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JusBrasil - Legislação
21 de novembro de 2014
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Lei 4848/06 | Lei nº 4.848, de 25 de setembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Policiais Militares e os Bombeiros Militares, na inatividade, terão consignados nos seus registros o posto ou a graduação, existente nas Corporações, correspondente aos proventos que recebem. Ver tópico

Art. 2º - Na identidade do Coronel PM e do Coronel BM que tenham exercido o cargo de Comandante-Geral ficará consignada a expressão "Ex-Comandante-Geral". Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº986/2003Mensagem nº
AutoriaCORONEL JAIRO
Data de publicação 09/26/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/88129/lei-4848-06