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28 de julho de 2014

Decreto 2479/79 | Decreto nº 2479 de 08 de Março de 1979

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 35 anos atrás

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APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ver tópico (5525 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (24 documentos)

Rio de Janeiro, 08 de março de 1979. FLORIANO FARIA LIMA, Ilmar Penna Marinho Júnior, José Resende Peres, Myrthes De Luca Wenzel, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Carlos Balthazar da Silveira, Marcel Dezon Costa Hasslocher, Laudo de Almeida Camargo, Hugo de Mattos Santos, Ronaldo Costa Couto, Woodrow Pimentel Pantoja, Hélio Freire, Antônio Carlos de Almeida Pizarro.

REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TÍTULO I

Disposições Preliminares

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento.

§ 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente), de provimento efetivo ou em comissão, previsto no Plano de Cargos e Vencimentos do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, com suspensão dos respectivos contratos de trabalho, e aos estagiários, somente serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento. Ver tópico

TÍTULO II

Do Provimento, do Exercício e da Vacância

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2º - Os cargos públicos são providos por: Ver tópico (24 documentos)

II - reintegração; Ver tópico

III - transferência; Ver tópico (1 documento)

IV - aproveitamento; Ver tópico

V - readaptação; Ver tópico

VI - outras formas determinadas em lei. Ver tópico

Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal. Ver tópico (21 documentos)

Art. 4º - O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

Do Concurso

Art. 6º - O concurso de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos por nomeação será sempre público, dele se dando prévia e ampla publicidade da abertura de inscrições, requisitos exigidos, programas, realização, critérios de julgamento e tudo quanto disser respeito ao interesse dos possíveis candidatos. Ver tópico

Art. 7º - O concurso objetivará avaliar: Ver tópico (2 documentos)

I - o conhecimento e a qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; Ver tópico

II - as condições de sanidade físico-mental; Ver tópico

III - o desempenho das atividades do cargo, inclusive as condições psicológicas do candidato, mediante estágio experimental. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - Das instruções para o concurso constarão: Ver tópico (11 documentos)

I - o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18 (dezoito) anos completos até 45 (quarenta e cinco) incompletos, dependendo da natureza do cargo a ser provido; Ver tópico

II - o grau de instrução exigível, a ser comprovado mediante apresentação de documento hábil; Ver tópico

III - o número de vagas a ser preenchido, distribuído por especialização, quando for o caso; Ver tópico

IV - o prazo de validade das provas, de 2 (dois) anos no máximo, só prorrogável uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses, havendo motivos relevantes, a juízo do Secretário de Estado de Administração, contados da publicação da classificação geral; Ver tópico

V - o prazo de duração do estágio experimental, que não será inferior a 6 (seis) nem superior a 12 (doze) meses. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - As instruções reguladoras do concurso serão aprovadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Independe de limite de idade a inscrição em concurso de servidores da Administração Direta ou Indireta, ressalvados os casos em que, pela tipicidade das tarefas ou atribuições de cada cargo, deva ser fixado limite próprio pelas instruções especiais de cada concurso. Ver tópico

§ 3º - Além dos requisitos de que trata este artigo, são exigíveis para inscrição em concurso público: Ver tópico

1) nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que reconhecida, na forma da legislação federal pertinente, a igualdade de direitos e obrigações civis;

2) pleno gozo dos direitos políticos;

3) quitação das obrigações militares.

§ 4º - Encerradas as inscrições, regularmente processadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, não se abrirão novas inscrições para a mesma categoria funcional antes da publicação da homologação do concurso. Ver tópico

§ 5º - Para as vagas que ocorrerem após a publicação das instruções reguladoras do concurso, a critério da Administração poderão ser designados para estágio candidatos habilitados, desde que dentro do prazo de validade das provas. Ver tópico

Art. 9º - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria ou dirigente de autarquia. Ver tópico (139 documentos)

Parágrafo único - O ato de designação indicará expressamente o prazo do estágio, conforme o fixado pelas respectivas instruções reguladoras do concurso. Ver tópico (44 documentos)

Art. 10 - A designação prevista no artigo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado afinal. Ver tópico (58 documentos)

§ 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º - Este afastamento não alterará a filiação ao sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição. Ver tópico

§ 3º - Não se exigirá o afastamento referido no § 1º, se o cargo efetivo for acumulável com o do objeto do concurso. Ver tópico

Art. 11 - O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e retornará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, se for o caso. Ver tópico

Art. 12 - Expirado o prazo de duração do estágio experimental, a autoridade que tiver designado o estagiário comunicará ao órgão promotor do concurso o resultado do desempenho das atividades exercidas no cargo, inclusive suas condições psicológicas, idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência, concluindo pela aprovação ou não do candidato. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º - O chefe imediato do estagiário encaminhará à autoridade referida neste artigo, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término do estágio, relatório circunstanciado sobre o desempenho das atividades do interessado, se motivo relevante não justificar encaminhamento antes deste prazo. Ver tópico

§ 2º - Quando a autoridade competente para a avaliação concluir desfavoravelmente ao estagiário, fará publicar sua imediata dispensa. Ver tópico

§ 3º - Recebidos pelo órgão promotor do concurso os resultados da avaliação de todos os estagiários, será publicada no órgão oficial a classificação final do concurso, que se homologará por ato do Secretário de Estado de Administração. Ver tópico (18 documentos)

§ 4º - O prazo de validade do concurso é de 90 (noventa) dias, contados de sua homologação, dentro do qual serão nomeados, por proposta do Secretário de Estado de Administração, os candidatos habilitados, observada rigorosamente a classificação obtida. Ver tópico

§ 5º - Enquanto não publicado o ato de nomeação a que se refere o parágrafo anterior, o candidato permanecerá na condição de estagiário. Ver tópico

Art. 13 - A data da publicação do ato de nomeação será considerada, para todos os efeitos, o início do exercício do cargo, salvo para a percepção da diferença de retribuição a que se refere o artigo 10 e para aquisição de estabilidade, quando se computará o período do estágio experimental. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO II

Da Investidura

Art. 14 - A investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ocorrerá com a posse; em cargo de provimento efetivo, do Grupo III - Cargos Profissionais, com o exercício. Em ambos os casos, iniciar-se-á dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. Ver tópico (46 documentos)

§ 1º - Mediante requerimento do interessado e ocorrendo motivo relevante, o prazo para investidura poderá ser prorrogado ou revalidado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata este artigo. Ver tópico (29 documentos)

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ou o exercício não se verificar nos prazos estabelecidos. Ver tópico (15 documentos)

Art. 15 - São requisitos para a posse, além dos enumerados nos itens 1 a 3, do § 3º, do artigo 8º: Ver tópico (1 documento)

I - habilitação em exame de sanidade físico-mental realizado exclusivamente por órgão oficial do Estado; Ver tópico

II - declaração de bens; Ver tópico (1 documento)

III - bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato à investidura ou mediante informação, em processo, ratificada pelo Secretário de Estado de Segurança Pública; Ver tópico

IV - declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, na Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera de Poder Público, ou se percebe proventos de inatividade; Ver tópico

V - atendimento às condições especiais previstas em lei ou regulamento para determinados cargos. Ver tópico

§ 1º - Quando o funcionário efetivo for provido em cargo em comissão, não se exigirá a comprovação dos requisitos de que trata este artigo, exceto os indicados nos incisos II e VI. Ver tópico

§ 2º - Quando o provimento recair em inativo, este atenderá às exigências do artigo, além do requisito estabelecido no item 2, do Ver tópico

§ 3º, do artigo 8º. Ver tópico

Art. 16 - Da posse se lavrará termo do qual constará compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública, e se consignará a apresentação de declaração de bens do empossado, incluídos os do seu cônjuge, se for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - Os termos de posse, acompanhados das respectivas declarações de bens, deverão ser encaminhados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Estado de Administração, ressalvados os relativos às autarquias. Ver tópico

Art. 17 - São competentes para dar posse: Ver tópico (2 documentos)

I - O Governador, aos Secretários de Estado e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas; Ver tópico

II - os Secretários de Estados, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas; Ver tópico

III - o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justiça, aos ocupantes de cargo em comissão no âmbito dos respectivos órgãos; Ver tópico (2 documentos)

IV - os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissão das respectivas entidades. Ver tópico

Art. 18 - São requisitos para o exercício os mesmos estabelecidos para a posse, bem como a prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3, do § 3º, do artigo 8º, e o inciso III, do artigo 15, não será exigida nos casos de reintegração e aproveitamento. Ver tópico

Art. 19 - E competente para dar exercício o Secretário de Estado de Administração, quando se tratar de investidura em cargos de provimento efetivo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 20 - A competência para dar posse e exercício poderá ser objeto de delegação. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO III

Da Fiança

Art. 21 - Quando o provimento em cargo ou função depender de prestação de fiança, não se dará investidura sem a prévia satisfação dessa exigência. Ver tópico

§ 1º - A fiança poderá ser prestada em: Ver tópico

1) dinheiro;

2) títulos de dívida pública da União ou do Estado;

3) apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituição oficial ou legalmente autorizada para esse fim.

§ 2º - Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança, antes de tomadas as contas do funcionário. Ver tópico

§ 3º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento do procedimento administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Funções de Confiança

SEÇÃO I

Dos Cargos em Comissão

Art. 22 - O cargo em comissão se destina a atender a encargos de direção e de chefia, consulta ou assessoramento superiores, e é provido mediante livre escolha do Governador, podendo esta recair em funcionário, em servidor regido pela legislação trabalhista ou em pessoa estranha ao serviço público, desde que reúna os requisitos necessários e a habilitação profissional para a respectiva investidura. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A competência e as atribuições dos cargos em comissão e de seus titulares serão definidas nos regimentos dos respectivos órgãos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Não poderão ocupar cargo em comissão os maiores de 70 (setenta) anos e os que tenham sido aposentados por invalidez para o Serviço Público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade. Ver tópico

Art. 23 - Recaindo a nomeação em funcionário do Estado, este optará pelo vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissão. Ver tópico

Parágrafo único - A opção pelo vencimento do cargo em comissão não prejudicará o adicional por tempo de serviço devido ao funcionário, que será calculado sobre o valor do cargo que ocupa em caráter efetivo. Ver tópico

Art. 24 - O servidor contratado, que aceitar nomeação para cargo em comissão da estrutura da Administração Direta ou das autarquias, terá suspenso seu contrato de trabalho, enquanto durar o exercício do cargo em comissão. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Exonerado do cargo em comissão, o servidor reverterá imediatamente ao exercício do contrato. Ver tópico

§ 2º - O afastamento em virtude da condição temporária do exercício do cargo em comissão e o retorno à situação primitiva serão obrigatoriamente anotados na carteira profissional, bem como nos registros relativos ao servidor. Ver tópico

§ 3º - A retribuição pelo exercício de cargo em comissão será o valor do respectivo símbolo, não podendo o servidor contratado exercer a opção prevista no artigo 23. Ver tópico

§ 4º - O regime previdenciário dos servidores no exercício de cargo em comissão é o dos funcionários efetivos da Administração Direta. Ver tópico

Art. 25 - Somente após ter sido colocado à disposição do Poder Executivo do Estado, para o fim determinado, poderá o ato de nomeação recair em funcionário de outro Poder ou de outra esfera de Governo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese do artigo, desde que o funcionário tenha sido colocado à disposição do Governo Estadual sem ônus para a esfera do poder a que pertence, receberá, pelo exercício do cargo em comissão, o vencimento para este fixado; caso contrário, observará o procedimento estabelecido no artigo 23. Ver tópico

Art. 26 - O inativo provido em cargo em comissão perceberá integralmente o vencimento para este fixado, cumulativamente com o respectivo provento. Ver tópico (6 documentos)

Art. 27 - A posse em cargo em comissão determinará o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

Das Funções Gratificadas

Art. 28 - Função gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo II - Chefia e Assistência Intermediárias - CAI, é a criada pelo Poder Executivo, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, secretariado, assessoramento e outros, em níveis intermediário e inferior. Ver tópico

Art. 29 - O Poder Executivo, ao criar as funções gratificadas, observará os recursos orçamentários existentes para esse fim, bem como os símbolos e respectivas gratificações prefixadas em lei. Ver tópico

Art. 30 - O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo funcionário designado, e a gratificação respectiva tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento, de acordo com o ANEXO II do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Art. 31 - Com exceção dos aposentados e dos ocupantes de empregos cujos contratos tenham sido suspensos, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 26 de junho de 1975, somente poderá ser designado para prover função gratificada funcionário efetivo do Estado. Ver tópico

§ 1º - A retribuição pelo exercício de função gratificada corresponderá ao valor do respectivo símbolo, a que se acrescentará, como gratificação suplementar temporária, o valor correspondente ao que o servidor vinha percebendo no exercício do contrato suspenso. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se à função gratificada as regras do § 2º, do artigo 22 e do artigo 24 e seus §§ 1º, 2º e 4º. Ver tópico

Art. 32 - São competentes para designar e dispensar ocupantes de funções gratificadas, no âmbito das respectivas unidades administrativas, e dentre os servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados, as autoridades referidas nos incisos II, III e IV, do artigo 17. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a designação deva recair em servidor lotado em órgão diferente, é indispensável a prévia concordância do dirigente desse órgão. Ver tópico

Art. 33 - Independe de exame de sanidade físico-mental a investidura em função gratificada, salvo quando a designação recair em inativo ou em servidor regido pela legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 34 - Compete à autoridade a que ficar subordinado o servidor designado para função gratificada dar-lhe exercício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de posse. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se a funcao gratificada o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 14. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Substituição

Art. 35 - Os cargos em comissão ou funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - A substituição, que será automática ou dependerá de ato de designação, independe de posse. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á independentemente de ato. Ver tópico

