam-se em 3 (três) categorias: Ver tópico

a) públicos; Ver tópico

b) especificados; Ver tópico

c) de diversas origens. Ver tópico

Art. 125 - Constituem depósitos públicos as importâncias ou valores pertencentes a terceiros e recebidos por ordem emanada de autoridades administrativas ou judiciárias, compreendendo: Ver tópico

I - os efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual; Ver tópico

II - os creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios, destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual; Ver tópico

III - os outros, desde que não compreendidos no item c do parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Art. 126 - São depósitos especificados: Ver tópico

I - os Restos a Pagar; Ver tópico

II - as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado. Ver tópico

Art. 127 - Constituem depósitos de diversas origens os recolhimentos, descontos ou retenções mandados considerar como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente, não compreendidos no item a do parágrafo único do art. 124 deste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - Os depósitos de que não se conheça titular certo, serão escriturados em subconta denominada Para quem de direito. Ver tópico

Art. 128 - Os valores de receita extra-orçamentária, que revestem características de simples transitoriedade de classificação no passivo, como preliminar de providências ou implementos legais e regulamentares, de que resultem afetações finais da receita orçamentária ou mutações patrimoniais ativas, compreendem os recolhimentos: Ver tópico

I - realizados por contribuintes: Ver tópico

a) em pagamentos parcelados de dívidas fiscais devidamente apuradas; Ver tópico

b) como antecipação de pagamento, para efeito de garantir benefícios especiais de tributação, estabelecidos em lei ou regulamento, ou de elidir correções ou reajustamentos monetários e fiscais; Ver tópico

II - efetuados por concessionários do serviço público de competência estadual, de taxas e contribuições destinadas à expansão daqueles serviços; Ver tópico

III - oriundos de quantitativos não reembolsáveis, fornecidos pela União para fins específicos ou não; Ver tópico

IV - realizados à conta de créditos próprios destinados a aplicação de ordem social econômica. Ver tópico

Art. 129 - Os bens e valores não amoedados, pertencentes a terceiros e recolhidos às repartições do Estado, serão vendidos em hasta pública, decorridos 2 (dois) anos do seu recebimento, devendo as importâncias respectivas ser levadas a crédito de conta de depósitos, até a habilitação do legítimo proprietário, quando, então, se fará a restituição, na forma regulamentar, se não houver ocorrido a prescrição. Ver tópico

§ 1º - Não se incluem neste dispositivo os valores em caução nem os recolhidos em virtude de ordem judicial. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de bens perecíveis ou de valor inferior a 15 (quinze) Valores de Referência regionais, cuja guarda seja onerosa, a Administração poderá vendê-los através de licitação, independentemente do recurso do prazo fixado neste artigo. Ver tópico

§ 3º - O valor das cauções, após sua liberação, será transformado em crédito do interessado, prescritível em 5 (cinco) anos contados da data da notificação. Ver tópico

Art. 130 - Sobre os depósitos o Estado não pagará juros ou correção monetária, salvo disposto em lei, convenção em contrário ou, quanto a juros, nos casos de mora. Ver tópico

Capítulo II

Da Despesa Extra-Orçamentária

Art. 131 - Constituem despesas extra-orçamentárias os pagamentos da Dívida Flutuante, compreendendo os depósitos, as letras ou notas promissórias, os créditos abertos por estabelecimentos bancários, bem como os valores que revestem características de simples transitoriedade, nos termos do art. 128 deste Código, e serão feitos, por conseguinte, independentemente de dotação orçamentária ou crédito adicional. Ver tópico

Art. 132 - A restituição dos depósitos far-se-á sempre à vista do mandado expedido pela própria autoridade que haja ordenado o recolhimento. Ver tópico

Art. 133 - No caso de extravio ou destruição de conhecimento de quantia depositada no Tesouro do Estado, que deva ser restituída contra entrega do mesmo conhecimento, este só poderá ser suprido por certidão. Ver tópico

Capítulo III

Dos Restos a Pagar

Art. 134 - Constituem Restos a Pagar: Ver tópico

I - A despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços legalmente empenhada e não paga dentro do exercício, a qual será relacionada em conta nominal do credor; Ver tópico

II - a despesa de transferência em favor de entidade pública ou privada, legalmente empenhada e não paga no exercício, a qual será relacionada em contra nominal da entidade beneficiária. Ver tópico

§ 1º - Os Restos a Pagar mencionados no item 1 deste artigo terão a vigência de cinco exercícios, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito. Ver tópico

§ 2º - Os Restos a Pagar mencionados no item 2 deste artigo terão a vigência de dois exercícios, a contar do exercício seguinte àquele a que se referir o crédito. Ver tópico

Art. 135 - Os registros de Restos a Pagar far-se-ão por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Ver tópico

§ 1º - Constituem despesas processadas, além das caracterizadas no item 2 do art. 134 deste Código, aquelas cujo fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço tenha se verificado até a data do encerramento do exercício financeiro. Ver tópico

§ 2º - São despesas não processadas as que, empenhadas estejam na dependência da apuração do fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro. Ver tópico

Art. 136 - Os Restos a Pagar serão revistos no fim de cada exercício, para efeito de proceder-se à exclusão dos não mais vigentes, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 134 deste Código, ou dos insubsistentes, levando-se à conta patrimonial a variação daí corrente. Ver tópico

Art. 137 - Caberá ao Inspetor Geral de Finanças autorizar a inscrição de despesas na conta Restos a Pagar, obedecendo-se, na liquidação respectiva, às mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários. Ver tópico

TÍTULO VII

DA DÍVIDA PÚBLICA

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 138 - A Dívida Pública do Estado compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de lei, contrato, acordo, convênio ou tratado e classifica-se em: Ver tópico

I - interna, quando contraída no mercado nacional e, externa, quando contraída no exterior; Ver tópico

II - flutuante, a não inscrita, compreendendo os depósitos exigíveis e as operações de crédito por antecipação da Receita ou contraídas para resgate em prazo que não exceda o exercício financeiro e, fundada, a inscrita, contraída por prazo superior, objetivando a correção de desequilíbrios no setor público ou o financeiro de obras e serviços públicos. Ver tópico

Parágrafo Único - A Dívida Fundada desdobra-se em: Ver tópico

a) consolidada, quando decorrente do apelo ao crédito público e representada por apólices, obrigações, cédulas ou títulos semelhantes, nominativos ou ao portador, de livre circulação e cotação em bolsas do país e exterior; Ver tópico

b) não consolidada, se proveniente de operações de crédito contatadas com pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, cujos títulos de dívida são os próprios instrumentos de contrato ou, quando for o caso, notas promissórias a ele vinculadas. Ver tópico

Art. 139 - O Estado não poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado contrair empréstimos perpétuos ou que, de qualquer forma, não estabeleçam expressamente o prazo do seu reembolso. Ver tópico

Art. 140 - Todas as normas sobre crédito público somente por lei poderão ser instituídas ou derrogadas. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete à Assembléia Legislativa dispor sobre a Dívida Pública Estadual e autorizar operações de crédito, observados, quando for o caso o art. 36 da Constituição do Estado e os incisos IV e VI do art. 42, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 141 - Na regulamentação das normas de crédito público serão observados os seguintes princípios: Ver tópico

I - o conteúdo, o sentido e o alcance do regulamento serão restritos aos termos da autorização ou determinação prevista em lei; Ver tópico

II - caso ainda não estejam determinadas por lei, o regulamento deverá mencionar, expressamente, às autoridades competentes para expedir circulares, instruções, portarias e demais disposições normativas, necessárias à sua execução. Ver tópico

Art. 142 - Na aplicação da legislação sobre crédito público são admissíveis quaisquer métodos ou processo de interpretação. Ver tópico

§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na instituição de norma geral. Ver tópico

§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na suspensão ou dispensa de qualquer obrigação contratual ou legal. Ver tópico

Art. 143 - Salvo motivo de força maior, o Estado não poderá suspender o pagamento da Dívida Fundada por mais de 2 (dois) anos, observado o disposto no art. 10, inciso V, alínea a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 144 - As operações de crédito e a concessão de garantias, pelo Tesouro do Estado, serão efetuadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as normas pertinentes ao endividamento público. Ver tópico

Parágrafo Único - As operações de empréstimo e financiamento de qualquer natureza, em favor das entidades da administração indireta e fundações, serão autorizadas pelo Governador, ouvidas previamente as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado. Ver tópico

Capítulo II

Da Dívida Interna Seção I Da Dívida Flutuante

Art. 145 - O Estado poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita. Ver tópico

Parágrafo Único - Operação de crédito por antecipação da Receita é a que, destinando-se a atender momentâneas insuficiências de numerário, realiza-se com base na receita prevista, constante do Orçamento em vigor. Ver tópico

Art. 146 - As operações de crédito por antecipação da receita autorizada no Orçamento anual não excederão a Quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e serão, obrigatoriamente, liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento deste. Ver tópico

Parágrafo Único - A lei que autorizar operação de crédito a ser liquidada em exercício financeiro subsequente fixará, desde logo, as dotações a serem incluídas no Orçamento anual para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate. Ver tópico

Seção II

Da Dívida Fundada Consolidada Subseção I Do Lançamento das Emissões de Títulos

Art. 147 - O Estado, para efeito de lançamento dos empréstimos voluntários, deverá prestar ao público, obrigatoriamente, as seguintes informações, tendo em vista a respectiva autorização legislativa: Ver tópico

