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28 de julho de 2014

Lei 5119/07 | Lei nº 5119 de 07 de novembro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE SOBRE A LEI Nº. 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todos os estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão afixar de forma destacada, cartaz medindo 297x420mm (Folha A3) e caracteres em negrito, com, no mínimo, 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres: Ver tópico

FICA PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE -

LEI ESTADUAL Nº. 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: Ver tópico

I - advertência por escrito da autoridade competente; Ver tópico

II - multa de hum mil a cinco mil UFIRs na segunda infração. Ver tópico

Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3137/2006Mensagem nº
AutoriaGRAÇA PEREIRA
Data de publicação 11/08/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/87859/lei-5119-07