§ 3º - Quando depender de ato e se a substituição for indispensável, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela substituída. Ver tópico

§ 4º - Pelo tempo de substituição o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídas ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente à diferença de remunerações. Ver tópico

Art. 36 - A substituição não poderá recair em servidor contratado ou em pessoa estranha ao serviço público estadual, salvo na hipótese do § 5º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 37 - Na vacância de cargo em comissão ou de funções gratificadas, e até o seu provimento, poderão ser designados funcionários do Estado para responder pelo seu expediente. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Aplicam-se ao responsável pelo expediente as disposições desta Seção. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Das Formas de Provimento

SEÇÃO I

Da Nomeação

Art. 38 - A nomeação será feita: Ver tópico (69 documentos)

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe singular ou de cargo de classe inicial de série de classes; Ver tópico (68 documentos)

II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. Ver tópico

Art. 39 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem rigorosa de classificação dos candidatos habilitados em concurso. Ver tópico (74 documentos)

SEÇÃO II

Da Reintegração

Art. 40 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do serviço público estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso hierárquico ou revisão de processo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitação profissional. Ver tópico

Parágrafo único - Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesse artigo, o funcionário será reintegrado no cargo extinto, que será restabelecido, como excedente. Ver tópico

Art. 42 - A reintegração ocorrerá sempre no sistema de classificação a que pertencia o funcionário. Ver tópico

Art. 43 - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar, se não estável, será exonerado de plano; ou, se exercia outro cargo e este estiver vago, a ele ou a outro vago da mesma classe será reconduzido, em qualquer das hipóteses sem direito à indenização. Ver tópico

Parágrafo único - Se estável, o funcionário que houver ocupado o lugar do reintegrado será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não. Ver tópico

Art. 44 - O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado se julgado incapaz. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Transferência

Art. 45 - Transferência, quando não se tratar da definida no inciso IV, alínea c, do artigo 14 do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979, é o ato de provimento do funcionário em outro cargo de denominação diversa e de retribuição equivalente. Ver tópico (1 documento)

Art. 46 - A transferência se fará à vista de comprovação competitiva de habilitação dos interessados para o exercício do novo cargo, realizada perante a Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 47 - A transferência poderá ser feita de cargo de Administração Direta para outro da autárquica, ou reciprocamente; e de um para outro cargo de quadros diferentes da mesma entidade. Ver tópico

Art. 48 - Quando se tratar de cargo de classe inicial de série de classes, a transferência não poderá ser feita para cargo vago destinado a provimento por concurso já aberto. Ver tópico

Art. 49 - A transferência será feita a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração. Ver tópico (43 documentos)

Art. 50 - A transferência não interromperá o exercício para efeito de adicional por tempo de serviço. Ver tópico (53 documentos)

Art. 51 - No caso de transferência para cargo correspondente à atividade profissional regulamentada, a habilitação será condicionada à prévia comprovação de que o interessado satisfaz às exigências para o exercício da profissão. Ver tópico (5 documentos)

Art. 52 - Não poderá ser transferido o funcionário que não tenha adquirido estabilidade. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

Do Aproveitamento

Art. 53 - Aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade. Ver tópico

Art. 54 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatível com os do anteriormente ocupado. Ver tópico (837 documentos)

§ 1º - Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, poderá nele ser aproveitado o funcionário posto em disponibilidade quando da sua extinção. Ver tópico (52 documentos)

§ 2º - O aproveitamento dependerá de prova de sanidade físico-mental verificada mediante inspeção médica. Ver tópico (1 documento)

Art. 55 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual. Ver tópico

Art. 56 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. Ver tópico

Parágrafo único - Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Readaptação

Art. 57 - O funcionário estável poderá ser readaptado ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física. Ver tópico

Art. 58 - A readaptação de que trata o artigo anterior se fará por: Ver tópico (5 documentos)

I - redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estiver exercendo, respeitadas as atribuições da série de classes a que pertencer, ou do cargo de classe singular de que for ocupante; Ver tópico

II - provimento em outro cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A readaptação dependerá sempre de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente. Ver tópico

§ 2º - A readaptação referida no inciso II deste artigo não acarretará descenso nem elevação de vencimento. Ver tópico

Art. 59 - A readaptação será processada: Ver tópico

I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Estado de Administração, pela redução ou atribuição de novos encargos ao funcionário, na mesma ou em outra unidade administrativa, consideradas a hierarquia e as funções do seu cargo; Ver tópico

II - quando definitiva, por ato do Governador, para cargo vago, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação fixados para a classe respectiva. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Vacância

Art. 60 - Dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura. Ver tópico

Art. 61 - A vacância decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - transferência; Ver tópico

IV - aposentadoria; Ver tópico

V - falecimento; Ver tópico

VI - perda do cargo; Ver tópico

VII - determinação em lei; Ver tópico

VIII - dispensa; Ver tópico

IX - destituição de função. Ver tópico

Art. 62 - Dar-se-á exoneração ou dispensa: Ver tópico (1 documento)

II - ex-officio. Ver tópico

Parágrafo único - A exoneração ou dispensa ex officio ocorrerá nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1) de exercício de cargo em comissão ou função gratificada, salvo se a pedido, aceito pela Administração;

2) de abandono de cargo, quando, extinta a punibilidade administrativa por prescrição, o funcionário não houver requerido exoneração;

3) na prevista no artigo 43, primeira parte.

Art. 63 - O funcionário perderá o cargo: Ver tópico (1 documento)

I - em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; Ver tópico

II - quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade; Ver tópico

III - nos demais casos especificados em lei. Ver tópico

TÍTULO III

Da Remoção

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 64 - A remoção, a pedido ou ex officio, é o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador.

§ 1º - A remoção só poderá dar-se para lotação em que houver claro. Ver tópico

§ 2º - O funcionário removido, quando em férias, não as interromperá. Ver tópico

Art. 65 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados. Ver tópico

Art. 66 - Cabe ao Secretário de Estado de Administração expedir os atos de remoção, após audiência dos titulares dos órgãos interessados. Ver tópico

Parágrafo único - Quando se tratar de provimento de cargo em comissão, a remoção decorrerá da publicação do respectivo ato de nomeação. Ver tópico

TÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 67 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Ver tópico

§ 1º - Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários à abertura de seu assentamento individual. Ver tópico

§ 2º - O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão setorial de pessoal, pelo titular da unidade administrativa em que estiver servindo o funcionário. Ver tópico

Art. 68 - O funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data: Ver tópico

I - da publicação do ato de nomeação em cargo efetivo; Ver tópico

II - da publicação do ato de reintegração, de transferência ou de aproveitamento; Ver tópico

III - da publicação do ato de provimento em função gratificada. Ver tópico

Art. 69 - A transferência, a promoção e a readaptação por motivo de saúde não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da validade do ato. Ver tópico

Art. 70 - O funcionário removido para outra unidade administrativa terá prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do respectivo ato, para reiniciar suas atividades. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento. Ver tópico

§ 2º - O prazo a que se refere este artigo será considerado como período de trânsito, computável como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

§ 3º - O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício. Ver tópico (1 documento)

Art. 71 - O funcionário terá exercício na unidade administrativa para a qual for designado. Ver tópico

Art. 72 - Haverá lotação única de funcionários em cada Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao chefe do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Entende-se por lotação o número de funcionários de cada série de classes ou de classes singulares, inclusive de ocupantes de funções de confiança, que, segundo as necessidades, devam ter exercício em cada órgão de Governo referido neste artigo. Ver tópico

§ 2º - O funcionário nomeado integrará lotação na qual houver claro, observando-se igual critério quanto às demais formas de provimento. Ver tópico

Art. 73 - O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa, quando para desempenho de função de confiança no Estado, dar-se-á somente com ônus para a unidade requisitante. Ver tópico

Art. 74 - O funcionário será afastado do exercício de seu cargo: Ver tópico (104 documentos)

I - enquanto durar o mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; Ver tópico

II - enquanto durar o mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito; Ver tópico (1 documento)

III - enquanto durar o mandato de Vereador, se não existir compatibilidade de horário entre o seu exercício e o da função pública; Ver tópico

IV - durante o lapso de tempo que mediar entre o registro da candidatura eleitoral e o dia seguinte ao da eleição. Ver tópico (102 documentos)

Art. 75 - Preso preventivamente, pronunciado, denunciado por crise funcional ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício do cargo, até decisão transitada em julgado. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Será, ainda, afastado o funcionário condenado por sentença definitiva à pena que não determine demissão. Ver tópico

§ 2º - O funcionário suspenso disciplinar ou preventivamente, ou preso administrativamente, será afastado do exercício do cargo. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Apuração

Art. 76 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, não considerado, para qualquer efeito, o exercício de função gratuita. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para um ano quando exceder esse número, nos casos de cálculo para aposentadoria. Ver tópico (6 documentos)

Art. 77 - Os dias de efetivo exercício serão computados à vista de documentação própria que comprove a freqüência. Ver tópico (5 documentos)

Art. 78 - Admitir-se-á como documentação própria comprobatória do tempo de serviço público: Ver tópico (57 documentos)

I - certidão de tempo de serviço, extraída de folha de pagamento; Ver tópico

II - certidão de freqüência, extraída de folha de pagamento; Ver tópico

III - justificação judicial. Ver tópico

§ 1º - Os elementos probantes indicados nos incisos acima são exigíveis na ordem direta de sua enumeração, somente sendo admitido o posterior quando acompanhado de certidão negativa, fornecida pelo órgão competente para a expedição do elemento a que se refere o anterior. Ver tópico

§ 2º - Sobre tempo de serviço comprovado mediante justificação judicial, será prévia e obrigatoriamente ouvida a Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico

Art. 79 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de: Ver tópico (108 documentos)

I - férias; Ver tópico

II - casamento e luto, até 8 (oito) dias; Ver tópico

III - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou serviço prestado à Presidência da República em virtude de requisição oficial; Ver tópico (3 documentos)

IV - exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção, de provimento em comissão ou em substituição, no serviço público da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem prejuízo do vencimento do funcionário; Ver tópico (3 documentos)

V - estágio experimental; Ver tópico

VI - licença-prêmio; Ver tópico

VII - licença para repouso à gestante; Ver tópico (1 documento)

VIII - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

IX - licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não exceda o prazo de 12 (doze) meses; Ver tópico

X - acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

XI - doença de notificação compulsória; Ver tópico

XII - missão oficial; Ver tópico (3 documentos)

XIII - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; Ver tópico (85 documentos)

XIV - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público; Ver tópico (1 documento)

XV - recolhimento à prisão, se absolvido afinal; Ver tópico

XVI - suspensão preventiva, se inocentado afinal; Ver tópico (2 documentos)

XVII - convocação para serviço militar ou encargo da segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

XVIII - trânsito para ter exercício em nova sede; Ver tópico

XIX - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoas da família, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior; Ver tópico (9 documentos)

XX - candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV e V, do artigo 74; Ver tópico

XXI - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; Ver tópico

XXII - mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito; Ver tópico

XXIII - mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74; Ver tópico

XXI - mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual; Ver tópico

XXII - mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito; Ver tópico

XXIII - mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licenças, dependerá de prévia autorização do Governador. Ver tópico

Art. 80 - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade será computado: Ver tópico (1070 documentos)

* Art. 80. Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:

(NR)

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 121/2008.

I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal; Ver tópico (220 documentos)

II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra, inclusive quando prestado nas Forças Auxiliares e na Marinha Mercante; Ver tópico (160 documentos)

III - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; Ver tópico (75 documentos)

IV - o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista; Ver tópico (20 documentos)

V - o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público; Ver tópico

VI - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado; Ver tópico

VII - em dobro, o tempo de licença-prêmio não gozada; Ver tópico (264 documentos)

VIII - em dobro, os períodos de férias não gozadas a partir do exercício de 1977, limitadas a 60 (sessenta) dias, ressalvado o direito à contagem de períodos anteriores para os amparados por legislação vigente até a edição do Decreto-Lei nº 363, de 04 de outubro de 1977. Ver tópico (81 documentos)

Art. 81 - Ao funcionário será assegurada a contagem, qualquer que tenha sido o regime da relação empregatícia, como de serviço público estadual, do tempo prestado anteriormente à Administração Direta ou Indireta do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica para os efeitos de concessão de licença-prêmio. Ver tópico

Art. 82 - E vedada a acumulacao de tempo de servico prestado, concorrente ou simultaneamente, em dois ou mais cargos, funcoes ou empregos em qualquer das hipoteses previstas no art. 80. Ver tópico

CAPITULO III

Da Freqüência e do Horário

Art. 83 - A freqüência será apurada por meio de ponto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas do funcionário. Ver tópico

§ 2º - Nos registros do ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência. Ver tópico

Art. 84 - E vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, bem como abonar faltas ao serviço, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço. Ver tópico

§ 2º - Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço. Ver tópico

§ 3º - O abono e a justificação de faltas ao serviço serão da competência do chefe imediato do funcionário. Ver tópico

Art. 85 - O Governador, mediante expediente submetido a sua apreciação pelo Secretário de Estado de Administração, e quando assim considerar de interesse público, poderá dispensar do registro de ponto funcionários que, comprovadamente, participarem de Congressos, Seminários, Jornadas ou quaisquer outras formas de reunião de profissionais, técnicos, especialistas, religiosos ou desportistas. Ver tópico (107 documentos)

Art. 86 - O Governador determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o número de horas diárias de trabalho dos órgãos e unidades administrativas do Estado e das várias categorias profissionais. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O funcionário deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado. Ver tópico

§ 2º - Nos dias úteis, somente por determinação do Governador, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte. Ver tópico

TÍTULO V

Dos Direitos e das Vantagens

CAPÍTULO I

Da Estabilidade

Art. 87 - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes dos cargos em comissão. Ver tópico

Art. 88 - A estabilidade será adquirida pelo funcionário, quando nomeado em caráter efetivo, depois de aprovado no estágio experimental. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - É de 2 (dois) anos de efetivo exercício o prazo aquisitivo da estabilidade, computando-se, para esse efeito, o período e estágio experimental. Ver tópico

§ 2º - As disposições deste Capítulo não se aplicam ao contratado ocupante de função gratificada, que continuará subordinado, necessariamente, ao regime de tempo de serviço a que estava vinculado, nos termos da legislação trabalhista. Ver tópico

Art. 89 - A estabilidade já adquirida será conservada se, sem interrupção do exercício, o funcionário desvincular-se de seu cargo estadual, inclusive autárquico, para investir-se em outro. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Férias

Art. 90 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas por ano civil, de acordo com escala respectiva. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. Ver tópico

§ 4º - Não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada farão jus a 30 (trinta) dias ininterruptos de férias, ainda que o regime de seu cargo efetivo estabeleça período diverso. Ver tópico

§ 6º - O funcionário aposentado que exerça cargo em comissão fará jus ao gozo das férias previstas neste artigo, inclusive as relativas ao ano da publicação do ato de aposentadoria, caso não utilizado o respectivo período. Ver tópico

§ 7º - Quando o ocupante de cargo efetivo participar, como membro, de órgão de deliberação coletiva, as respectivas férias serão gozadas, obrigatória e simultaneamente, nas duas situações funcionais. Ver tópico

Art. 91 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de dois períodos. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo único - O impedimento decorrente de necessidade de serviço, para o gozo de férias pelo funcionário, não será presumido, devendo o seu chefe imediato fazer comunicação expressa do fato ao órgão competente de pessoal, sob pena de perda do direito à acumulação excepcional de dois períodos. Ver tópico

Art. 92 - No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. Ver tópico

§ 1º - As férias parceladas poderão ser gozadas: Ver tópico

1) em períodos de 10 (dez) dias;

2) em períodos de 15 (quinze) dias.