I - o valor e o tipo dos títulos; o plano de juros; os prazos de amortização e de resgate; o valor total da respectiva emissão e os valores das séries; Ver tópico

II - o sistema de rotatividade das operações; Ver tópico

III - os critérios de conversão e de consolidação; Ver tópico

IV - as garantias oferecidas, discriminando os recursos previstos para o pagamento dos respectivos empréstimos; Ver tópico

V - as vantagens oferecidas aos tomadores, inclusive quanto a isenções tributárias e a eventual correção monetária; Ver tópico

VI - descrição das obras ou serviços públicos a que se destina o empréstimo, com os pormenores necessários, inclusive os orçamentos de custo e os esquemas técnicos, se for o caso; Ver tópico

VII - resumo do estudo do aspecto social das obras ou dos serviços planejados, pelo qual se evidenciem a necessidade de sua execução e as vantagens, que facultarão à comunidade, se for o caso; Ver tópico

VIII - resumo do estudo financeiro e econômico das obras ou serviços, pelo qual se prove a viabilidade da respectiva operação, se for o caso; Ver tópico

IX - indicação do meio ou dos meios utilizados para o ressarcimento das despesas com as obras ou serviços públicos, inclusive a desapropriação por zona, a contribuição de melhoria e o pedágio. Ver tópico

Art. 148 - Os títulos da Dívida Pública do Estado, nos limites das respectivas emissões, poderão ser distribuídos em séries autônomas, com juros variáveis, prefixados nas autorizações legislativas, de acordo com a destinação do respectivo empréstimo. Ver tópico

§ 1º - Os títulos de cada série vencíveis de conformidade com os respectivos planos de emissão. Ver tópico

§ 2º - E permitida a rotatividade dessas operações, respeitados o limite máximo da circulação e o prazo de resgate fixado em lei. Ver tópico

Art. 149 - Os títulos do Estado poderão ser nominativos ou ao portador. Ver tópico

Parágrafo Único - Para facilidade do resgate os títulos poderão ser emitidos com cupões de amortização, de juros e de correção monetária. Ver tópico

Art. 150 - Os órgãos competentes do Estado poderão expedir cautelas e títulos múltiplos representativos das apólices das respectivas emissões. Ver tópico

Parágrafo Único - As leis que autorizarem as emissões deverão estabelecer o prazo para entrega dos títulos definitivos. Ver tópico

Subseção II

Art. 151 - O Estado poderá oferecer quaisquer garantias para o fim de lançamento dos seus respectivos empréstimos, observados sempre, porém, os princípios estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil e na do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo Único - O Orçamento do Estado deverá consignar, obrigatoriamente, dotações específicas para o pagamento dos serviços dos respectivos empréstimos. Ver tópico

Subseção III

Art. 152 - Os títulos estaduais poderão ser utilizados pelos seus tomadores nas condições estabelecidas pelas respectivas leis autorizativas nas condições estabelecidas pelas respectivas leis autorizativas, como: Ver tópico

I - caução para garantia de proposta ou de execução de contratos celebrados com o Estado; Ver tópico

II - caução para garantia de empréstimos em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado; Ver tópico

III - depósito para garantia de pagamentos devidos à Fazenda Pública, inclusive autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público; Ver tópico

IV - Cauções de depósitos em geral; Ver tópico

V - meio de pagamento de tributos devidos ao Estado ou de parte do preço de venda de bens imóveis de sua propriedade. Ver tópico

Art. 153 - Os títulos estaduais poderão conter cláusulas de correção monetária. Ver tópico

Seção III

Da Transformação e da Extinção da Dívida Pública

Art. 154 - Operar-se-á transformação da Dívida Pública Estadual: Ver tópico

I - pela consolidação, que é a transformação da Dívida Flutuante em Dívida Consolidada; Ver tópico

II - pela conversão, que é a transformação de um empréstimo em outros, por meio de processo voluntário ou compulsório. Ver tópico

§ 1º - A conversão verificar-se-á por troca, devendo os novos títulos conservar, no mínimo, as mesmas condições. Ver tópico

§ 2º - Os títulos convertidos reputar-se-ão resgatados e serão incinerados. Ver tópico

§ 3º - A troca dos títulos, quando compulsória, é isenta de quaisquer impostos ou taxas. Ver tópico

Art. 155 - A extinção dos empréstimos públicos operar-se-á: Ver tópico

I - Pela amortização, que significa o reembolso gradativo da dívida; Ver tópico

II - pela reversão do título à propriedade do Estado; Ver tópico

III - pelo resgate, que expressa o reembolso total do capital empregado e o pagamento dos respectivos juros vencidos; Ver tópico

IV - pela prescrição, obedecidas as normas gerais fixadas em lei. Ver tópico

Art. 156 - O Estado deverá prestar ao público, obrigatoriamente, no primeiro trimestre de cada ano, informações sobre a transformação e a extinção de sua Dívida Pública. Ver tópico

Capítulo III

Da Dívida Externa

Art. 157 - A Dívida Externa se enquadra no conjunto da Dívida Fundada do Estado e, como tal, classifica-se em: Ver tópico

I - consolidada, quando representada por títulos públicos de livre circulação e cotação em Bolsas estrangeiras; Ver tópico

II - não consolidada, quando proveniente de empréstimos realizados em bancos e entidades financeiras, mediante contrato. Ver tópico

Capítulo IV

Das Normas Especiais

Art. 158 - As leis estaduais que versem sobre crédito público não poderão conter dispositivos que importem em: Ver tópico

I - redução da taxa de juros de empréstimos; Ver tópico

II - exclusão, no todo ou em parte, de vantagens legalmente conferidas aos subscritores. Ver tópico

Art. 159 - É vedado ao Estado tributar a Dívida Pública da União, dos outros Estados ou Municípios. Ver tópico

Art. 160 - Fica mantida a autorização para emissão de obrigações de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, concedida e disciplinada pelo Decreto-Lei nº 22 de 15/03/75. Ver tópico

§ 1º - O órgão responsável pela emissão, permuta, transferência e resgate dos certificados, bem como pelo pagamento dos juros, correção monetária, corretagens, comissões, amortização e taxa de administração, elaborará anualmente uma prestação de contas a ser encaminhada, juntamente com as Contas da Gestão, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa. Ver tópico

§ 2º - A celebração de convênio que importe em transferir, a qualquer entidade oficial, a prática de operação de que trata o parágrafo anterior, importará na inclusão de cláusula obrigatória atribuindo à Auditoria Geral do Estado a competência expressa para acompanhar a execução do vínculo e de emitir Certificado de Auditoria sobre a prestação de contas apresentada pela entidade, a ser encaminhada, com as Contas da Gestão, aos órgãos referidos no parágrafo anterior. Ver tópico

TÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO DO ESTADO

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 161 - Constituem patrimônio do Estado: Ver tópico

I - os bens de seu domínio pleno, nos termos do artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e da lei, incluindo lagos e rios existentes em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não pertencentes à União; Ver tópico

II - o domínio útil de bens aforados ao Estado; Ver tópico

III - a dívida fiscal ativa e seus demais créditos; Ver tópico

IV - outros bens e direitos que adquirir. Ver tópico

Capítulo II

Dos Bens do Domínio Patrimonial Seção I Das Características Gerais

Art. 162 - Os bens de domínio patrimonial compreendem: Ver tópico (2 documentos)

I - os bens móveis e a dívida ativa; Ver tópico

II - os bens imóveis. Ver tópico

Art. 163 - Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá às normas expedidas pelo órgão central de contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

Seção II

Dos Bens Móveis

Art. 164 - Os bens móveis serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou em cuja posse se acharem. Ver tópico (15 documentos)

Art. 165 - Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor, serão confiados à guarda e conservação de agentes responsáveis. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo Único - A entrega será efetuada por meio de termo, conferido e achado certo pelo responsável. Ver tópico

Art. 166 - As condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras circunstâncias que tornem os bens inservíveis ao serviço público, tornando obrigatória sua substituição, serão verificadas pelo órgão competente de material e formalizadas em documento hábil, que servirá: Ver tópico (12 documentos)

I - de comprovante para a baixa na carga do responsável e para alienação se for o caso, na forma do que estabelece este Código; Ver tópico

II - de justificativa para a reposição ou substituição. Ver tópico

Parágrafo Único - Salvo para instalação e funcionamento de novos serviços ou para a ampliação dos já existentes, os pedidos de aquisição de material permanente deverão ser justificados pelas entidades administrativas interessadas, na forma estabelecida no presente artigo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 167 - A utilização gratuita, dos bens móveis de qualquer natureza do Estado ou pelos quais este responda, só é permitida: Ver tópico (1 documento)

a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto as exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos; Ver tópico

b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social. Ver tópico

Art. 168 - A doação de bens móveis do Estado dependerá de lei específica de iniciativa exclusiva do Governador. Ver tópico (9 documentos)

Art. 169 - Mediante decisão do Governador ou de autoridade a que seja delegada tal competência, é permitida a alienação, sob qualquer forma, de bens móveis do Estado. Ver tópico (52 documentos)

§ 1º - A alienação onerosa, salvo na hipótese de permuta, far-se-á através de licitação, aplicáveis, no que couber, as normas previstas neste Código para as compras, obras e serviços, especialmente no que se refere aos limites e dispensa de licitação. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Os bens móveis do Estado, que se tenham tornado obsoletos, imprestáveis, de recuperação antieconômica, ou inservíveis ao serviço público poderão mediante autorização do Governador ou da autoridade administrativa competente, ser doados, com ou sem encargos, à pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal consista em atividade de relevante valor social. Ver tópico (46 documentos)

Art. 170 - A aceitação pelo Estado de doação de bens de qualquer natureza, dependerá de prévia decisão: Ver tópico (6 documentos)

a) do Secretário de Estado ou titular de órgão autônomo, quando se tratar de doação pura e simples; Ver tópico

b) do Governador do Estado, nos demais casos. Ver tópico

Art. 171 - Os dispositivos relativos a bens móveis, constantes do presente Código, aplicam-se, integralmente às autarquias. Ver tópico

Seção III

Da Dívida Ativa

Art. 172 - A Dívida Ativa constitui-se dos valores dos tributos, tarifas, rendas ou multas de qualquer natureza, bem como dos créditos do Estado devidos mas não arrecadados nos prazos estabelecidos, e será incorporada em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até o dia 31 de dezembro. Ver tópico

Seção IV

Dos Bens Imóveis

Art. 173 - A aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos bens imóveis do Estado regulam-se: Ver tópico

I - pela Constituição da Republica Federativa do Brasil; Ver tópico

II - pela Constituição do Estado; Ver tópico

III - pela Lei Complementar nº 8 , de 25 de outubro de 1977, e legislação correlata subsequente. Ver tópico

Parágrafo Único - O Departamento do Patrimônio Imobiliário do Estado comunicará ao órgão central de contabilidade, dentro de 30 (trinta) dias, as aquisições e alienações de bens imóveis do Estado, bem como os acréscimos ou demolições que alterem seu valor. Ver tópico

Seção V

Das Correções de Valor dos Elementos do Patrimônio

Art. 174 - Os elementos patrimoniais figurarão, em geral, pelos respectivos valores de incorporação primitiva, sendo modificados posteriormente e com vistas à utilização monetária, através de reavaliações, reajustamentos de cotação e conversões. Ver tópico

§ 1º - Serão reajustados às respectivas cotações, na data do levantamento dos balanços gerais do exercício, os títulos e papéis de crédito que, por sua natureza, são suscetíveis de alteração no seu valor. Ver tópico

§ 2º - Serão convertidos, à taxa cambial vigente na data do levantamento dos balanços gerais do exercício, os valores e créditos ativos e passivos em moeda estrangeira. Ver tópico

Art. 175 - As variações resultantes das atualizações monetárias referidas no artigo anterior, não implicarão, de modo algum, qualquer afetação de ordem orçamentária, constituindo superveniências ou insubsistências, conforme correspondam a aumentos ou diminuições, respectivamente. Ver tópico

TÍTULO IX

DA CONTABILIDADE

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 176 - A contabilidade pública do Estado será organizada de molde a facultar: Ver tópico

I - o conhecimento e acompanhamento: Ver tópico

a) do volume das previsões da receita, das limitações da despesa e dos compromissos assumidos à sua conta; Ver tópico

b) da execução orçamentária e da movimentação financeira; Ver tópico

c) da composição patrimonial; Ver tópico

II - a determinação dos custos dos serviços industriais; Ver tópico

III - a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros; Ver tópico

IV - o conhecimento e acompanhamento da situação, perante a Fazenda, de todos quantos, de qualquer modo, preparem e arrecadem receitas, autorizem e efetuem despesas e administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; Ver tópico

V - a organização periódica de balancetes, quadros demonstrativos da gestão em todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais; Ver tópico

VI - a organização anual dos Balanços Gerais e Demonstrativos da Gestão, que constituem a prestação de contas à Assembléia Legislativa, pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 177 - As operações da gestão dos negócios públicos do Estado serão escrituradas pelo método das partidas dobradas, em subordinação a Plano de Contas Único. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não prejudica as normas gerais de Direito Financeiro que forem estabelecidas em lei federal aplicáveis ao Estado. Ver tópico

Art. 178 - A contabilidade da gestão dos negócios do Estado abrange quatro aspectos: Ver tópico

I - o Orçamento; Ver tópico

II - o Financeiro; Ver tópico

III - o Patrimonial; Ver tópico

IV - o Compensado. Ver tópico

Art. 179 - Todo o ato de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada. Ver tópico

Parágrafo Único - Os documentos a que se refere este artigo ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica respectivo e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira, bem assim dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 180 - Ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos órgãos de contabilidade analítica. Ver tópico

Art. 181 - Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos dos contratos, convênios, ajustes e acordo em que a administração pública por parte. Ver tópico

Art. 182 - Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. Ver tópico

Art. 183 - A Inspetoria Geral de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, é o órgão central do Sistema Estadual de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado. Ver tópico

Capítulo II

Da Contabilidade Orçamentária

Art. 184 - A contabilidade financeira faculta o conhecimento, o acompanhamento e o controle contábil: Ver tópico

I - da execução orçamentária, abrangendo a arrecadação da receita, o pagamento da despesa e a incorporação da Dívida Ativa e dos Restos a Pagar; Ver tópico

II - das mutações patrimoniais, oriundas da execução orçamentária do exercício em curso, ou de exercícios encerrados, relativas a receitas e despesas de capital, inclusive as oriundas de superveniências ou insubsistências; Ver tópico

III - dos resultados da gestão a serem incorporados ao patrimônio. Ver tópico

Art. 186 - As contas da contabilidade orçamentária e da contabilidade financeira, nesta última no que se refere à execução orçamentária, obedecerão, nos seus desdobramentos, às especificações constantes da Lei do Orçamento e dos créditos adicionais. Ver tópico

Capítulo IV

Da Contabilidade Patrimonial

Art. 187 - A contabilidade patrimonial faculta o conhecimento, o acompanhamento e o controle contábil dos bens, direitos e obrigações que constituem o Patrimônio do Estado. Ver tópico

Art. 188 - As contas da contabilidade patrimonial serão grupadas dentro do seguinte esquema: Ver tópico

I - Contas do Ativo, abrangendo: Ver tópico

a) o Real; Ver tópico

b) o Transitório; Ver tópico

c) o Compensado; Ver tópico

II - Contas do Passivo, compreendendo: Ver tópico

a) o Real; Ver tópico

b) o Transitório; Ver tópico

c) o Saldo Patrimonial; Ver tópico

d) o Compensado. Ver tópico

Art. 189 - As contas do Ativo consignam a existência e a movimentação dos bens e direitos do Estado. Ver tópico

§ 1º - As contas do Ativo Real registram a existência e a movimentação dos bens e direitos cuja realização não admite dúvidas, seja por sua condição de valores em espécie ou em títulos de poder liberatório, seja por sua característica de créditos de liquidez certa, seja, afinal, pela condição de patrimônio representado por inversões e investimentos; Ver tópico

§ 2º - As contas do Ativo Transitório consignam a existência e a movimentação de parcelas cuja classificação final implica afetações diferenciais, orçamentárias ou extra-orçamentárias. Ver tópico

§ 3º - As contas do Ativo Compensado consignam a existência e a movimentação dos valores representativos: Ver tópico

a) de responsabilidade de agentes e exatores por valores nominais de emissão do Estado, ou por valores não amoedados de terceiros, sob guarda da Fazenda; Ver tópico

b) de coobrigaões com terceiros; Ver tópico

c) de valores nominais de propriedade ou emissão do Estado, sob guarda de terceiros, em garantia de obrigações e de responsabilidade da Fazenda; Ver tópico

d) de relações jurídicas que, sem anteriores reflexos orçamentários, financeiros ou patrimoniais, possam, de futuro, criar direitos ou obrigações. Ver tópico

Art. 190 - As contas do Passivo consignam a existência e a movimentação das obrigações e das responsabilidades do Estado. Ver tópico

§ 1º - As contas do Passivo Real registram a existência e a movimentação das obrigações e das responsabilidades cuja exigibilidade não admite dúvida, visto representarem dívidas líquidas e certas. Ver tópico

§ 2º - As contas do Passivo Transitório consignam a existência e a movimentação dos valores não restituíveis de receita extra-orçamentária. Ver tópico

Art. 191 - A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes: Ver tópico (1 documento)

I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; Ver tópico

II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; Ver tópico

III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras. Ver tópico

§ 1º - Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. Ver tópico

§ 2º - As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. Ver tópico

§ 3º - Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. Ver tópico

Capítulo V

Das Contas de Compensação

Art. 192 - As contas de Compensação registram, no Ativo, contrapondo-se ao Passivo e com valores numéricos iguais, os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou indiretamente, possam vir afetar o patrimônio, compreendendo: Ver tópico

I - os valores em poder de terceiros; Ver tópico

II - os valores nominais emitidos; Ver tópico

III - os valores e bens recebidos de terceiro; e Ver tópico

IV - outros valores e bens. Ver tópico

Capítulo VI

Dos Demonstrativos da Gestão

Art. 193 - Os resultados da gestão serão demonstrados mensalmente, através de Balancetes, e, anualmente, mediante Balanços Gerais completados por quadros analíticos das operações. Ver tópico