§ 2º - Na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos itens do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito da acumulação de que trata o artigo precedente. Ver tópico

Art. 93 - Por motivo de provimento em outro cargo, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las; a investidura decorrente, quando for o caso, terá como termo inicial do seu prazo a data em que o funcionário voltar ao serviço. Ver tópico

Art. 94 - Todos os servidores, que operem diretamente com Raios X ou substâncias radioativas, gozarão obrigatoriamente férias remuneradas de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade, não parceláveis nem acumuláveis. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Secretário de Estado de Administração, em ato próprio, poderá estender o disposto no presente artigo aos servidores que lidem diretamente com outras substâncias consideradas altamente tóxicas ou insalubres, ou estejam em contato direto e permanente com portadores de doenças infecto-contagiosas. Ver tópico

Art. 95 - O funcionário, ao entrar em férias, comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual. Ver tópico

Art. 96 - As disposicoes deste Capitulo são extensivas aos contratados em exercicio de funcao gratificada, e aos estagiarios, na hipotese do § 5º do artigo 12. Ver tópico

CAPITULO III

Das Licenças SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 97- Conceder-se-á licença: Ver tópico (3 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - para repouso à gestante; Ver tópico

IV - para serviço militar, na forma da legislação específica; Ver tópico

V - para acompanhar o cônjuge; Ver tópico

VI - a título de prêmio; Ver tópico (2 documentos)

VII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo. Ver tópico

Art. 98 - Salvo os casos previstos nos incisos IV, V e VII, do artigo anterior, o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

§ 1º - Excetua-se do prazo estabelecido neste artigo a licença para tratamento de saúde, quando o funcionário for considerado recuperável, a juízo da junta médica. Ver tópico

§ 2º - Nas licenças dependentes de inspeção médica, expirado o prazo deste artigo e ressalvada a hipótese referida no parágrafo anterior, o funcionário será submetido a nova inspeção, que concluirá pela sua volta ao serviço, pela readaptação, ou pela aposentadoria, se for julgado definitivamente inválido para o serviço público em geral. Ver tópico

Art. 99 - As licenças nos incisos I, II e III, do art. 97, serão concedidas pelo órgão médico oficial competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo indicado nos respectivos laudos. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Estando o funcionário, ou pessoa de sua família, absolutamente impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, na falta, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, o laudo ou atestado deverá ser encaminhado ao órgão médico competente, no prazo máximo de 3 (três) dias contados da primeira falta ao serviço; a licença respectiva somente será considerada concedida com a homologação do laudo ou atestado, a qual será sempre publicada. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Será facultado ao órgão competente, em caso de dúvida razoável, exigir nova inspeção por outro médico ou junta oficial. Ver tópico

§ 4º - No caso do laudo ou atestado não ser homologado, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo dentro de 3 (três) dias contados da publicação do despacho denegatório, sendo considerados como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço, por esse motivo. Ver tópico

§ 5º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, a não homologação decorrer de falsa afirmativa por parte do médico atestante, os dias de ausência do funcionário serão tidos como faltas ao serviço, sujeitos, um e outro, a processo administrativo disciplinar, que apurará e definirá responsabilidades; caso o médico atestante não esteja vinculado ao Estado para fins disciplinares, este comunicará o fato ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina, em que seja inscrito. Ver tópico

Art. 100 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvados os casos de prorrogação e o previsto no artigo 111. Ver tópico

Art. 101 - A licença poderá ser prorrogada ex officio ou a pedido. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a da publicação oficial do despacho. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será, a critério médico, considerada como sua prorrogação. Ver tópico

Art. 102 - Ressalvada a hipótese referida na primeira parte do inciso XIX, do artigo 79, que será tida como de abono de faltas, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de licença. Ver tópico

§ 1º - Considerado apto, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência ao serviço. Ver tópico

§ 2º - Se da inspeção ficar constatada simulação do funcionário, as ausências serão havidas como faltas ao serviço, e o fato será comunicado ao órgão de pessoal para as providências disciplinares cabíveis. Ver tópico

Art. 103 - Ao funcionário provido em comissão, ou designado para função gratificada, não se concederão, nesta qualidade, as licenças referidas nos incisos IV, V, VI e VII, do artigo 97. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Aos contratados, quando no exercício de função gratificada, conceder-se-ão apenas as licenças de que tratam os incisos I a III, do artigo 97. Ver tópico

§ 2º - As disposições do parágrafo precedente aplicam-se ao ocupante de cargo em comissão não detentor de cargo efetivo estadual. Ver tópico

§ 3º - Aos providos em substituição não se concederão, nesta qualidade, as licenças referidas no artigo 97. Ver tópico

Art. 104 - A concessão de licença ao funcionário, exceto a decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional, não impedirá a sua exoneração ou dispensa, quando esta se der em virtude do caráter precário ou temporário de seu provimento. Ver tópico

Art. 105 - A licença superior a 90 (noventa) dias, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 97, dependerá de inspeção por junta médica. Ver tópico (1 documento)

Art. 106 - No processamento das licenças dependentes de inspeção médica, será observado o devido sigilo sobre os respectivos laudos ou atestados. Ver tópico

Art. 107 - No curso das licenças a que se referem os incisos I e II, do artigo 97, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento e demais vantagens, até que reassuma o exercício do cargo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os dias correspondentes à perda de vencimento, de que trata este artigo, serão considerados como faltas ao serviço. Ver tópico

Art. 108 - O funcionário licenciado comunicará ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 109 - Os estagiários não gozarão, nesta condição, das licenças referidas no artigo 97; a ocorrência de qualquer fato ou circunstância tipificadora daquelas licenças importará no seu imediato afastamento do estágio e eliminação do respectivo concurso. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do estagiário sofrer acidente em serviço, contrair doença profissional ou sofrer internação compulsória para tratamento psiquiátrico, a eliminação do concurso não prejudicará a percepção de sua retribuição, que se fará até que o órgão médico oficial competente declare seu pleno restabelecimento. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se aos estagiários o disposto no artigo 246, excetuada a regra estabelecida em seu § 1º. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 110 - A licença para tratamento de saúde será concedida, ou prorrogada, ex officio ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Em qualquer dos casos é indispensável a inspeção médica, que será realizada, sempre que necessário, no local onde se encontrar o funcionário. Ver tópico

§ 2º - Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do funcionário à inspeção médica, sempre que este a solicitar. Ver tópico

Art. 111 - O funcionário não reassumirá o exercício do cargo sem nova inspeção médica, quando a licença concedida assim o tiver exigido; realizada essa nova inspeção, o respectivo atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação do funcionário ou pela sua aposentadoria. Ver tópico (5 documentos)

Art. 112 - Em caso de doença grave, contagiosa ou não, que imponha cuidados permanentes, poderá a junta médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, sua imediata aposentadoria. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A inspeção, para os efeitos deste artigo, será realizada obrigatoriamente por uma junta composta de pelo menos 3 (três) médicos. Ver tópico

Art. 113 - O funcionário que se recusar à inspeção médica ficará impedido do exercício do seu cargo, até que se verifique a inspeção. Ver tópico

Parágrafo único - Os dias em que o funcionário, por força do disposto neste artigo, ficar impedido do exercício do cargo, serão tidos como faltas ao serviço. Ver tópico

Art. 114 - No curso da licença poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou de ser aposentado. Ver tópico

Art. 115 - Quando a licença para tratamento de saúde for concedida em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, esta circunstância se fará expressamente consignada. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Considera-se acidente em serviço todo aquele que se verifique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte; a perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho. Ver tópico

§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local do trabalho, bem como o dano resultante da agressão não provocada, sofrida pelo funcionário no desempenho do cargo ou em razão dele. Ver tópico

§ 3º - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 4º - Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir, como relação de efeito e causa, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos. Ver tópico

§ 5º - A prova pericial da relação de causa e efeito a que se refere o parágrafo anterior será produzida por junta médica oficial. Ver tópico

Art. 116 - A licença para tratamento de saúde será concedida sempre com vencimento e vantagens integrais. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 117 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral consangüíneo ou afim, até o 2º grau civil, cônjuge do qual não esteja legalmente separado, ou pessoa que vive a suas expensas e conste do respectivo assentamento individual, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 118 - A licença referida no artigo anterior será concedida, ou prorrogada, a pedido do funcionário. Ver tópico

Art. 119 - A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Licença para Repouso à Gestante

Art. 120 - À funcionária gestante será concedida licença, pelo prazo de 4 (quatro) meses. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. Ver tópico

Art. 121 - À funcionária gestante, quando em serviço incompatível com seu estado, se aplicará, a partir do quinto mês da gestação e até o início da licença de que trata o artigo anterior, o disposto no inciso I, do artigo 58. Ver tópico

Art. 122 - A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento e vantagens integrais. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO V

Da Licença para Serviço Militar

Art. 123 - Ao funcionário que for convocado para serviço militar ou outro encargo da segurança nacional, será concedida licença pelo prazo que durar a sua incorporação ou convocação. Ver tópico

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação ou convocação. Ver tópico

§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário percebe na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 3º - Ao funcionário desincorporado ou desconvocado conceder-se-á prazo não excedente de 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sem perda do vencimento. Ver tópico

Art. 124 - Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida a licença referida no artigo anterior durante os estágios previstos pelos regulamentos militares. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-lhe-á o direito de opção. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Licença para Acompanhar o Cônjuge

Art. 125 - O funcionário casado terá direito à licença sem vencimento quando se cônjuge for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - Existindo no novo local de residência órgão estadual, o funcionário nele será lotado, havendo claro, ou não havendo, poderá ser-lhe concedida, em caso de interesse da Administração, permissão de exercício, enquanto ali durar sua permanência. Ver tópico

Art. 126 - A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos; finda a sua causa, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho. Ver tópico (14 documentos)

Art. 127 - Independentemente do regresso do cônjuge, o funcionário poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não podendo, neste caso, renovar o pedido de licença senão depois de 2 (dois) anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido novamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 128 - As normas desta Seção aplicam-se aos funcionários que vivem maritalmente, desde que haja impedimento legal ao casamento e convivência por mais de 5 (cinco) anos. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Licença-Prêmio

Art. 129 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. Ver tópico (686 documentos)

§ 1º - Não será concedida a licença-prêmio se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente: Ver tópico (7 documentos)

1) sofrido pena de suspensão ou de multa;

2) faltado ao serviço, salvo se abonada a falta;

3) gozado as licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em cada caso.