Art. 194 - Sem prejuízo dos Balanços Gerais a que alude o artigo seguintes, a gestão poderá ser acompanhada mensalmente através de demonstrativos parciais organizados pelos órgãos setoriais e consolidados pelo órgão central de contabilidade. Ver tópico

Art. 195 - As contas do exercício constituir-se-ão fundamentalmente, dos Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais. Ver tópico

Art. 196 - Integrarão, ainda, as Contas do Exercício: Ver tópico

I - o relatório do órgão central de contabilidade; Ver tópico

II - os Balanços Gerais Consolidados do Estado, no tríplice aspecto orçamentário, financeiro e patrimonial, resultantes da fusão dos Balanços Gerais da Administração Direta com os Balanços Gerais das Autarquias; Ver tópico

III - os quadros demonstrativos previstos no art. 101 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

TITULO X

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DA EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 197 - A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei. Ver tópico

Art. 198 - O controle externo da administração financeira e da execução orçamentária do Estado far-se-á a posteriori e observará as disposições da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 9 , de 12 de dezembro de 1977 e legislação correlata subsequente. Ver tópico

Art. 199 - O Governador do Estado apresentará, concomitantemente, à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. Ver tópico

Capítulo II

Do Controle Interno

Art. 200 - O controle interno será exercido sobre todas as unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado. Ver tópico

Art. 201 - A auditoria, no serviço Público Estadual, é atividade de fiscalização e assessoramento e constitui etapa superior e final do controle interno, a fim de: Ver tópico (1 documento)

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos; Ver tópico

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. Ver tópico

Art. 202 - O controle interno obedecerá, de modo geral, aos seguintes princípios: Ver tópico

I - verificação da regularidade da arrecadação e recolhimento da receita assim como a do empenho, liquidação e pagamento da despesa; Ver tópico

II - verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que será prévia, concomitante e subsequente; Ver tópico

III - verificação dos programas de trabalho e de sua execução; Ver tópico

IV - fidelidade funcional dos agentes e responsáveis por bens, numerários e valores. Ver tópico

§ 1º - Além das prestações e tomadas de cotas sistemáticas e periódicas, mensais, anuais ou por fim de gestão haverá, a qualquer tempo, inspeções e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda. Ver tópico

§ 2º - Os servidores incumbidos do desempenho do controle interno responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos danos que causarem ao Estado ou a terceiros, por quebra de sigilo. Ver tópico

Art. 203 - Estão sujeitos ao controle interno: Ver tópico

I - o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, hajam ordenado e paga despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda; Ver tópico

II - os servidores do Estado, ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiadas pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais elas responda; Ver tópico

III - os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e responsáveis por adiantamentos; Ver tópico

IV - os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica; Ver tópico

V - as entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado, na conformidade do art. 41 deste Código. Ver tópico

Art. 204 - Para os efeitos do presente Código, incluem-se no Controle Interno: Ver tópico

I - o exame da prestação de contas de entidades de direito privado, beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado; Ver tópico

II - em geral, as verificações de ordem contábil e econômico-financeira, em todos os casos de interesse da Fazenda em juízo ou fora dele. Ver tópico

Art. 205 - A sujeição ao Controle Interno processar-se-á por meio de: Ver tópico

I - prestação de contas; Ver tópico

II - tomada de contas; Ver tópico

III - acompanhamento dos programas de trabalho. Ver tópico

Art. 206 - São competentes para o desempenho de Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo: Ver tópico (1 documento)

I - a Auditoria Geral, como órgão central; Ver tópico

II - a Inspetoria Geral de Finanças; Ver tópico

III - as Inspetorias Setoriais de Finanças; Ver tópico

IV - os órgãos de contabilidade, nas autarquias. Ver tópico

Art. 207 - Os processos de prestação de tomadas de contas, excetuados os casos enumerados no parágrafo único deste artigo, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício, instruídos com os elementos e peças exigidos por aquele órgão, acompanhados do Certificado de Auditoria expedido pela Auditoria Geral do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Será de 120 (cento e vinte) dias o prazo indicado no caput do artigo, quando as tomadas de contas resultarem de: Ver tópico

a) impugnação de despesas feitas por adiantamentos; Ver tópico

b) verificação de que os responsáveis sujeitos a prestação de contas deixarem de cumpri-las nos prazos e condições fixados e, lei, regulamento ou instrução; Ver tópico

c) desfalque ou desvio de bens do Estado ou pelos quais este responda; Ver tópico

d) outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 208 - Os demais Poderes instituirão seus sistemas de controle interno, visando a dar integral cumprimento ao disposto neste Código, adotando as normas e planos de contabilidade vigentes no Poder Executivo. Ver tópico

Capítulo III

Do Controle Externo Seção I Da Fiscalização Financeira e Orçamentária

Art. 209 - A fiscalização financeira e orçamentária do Estado é exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno instituídos por este Código. Ver tópico

§ 1º - O controle externo da Assembléia Legislativa é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas e compreenderá a apreciação das contas do Governador o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Ver tópico

§ 2º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Governador prestar anualmente; não sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato será comunicado à Assembléia Legislativa, para fins de direito, devendo o Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relatório do exercício encerrado. Ver tópico

§ 3º - O parecer referido no parágrafo anterior será encaminhado, concomitantemente, à Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado. Ver tópico

§ 4º - A auditoria financeira e orçamentária será exercida sobre as contas das unidades administrativas dos Poderes do Estado que, para este fim, deverão remeter demonstrativos contábeis ao Tribunal de Contas, cabendo a este realizar as inspeções que considerar necessárias. Ver tópico

§ 5º - O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis será baseado em levantamentos contábeis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades administrativas, sem prejuízo das inspeções referidas no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 210 - A Assembléia Legislativa julgará, no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas, as contas que o Governador prestar. Ver tópico

Parágrafo Único - Considerar-se-ão aprovadas as contas se a Assembléia Legislativa não se manifestar, em definitivo, dentro do prazo previsto neste artigo. Ver tópico

Seção II

Do Tribunal de Contas

Art. 211 - O Tribunal de contas tem jurisdição e competência instituídas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e definidas na Lei Complementar nº 9 , de 12 de dezembro de 1977 e legislação posterior. Ver tópico

TÍTULO XI

DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 212 - Os contatos da administração direta e autárquica do Estado sobordinar-se-ão, quanto ao seu conteúdo, ao regime do direito público ou do direito privado, conforme a natureza da prestação a que se obriga o contratante com a administração. Ver tópico

Parágrafo Único - Os contratos, para que produzam efeito, deverão ser publicados, ao menos em resumo, no órgão oficial do Estado, observado o disposto no art. 242 deste Código. Ver tópico

Art. 213 - Nos casos em que se exige a realização de concorrência, ainda que esta, nos termos do § 3º do art. 217 deste Código, seja dispensada, o contrato escrito é obrigatório, sob pena de nulidade do ato que não se revestir dessa formalidade. Ver tópico

§ 1º - Nos demais casos, ainda que dispensável a licitação, os atos de que possam decorrer obrigações de natureza convencional só são válidos se constarem de documento emitido na forma regulamentar, assim considerados, entre outros, a carta-contrato, a nota de empenho, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer caso, no contrato ou documento que a ele corresponder, não poderão ser dispensadas condições exigidas na licitação nem exigidas as que nela não figurem. Ver tópico

Art. 214 - As normas do presente Código, salvo disposições em contrário, aplicam-se a todo ato de natureza convencional, entre outros, os acordos, os convênios, os ajustes e os compromissos em que for parte o Estado do Rio de Janeiro ou entidade de sua administração direta ou autárquica. Ver tópico

Capítulo II

Das Licitações e sua Dispensa

Art. 215 - As obras, os serviços, as compras e as alienações da administração direta e autárquica do Estado do Rio de Janeiro realizar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação, salvo as execuções previstas neste código. Ver tópico

Art. 216 - São modalidades de licitação: Ver tópico

I - a concorrência; Ver tópico

II - a tomada de preços; Ver tópico

III - o convite. Ver tópico

§ 1º - Concorrência é a modalidade de licitação a que deve recorrer a administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude. Ver tópico

§ 2 - Nas concorrências, haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de habilitação preliminar destinada a comprovar a plena qualificação dos interessados para realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço programados. Ver tópico

§ 3º - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação. Ver tópico

§ 4º - Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de 3 (três), escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 5º - Quando cabíveis, na forma do que dispuser o regulamento, serão admitidos, como modalidades de licitação, o leilão e o concurso, observadas, conforme os limites de valores estabelecidos no artigo seguinte, as exigências de publicidade de que trata o art. 218. Ver tópico

§ 6º - Sempre que razões técnicas determinem o fracionamento de obra ou serviço em duas ou mais partes, será escolhida a modalidade de licitação que regeria a totalidade da obra ou do serviço. Ver tópico

§ 7º - As licitações para fornecimento de materiais ou equipamentos, realizadas sob a modalidade de tomada de preços, poderão admitir a proposta de preços unitários considerados válidos para um período de 90 (noventa) dias, contados da data da adjudicação, durante o qual prevalecerão, para atender às requisições que se tornarem necessárias ao serviço público. Ver tópico

Art. 217 - As licitações observarão os limites de valores a seguir, considerada como unidade de cálculo o maior Valor de Referência estabelecido na legislação federal (*). Ver tópico (6 documentos)

I - para obras: Ver tópico

a) a convite, se inferiores a 250 vezes o Valor da Referência; Ver tópico

b) tomada de preços, se inferiores a 7500 vezes o Valor de Referência; Ver tópico

c) concorrência, iguais ou superiores a 7500 vezes o Valor de Referência; Ver tópico

II - para serviços, compras e alienações: Ver tópico

a) convite, se inferiores a 50 vezes o Valor de Referência; Ver tópico

b) tomada de preços, se inferiores a 5000 vezes o Valor de Referência; Ver tópico

c) concorrência, se iguais ou superiores a 5000 vezes o Valor de Referência. Ver tópico

§ 1º - O Valor de Referência a ser utilizado é o vigente na data em que a abertura da licitação for autorizada ou na data em que a licitação for dispensada. Ver tópico

§ 2º - Se convier ao interesse público, poderá a Administração optar por modalidade de licitação prevista neste Código para valores mais elevados, independentemente dos limites fixados para o caso. Ver tópico

§ 3º - É dispensável a licitação: Ver tópico (4 documentos)

a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; Ver tópico

b) quando sua realização comprometer a segurança pública, a juízo do Governador; Ver tópico

c) quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas; Ver tópico

d) na aquisição de bens que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização; Ver tópico

e) na aquisição de obras de arte e objetos históricos; Ver tópico

f) quando a operação envolver, exclusivamente, concessionário de serviço público ou pessoa de direito público interno, ou entidade sujeita ao seu controle majoritário; Ver tópico

g) na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao serviço público; Ver tópico

h) nos casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou serviços; Ver tópico

i) nas obras até 50 vezes o Valor de Referência e nos serviços, compras e despesas miúdas e de pronto pagamento, até 5 vezes o Valor de Referência. Ver tópico

§ 4º - A dispensa de licitação, nos casos das alíneas d, e, g e h será imediatamente justificada perante a autoridade superior, que a ratificará ou não, e, sendo o caso, promoverá a responsabilidade de quem a determinou. Ver tópico

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior só se aplica às despesas de valor superior a 150 vezes o Valor de Referência, exceto a dispensa de licitação com base na alínea h deste artigo. Ver tópico

§ 6º - A concessão de adiantamento, nos casos previstos no § 1º, do artigo 103, do presente Código, importa na dispensa de licitação, capitulando-se esta: Ver tópico

1 - na alínea i, quando relativa a despesas miúdas de pronto pagamento;

2 - na alínea h, quando relativa às seguintes despesas:

a) com diligências policiais; Ver tópico

b) eventuais de Gabinete; Ver tópico

c) extraordinárias ou urgentes; Ver tópico

d) de caráter secreto ou reservado. Ver tópico

§ 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a rever, periodicamente, os limites estabelecidos neste artigo, para o fim de ajustá-los às variações, de natureza geral ou específica, nos níveis de preços das obras, serviços, compras e alienações, vigentes no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

(*) § 7º acrescentado pela Lei nº 559 , de 11 de agosto de 1982, DOI 12/08/82.

Art. 218 - A publicidade das licitações será assegurada: Ver tópico

I - no caso de concorrência, mediante publicação no órgão oficial e na imprensa diária local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de notícia resumida de sua abertura, indicando-se o local em que os interessados poderão obter o edital e todas as informações necessárias; Ver tópico

II - no caso de tomada de preços, mediante afixação de edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em local acessível aos interessados, e comunicação às respectivas entidades de classe, facultada a publicação. Ver tópico

§ 1º - Em qualquer caso, se prevista a celebração de contrato escrito, será desde logo, assegurada aos interessados a obtenção da respectiva minuta. Ver tópico

§ 2º - Atendendo à natureza do objeto e ao vulto da concorrência, a administração poderá ampliar os prazos indicados neste artigo e utilizar outras formas de publicidade, nos termos do regulamento. Ver tópico

Art. 219 - Para a realização de tomadas de preços manter-se-á registro cadastral de habilitação de firmas, periodicamente atualizados e consoante com as qualificações específicas estabelecidas em função da natureza e do vulto dos fornecimentos, obras ou serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão fornecidos certificados de registro aos interessados inscritos. Ver tópico

Art. 220 - Quando se tratar de execução de obra ou serviços com financiamento obtido em estabelecimentos financeiros oficiais nacionais ou entidades oficiais internacionais poderá constar do edital cláusula que discipline a aplicação de normas especiais de faturamento e/ou reajustamento dos preços contratados. Ver tópico

Art. 221 - Constarão obrigatoriamente do edital de licitação, sob pena de invalidade: Ver tópico (1 documento)

I - indicação da modalidade de licitação; Ver tópico

II - dia, hora e local; Ver tópico

III - quem as propostas; Ver tópico

IV - condições de apresentação de propostas e de participação na licitação com indicação do preço estimado; Ver tópico

V - critério de julgamento; Ver tópico

VI - descrição sucinta e precisa do objeto da licitação; Ver tópico

VII - local e horário em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações, minuta de contrato e outros elementos relativos à licitação; Ver tópico

VIII - prazo e condições de execução e de entrega do objeto da licitação; Ver tópico

IX - modalidade de garantia, se exigida; Ver tópico

X - outras indicações específicas relativas à licitação, inclusive, se convier à Administração, a limitação das variações para mais ou para menos, admissíveis nas propostas, em relação ao orçamento previamente calculado. Ver tópico

XI - prazo previsto de consumo do material pelo órgãos da Administração ... VETADO... Ver tópico

*(Acrescentado pela Lei nº 1051 , de 22 de outubro de 1986, DOI 23/10/86.)

XII - possibilidade de ser o fornecimento de bens e serviços realizado por sociedade cooperativa constituída na forma da legislação federal vigente (Lei Federal nº 5764/71). Ver tópico

*(Acrescentado pela Lei nº 1051 , de 22 de outubro de 1986, DOI 23/10/86.)

Art. 222 - Na habilitação para as licitações só se exigirá comprovações relativa a: Ver tópico (2 documentos)

I - personalidade jurídica; Ver tópico

II - capacidade técnica; Ver tópico

III - idoneidade financeira; Ver tópico

IV - regularidade fiscal, referente à atividade em cujo exercício se licita ou contrata. Ver tópico

*(Redação dada pela Lei nº 559 , de 11 de agosto de 1982)

Parágrafo Único - Cabe ao Poder Executivo dispor sobre a prova da capacidade jurídica e da regularidade fiscal dos participantes em licitações promovida no âmbito da Administração Direta e Indireta e por Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

*(Acrescentado Parágrafo único pela Lei nº 559 , de 11 de agosto de 1982.)

Art. 223 - Nas obras e serviços poderão ser adotados os seguintes regimes de execução: Ver tópico

I - execução direta; Ver tópico

II - execução indireta, nas seguintes modalidades: Ver tópico

a) empreitada por preço global; Ver tópico

b) empreitada por preço global; Ver tópico

c) administração contratada; Ver tópico

d) tarefas; Ver tópico

e) prestação de serviço técnico profissional especializado. Ver tópico

Art. 224 - No julgamento das propostas serão consideradas, conforme o caso e no interesse do serviço público, as condições seguintes: Ver tópico

I - qualidade; Ver tópico

II - rendimento; Ver tópico

III - preço; Ver tópico

IV - pagamento; Ver tópico

V - prazos; Ver tópico

VI - Ter a firma, no caso de licitação para aquisição de bens ou serviços, sede no Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que será assegurada preferência, em igualdade de preços e condições; Ver tópico

VII - outras, previstas no edital ou no convite. Ver tópico

§ 1º - No exame do preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resulte vantagem para administração, sendo obrigatória, porém, justificação escrita do órgão ou autoridade competente sempre que não for escolhida a proposta de menor preço. Ver tópico

§ 2º - Não será considerada oferta de vantagem não prevista no edital ou convite, nem preço ou vantagem baseados em oferta de outro licitante. Ver tópico

§ 3º - Serão eliminadas as propostas que excederem as variações, para mais ou para menos, previstas em edital, dos preços correntes na praça ou do orçamento previamente calculado para a obra, o serviço ou a aquisição de material. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, se convier ao Serviço Público, poderão ser reexaminados os valores que serviram de base para a licitação, ficando sobrestado o julgamento final das propostas até a verificação da procedência daqueles excedentes, com vistas a possibilidade de adjudicação ao licitante que tenha apresentado a melhor proposta. Ver tópico

Art. 225 - A prestação de garantia, quando exigida, poderá revestir as seguintes modalidades: Ver tópico

I - caução em dinheiro, fidejussória ou em títulos da dívida pública da União e do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II - caução em ações ou letras de sociedade de economia mista de que o Estado seja detentor da maioria acionária; Ver tópico

III - fiança bancária; Ver tópico

IV - seguro-garantia; Ver tópico

V - hipoteca. Ver tópico

§ 1º - Os títulos da Dívida Pública e as ações ou letras de sociedade de economia mista indicados nos incisos I e II, serão caucionados pelo seu valor nominal. Ver tópico

§ 2º - Os títulos da Dívida Pública, da União e do Estado do Rio de Janeiro, do tipo reajustável, serão caucionados pelo seu valor atual devidamente comprovado. Ver tópico

§ 3º - As garantis de propostas poderão ser liberadas ou convertidas em caução contratual, uma vez adjudicado o objeto da licitação. Ver tópico