§ 2º - Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada uma das licenças referidas no item 3, do parágrafo anterior, a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio. Ver tópico

§ 3º - O gozo da licença prevista no inciso III, do art. 97, não prejudicará a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio. Ver tópico

§ 4º - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício. Ver tópico (1 documento)

Art. 130 - O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado. Ver tópico

Art. 131 - A competência para a concessão de licença-prêmio é do Diretor da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração de cada Secretaria de Estado ou de órgão diretamente subordinado ao Governador. Ver tópico (5 documentos)

Art. 132 - O funcionário investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada será licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo. Ver tópico

Art. 133 - Quando o funcionário ocupar cargo em comissão ou função gratificada por mais de 5 (cinco) anos, apurados na forma do artigo 129, assegurar-se-lhe-á, no gozo da licença, importância igual à que venha percebendo pelo exercício do cargo em comissão ou da função gratificada. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Adquirido o direito à licença-prêmio de acordo com o estabelecido neste artigo, a ulterior exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função gratificada não prejudicará a forma de remuneração nele adotada, quando do efetivo gozo da licença pelo funcionário. Ver tópico

Art. 134 - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente. Ver tópico

Parágrafo único - Será independente o cômputo do qüinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis. Ver tópico

Art. 135 - A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente, ou em períodos de 1 (um) a 2 (dois) meses. Ver tópico (131 documentos)

Parágrafo único - Se a licença for gozada em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de 1 (um) ano entre o término de um período e o início de outro. Ver tópico (35 documentos)

Art. 136 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício do seu cargo, condicionado o gozo dos dias restantes da licença à regra contida no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Se na interrupção da licença se verificar que o funcionário gozou período não conforme o disposto no artigo 135, o prazo restante da licença referente ao mesmo qüinqüênio, qualquer que seja ele, ficará insuscetível de gozo, sendo computável apenas para efeito de aposentadoria, nos termos do artigo 80, inciso VII. Ver tópico (2 documentos)

Art. 137 - É vedado transformar em licença-prêmio faltas ao serviço ou qualquer outra licença concedida ao funcionário. Ver tópico (28 documentos)

SEÇÃO VIII

Da Licença para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo

Art. 138 - O funcionário será licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A licença a que se refere este artigo será concedida a partir da diplomação do eleito, pela Justiça Eleitoral, e perdurará pelo prazo do mandato. Ver tópico (1 documento)

Art. 139 - O funcionário investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vice-Prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral, até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 140 - Quando o funcionário exercer, por nomeação, mandato executivo federal ou municipal, ficará, desde a posse, licenciado sem vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado, para o âmbito municipal, o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo. Ver tópico

Art. 141 - Investido o funcionário no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens do seu cargo sem prejuízo dos subsídios a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício do seu cargo sem percepção do vencimento e vantagens. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

O Vencimento

Art. 142 - Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente à referência ou símbolo fixado em lei. Ver tópico

Art. 143 - Perderá o vencimento e vantagens do cargo efetivo o funcionário que se afastar: Ver tópico

I - para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, a sociedade de economia mista, a empresa pública, a fundação instituída pelo Poder Público ou a Organização Internacional, salvo quando, a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado; Ver tópico

II - em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado afinal; Ver tópico

III - para exercer cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal; Ver tópico

IV - para estágio experimental. Ver tópico

Parágrafo único - Os afastamentos de que tratam os incisos deste artigo não implicam suspensão de pagamento adicional por tempo de serviço, em cujo gozo se encontre o funcionário. Ver tópico

Art. 144 - O funcionário perderá, ainda, o vencimento e vantagens do seu cargo: Ver tópico

I - enquanto durar o mandato eletivo, federal ou estadual; Ver tópico

II - enquanto durar o mandato executivo municipal, eletivo ou por nomeação, salvo o direito de opção previsto nos artigos 139 e 140; Ver tópico

III - quando estiver no efetivo exercício de seu mandato, se eleito Vereador, e se, havendo incompatibilidade de horários com o exercício de seu cargo, dele ficar afastado. Ver tópico

Art. 145 - O funcionário deixará de receber: Ver tópico (98 documentos)

I - 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal, ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva; Ver tópico (25 documentos)

II - 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; Ver tópico

III - vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo o disposto no inciso XIX, do artigo 79; Ver tópico

IV - vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou se sem autorização por mais de 60 (sessenta) minutos; Ver tópico (2 documentos)

V - 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao serviço dentro dos 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente ou retirar-se sem autorização, dentro dos 60 (sessenta) minutos finais, ou, ainda, ausentar-se sem autorização por período inferior a 60 (sessenta) minutos. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - No caso de faltas sucessivas serão computados, para efeito de descontos, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do inciso V, os descontos acumuláveis havidos em um mesmo mês não serão convertidos em faltas para efeito de contagens de tempo de serviço. Ver tópico

Art. 146 - Nenhum funcionário poderá perceber menos do que o salário-mínimo vigente na capital do Estado. Ver tópico (1 documento)

Art. 147 - O vencimento, o provento, ou qualquer vantagem pecuniária não sofrerá descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de penhora, salvo quando se tratar de: Ver tópico

I - prestação de alimentos determinada judicialmente; Ver tópico

II - dívida para com a Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 148 - As reposições e indenizações devidas à Fazenda Estadual serão descontadas, em parcelas mensais consecutivas, não excedentes da décima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção indevida tiver decorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil ou pela Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - Quando o funcionário for exonerado, demitido ou vier a falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa e cobrada judicialmente. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Vantagens

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 149 - Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - gratificações; Ver tópico

III - ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede; Ver tópico

IV - diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 150 - O adicional por tempo de servico sera objeto de disciplina propria a ser baixada, observado o disposto no artigo 19, do Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979, e no § 6º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 415, de 20 de fevereiro de 1979. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Das Gratificações SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 151 - Conceder-se-á gratificação: Ver tópico

I - de função; Ver tópico

II - pelo exercício de cargo em comissão; Ver tópico

III - pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

IV - de representação de Gabinete; Ver tópico

V - de representação de Gabinete; Ver tópico

VI - pela participação em órgão de deliberação coletiva; Ver tópico

VII - pelo exercício: Ver tópico

a) de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso; Ver tópico

b) de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 152 - Gratificação de função é a que corresponde ao exercício de função gratificada instituída e remunerada na forma do que dispõe a Seção II, Capítulo II, Título II. Ver tópico

Art. 153 - A gratificação de função será mantida nos casos de afastamento previstos nos incisos I, II, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII, exceto convocação para serviço militar, e XIX, do artigo 79. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do afastamento referido no inciso VI do artigo 79, obedecer-se-á, quando for o caso, ao disposto no artigo 133. Ver tópico

Art. 154 - O exercício de função gratificada impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário. Ver tópico

Art. 155 - Além do exercício de função gratificada regularmente instituída, poderá ser atribuída, na forma de regulamentação específica, gratificação de função a funcionários que desempenhem atividades especiais ou excedentes às atribuições de seu cargo, vedado o seu recebimento cumulativo com as gratificações específicas das funções de confiança. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 156 - A gratificação pelo exercício de cargo em comissão equivale a 70% do valor fixado para o símbolo a ele correspondente, e a ela faz jus o funcionário que, no exercício desse cargo, haja optado pelo vencimento do seu cargo efetivo, conforme o estabelecido no artigo 23, segunda parte. Ver tópico

Art. 157 - A gratificacao de que trata o artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 153 e 154. Ver tópico

SUBSECAO IV

Art. 158 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar as atividades executadas fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo efetivo. Ver tópico

Parágrafo único - A prestação de serviço extraordinário poderá dar-se em outro órgão que não o de lotação do funcionário, desde que se manifestem favoravelmente os respectivos dirigentes. Ver tópico

Art. 159 - A duração normal do trabalho dos funcionários da Administração Direta poderá, excepcionalmente, ser acrescida de horas extraordinárias, respeitado o limite de duas horas diárias, não se admitindo recusa por parte do funcionário em prestá-las. Ver tópico

Parágrafo único - Os limites a que se refere o artigo poderão ser ampliados, havendo concordância expressa do funcionário designado para a realização do serviço extraordinário, observado, porém, o disposto no artigo 161. Ver tópico

Art. 160 - O acréscimo de horas extraordinárias, proposto pelo chefe da unidade administrativa interessada e ouvida a Inspetoria Setorial de Finanças sobre a existência de saldo na dotação orçamentária, será submetido às autoridades diretamente subordinadas ao Governador, para autorização, que será publicada no órgão oficial. Ver tópico

Parágrafo único - A proposta deverá caracterizar a natureza da medida e justificar a necessidade da prestação do serviço em horário extraordinário. Ver tópico

Art. 161 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, ressalvados os casos previstos neste regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O valor da hora extraordinária será obtido dividindo-se o valor da referência correspondente ao vencimento mensal, que regulou a duração normal do trabalho, por 30 (trinta) vezes o número de horas da jornada normal, aumentado de 25% (vinte e cinco por cento) o resultado, salvo em se tratando de serviço extraordinário noturno, como tal considerado o que for prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia imediato, hipótese em que o aumento será de 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não poderá exceder, em cada mês, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da referência correspondente ao vencimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 162 - Ao funcionário não se concederá gratificação por serviço extraordinário quando: Ver tópico

I - no exercício de cargo em comissão ou função gratificada; Ver tópico

II - a prestação do serviço extraordinário decorrer de execução de atividade a ser retribuída pela gratificação: Ver tópico

a) de representação de Gabinete; Ver tópico

b) de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso; Ver tópico

c) de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído; Ver tópico

III - em regime de acumulação de cargos, empregos ou funções. Ver tópico

Art. 163 - Considerar-se-ão automaticamente autorizadas as horas extraordinárias ocorridas em virtude de acidente com o equipamento de trabalho, incêndio, inundação e outros motivos de casos fortuitos ou de força maior. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As horas extraordinárias a que se refere este artigo poderão ser compensadas posteriormente por folga em período equivalente. Ver tópico

Art. 164 - Não será submetido ao regime de serviço extraordinário: Ver tópico

I - o funcionário em gozo de férias ou licenciado; Ver tópico

II - o ocupante de cargo beneficiado por horário especial em virtude do exercício de atividades com risco de vida ou saúde. Ver tópico

Art. 165 - A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela não incidindo o cálculo de qualquer vantagem. Ver tópico

Parágrafo único - O desempenho de atividades em horas extraordinárias não será computado como tempo de serviço público para qualquer efeito. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 166 - A gratificação de representação de Gabinete é a que tem por fundamento a compensação de despesas de apresentação inerentes ao local do exercício ou a remuneração de encargos especiais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A representação dos funcionários ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada é a fixada em lei. Ver tópico

Art. 167 - A gratificação poderá ser concedida: Ver tópico

I - aos funcionários em exercício nos Gabinetes dos Secretários de Estado, nos Gabinetes da Governadoria e nos da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral da Justiça; Ver tópico

II - Aos funcionários que, a critério dos titulares dos órgãos referidos no inciso anterior, assim devam ser remunerados. Ver tópico

§ 1º - O valor global da gratificação de representação de Gabinete, por Secretaria, será aprovado pelo Governador, ouvida a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral quanto aos aspectos orçamentários e financeiros. Ver tópico

§ 2º - O valor individual da gratificação será fixado em tabela aprovada pelos titulares dos órgãos referidos no inciso II deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, não podendo exceder a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo efetivo do funcionário. Ver tópico

Art. 168 - A gratificação de representação de Gabinete não será suspensa nos afastamentos seguintes: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

V - licenças para tratamento de saúde e repouso à gestante; Ver tópico

VI - faltas até o máximo de 3 (três) durante o mês, por motivo de doença comprovada pelo órgão competente, inclusive quando em pessoa da família. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 169 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva destina-se a remunerar a presença dos componentes dos órgãos colegiados regularmente instituídos. Ver tópico

§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será fixada por decreto em base percentual calculada sobre o valor de símbolo de cargo em comissão ou função gratificada, e paga por dia de presença às sessões do órgão colegiado. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Governador arbitrar a ajuda de custo a ser paga ao funcionário designado para missão no exterior. Ver tópico

Art. 170 - E vedada a participação do funcionário em mais de um órgão de deliberação coletiva, salvo quando na condição de membro nato. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o funcionário for membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá optar pela gratificação de valor mais elevado. Ver tópico

Art. 171 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é acumulável com quaisquer outras vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário. Ver tópico

Parágrafo único - Durante os afastamentos legais do titular, apenas o suplente perceberá a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

De Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído

Art. 172 - Pelo exercício de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso ou de atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído, ao funcionário será atribuída gratificação conforme o estabelecido nesta Subseção. Ver tópico

Art. 173 - Entende-se como encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso a tarefa desempenhada, por designação especial de autoridade competente, no planejamento, organização e aplicação de provas, correção e apuração dos resultados, revisão e decisão dos recursos interpostos, até a classificação definitiva, nos concursos, provas de seleção ou de habilitação, quando eventualmente realizados pelos órgãos da Administração Direta do Estado para provimento de cargos, preenchimento de empregos ou admissão a cursos oficialmente instituídos. Ver tópico

Art. 174 - Professor de curso oficialmente instituído é o designado pela autoridade competente, para exercer atividade temporária de magistérios nas áreas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Ver tópico

Art. 175 - Somente funcionário do Estado poderá ser designado para exercer as atividades de auxiliar de banca ou comissão examinadora de concurso, ou para a atividade temporária de auxiliar de curso oficialmente instituído. Ver tópico

Art. 176 - A gratificação pelo exercício de atividade temporária de auxiliar de professor de curso oficialmente instituído somente será atribuída ao funcionário se o trabalho for realizado além das horas de expediente a que está sujeito. Ver tópico

Art. 177 - As gratificações de que trata esta Subseção serão arbitradas, em cada caso, pelo Governador, mediante proposta fundamentada do órgão promotor do curso ou do concurso. Ver tópico

Art. 178 - A concessão das gratificações de que cuida esta Subseção não prejudicará a percepção cumulativa de outras vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Ajuda de Custo e da Indenização de Transporte

Ao Funcionario Mandado Servir em Nova Sede

SUBSECAO I

Art. 179 - Será concedida ajuda de custo, a título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência. Ver tópico (1 documento)

Art. 180 - A ajuda de custo será arbitrada pelos Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador e não será inferior a uma nem superior a três vezes a importância correspondente ao vencimento do funcionário, salvo quando se tratar de missão no exterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - No arbitramento da ajuda de custo serão levados em conta o vencimento do cargo do funcionário designado para nova sede ou missão no exterior, as despesas a serem por ele realizadas, bem como as condições de vida no local do novo exercício ou no desempenho da missão. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Governador arbitrar a ajuda de custo a ser paga ao funcionário designado para missão no exterior. Ver tópico

Art. 181 - Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede de sua unidade administrativa, em objeto de serviço, por mais de 30 (trinta) dias, perceberá ajuda de custo correspondente a um mês do vencimento de seu cargo. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A ajuda de custo será calculada sobre o valor atribuído ao símbolo do cargo em comissão, quando o seu ocupante não for também de cargo efetivo. Ver tópico

Art. 182 - Não se concederá ajuda de custo: Ver tópico

I - ao funcionário que, em virtude de mandato legislativo ou executivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo; Ver tópico

II - ao funcionário posto a serviço de qualquer outra entidade de direito público; Ver tópico

III - quando a designação para a nova sede se der a pedido. Ver tópico

Art. 183 - O funcionário restituirá a ajuda de custo: Ver tópico

I - quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados; Ver tópico

II - quando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. Ver tópico

§ 1º - A restituição é de exclusiva responsabilidade do funcionário e não poderá ser feita parceladamente. Ver tópico

§ 2º - O funcionário que houver percebido ajuda de custo não entrará em gozo de licença-prêmio antes de decorridos 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, ou de finda a missão. Ver tópico

§ 3º - Não haverá obrigação de restituir: Ver tópico

1) quando o regresso do funcionário for determinado ex officio ou decorrer de doença comprovada ou de motivo de força maior;

2) quando o pedido de exoneração for apresentado após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede ou local da missão.