§ 4º - A caução contratual só será restituída após integral cumprimento do contrato, mediante ato liberatório expresso da autoridade que representou o Estado em sua celebração. Ver tópico

Art. 226 - Sem prejuízo das perdas e danos e da multa moratória cabíveis, nos termos da lei civil, a administração poderá impor ao licitante, adjudicatário ou contratante, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as seguintes sanções: Ver tópico

I - multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; Ver tópico

II - suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com a administração; Ver tópico

III - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração. Ver tópico

§ 1º - A declaração de inidoneidade será publicada no órgão oficial. Ver tópico

§ 2º - A recusa, expressa ou não, do adjudicatário de assinar o contrato e aceitar ou retirar o instrumento correspondente, dentro do prazo estipulado, importa descumprimento total das obrigações assumidas mediante a admissão como licitante. Ver tópico

§ 3º - As sanções previstas neste artigo podem cumular-se e não excluem a rescisão unilateral do contrato. Ver tópico

Art. 227 - Nos casos de atraso no fornecimento de material, na prestação de serviço ou na realização de obra, ainda que dispensada a licitação, será aplicada ao adjudicatário a multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo sobre o valor da nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Poderá ser relevada a multa de que trata este artigo desde que a administração declare não ter havido prejuízo para o Serviço Público. Ver tópico

§ 2º - A multa moratória de que trata o presente artigo não elide a estabelecida no art. 226, inciso I, que é cabível quando o adjudicatário deixar de cumprir a obrigação assumida em licitação, esgotados os prazos concedidos. Ver tópico

§ 3º - A prorrogação de prazo para o cumprimento de obrigação assumida em virtude de contrato ou outro documento convencional previsto no § 1º, do art. 213 deste Código, competirá à autoridade que tenha firmado o termo contratual ou, quando não houver contrato, ao titular da Unidade Orçamentária diretamente interessada na aquisição do material, na prestação do serviço ou na realização da obra. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O prazo de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser objeto de prorrogação se o adjudicatário a requerer antes da respectiva extinção e desde que não cause prejuízo à Administração Pública. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Serão obrigatoriamente publicados no órgão oficial do Estado: Ver tópico

a) despacho que conceder prorrogação; Ver tópico

b) os atos de aplicação de sanções. Ver tópico

Art. 228 - O regulamento estabelecerá os casos e o procedimento de impugnação dos atos praticados pela autoridade em qualquer fase da licitação ou da execução do contrato. Ver tópico

Art. 229 - Haja ou não declaração no edital, qualquer ato componente do procedimento licitatório será anulado de ofício ou mediante recurso, se ocorrer ilegalidade no respectivo processamento ou julgamento, podendo ainda a licitação ser revogada se assim convier ao interesse público, a juízo da autoridade superior àquela que proceder à licitação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O anulamento ou a revogação constará obrigatoriamente de decisão fundamentada. Ver tópico

Art. 230 - O exame da habilitação preliminar e o julgamento das concorrências e tomadas de preços serão atribuídos a comissão especial de pelo menos três membros. Ver tópico

Art. 231 - A licitação só será iniciada após definição suficiente do seu objeto e, se referente a obras, quando houver anteprojeto e especificações bastante para perfeito entendimento da obra a realizar. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto na parte final deste artigo não se aplicará quando a licitação versar sobre a taxa única de redução ou acréscimo dos preços unitários, objeto da tabela de preços oficial. Ver tópico

Art. 232 - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. Ver tópico

Art. 233 - As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior. Ver tópico

Art. 234 - As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, às alienações, admitindo-se o leilão, neste caso, como modalidade de licitação. Ver tópico

Art. 235 - A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados, obedecidas as condições que se fixarem em regulamento. Ver tópico

Art. 236 - Cabe às autoridades mencionadas nos incisos I a X do art. 82, autorizar a abertura de licitação ou a sua dispensa. Ver tópico

Capítulo III

Dos Contratos

Art. 237 - Todo contrato mencionará, obrigatoriamente, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da respectiva dispensa, bem como a sujeição dos contratantes às normas deste Código e às cláusulas contratuais. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetuam-se da obrigação do disposto neste artigo in fine as pessoas jurídicas de direito público interno não integrantes da administração estadual. Ver tópico

Art. 238 - São Cláusulas necessárias em todo contrato, as que estabeleçam: Ver tópico (1 documento)

I - o objeto e seus elementos característicos; Ver tópico

II - o regime de execução; Ver tópico

III - o preço e as condições de pagamento e, quando for o caso, as condições e critério de reajustamento; Ver tópico (1 documento)

IV - os prazos de início e término com a submissão ao cronograma da despesa; Ver tópico

V - o valor, a dotação orçamentária e o número da Nota de Empenho da despesa; Ver tópico

VI - as penalidades e o valor da multa; Ver tópico

VII - as garantias, quando exigidas; Ver tópico

VIII - os casos de rescisão; Ver tópico

IX - o direito de rescisão administrativa por ato escrito unilateral nos casos indicados em regulamento; Ver tópico

X - quando for o caso, as condições de importação ou exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão; Ver tópico

XI - a sujeição do contratante às normas da legislação tributária pertinente, em qualquer das fases ou regime de execução. Ver tópico

Parágrafo Único - No contrato com pessoa domiciliada ou residente no estrangeiro é obrigatória a cláusula que declare competente o foro da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão contratual, bem como a nomeação de procurador com poderes especiais para receber citação inicial, acordar, confessar, desistir, transigir, comprometer-se em árbitro e dar quitação. Ver tópico

Art. 239 - A fiscalização será feita obrigatória e rigorosamente com relação aos serviços executados em cada mês e o reajustamento de preços, neste caso, basear-se-á, exclusivamente, nos índices de custo determinados em cada um desses períodos de tempo. Ver tópico

Art. 240 - Salvo disposição contrária de lei especial, os contratos não poderão Ter vigência indeterminada, admitida, porém sua prorrogação. Ver tópico

§ 1º - Nos contratos para arrendamento de prédios ou execução de obras ou de serviços de grande vulto, deverão ser empenhadas tão somente as prestações que, presumivelmente, serão pagas dentro de cada exercício. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de fornecimento de gêneros alimentícios a ser efetuado por órgão da administração indireta da União, Estado ou Município, de locação de serviço ou imóvel, de fornecimento de medicamentos, nos casos de matrícula ou internamento em estabelecimento escolar ou hospitalar, bem como em outros casos análogos, a critério do Governador, a Administração poderá reconhecer a decorrência dos efeitos contratuais, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de data anterior à emissão da nota de empenho e desde que não ultrapasse o exercício financeiro. Ver tópico

Art. 241 - Os contatos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas: Ver tópico

I - em instrumento avulso, ficando uma via no processo respectivo; Ver tópico

II - em termo, com força de escritura pública, lavrado em livro próprio; Ver tópico

III - mediante escritura pública, quando a lei exigir. Ver tópico

§ 1º - As minutas dos termos de contrato da administração centralizada serão obrigatoriamente submetidas ao exame da Procuradoria Geral do Estado, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes de padrão aprovado. Ver tópico

§ 2º - A administração poderá adotar livro de folhas soltas para os contratos e aditivos, ao qual se destinará a via original. Ver tópico

Art. 242 - O contrato será publicado, em extrato, dentro de 20 (vinte) dias da data da assinatura. Ver tópico

Art. 243 - Nos casos em que for dispensável a licitação e nos outros expressamente previstos em regulamento, a Administração poderá, mediante despacho fundamentado, consentir na cessão do contrato desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências de habilitação prevista no artigo 222, deste código. Ver tópico

Parágrafo Único - O consentimento na cessão não importa em quitação ou exoneração de responsabilidade do cedente perante a Administração. Ver tópico

Art. 244 - Salvo disposição contrária, a prorrogação, a rescisão administrativa ou a revisão dos contratos poderá efetuar-se independentemente de cláusula expressa, entre outras estabelecidas em regulamento, observadas, porém, as condições e formalidades previstas para celebração daqueles. Ver tópico

Parágrafo Único - A revisão de contrato que tenha por objetivo o reajustamento de preços só será admitida se as condições de revisão de preço estiverem previstas no ato convocatório da licitação. Ver tópico

Art. 245 - As despesas relativas à celebração de qualquer contrato cabem ao contratante, salvo casos especiais em que, no interesse exclusivo da Administração ou por convenção expressa, sejam assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 246 - Não serão passíveis de reajustamento os preços de: Ver tópico

I - trabalhos de natureza exclusivamente técnica, entre eles incluídos os projetos de arquitetura, de estrutura, de instalações e outros congêneres; Ver tópico

II - materiais depositados na obra anteriormente à variação dos preços no mercado; Ver tópico

III - contratos que envolvam apenas fornecimento de material. Ver tópico

§ 1º - Não se aplica o disposto no presente artigo aos contratos cujo prazo contratual previsto for igual ou superior a um ano. Ver tópico

§ 2º - Em nenhuma hipótese, a revisão excluirá do contrato o reconhecimento de que os riscos da execução correm por conta do adjucatário. Ver tópico

Art. 247 - Em caso de equipamento ou produto de fabricação nacional de emprego ou instalação em obra ou serviço que, a critério da Administração, seja reconhecido de natureza especial, poderá ser feito reajustamento de preços unitários, sendo lícito considerar as fórmulas que, para esse fim, sejam fornecidas pelos órgãos federais reguladores de preços. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo considera-se prestação de serviços a fabricação de equipamentos ou implementos pela indústria nacional. Ver tópico

§ 2º - Nos contratos firmados por órgãos da administração direta e indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, entre si ou com outros da União, Estados e Municípios, admitir-se-á o emprego de preços indexados segundo padrões estabelecidos em lei federal. Ver tópico

TÍTULO XII

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 248 - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Ver tópico

Art. 249 - Para os fins deste Código, considera-se: Ver tópico

I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Ver tópico

II - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estado ou a entidade da administração indireta; Ver tópico

III - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Ver tópico

Parágrafo Único - Desde que a maioria do capital com direito a voto permaneça de propriedade do Estado, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados e dos Municípios. Ver tópico

Art. 250 - A administração financeira das entidades referidas no artigo anterior, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, obedecerá às normas estabelecidas para a administração direta, sempre que a matéria não estiver disciplinada em norma especial. Ver tópico

Art. 251 - As entidades não submetidas ao regime de Conta Única e de Unidade de Tesouraria, só poderão movimentar contas e efetuar operações bancárias em estabelecimento de crédito do qual o Estado detenha a maioria acionária, salvo autorização expressa do Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

Capítulo II

Das Autarquias

Art. 252 - As autarquias funcionarão de acordo com legislação própria, sujeitando-se porém às disposições do presente Código. Ver tópico

Art. 253 - As entidades mencionadas no artigo anterior terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo e estarão sujeitas aos créditos gerais de execução e controle orçamentários, devendo, inclusive, enquadrar-se nas eventuais restrições financeiras e orçamentárias resultantes dos planos de Governo. Ver tópico

Parágrafo Único - É obrigatória a inclusão, nos orçamentos das autarquias, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho. Ver tópico

Art. 254 - Os orçamentos das referidas entidades obedecerão aos padrões e normas instituídos para o orçamento da administração direta, sem prejuízo dos princípios gerais de Direito Financeiro estabelecidos pela lei federal, ajustados às respectivas peculiaridades. Ver tópico

Art. 255 - A inclusão no orçamento geral do Estado da receita e da despesa das entidades autárquicas será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão dos recursos, nos termos da legislação específica, devendo a previsão da receita dessas entidades abranger todas as rendas, inclusive o produto de operações de crédito. Ver tópico

Art. 256 - Os dirigentes de autarquias estão sujeitos à prestação de contas na forma do disposto em Lei Complementar e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade. Ver tópico

Art. 257 - A contabilidade das entidades autárquicas, os resultados anuais da gestão, os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, sem prejuízo das peculiaridades daquelas entidades obedecerão às normas de organização e à padronização baixadas pela Inspetoria Geral de Finanças. Ver tópico

Art. 258 - Para os fins de incorporação obrigatória dos resultados, ao Balanço Geral do Estado, as autarquias remeterão à Inspetoria Geral de Finanças, até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, os demonstrativos da gestão do exercício anterior, organizados de conformidade com os arts. 195 e 196 deste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - Os orçamentos e balanços das autarquias serão publicados como complementos dos quadros de detalhamento da despesa e do balanço do Estado. Ver tópico

Capítulo III

Das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas

Art. 259 - O orçamento das sociedades de economia mista e das empresas públicas observará as normas gerais de Direito Financeiro que lhe forem aplicáveis e, após verificada pelo órgão central do sistema de planejamento sua compatibilidade com a política de desenvolvimento estadual, será submetido ao Governador do Estado. Ver tópico

Parágrafo Único - As propostas parciais serão encaminhadas ao órgão central do sistema de planejamento, acompanhadas de parecer da Secretaria de Estado a que estiver vinculada a entidade. Ver tópico

Art. 260 - O Poder Executivo, em conseqüência das verificações que resultarem dos controles instituídos, poderá, conforme o caso, declarar a nulidade ou promover a anulação de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio das sociedades mencionadas. Ver tópico

Art. 261 - As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do disposto em Lei Complementar, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo. Ver tópico

TÍTULO XIII

DAS FUNDAÇÕES

Art. 262 - As fundações instituídas ou mantidas pelo Estado não constituem entidades da administração indireta, mas aplicam-se-lhes as normas de supervisão e de controle estabelecidas neste Código. Ver tópico

Art. 263 - O orçamento das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado observará as normas gerais de Direito Financeiro que lhe forem aplicáveis e, após verificada pelo órgão central do sistema de planejamento sua compatibilidade com a política de desenvolvimento estadual, será submetido ao Governador do Estado. Ver tópico

Parágrafo Único - As propostas parciais serão encaminhadas ao órgão central do sistema de planejamento, acompanhadas de parecer da Secretaria de Estado a cuja supervisão estiver sujeita a fundação. Ver tópico

Art. 264 - As fundações instituídas ou mantidas pelo Estado estão sujeitas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do disposto em Lei Complementar, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo. Ver tópico

TÍTULO XIV

DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

Art. 265 - Os serviços industriais e comerciais do Estado poderão ter autonomia administrativa ou financeira, sem personalidade jurídica própria devendo observar os preceitos relativos à administração direta, sem prejuízo das peculiaridades de cada serviço. Ver tópico

TÍTULO XV

DOS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 266 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas, que por lei se destinam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Ver tópico

Parágrafo Único - A aplicação das receitas previstas neste artigo far-se-á por dotação global, consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Ver tópico

Art. 267 - As receitas das aplicações financeiras realizadas pelos Fundos Especiais do Estado constituem rendas próprias dos respectivos fundos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 268 - Salvo disposição em contrário na lei que o instituir, o saldo do fundo especial, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Ver tópico

Art. 269 - Os gestores de fundos especiais estão sujeitos a prestação de contas e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade. Ver tópico

TÍTULO XVI

DAS RESPONSABILIDADES, DAS INFRAÇÕES

E DAS MULTAS E PENALIDADES

Capítulo I

Das Responsabilidades

Art. 270 - A inobservância dos deveres impostos por este Código, poderá sujeitar os infratores a cominações civis, penais e administrativas. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo para o Estado ou para terceiros. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade, tendo em vista o disposto na legislação penal aplicável. Ver tópico

§ 3º - A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão praticados no desempenho do cargo, função ou em razão deles. Ver tópico

§ 4º - A verificação da responsabilidade por transgressão a qualquer norma deste Código, procedida pelos órgãos de controle, constituirá apuração sumária que se destinará, se for o caso, a instauração de processo disciplinar, na forma da lei aplicável ao servidor. Ver tópico

Art. 271 - A responsabilidade pela correção e regularidade dos pagamentos cabe: Ver tópico

I - aos servidores incumbidos pela correção e regularidade dos pagamentos cabe: Ver tópico

a) ordens de pagamento sem os requisitos legais; Ver tópico

b) quantias arrestadas com o seu conhecimento; Ver tópico

c) pagamento a pessoa sem direito ao recebimento; Ver tópico

II - aos pagadores: Ver tópico

a) se os documentos não estiverem revestidos dos requisitos determinados em instruções vigentes: Ver tópico

b) se os documentos estiverem emendados ou rasurados em detrimento de seus requisitos essenciais; Ver tópico

c) se efetuarem pagamentos a pessoas diferentes das indicadas nos documentos; Ver tópico

d) se efetuarem os pagamentos sem recibo ou com recibo inaceitável; Ver tópico

III - aos responsáveis pela liquidação da despesa, se: Ver tópico

a) por erros, falhas ou omissões no processamento, tiverem induzido os ordenadores de despesa a excederem os limites legais desta; Ver tópico

b) as ordens de pagamento contiverem erros insanáveis de classificação; Ver tópico

IV - aos ordenadores de despesa, quando a despesa tiver sido previamente impugnada pelos serviços de contabilidade ou outros órgãos competentes. Ver tópico

Art. 272 - Os servidores encarregados do pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro ou valor mobiliário do Estado do Rio de Janeiro, prestarão fiança na forma que vier a ser regulamentada. Ver tópico

Art. 273 - É defeso aos dirigentes dos órgãos da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, intervir em qualquer negócio ou operação em que tenham interesse próprio. Ver tópico

Art. 274 - Os dirigentes dos órgãos colegiados são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ou danos causados pelo não cumprimento dos deveres fixados neste Código. Ver tópico

Parágrafo Único - Os dirigentes, convencidos do não cumprimento desses deveres por parte dos demais integrantes do mesmo colegiado, que deixarem de levar, a quem de direito, o conhecimento das irregularidades, tornar-se-ão, por elas, também responsáveis. Ver tópico

Art. 275 - Consideram-se valores em poder dos responsáveis, as importâncias correspondentes a: Ver tópico

I - omissões ou faltas de recolhimento de receita; Ver tópico

II - despesas indevidamente realizadas; Ver tópico

III - alcances verificados em caixa. Ver tópico

Art. 276 - Os agentes responsáveis por valores do Estado do Rio de Janeiro não serão exonerados da responsabilidade de fundos perdidos ou ilicitamente desapossados por terceiros, senão mediante prova de haverem sido observadas todas as cautelas e prescrições regulamentares. Ver tópico

Capítulo II

Das Infrações e Penalidades

Art. 277 - Além das multas aplicáveis pelas autoridades no art. 82 e pelo Tribunal de Contas do Estado, na sua ação Fiscalizadora, o infrator das normas estabelecidas neste Código e seu regulamento, estará sujeito a penas disciplinares. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - As penas disciplinares a que se refere este artigo serão: Ver tópico (1 documento)