SUBSEÇÃO II

Ao Funcionário Mandado Servir em Nova Sede

Art. 184 - Independentemente da ajuda de custo concedida ao funcionário, a este será assegurado transporte para a nova sede, inclusive para seus dependentes. Ver tópico

§ 1º - O funcionário que utilizar condução própria no deslocamento para nova sede fará jus, para indenização da despesa de transporte, à percepção da importância integral correspondente ao valor da tarifa rodoviária no mesmo percurso, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do referido valor por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 (três). Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a Administração fornecerá passagens para o transporte rodoviário dos dependentes que comprovadamente não viajem em companhia do funcionário. Ver tópico

Art. 185 - Nos deslocamentos a que se refere o artigo 179, serão custeados pela Administração o transporte do mobiliário e bagagens do funcionário e de seus dependentes, observado o limite máximo de 12,00m³ (doze metros cúbicos) ou 4.500kg (quatro mil e quinhentos quilogramas) por passagem inteira, até o número de duas, acrescida de 3,00m³ (três metros cúbicos) ou 900kg (novecentos quilogramas) por passagem adicional, até o máximo de 3 (três). Ver tópico

Art. 186 - São considerados dependentes do funcionário, para efeitos desta Subseção: Ver tópico (2 documentos)

I - o cônjuge ou a companheira legalmente equiparada; Ver tópico

II - o filho de qualquer condição ou enteado, bem assim o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e o sustento do funcionário; Ver tópico

III - os pais, sem economia própria, que vivam a expensas do funcionário; Ver tópico

IV - 1 (um) empregado doméstico, desde que comprovada essa condição. Ver tópico

§ 1º - Atingida a maioridade, os referidos no inciso II deste artigo perdem a condição de dependente, exceto a filha que se conservar solteira e sem economia própria, o filho inválido e, até completar 24 (vinte e quatro) anos, quem for estudante, sem exercer qualquer atividade lucrativa. Ver tópico

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, sem economia própria significa não perceber rendimento em importância igual ou superior ao valor do salário-mínimo vigente na região em que resida. Ver tópico

Art. 187 - Em face da peculiaridade do serviço, poderá ser concedido o pagamento da indenização de despesa de transporte aos funcionários que tenham assegurado o direito ao uso individual de viaturas oficiais e que utilizarem veículo próprio no desempenho de suas funções, conforme faixas de remuneração a serem definidas em Resolução do Secretário de Estado de Administração. Ver tópico

§ 1º - Na Resolução a que se refere este artigo serão reservadas faixas próprias de indenização de despesa de transporte a serem atribuídas aos funcionários que, para o desempenho de seus cargos, tenham de se deslocar habitualmente pelo interior do Estado. Ver tópico

§ 2º - Os valores da indenização serão fixados de acordo com os índices apurados pela Superintendência de Transportes Oficiais e aprovados pelo Governador. Ver tópico

Art. 188 - A autorização para a utilização da viatura de propriedade do funcionário a serviço do Estado será da competência do Secretário de Estado de Administração, por intermédio da Superintendência de Transportes Oficiais, ouvido o órgão interessado. Ver tópico

Art. 189 - Concedida a autorizacao, o Estado não se responsabilizará por danos causados a terceiros, ou ao veículo, ainda que a ocorrência se verifique em serviço. Ver tópico

Parágrafo único - Todas as despesas decorrentes do uso do veículo correrão por conta do usuário. Ver tópico

Art. 190 - Quando convier, o Estado cancelará, em qualquer época, a atribuição da indenização de despesas de transporte, cuja concessão não gerará qualquer direito à continuidade da respectiva percepção. Ver tópico

Art. 191 - E vedado o uso de viatura oficial por quem já seja portador de autorização para utilização de veículo particular a serviço do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A infração do disposto neste artigo sujeita o funcionário às penalidades cabíveis, cancelando-se, ainda, a autorização concedida em seu favor. Ver tópico

Art. 192 - Ao receber a autorização para utilização de viatura própria em serviço, o usuário assinará, na Superintendência de Transportes Oficiais, o competente "Termo de Compromisso", submetendo-se aos preceitos regulamentares da matéria. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Diárias

Art. 193 - Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á, além de transporte, diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação. Ver tópico

Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo poderá também ser concedida ao servidor contratado, no exercício de função gratificada, bem como ao estagiário. Ver tópico

Art. 194 - Será concedida diária: Ver tópico

I - de alimentação e pousada, nos deslocamentos superiores a 100km (cem quilômetros) de distância da sede, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço; Ver tópico

II - de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100km (cem quilômetros) e superiores a 50km (cinqüenta quilômetros) de distância da sede; Ver tópico

III - em qualquer caso: Ver tópico

a) de alimentação e pousada, quando o afastamento da sede exceder de 18 (dezoito) horas; Ver tópico

b) de alimentação, quando o afastamento for inferior a 18 (dezoito) e superior a 8 (oito) horas. Ver tópico

Art. 195 - O valor da diária resultará da incidência de percentuais sobre o valor básico da UFERJ, atendida a tabela que for expedida por ato do Governador, observados, em sua elaboração, a natureza, o local, as condições do serviço e o vencimento do funcionário. Ver tópico

Art. 196 - Não se concederá diária: Ver tópico (3 documentos)

I - durante o período de trânsito; Ver tópico

II - quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da função; Ver tópico

III - quando o município para o qual se deslocar o funcionário seja contíguo ao da sua sede, constituindo-se, em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte, ressalvadas as hipóteses do inciso III do artigo 194; Ver tópico (3 documentos)

IV - quando as despesas do deslocamento correrem por conta de outras entidades subordinadas ou vinculadas à Administração Pública. Ver tópico

Art. 197 - Ao regressar à sede, o funcionário restituirá, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as importâncias recebidas em excesso. Ver tópico

Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo ocasionará o desconto em folha das importâncias recebidas em excesso pelo funcionário, sem prejuízo das sanções disciplinares aplicáveis à espécie. Ver tópico

Art. 198 - A concessão indevida de diárias sujeitará a autoridade que as conceder à reposição de importância correspondente, aplicando-se-lhe, e ao funcionário que as receber, as cominações estatutárias pertinentes. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Direito de Petição

Art. 199 - É assegurado ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Ver tópico

Art. 200 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

§ 1º - O erro na indicação da autoridade não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Do requerimento constará: Ver tópico

1) o nome, cargo, matrícula, unidade administrativa em que é lotado o funcionário, e sua residência;

2) os fundamentos, de fato e de direito, da pretenção;

3) o pedido, formulado com clareza.

§ 3º - Não será recebido, e se o for, não será despachado, sem a prévia satisfação da exigência, o requerimento que não contiver as indicações do item 1, do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º - O requerimento será instruído com os documentos necessários, facultando-se ao funcionário, mediante petição fundamentada, a respectiva anexação no curso do processo. Ver tópico

§ 5º - Os documentos poderão ser apresentados por cópia, fotocópia, xerocópia ou reprodução permanente por processo análogo, autenticada em cartório ou conferida na apresentação pelo servidor que a receber. Ver tópico

§ 6º - Excetuam-se da disposição de que trata o parágrafo precedente as certidões de tempo de serviço, que serão apresentadas sempre em seus originais, e outros documentos que assim sejam exigidos pela Administração. Ver tópico

§ 7º - Nenhum documento será devolvido sem que dele fique, no processo, cópia ou reprodução autenticada pela repartição. Ver tópico

Art. 201 - Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O pedido de reconsideração será diretamente encaminhado à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

§ 2º - O requerimento e o pedido de reconsideração terão prazo de 8 (oito) dias para sua instrução e encaminhamento, e serão decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou de estudo especial. Ver tópico

§ 3º - A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o à autoridade superior. Ver tópico

Art. 202 - Caberá recurso hierárquico: Ver tópico (1 documento)

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico (1 documento)

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º - Ressalvado o disposto no Decreto-Lei nº 114, de 22 de maio de 1975, o recurso será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, sucessivamente, em escala ascendente, pelas demais autoridades. Ver tópico

§ 2º - No processamento do recurso observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 201. Ver tópico

Art. 203 - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 204 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: Ver tópico (2 documentos)

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais; Ver tópico (1 documento)

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se consumada a prescrição administrativa, poderá a Administração relevá-la caso seja ilegal o ato impugnado e não estiver exaurido o acesso à via judicial. Ver tópico

§ 2º - Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo. Ver tópico

§ 3º - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vezes. Ver tópico

§ 4º - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Ver tópico

§ 5º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo. Ver tópico

Art. 205 - Após despacho decisório, ao funcionário interessado ou a seu representante legal é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no recinto do órgão competente e durante seu horário de expediente. Ver tópico

Art. 206 - E assegurada a expedição de certidões de atos ou peças de processos administrativos, requeridas para defesa de direito do funcionário ou para esclarecimento de situações. Ver tópico

Art. 207 - A certidão deverá ser requerida com indicação de finalidade específica a que se destina, a fim de que se possa verificar o legítimo interesse do requerente na sua obtenção. Ver tópico

§ 1º - Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, deverão ser mencionados o direito em questão, o tipo de ação, o nome das partes e o respectivo juízo, se a ação já tiver sido proposta. Ver tópico

§ 2º - Se o requerimento for assinado por procurador, deverá ser juntado o competente instrumento de mandato. Ver tópico

Art. 208 - A competência para decidir sobre o pedido de certidão é do Secretário de Estado, das autoridades do mesmo nível e dos presidentes das autarquias a quem estiver subordinada a autoridade incumbida de expedi-la, podendo ser delegada. Ver tópico

Art. 209 - O pedido de certidão será indeferido quando: Ver tópico

I - o requerente não tiver interesse legítimo no processo; Ver tópico

II - a matéria a certificar se referir a: Ver tópico

a) assunto cuja divulgação afete a segurança pública; Ver tópico

b) pareceres ou informações, salvo se a decisão proferida aos mesmos se reporte; Ver tópico

c) processo sem decisão final da Administração. Ver tópico

Art. 210 - Caberá o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado: Ver tópico

I - nos pedidos de certidões formulados pelo Poder Judiciário; Ver tópico

II - no caso de certidões para prova em juízo, se o Estado for parte na ação em curso ou a ser proposta; Ver tópico

III - se a autoridade competente para autorizar a certidão tiver dúvidas sobre o requerimento, os documentos que o instruem ou sobre a maneira de atendê-lo. Ver tópico

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, em que o aludido pronunciamento é obrigatório, a autoridade, ao encaminhar o processo, deverá instruí-lo previamente com a minuta da certidão a ser expedida. Ver tópico

Art. 211 - As certidões sobre matéria de pessoal só serão fornecidas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, à vista de dados e elementos constantes dos seus registros. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Inatividade

SEÇÃO I

Da Disponibilidade

Art. 212 - Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, por ato do Poder Executivo, será o funcionário, se estável, colocado em disponibilidade. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - O funcionário em disponibilidade perceberá provento proporcional ao tempo de serviço e poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado. Ver tópico

§ 2º - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, poderá nele ser aproveitado o funcionário posto em disponibilidade, quando de sua extinção ou da declaração de sua desnecessidade, ressalvado o direito de optar por outro cargo em que já tenha sido aproveitado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 213 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Aposentadoria

* Art. 214 - O funcionário será aposentado:

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; Ver tópico

II - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino; após 30 (trinta) anos, se do sexo feminino; Ver tópico

III - por invalidez comprovada; Ver tópico

IV - nos casos previstos em lei complementar. Ver tópico

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008. *

Art. 215 - É automática a aposentadoria compulsória; o funcionário afastar-se-á do exercício do seu cargo no dia imediato ao em que atingir a idade-limite. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O ato respectivo tem efeito meramente declaratório e seu retardamento não evitará o afastamento de qualquer direito ou artigo, nem servirá de base ao reconhecimento de qualquer direito ou vantagem. Ver tópico (2 documentos)

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008. *

Art. 216 - Nos casos do inciso II, do artigo 214, o funcionário aguardará, em exercício ou dele legalmente afastado, a publicação do ato de aposentadoria. Ver tópico

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.