1. genéricas, de acordo com o previsto nas respectivas normas legais ou regulamentos;

2. específicas, quando incidirem nas faltas abaixo discriminadas;

2.1 praticar ato de administração financeira sem documento que comprove a respectiva operação;

2.2 deixar de registrar ou permitir que fique sem registro documento relativo a ato de administração financeira, ou registrá-lo em desacordo com os preceitos deste Código;

2.3 deixar de registrar os atos relativos à dívida pública, fundada ou flutuante, com a individuação e as especificações previstas neste Código, ou em lei relativa a crédito público;

2.4 deixar, como responsável de órgão autárquico, de remeter a proposta do orçamento para o exercício seguinte, com os elementos necessários a sua apreciação, nos prazos previstos neste Código, ou organizá-la em desacordo com os princípios que lhe são aplicáveis;

2.5 infringir, na elaboração da proposta orçamentária do Estado, qualquer norma ou princípio estabelecido neste Código;

2.6 exigir tributo, ou aumentá-lo, sem que a lei o estabeleça, ou cobrá-lo, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro;

2.7 deixar de realizar a efetiva percepção das rendas que lhe competir arrecadar, ou arrecadá-las fora do prazo previsto em lei;

2.8 deixar de controlar os processos e papéis dos quais resulte direito ou obrigação para o Estado, ou fazê-lo deficientemente;

2.9 deixar de representar, a quem de direito, sobre evasão de tributos ou quaisquer fraudes fiscais;

2.10 deixar de promover ou, de qualquer forma, embaraçar o andamento de processos ou papéis de que resultem receita ou despesa, ou que, de algum modo, interessem aos serviços de contabilidade ou controle.

2.11 Realizar despesas sem o empenho prévio, ressalvadas as exceções previstas em lei;

2.12 Deixar de consignar, na nota de empenho, os requisitos essenciais previstos neste Código;

2.13 Emitir nota de empenho sem prévia autorização ou, quando for o caso, sem a respectiva licitação;

2.14 Pagar despesa sem estar devidamente liquidada;

2.15 Deixar de consignar, individualmente, a responsabilidade de ordenadores ou pagadores de despesas, cuja realização contrarie, no todo ou em parte, as exigências legais.

2.16 Não abrir, o responsável por adiantamento, a conta bancária aludida no inciso II do art. 107 deste Código;

2.17 Entregar adiantamento sem expressa determinação legal;

2.18 Deixar de fazer, como responsável por adiantamento, pagamento por meio de cheques nominativos, quando for o caso;

2.19 Deixar de recolher, dentro dos prazos, os saldos dos adiantamentos e as importâncias retidas em favor de terceiros;

2.20 Deixar de remeter ao Tribunal de Contas do Estado ou a outros órgãos de controle, nos prazos estabelecidos, os elementos indispensáveis à fiscalização da administração financeira;

2.21 Deixar de observar quaisquer normas de controle interno ou externo;

2.22 Dar aos créditos adicionais destinação diversa da prevista;

2.23 Ordenar a execução de obras, seja qual for a modalidade dessa execução e a origem dos recursos, sem que os projetos e orçamentos tenham sido aprovados por autoridade competente;

2.24 Celebrar contrato em desacordo com os princípios estabelecidos neste Código;

2.25 Dispensar garantia quando exigida;

2.26 Reajustar preços ficados em contrato, em desacordo com os critérios preestabelecidos;

2.27 Deixar de realizar licitações na forma e quando exigidos por este Código;

2.28 Infringir princípios relativos ao julgamento das licitações;

2.29 Dar ao empréstimo público, no todo ou em parte, aplicação diversa da estabelecida na lei que o autorizou;

2.30 Deixar de exigir a prestação de contas dos responsáveis, na forma deste Código e do que estabelece a legislação que dispõe sobre o controle externo da administração financeira.

Art. 278 - E responsável, civil, penal e disciplinarmente, aquele que der ou cumprir ordens que impliquem em obrigação para o Estado, sem a competente e expressa autorização legal ou regulamentar. Ver tópico

Art. 279 - A apuração da responsabilidade administrativa do servidor será disciplinada em regulamento e não prescindirá da audiência dos órgãos de controle interno. Ver tópico

Parágrafo Único - Na aplicação da penalidade serão sempre observadas, dentre outras circunstâncias, as condições de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa. Ver tópico

Capítulo III

Das Multas a Servidores

Art. 280 - São competentes para aplicar multas, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas, e determinar as formas do seu recolhimento, as autoridades enumeradas no art. 82 do presente Código. Ver tópico

Art. 281 - O servidor poderá optar pelo desconto em folha, como meio de quitação. Ver tópico

§ 1º - O número e o valor das parcelas serão fixados pela autoridade administrativa a que alude o art. 82, deste Código. Ver tópico

§ 2º - Se o responsável não pertencer aos quadros do pessoal do Estado, a multa será cobrada conforme determinar a lei civil. Ver tópico

Art. 282 - Estarão sujeitos à multa de 0,5 a 30 UFERJs: Ver tópico

a) os servidores indicados nos incisos I a IV do art. 271, pela prática dos atos enumerados nos citados incisos; Ver tópico

b) qualquer servidor não incluído no inciso anterior, responsável por bens, numerário ou valores do Estado, que der causa a perda, extravio, estrago ou destruição dos mesmos; Ver tópico

c) os responsáveis por adiantamento que deixarem de observar o prazo fixado para comprovação, ou cuja comprovação for impugnada pelo respectivo ordenador, bem como o requisitante do adiantamento, pela não observância do prazo para remessa do processo de prestação de contas ao órgão de contabilidade analítica competente. Ver tópico

Art. 283 - O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o servidor da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fazenda Pública Estadual, nem elide a aplicação das penas genéricas ou específicas, quando cabíveis, a critério da autoridade administrativa. Ver tópico

Art. 284 - Se o fato delituoso tiver origem em processo de despesa, este terá curso normal após a instauração da representação e mediante despacho da autoridade competente, consignando o número e a data do processo que formalizará tal representação. Ver tópico

Art. 285 - São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas, os servidores que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para delito, se, por dever de ofício devessem evitá-lo. Ver tópico

Art. 286 - Constitui infração, para os fins do disposto neste capítulo, o não cumprimento das determinações constantes de leis, decretos, e outros atos sobre Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, emanados de autoridade competente. Ver tópico

Art. 287 - A falta de cumprimento dos deveres estabelecidos neste Código, assim como das ordens e instruções expedidas pelas autoridades competentes para a execução das normas de administração Financeira e Contabilidade Pública, sujeitará os infratores, se este Código não determinar sanção especial, à pena de 1 (hum) a 30 (trinta) UFERJs, conforme a gravidade da falta, a ser imposta pelo Governador, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas. Ver tópico (1 documento)

Art. 288 - Incorrem nas penalidades do artigo anterior os responsáveis pelos órgãos de controle interno que não representarem contra aqueles que, por qualquer forma, se opuserem, embaraçarem ou negligenciarem a observância das normas prescritas neste Código e nas instruções complementares. Ver tópico

TÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 289 - A delegação de competência para a prática dos atos previstos neste Código será expressa e far-se-á na conformidade das disposições legais e regulamentares. Ver tópico (163 documentos)

Parágrafo Único - A autoridade que delegar competência dará imediato conhecimento do seu ato ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico (156 documentos)

Art. 290 - As publicações previstas neste Código serão obrigatoriamente feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 291 - Quaisquer retificações nas peças dos processos deverão ser feitas com tinta carmim, sem rasuras, no texto e na emenda, de modo a ficarem legíveis os caracteres anteriores, devendo ser ressalvadas, datadas e assinadas, ainda a tinta carmim, pelo primitivo signatário ou seu substituto legal. Ver tópico (1 documento)

Art. 292 - Ficam mantidos os Decretos-Leis nºs 10 e 22, de 15 de março de 1975, revogados os Decretos-Leis nºs 20 e 21, de 15 de março de 1975, 236 e 237, de 21 de julho de 1975, 298, de 24 de fevereiro de 1976, 376, de 15 de fevereiro de 1978, 389, de 15 de junho de 1978, e demais disposições em contrário. Ver tópico

Art. 293 - Este Código entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980, devendo as normas regulamentares conseqüentes serem baixadas no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 1979.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº176/79Mensagem nº54/79
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 11/16/1979Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Matéria Orçamentária, Convênio, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms, Taxa, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Sigilo, Imóveis, Bens Imóveis, Crédito, Publicidade, Decreto-Lei, Lei Federal, Estatuto, Código De Administração Financeira E Contábil, Pensionista, Tempo De Serviço, Proposta Orçamentária, Plano Plurianual, Operação De Crédito, Cultura, Artes, Saúde, Indústria, Comércio, Serviço Social, Subvenção, Restos À Pagar, Religião, Obras E Serviços Públicos, Empresas Com Fins Lucrativos, Fundações, Secretaria De Estado De Fazenda, Licitações, Banco, Tribunal De Contas, Incorporação, Banerj, Ministério Público Sub Assunto:

Estatuto Dos Funcionários Públicos OBS:

REPUBLICADO 21/11/79

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Lei 3506/2000,

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2001, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)

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