Art. 217 - Será aposentado o funcionário que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado, conforme o previsto no artigo 57. Ver tópico (2 documentos)

Art. 218 - A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando ocorrer a hipótese prevista no artigo 112. * Ver tópico

Art. 219 - O provento da aposentadoria será: Ver tópico (164 documentos)

I - integral, quando o funcionário: Ver tópico (77 documentos)

a) completar tempo de serviço para a aposentadoria; Ver tópico (19 documentos)

b) for atingido por invalidez em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neuropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante) e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada; Ver tópico (55 documentos)

c) na inatividade, for acometido de qualquer das doenças especificadas na alínea anterior. Ver tópico (2 documentos)

II - proporcional ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos tempo que os exigidos no inciso II, do artigo 214. Ver tópico (34 documentos)

§ 1º - O ocupante de cargo em comissão, quando não funcionário efetivo do Estado, somente será aposentado por invalidez provocada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, quando se lhe deferirá a vantagem do inciso I, salvo no caso de já lhe ter sido assegurada aposentadoria por outro órgão público. Ver tópico

§ 2º - A proporcionalidade de que trata o inciso II corresponde a 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de efetivo exercício, quando referente a funcionário do sexo masculino; quando do feminino, 1/30 (um trinta avos). Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Quando a lei, atendendo à natureza especial do serviço, reduzir o limite de tempo para a aposentadoria, o provento, se for caso de proporcionalidade, será calculado na razão de tantos avos por ano de serviço quantos forem os necessários para a aposentadoria com provento integral. Ver tópico

§ 4º - O provento proporcional não será nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento e vantagens percebidos na atividade, e em caso nenhum será menor que o salário-mínimo estabelecido para a capital do Estado. Ver tópico

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008. *

Art. 220 - Além do vencimento, integram o provento as seguintes vantagens obtidas durante a atividade: Ver tópico (95 documentos)

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - gratificações ou parcelas financeiras outras, percebidas em caráter permanente. Ver tópico (66 documentos)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se percepção em caráter permanente a vantagem pecuniária inerente ao cargo e aquela em cujo gozo o funcionário se encontre ininterruptamente, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à passagem para a inatividade. Ver tópico (68 documentos)

§ 2º - A base de cálculo para a incorporação no provento das vantagens a que se refere o inciso II será: Ver tópico (7 documentos)

1) quando o valor da vantagem for variável, considerar-se-á para efeito de fixação em importância igual à percebida pelo funcionário no tempo da passagem para a inatividade em todas as hipóteses previstas no inciso I, do artigo 219; nos demais casos, observar-se-á proporcionalidade ao tempo de serviço.

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.

Art. 221 - O funcionário que completar condições para aposentadoria voluntária fará jus à inclusão, no cálculo do provento, das vantagens do mais elevado cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou da função gratificada de Chefia e Assistência Intermediárias - CAI, que tiver exercido na Administração Direta ou Autárquica no mínimo por um ano, desde que: Ver tópico (12 documentos)

I - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à passagem para a inatividade, o exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas; Ver tópico (2 documentos)

II - com interrupção, mas por 10 (dez) anos, o referido exercício. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Em se tratando de cargo em comissão, a incorporação da vantagem se fará no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do fixado no respectivo símbolo; tratando-se de função gratificada, a vantagem será integralmente incorporada. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor efetivamente percebido. Ver tópico

* Art. 222 - Concorrendo as condições previstas para a aposentadoria voluntária, ao funcionário aposentado por invalidez ou compulsoriamente, ter-se-á como presumido o pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008. *

Art. 223 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma ocasião da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. Ver tópico

Parágrafo único - Ressalvado o disposto neste artigo, o provento não poderá ser superior à retribuição percebida na atividade. Ver tópico

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008. *

Art. 224 - O período de licença-prêmio não gozado e computado em dobro para efeito de aposentadoria, servirá, também, na oportunidade desta, para concessão de adicional por tempo de serviço. Ver tópico (28 documentos)

* Revogado pela Lei Complementar nº 121/2008.

TITULO VI

Das Concessões CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 225 - Sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, o funcionário poderá faltar ao serviço até (oito) dias consecutivos por motivo de: Ver tópico (2 documentos)

II - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º- Computar-se-ão, para os efeitos deste artigo, os sábados, domingos e feriados compreendidos no período. Ver tópico

§ 2º - A qualidade de companheiro ou companheira, exclusivamente para esse efeito, será demonstrada pela coabitação por prazo mínimo de 02 (dois) anos, desnecessária em havendo filho comum. Ver tópico

Art. 226 - Ao licenciado para tratamento de saúde em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, que deva ser deslocado de sua sede para qualquer ponto do território nacional, por exigência do laudo médico, será concedido transporte à conta dos cofres estaduais, inclusive para um acompanhante. Ver tópico

§ 1º - Será, ainda, concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho do serviço, fora da sede de seus trabalhos, inclusive quando no exterior. Ver tópico

§ 2º - Correrão, também, por conta do Estado, as despesas com a remoção e com o sepultamento do funcionário falecido no desempenho do serviço. Ver tópico

Art. 227 - Ao funcionário estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento. Ver tópico

Art. 228 - Ao estudante que necessitar mudar de domicílio para passar a exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando, para outro da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga, se integrante do sistema estadual de ensino. Ver tópico

Art. 229 - Os atos que deslocarem ex-offício os funcionários estudantes de uma para outra cidade ficarão suspensos, se, na nova sede ou em localidade próxima, não existir estabelecimento congênere, oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado. Ver tópico

§ 1º - Efetivar-se-á deslocamento se o funcionário concluir o curso, for reprovado, ou deixar de renovar sua matrícula. Ver tópico

§ 2º - Anualmente o interessado deverá fazer prova, perante o órgão setorial de pessoal a que esteja subordinado, de que está matriculado. Ver tópico

Art. 230 - O funcionário estudante matriculado em estabelecimento de ensino que não possua curso noturno, poderá, sempre que possível, ser aproveitado em serviços cujo horário não colida com o relativo ao período das aulas. Ver tópico

Parágrafo único - Sendo impossível o aproveitamento a que se refere o presente artigo, poderá o estudante, com assentimento do respectivo chefe, iniciar o serviço uma hora depois do expediente ou dele se retirar uma hora antes do seu término, conforme o caso, desde que a compense, prorrogando ou antecipando o expediente normal. Ver tópico

Art. 231 - O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente ao Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A locação se fará pelo aluguel que for fixado e mediante concorrência, que versará sobre as qualificações preferenciais dos candidatos, relativas ao número de dependentes, remuneração e tempo de serviço público. Ver tópico

Art. 232 - As concessões estabelecidas neste Título aplicam-se: Ver tópico

I - aos servidores contratados no exercício de função gratificada, as constantes dos artigos 225, 226 e 227 e as dos Capítulos Ver tópico

IV, VI e VII, do Título VI; Ver tópico

II - aos estagiários, as dos artigos 225 e 226 e as dos Capítulos IV, VI e VII, do Título VI. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Salário-Família

Art. 233 - Salário-família é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Estado ao funcionário ou inativo, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A cada dependente relacionado no artigo seguinte corresponderá uma cota de salário-família. Ver tópico

Art. 234 - Conceder-se-á salário-família: Ver tópico

I - por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que não exerça atividade remunerada; Ver tópico

II - por filho inválido; Ver tópico

III - por filha solteira, separada judicialmente ou divorciada sem economia própria; Ver tópico

IV - por filho estudante que freqüente curso médio ou superior e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos; Ver tópico

V - pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva a expensas do funcionário; Ver tópico

VI - pela esposa que não exerça atividade remunerada; Ver tópico

VII - pelo esposo que não exerça atividade remunerada, por motivo de invalidez permanente; Ver tópico

VIII - pela companheira, assim conceituada na lei civil. Ver tópico

Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que comprovadamente viva sob a guarda e o sustento do funcionário. Ver tópico

Art. 235 - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos de qualquer órgão público federal, estadual ou municipal, e viverem em comum, o salário-família será concedido exclusivamente ao pai. Ver tópico

Parágrafo único - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda; se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes. Ver tópico

Art. 236 - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta deste, os representantes legais dos incapazes ou os que, mediante autorização judicial, tenham sob sua guarda e sustento os dependentes a que se refere o artigo 234. Ver tópico

Art. 237 - A cota de salário-família por dependente inválido corresponderá ao triplo da cota normal. Ver tópico

Parágrafo único - A invalidez que caracteriza a dependência é a comprovada incapacidade total e permanente para o trabalho; ou presumida, em caso de ancianidade. Ver tópico

Art. 238 - O salário-família será pago independentemente de freqüência do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação ou consignação em folha de pagamento. Ver tópico

Parágrafo único - O salário-família não está, também, sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que de finalidades previdenciária e assistencial. Ver tópico

Art. 239 - O salário-família será pago mesmo nos casos em que o funcionário ou inativo deixar de receber o respectivo vencimento ou provento. Ver tópico

Art. 240 - Nos casos de acumulação legal de cargos, o salário-família será pago somente em relação a um deles. Ver tópico

Art. 241 - Em caso de falecimento do funcionário ou inativo, o salário-família continuará a ser pago aos seus beneficiários. Ver tópico

Parágrafo único - Se o funcionário ou inativo falecido não se houver habilitado ao salário-família, a Administração, mediante requerimento de seus beneficiários, providenciará o seu pagamento, desde que atendidos os requisitos necessários à concessão desse benefício. Ver tópico

Art. 242 - O cancelamento do salário-família será feito de ofício nos casos de implemento da idade pelo dependente, salvo se o funcionário ou inativo, no caso de filho estudante que não exerça atividade remunerada, apresentar comprovação de freqüência de curso secundário ou superior até 30 (trinta) dias antes de completar 21 (vinte e um) anos, e anualmente, por ocasião da matrícula escolar, até que atinja 24 (vinte e quatro) anos. Ver tópico

Parágrafo único - O cancelamento será feito, a requerimento do interessado, nos casos de exercício de atividade remunerada, falecimento, abandono de lar, casamento, separação judicial ou divórcio do dependente, respondendo o funcionário ou inativo, civil, penal e administrativamente pela omissão ou inexatidão de suas declarações. Ver tópico

Art. 243 - O salário-família, relativo a cada dependente, será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe deu origem, embora verificado no último dia do mês. Ver tópico

Art. 244 - Deixará de ser devido o salário-família, relativo a cada dependente, no mês seguinte ao em que se tenha verificado o ato ou fato que haja determinado a sua supressão, embora ocorrido no primeiro dia do mês. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Do Auxílio-Doença

Art. 245 - Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que tiver feito jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido. Ver tópico

§ 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de previdência e assistência. Ver tópico

Art. 246 - O tratamento do funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou internado compulsoriamente para tratamento psiquiátrico, correrá integralmente por conta dos cofres do Estado, e será realizado, sempre que possível, em estabelecimento estadual de assistência médica. Ver tópico

§ 1º - Ainda que o funcionário venha a ser aposentado em decorrência de acidente em serviço, de doença profissional ou de internação compulsória para tratamento psiquiátrico, as despesas previstas neste artigo continuarão a correr pelos cofres do Estado. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses deste artigo não será devido ao funcionário o pagamento do auxílio-doença. Ver tópico

Art. 247 - O titular do órgão competente para a concessão de licenças médicas aos funcionários do Estado decidirá sobre os pedidos de pagamento do auxílio-doença e do tratamento a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 248 - Nos casos de acumulação legal de cargos, o auxílio-doença devido será pago somente em relação a um deles, e calculado sobre o de maior vencimento, se ambos forem estaduais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Auxílio-Funeral

Art. 249 - À família do funcionário ou inativo falecido será concedido auxílio-funeral. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - o auxílio será pago: Ver tópico (1 documento)

1) no valor correspondente a 10 (dez) UFERJs, quando o do vencimento e vantagens ou proventos do falecido for igual ou inferior a esse quantitativo;

2) no valor correspondente a 20 (vinte) UFERJs, nos demais casos.

§ 2º - A despesa com auxílio-funeral correrá à conta de dotação orçamentária própria. Ver tópico

Art. 250 - Aplica-se ao auxílio-funeral a norma estabelecida no artigo 248. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Se as despesas do funeral não forem ocorridas por pessoa da família do funcionário ou inativo, o respectivo auxílio será pago a quem as tiver comprovadamente realizado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação da certidão de óbito e documentos que comprovem a satisfação da despesa pelo requerente, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Auxílio-Moradia

Art. 251 - Será concedido auxílio-moradia ao funcionário que for designado ex officio para ter exercício definitivo em nova sede e nesta não vier a residir em imóvel pertencente ao Poder Público. Ver tópico (2 documentos)

Art. 252 - O auxílio-moradia corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento-base do funcionário. Ver tópico

Art. 253 - O pagamento do auxílio-moradia é devido a partir da data em que o funcionário passar a ter exercício na nova sede e cessará: Ver tópico

I - quando completar 1 (um) ano de serviço na nova sede; Ver tópico

II - quando passar a residir em imóvel pertencente ao Poder Público. Ver tópico

Art. 254 - O auxílio-moradia, pago mensalmente junto com vencimento do funcionário, será suspenso nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, XVIII e XX do artigo 79. Ver tópico

Parágrafo único - Será ainda suspenso o pagamento do auxílio quando o funcionário: Ver tópico

1) exercer mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

2) exercer mandato municipal e este importar no afastamento do funcionário do exercício de seu cargo;

3) for convocado para prestação de serviço militar.

Art. 255 - O período de 1 (um) ano a que se refere o inciso I do artigo 253 começa a ser contado a partir da data em que o funcionário iniciar o exercício na nova sede, recomeçando a contagem do prazo a cada nova designação. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

Da Pensão Especial em Caso de Morte por Acidente em Serviço ou Doença Profissional

Art. 256 - Aos beneficiários do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito. Ver tópico

Art. 257 - A prova das circunstâncias do falecimento será feita por junta médica oficial, que se valerá, se necessário, de laudo médico-legal, além da comprovação a que se refere o § 3º do artigo 115, quando for o caso. Ver tópico

Art. 258 - Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPERJ. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a soma das pensões será inferior ao valor do salário-mínimo vigente na capital do Estado. Ver tópico

Art. 259 - O disposto neste Capítulo aplica-se, também, aos beneficiários do inativo, quando o evento morte for conseqüência direta de acidente em serviço ou doença profissional. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Prêmio por Sugestões de Interesse da Administração

Art. 260 - A Administração estimulará a apresentação, por parte de funcionários, de sugestões e trabalhos que visem ao aumento da produtividade e à redução de custos operacionais do serviço público. Ver tópico

Art. 261 - Será estabelecido um prêmio anual, em importância a ser fixada pelo Governador, destinado ao trabalho que melhor se ajustar às finalidades de sua instituição, nos termos de regulamentação própria a ser baixada pelo Secretário de Estado de Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 262 - Caberá a uma Comissão, composta de 5 (cinco) membros, de reconhecida competência em técnicas de administração, avaliar e julgar os trabalhos recebidos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Anualmente será designada a Comissão por ato do Secretário de Estado de Administração, que indicará seu Presidente. Ver tópico

§ 2º - Integração a Comissão, indicados pelos respectivos titulares, além do seu Presidente, representantes das Secretarias de Governo, de Planejamento e Coordenação Geral e de Fazenda e da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 3º - O julgamento da Comissão será irrecorrível. Ver tópico

Art. 263 - Ao autor do trabalho premiado se reconhecerá a relevância do serviço e o respectivo prêmio será entregue em ato solene, no dia 28 de outubro. Ver tópico (2 documentos)

Art. 264 - Não será distribuído o prêmio no ano em que os trabalhos apresentados forem julgados insatisfatórios pela Comissão. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VII

Da Previdência e da Assistência

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 265 - O Estado prestará assistência ao funcionário, ao inativo, e a suas famílias.

Art. 266 - Entre as formas de assistência incluem-se: Ver tópico

I - assistência médica, farmacêutica, dentária e hospitalar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches; Ver tópico

II - a manutenção obrigatória dos sistemas previdenciários e de seguro social, em favor de todos os funcionários e inativos; Ver tópico

III - plano de seguro compulsório para complementação de proventos e pensões; Ver tópico

IV - assistência judiciária; Ver tópico

V - financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência; Ver tópico

VI - auxílio para a educação dos dependentes; Ver tópico

VII - cursos e centros de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional; Ver tópico

VIII - centros de aperfeiçoamento moral e cultural dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho. Ver tópico

Art. 267 - A assistência, sob qualquer das formas, será prestada diretamente pelo Estado ou através de instituições próprias, criadas por lei, às quais poderá o funcionário ou inativo ser obrigatoriamente filiado. Ver tópico

Parágrafo único - Para execução do disposto neste artigo poderão ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas. Ver tópico

Art. 268 - Legislação especial estabelecerá os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistenciais referidos neste Título. Ver tópico

Art. 269 - Nos trabalhos insalubres executados pelos servidores do Estado, este é obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, os equipamentos próprios exigidos pelas disposições específicas relativas à higiene e segurança do trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Os equipamentos de que trata este artigo serão de uso obrigatório pelos servidores do Estado, sob pena de suspensão. Ver tópico

Art. 270 - Aos servidores contratados no exercício de função gratificada, e aos estagiários, aplicam-se as disposições dos incisos IV, VII e VIII, do artigo 266, e as do artigo 269. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se, ainda, aos servidores contratados quando no exercicio de funcao gratificada, e aos estagiarios a que se refere o § 1º, do artigo 10, o estabelecido nos incisos I e VI, do artigo 266. Ver tópico

TITULO VIII

Do Regime Disciplinar CAPÍTULO I

Da Acumulação

Art. 271 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto a de: Ver tópico (6 documentos)

I - um cargo de juiz com outro de magistério superior; Ver tópico

II - dois cargos de professor; Ver tópico

III - um cargo de professor com outro técnico ou científico Ver tópico

IV - dois cargos privativos de médico. Ver tópico

§ 1º - A acumulação, em qualquer dos casos, só é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. Ver tópico

§ 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções de qualquer modalidade ou empregos no Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, da Administração Centralizada ou Autárquica, inclusive em sociedade de economia mista e empresas públicas. Ver tópico

§ 3º - A supressão do pagamento relativo a um dos cargos, funções ou empregos referidos no parágrafo anterior, não descaracteriza a proibição de acumular, salvo nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 10, nos artigos 23 e 24, e no § 4º, do artigo 35. Ver tópico

Art. 272 - O funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito à remuneração, seja qual for a natureza desta, nem exercer mais de uma função gratificada. Ver tópico

Art. 273 - Fica excluído da proibição de acumular provento o aposentado quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão, função gratificada, ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados, bem quanto à participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Parágrafo único - Exceto quanto ao exercício de mandato eletivo, o disposto neste artigo não se aplica ao aposentado compulsoriamente, nem ao aposentado por invalidez, se não cessadas as causas determinantes de sua aposentadoria. Ver tópico

Art. 274 - Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção: Ver tópico

I - conjunta, de pensões civis ou militares; Ver tópico

II - de pensões, com vencimento ou salário; Ver tópico

III - de pensões, com provento de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma; Ver tópico

IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; Ver tópico

V - de provento, com vencimento nos casos de acumulação legal. Ver tópico

Art. 275 - Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimento científico ou artístico de nível superior de ensino. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Considera-se, também, como técnico ou científico: Ver tópico

1) o cargo para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de segundo grau ou de nível superior de ensino;

2) o cargo de direção, privativo de ocupante de cargo técnico ou científico.

Art. 276 - Cargo de Professor é o que tem como atribuição principal e permanente lecionar em qualquer grau ou ramo de ensino legalmente previsto. Ver tópico

Parágrafo único - Inclui-se, também, para efeito de acumulação, o cargo de direção privativo de professor. Ver tópico

Art. 277 - A simples denominação de "técnico" ou "científico" não caracteriza como tal o cargo que não satisfizer às condições dos artigos 275 e 276. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições do cargo, para efeito de reconhecimento de seu caráter técnico ou científico, serão consideradas na forma do parágrafo único do

Art. 278 - A correlação de matéria pressupõe a existência de relação íntima e recíproca entre os conhecimentos específicos, cujo ensino ou aplicação constitua atribuição principal dos cargos acumuláveis, de sorte que o exercício simultâneo favoreça o melhor desempenho de ambos os cargos. Ver tópico

Parágrafo único - Tal relação não se haverá por presumida, mas terá de ficar provada mediante consulta a dados objetivos, tais como os programas de ensino, no caso de professor, e as atribuições legais, regulamentares ou regimentais do cargo, no caso de cargo técnico ou científico. Ver tópico

Art. 279 - Para os efeitos deste Capítulo, a expressão "cargo" compreende os cargos, funções ou empregos referidos no § 2º do artigo 271. Ver tópico

Art. 280 - A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver possibilidade do exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalhos determinado para cada um. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A verificação dessa compatibilidade far-se-á tendo em vista o horário do servidor na unidade administrativa em que estiver lotado, ainda que ocorra a hipótese de estar dela legalmente afastado. Ver tópico

§ 2º - No caso de cargos a serem exercidos no mesmo local ou em municípios diferentes, levar-se-á em conta a necessidade de tempo para a locomoção entre um e outro. Ver tópico

Art. 281 - O funcionário que ocupe dois cargos em regime de acumulação legal poderá ser investido em cargo em comissão, desde que, com relação a um deles, continue no exercício de suas atribuições, observado sempre o disposto no artigo anterior. Ver tópico

§ 1º - Ocorrendo a hipótese, o ato de provimento do funcionário mencionará em qual das duas condições funcionais está sendo nomeado para que, em relação ao outro cargo, seja observado o disposto neste artigo. Ver tópico

§ 2º - O tempo de serviço, bem como quaisquer direitos ou vantagens adquiridos em função de determinada situação jurídica, são insuscetíveis de serem computados ou usufruídos em outras, salvo se extinto seu fato gerador. Ver tópico

§ 3º - Se computados na hipótese do parágrafo anterior, in fine, em determinada situação, a ela ficarão indissoluvelmente ligados, ressalvado o caso de ocorrer também sua extinção. Ver tópico

Art. 282 - Verificada, em processo administrativo disciplinar, a acumulação proibida, e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos, sem obrigação de restituir. Ver tópico

§ 1º - Provada a má fé, além de perder ambos os cargos, restituirá o que tiver percebido indevidamente pelo exercício do cargo que gerou a acumulação. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, se o cargo gerador da acumulação proibida for de outra esfera de Poder Público, o funcionário restituirá o que houver percebido desde a acumulação ilegal. Ver tópico

§ 3º - Apurada a má fé do inativo, este sofrerá a cassação de sua aposentadoria ou disponibilidade, obrigado, ainda, a restituir o que tiver recebido indevidamente. Ver tópico

Art. 283 - A inexatidão das declarações feitas pelo funcionário no cumprimento da exigência constante do inciso IV, do artigo 15, constituirá presunção de má fé, ensejando, de logo, a suspensão do pagamento do respectivo vencimento e vantagens, ou provento. Ver tópico

Art. 284 - As acumulações serão objeto de estudo e parecer individuais por parte do órgão estadual para esse fim criado, que fará a apreciação de sua legalidade, ainda que um dos cargos integre os quadros de outra esfera de poder. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Deveres

Art. 285 - São deveres do funcionário: Ver tópico (125 documentos)

VI - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Ver tópico (21 documentos)

VII - observância das normas legais e regulamentares; Ver tópico (91 documentos)

VIII - observância às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico (26 documentos)

IX - levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função; Ver tópico (1 documento)

X - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Ver tópico (1 documento)

XI - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família; Ver tópico

XII - atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito; Ver tópico

XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; Ver tópico

XIV - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Proibições

Art. 286 - Ao funcionário é proibido: Ver tópico (27 documentos)

I - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço; Ver tópico

II - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade; Ver tópico (1 documento)

III - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico (4 documentos)

IV - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária; Ver tópico

V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade: Ver tópico

1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

VI - praticar a usura, em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público; Ver tópico

VII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil; Ver tópico

VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens; Ver tópico (1 documento)

IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; Ver tópico

X - cometer à pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; Ver tópico (4 documentos)

XI - dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular; Ver tópico

XII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; Ver tópico (9 documentos)

XIII - empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular; Ver tópico (1 documento)

XIV - retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente; Ver tópico (2 documentos)

XV - fazer cobranças ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislação fiscal e financeira; Ver tópico

XVI - deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado; Ver tópico (10 documentos)

XVII - exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê-lo, sabendo-o indevidamente. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Da Responsabilidade

Art. 287 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico (1 documento)

Art. 288 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. Ver tópico

§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 148, in fine, o prejuízo causado à Fazenda estadual, no que exceder os limites da fiança, poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Ver tópico

Art. 289 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade. Ver tópico

Art. 290 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Ver tópico (5 documentos)

Art. 291 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Só é admissível, porém, a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal, quando, embora afastada a qualificação do fato com crime, persista, residualmente, falta disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 292 - São penas disciplinares: Ver tópico (69 documentos)

V - destituição de função; Ver tópico

VII - cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade. Ver tópico

Art. 293 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - As penas impostas ao funcionário serão registradas em seus assentamentos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 294 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 295 - A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de suspensão. Ver tópico (3 documentos)

Art. 296 - A pena de suspensão será aplicada nos casos de: Ver tópico (33 documentos)

II - desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão; Ver tópico (4 documentos)

III - reincidência em falta já punida com repreensão. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

§ 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o funcionário a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal. Ver tópico (10 documentos)

Art. 297 - A destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede a aplicação da pena disciplinar cabível quando o destituído for, também, ocupante de cargo efetivo. Ver tópico

Art. 298 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: Ver tópico (193 documentos)

I - falta relacionada no art. 286, quando de natureza grave, a juízo da autoridade competente, e se comprovada má fé; Ver tópico (1 documento)

II - incontinência pública e escandalosa ou prática de jogos proibidos; Ver tópico (2 documentos)

III - embriaguez, habitual ou em serviço; Ver tópico

IV - ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; Ver tópico

V - abandono de cargo; Ver tópico (6 documentos)

VI - ausência ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; Ver tópico (1 documento)

VII - insubordinação grave em serviço; Ver tópico (1 documento)

VIII - ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência; Ver tópico (1 documento)

IX - desídia no cumprimento dos deveres. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Entender-se-á por ausência ao serviço, com justa causa, a que assim for considerada após a devida comprovação em processo administrativo disciplinar, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares Ver tópico

§ 3º - A demissão aplicada nas hipóteses previstas nos incisos I a IX, quando estas tiverem uma configuração penal típica, será cancelada e o funcionário reintegrado administrativamente, se e quando o pronunciamento da Justiça for favorável ao indiciado, sem prejuízo, porém, da ação disciplinar que couber, na forma do parágrafo único do artigo 291. Ver tópico (184 documentos)

§ 4º - Será, ainda, demitido o funcionário que, nos termos da lei penal, incorrer na pena acessória de perda da função pública. Ver tópico

Art. 299 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade. Ver tópico

Art. 300 - Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público". Ver tópico

Art. 301 - A pena de cassação de aposentadoria, jubilação ou de disponibilidade será aplicada se ficar provado, em processo administrativo disciplinar, que o aposentado ou disponível: Ver tópico (4 documentos)

I - praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão; Ver tópico (1 documento)

II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé; Ver tópico

III - perdeu a nacionalidade brasileira, ou, se português, for de declarada extinta a igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos. Ver tópico

Parágrafo único - Será cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. Ver tópico

Art. 302 - São competentes para aplicação de penas disciplinares: Ver tópico (2 documentos)

I - O Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade; Ver tópico

II - os Secretários de Estado e demais titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador em todos os casos, exceto nos de competência privativa do Governador; Ver tópico

III - os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de penas de advertência, repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente. Ver tópico

§ 1º - A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário. Ver tópico

§ 2º - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a pena decorrer de processo administrativo disciplinar, a competência para decidir e para aplicá-la é do Secretário de Estado de Administração. Ver tópico

I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão; Ver tópico (3 documentos)

II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: Ver tópico

1) à pena de demissão ou destituição de função;

2) à cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.

§ 1º - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este. Ver tópico

§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente, ou do seu conhecimento, e interrompe-se pela abertura de processo administrativo disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO IX

Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 304 - Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 305 - Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública. Ver tópico (2 documentos)

Art. 306 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

Art. 307 - Cabe aos Secretários de Estado e demais dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa do funcionário responsável pelo alcance, desvio ou omissão em efetuar as entradas, nos devidos prazos, de dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2º - A prisão administrativa, que será cumprida em estabelecimento especial e não excederá de 90 (noventa) dias, será relaxada tão logo seja efetuada a reposição do quantum relativo ao alcance ou desfalque. Ver tópico

§ 3º - Não se ordenará a prisão administrativa quando o valor da fiança seja suficiente para garantir o ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Estadual, ou quando o responsável pela malversação, alcance ou desfalque haja oferecido as necessárias garantias de indenização. Ver tópico

Art. 308 - A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo 308, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá, ainda, ser ordenada pelo Secretário de Estado de Administração, no ato de instauração de processo administrativo disciplinar, e estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os efeitos da mesma, ainda que o processo não esteja concluído. Ver tópico

§ 2º - O funcionário suspenso preventivamente poderá ser administrativamente preso. Ver tópico

§ 3º - Não estando preso administrativamente, o funcionário que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos será sempre suspenso preventivamente, e seu afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Art. 309 - A prisão administrativa e a suspensão preventiva são medidas acautelatórias e não constituem pena. Ver tópico (7 documentos)

Art. 310 - O funcionário, afastado em decorrência das medidas acautelatórias referidas no artigo anterior, terá direito: Ver tópico (2 documentos)

I - à contagem de tempo de serviço relativo ao afastamento, desde que reconhecida sua inocência afinal; Ver tópico

II - à contagem do tempo de serviço relativo à suspensão preventiva, se do processo resultar pena disciplinar de advertência ou repreensão; Ver tópico

III - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada. Ver tópico

§ 1º - O cômputo do tempo de serviço nos termos deste artigo implica o direito à percepção do vencimento e vantagens no período correspondente. Ver tópico

§ 2º - Será computado na duração da pena ou suspensão disciplinar imposta o período de afastamento decorrente de medida acautelatória. Ver tópico

§ 3º - Ocorrendo a hipotese do parágrafo anterior, o funcionario restituira, na proporcao do que houver recebido, o vencimento e vantagens percebidos na forma do disposto no inciso I, do artigo 145. Ver tópico

CAPITULO III

Da Apuração Sumária de Irregularidade

Art. 311 - A apuração sumária por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A critério da autoridade que a instaurar, e segundo a importância maior ou menor do evento, a sindicância poderá ser realizada por um único funcionário ou por uma Comissão de 3 (três) servidores, preferivelmente efetivos. Ver tópico

Art. 312 - A instauração de sindicância não impede a adoção imediata, através de comunicação à autoridade competente, das medidas acautelatórias previstas no Capítulo II, deste Título. Ver tópico (2 documentos)

Art. 313 - Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 314 - São competentes para determinar a apuração sumária de irregularidades, ocorridas no serviço público do Estado, os dirigentes de unidades administrativas até o nível de Chefe de Seção. Ver tópico

§ 1º - Se o fato envolver a pessoa do chefe da unidade administrativa, a abertura de sindicância caberá ao superior hierárquico imediato. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer caso, a designação será feita por escrito. Ver tópico

Art. 315 - O sindicante deverá colher todas as informações necessárias, ouvindo o denunciante, à autoridade que ordenou a sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os servidores e os estranhos eventualmente relacionados com o fato, bem como procedendo à juntada do expediente de instauração da sindicância e de quaisquer documentos capazes de bem esclarecer o ocorrido. Ver tópico (1 documento)

Art. 316 - Por se tratar de apuração sumária, as declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurada, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos que considere úteis. Ver tópico (6 documentos)

Art. 317 - A sindicância não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias em caso de força maior, mediante justificativa à autoridade que houver determinado a sindicância. Ver tópico (64 documentos)

Art. 318 - Comprovada a existência ou inexistência de irregularidades deverá ser, de imediato, apresentado relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, de modo claro e ordenado, os elementos fáticos colhidos ao curso da sindicância, abstendo-se o relator de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares verificadas. Ver tópico (116 documentos)

Art. 319 - Recebido o relatorio, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado o seu autor, a autoridade que houver promovido a sindicancia aplicara, de imediato, a pena disciplinar cabivel, ressalvada a hipotese prevista no artigo 313. Ver tópico (10 documentos)

CAPITULO IV

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 320 - O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade. Ver tópico

Art. 321 - A determinação de instauração do processo administrativo disciplinar é da competência do Secretário de Estado de Administração, inclusive em relação a servidores autárquicos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 322 - Promoverá o processo uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - Não se aplica a regra estabelecida neste artigo aos casos previstos no parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Art. 323 - Se, de imediato ou no curso do processo administrativo disciplinar, ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, a autoridade instauradora ou o Presidente da Comissão a comunicará ao Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a autoridade policial tiver conhecimento de crime praticado por funcionário público com violação de dever inerente ao cargo, ou com abuso de poder, fará comunicação do fato à autoridade administrativa competente para a instauração do processo disciplinar cabível. Ver tópico

Art. 324 - O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que os autos chegarem à Comissão prorrogáveis sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), em caso de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração. Ver tópico (42 documentos)

§ 1º - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão. Ver tópico

§ 2º - O sobrestamento do processo administrativo disciplinar só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juízo do Secretário de Estado de Administração. Ver tópico (4 documentos)

Art. 325 - Os órgãos estaduais, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com a máxima presteza às solicitações da Comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos, devendo comunicar prontamente a impossibilidade de atendimento em caso de força maior. Ver tópico (1 documento)

Art. 326 - A Comissão assegurará, no processo administrativo disciplinar, o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração. Ver tópico

Art. 327 - Quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade julgadora não ficará adstrita ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Ver tópico

Art. 328 - A acareação será admitida entre acusados, entre acusados e testemunhas e entre testemunhas, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Ver tópico

Parágrafo único - Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação. Ver tópico

Art. 329 - Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista do processo, durante todo esse período, na sede da Comissão. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 2º - Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado 3 (três) vezes no órgão oficial de imprensa durante 15 (quinze) dias, contando-se o prazo de 10 (dez) dias para a defesa da última publicação. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências consideradas imprescindíveis. Ver tópico

Art. 330 - Nenhum acusado será julgado sem defesa, que poderá ser produzida em causa própria. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Ver tópico

Art. 331 - Sempre que o acusado requeira, será designado pelo Presidente da Comissão um funcionário estável, bacharel em Direito, para promover-lhe a defesa, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo, na hipótese da parte final do caput do artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 332 - Em caso de revelia, o Presidente da Comissão designará, de ofício, um funcionário efetivo, bacharel em Direito, para defender o indiciado. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º - O defensor do acusado, quando designado pelo Presidente da Comissão, não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

§ 2º - A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiantamento de ato algum do processo, devendo o Presidente da Comissão designar substituto, ainda que provisoriamente ou para só o efeito do ato. Ver tópico

Art. 333 - Para assistir pessoalmente aos atos processuais, fazendo-se acompanhar de defensor, se assim o quiser, o acusado será sempre intimado, e poderá, nas inquirições, levantar contradita, formular perguntas e reinquirir testemunhas; nas perícias apresentar assistente e formular quesitos cujas respostas integrarão o laudo; e fazer juntada de documentos em qualquer fase do processo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Se, nas perícias, o assistente divergir dos resultados, poderá oferecer observações escritas que serão examinadas no relatório final e na decisão. Ver tópico

Art. 334 - No interrogatório do acusado, seu defensor não poderá intervir de qualquer modo nas perguntas e nas respostas. Ver tópico

Art. 335 - Antes de indiciado, o funcionário intimado a prestar declarações à Comissão poderá fazer-se acompanhar de advogado, que, entretanto, observará o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Não se deferirá, nessa fase, qualquer diligência requerida. Ver tópico

Art. 336 - Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo à autoridade competente, com relatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível. Ver tópico

Art. 337 - Recebido o processo, o Secretário de Estado de Administração proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, ou o submeterá, no prazo de 8 (oito) dias, ao Governador, para que julgue nos 20 (vinte) dias seguintes ao seu recebimento. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculada às conclusões do relatório. Ver tópico

Art. 338 - Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente, determinará o reexame do processo. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do artigo, os autos retornarão à Comissão para cumprimento das diligências expressamente determinadas e consideradas indispensáveis à decisão da autoridade julgadora. Ver tópico

§ 2º - As diligências determinadas na forma do parágrafo anterior serão cumpridas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - Verificado o caso tratado neste artigo, o prazo de julgamento será contado da data do novo recebimento do processo. Ver tópico

Art. 339 - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará seu trabalho fazendo publicar, por 3 (três) vezes, edital de chamada do acusado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O prazo para apresentação da defesa pelo acusado começará a correr da última publicação do edital no órgão oficial. Ver tópico

§ 2º - Findo o prazo do parágrafo anterior e não havendo manifestação do faltoso, ser-lhe-á designado pelo Presidente da Comissão defensor, que se desincumbirá do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua designação. Ver tópico

Art. 340 - A Comissão, recebendo a defesa, fará a sua apreciação sobre as alegações e encaminhará relatório à autoridade instauradora, propondo o arquivamento do processo ou a expedição do ato de demissão, conforme o caso. Ver tópico

Art. 341 - O processo administrativo disciplinar de abandono de cargo observará, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ver tópico

Art. 342 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resultar pena de demissão. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO V

Da Revisão

Art. 343 - Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos, comprobatórios da inocência do funcionário punido. Ver tópico

Parágrafo único - Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa. Ver tópico

Art. 344 - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário. Ver tópico

Art. 345 - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 346 - O requerimento devidamente instruído será encaminhado ao Governador que decidirá sobre o pedido. Ver tópico

Art. 347 - Autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Secretário de Estado de Administração. Ver tópico

Parágrafo único - No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão Revisora observará as disposições do Capítulo anterior, no que couber, e não colidir com as deste. Ver tópico

Art. 348 - O julgamento caberá ao Governador, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo, antes, o Secretário de Estado de Administração determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo. Ver tópico

Art. 349 - Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. Ver tópico

TÍTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 350 - O Secretário de Estado de Administração expedirá os atos complementares de natureza procedimental necessários à plena execução das disposições do presente Regulamento. Ver tópico

Art. 351 - O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público do Estado. Ver tópico

Art. 352 - Quando, para efeitos específicos, não estiver definido de forma diversa, consideram-se pertencentes à família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que, necessária e comprovadamente, vivam a suas expensas e constem do seu assentamento individual. Ver tópico

Art. 353 - Os prazos previstos neste Regulamento serão contados por dias corridos. Ver tópico

Parágrafo único - Na contagem dos prazos observar-se-á ainda: Ver tópico

1) Os prazos dependentes de publicação serão dilatados de tantos dias quantos forem os relativos ao atraso na circulação do órgão oficial;

2) Excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil seguinte, quando incidir em Sábado, Domingo, feriado ou ponto facultativo, ou por qualquer motivo não houver ou for suspenso o expediente nas repartições públicas.

Art. 354 - É vedado ao funcionário e ao contratado servir sob a direção imediata do cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em funções de confiança ou livre escolha, não podendo, neste caso, exceder de 2 (dois) o seu número. Ver tópico

Art. 355 - A função de jornalista profissional é compatível com a de servidor público, desde que este não exerça aquela atividade no órgão onde trabalha e não incida em acumulação ilegal. Ver tópico

Art. 356 - Aos servidores do Estado regidos por legislação especial não se reconhecerão direitos nem se deferirão vantagens pecuniárias previstos neste regulamento, quando, por força do regime especial a que se achem sujeitos, fizerem jus a direitos e vantagens com a mesma finalidade, ressalvado o caso de acumulação legal. Ver tópico

Art. 357 - Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade funcional. Ver tópico

Art. 358 - Com a finalidade de elevar a produtividade dos servidores e ajustá-los às suas tarefas e ao seu meio de trabalho, o Estado promoverá o treinamento necessário, na forma de regulamentação própria. Ver tópico

Art. 359 - Mediante seleção e concurso adequados, poderão ser admitidos servidores de capacidade física reduzida, inclusive os portadores de cegueira parcial ou total, para cargos ou empregos especificados em lei. Ver tópico

Parágrafo único - Aos servidores admitidos na forma deste artigo, não se concederão quaisquer benefícios, direitos ou vantagens em razão da deficiência física já existente ao tempo de sua admissão. Ver tópico

Art. 360 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja assinado prazo certo, terá suspenso o pagamento do vencimento e vantagens, até que satisfaça essa exigência, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 361 - Ao funcionário será fornecida, gratuita e obrigatoriamente, carteira de identificação funcional. Ver tópico

Parágrafo único - A carteira a que se refere este artigo será padronizada para todos os funcionários do Estado, segundo modelo a ser aprovado pelo Secretário de Estado de Administração, salvo quando, pela natureza da atividade exercida, deva obedecer o modelo próprio. Ver tópico

Art. 362 - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo os excepcionalmente prestados, que surtirão apenas efeito honorífico. Ver tópico (1 documento)

Art. 363 - Este Regulamento é extensivo, no que lhes for aplicável, aos funcionários das autarquias estaduais. Ver tópico (4 documentos)

Art. 364 - As disposições regulamentares de natureza estatutária que decorrerem do Plano de Cargos, lavrado para cumprimento ao artigo 18 da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, bem como do Plano de Vencimentos que lhe corresponde, integrar-se-ão, para todos os efeitos, neste Regulamento. Ver tópico

DOR I de 09-03-79

Área:
Data de publicação:03/09/1979

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/90539/decreto-2479-79