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25 de outubro de 2014

Lei 5260/08 | Lei nº 5260 de 11 de junho de 2008

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1503 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA o pagamento dos benefícios do regime de previdência de que cuida esta Lei, sem prejuízo da responsabilidade do Estado. Ver tópico

Art. 2º O regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ver tópico

Título II

DA UNIDADE GESTORA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

Art. 3º Compete ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o disposto na presente Lei, bem como no art. 40, § 20, da Constituição da República e na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a gestão do regime previdenciário próprio do Estado do Rio de Janeiro mediante o exercício das seguintes atribuições: Ver tópico (11 documentos)

I - arrecadação das contribuições previdenciárias dos membros e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, bem como do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II - administração de recursos financeiros e outros ativos incorporados ao seu patrimônio, para fins de custeio dos benefícios previdenciários descritos na presente Lei, concedidos ou a conceder; Ver tópico

III - gerenciamento da folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, nos estritos termos dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O exercício da competência prevista no inciso III deste artigo se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, relativamente a seus membros, servidores e pensionistas. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º O pagamento dos benefícios previdenciários se dará através de sistema unificado gerenciado pelo RIOPREVIDÊNCIA e operado pelos Poderes, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas que, para tanto, deverão manter permanentemente atualizadas as informações relativas ao cadastro individualizado dos respectivos beneficiários. Ver tópico

§ 3º Caberá aos Poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas atualizarem, mensalmente, o sistema com suas alterações, formando sua base de dados, cabendo ao RIOPREVIDÊNCIA a consolidação dos dados, auditagem e conseqüente crítica, podendo corrigir erros materiais e reportar eventuais irregularidades ao respectivo poder ou instituição concedente para reavaliação, no âmbito de sua autonomia constitucional, sem prejuízo da imediata comunicação ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Título III

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4º São beneficiários do regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro os segurados e dependentes, na forma dos dispositivos integrantes deste Título. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º São segurados, em caráter obrigatório: Ver tópico

I - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de Direito Público, ativos e inativos; Ver tópico

II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, ativos e inativos; Ver tópico

III - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do artigo 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, ativos e inativos; Ver tópico

IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, ativos e inativos; Ver tópico

V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado os titulares de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas, ativos e inativos; Ver tópico

VI - membros da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 6º São dependentes os beneficiários que, nos termos da presente Lei, fazem jus a pensão por morte de segurado ou auxílio-reclusão. Ver tópico (2 documentos)

Título IV

DOS BENEFÍCIOS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º O regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro compreende as seguintes prestações: Ver tópico

I - quanto aos segurados: Ver tópico

a) aposentadoria voluntária: Ver tópico

1 - por idade;

2 - por tempo de contribuição;

b) aposentadoria compulsória por idade; Ver tópico

c) aposentadoria por invalidez permanente; Ver tópico

II - quanto aos dependentes: Ver tópico

a) pensão por morte; Ver tópico

b) auxílio-reclusão. Ver tópico

Art. 8º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará: Ver tópico

I - o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso; Ver tópico

II - os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Ver tópico

Capítulo II

DA APOSENTADORIA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º A aposentadoria dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro rege-se pelas normas constitucionais e legais vigentes quando da aquisição do respectivo direito, assim consideradas: Ver tópico (234 documentos)

I - a data de preenchimento do requisito constitucional de idade mínima, nos casos de aposentadoria voluntária por idade; Ver tópico

II - a data de preenchimento de ambos os requisitos constitucionais de idade mínima e tempo de contribuição, nos casos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; Ver tópico

III - a data de preenchimento do requisito constitucional de idade, nos casos de aposentadoria compulsória por idade; Ver tópico

IV - a data de publicação do ato de concessão de aposentadoria por invalidez permanente. Ver tópico (79 documentos)

§ 1º No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente posterior à data a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, ao segurado aposentado por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade ter-se-á presumido pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens. Ver tópico (143 documentos)

Seção II

DA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Art. 10. A fixação e a atualização dos proventos obedecerão ao disposto na Constituição da República, na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e no artigo 11 desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

* Parágrafo único Nas aposentadorias fundamentadas no artigo 40 da Constituição da República, a atualização dos proventos observará a mesma data e índice adotados em relação ao cargo que serviu de referência à concessão da aposentadoria.

* Revogado pela Lei nº 5352/2008. * Art. 10 A fixação e atualização dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5352/2008.

Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: Ver tópico (179 documentos)

I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho; Ver tópico (4 documentos)

II - aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado; Ver tópico

III - quando o segurado, na inatividade, for acometido de qualquer das doenças previstas nos incisos anteriores; Ver tópico (13 documentos)

IV - nas hipóteses de aposentadorias fundamentadas nos artigos e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Ver tópico (60 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Ver tópico

I - acidente em serviço: aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física sofrida em decorrência do desempenho do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado; Ver tópico

II - doença profissional: a que resultar da natureza e das condições do trabalho. Ver tópico

Art. 12. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: Ver tópico (21 documentos)

I - as diárias para viagens; Ver tópico

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; Ver tópico

III - a indenização de transporte; Ver tópico

IV - o salário-família; Ver tópico

V - o auxílio-alimentação; Ver tópico

VI - o auxílio-creche; Ver tópico

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; Ver tópico

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e Ver tópico

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico

Parágrafo único. Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição. Ver tópico (20 documentos)

Art. 13 Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no artigo 201, § 9º, da Constituição da República. Ver tópico

Capítulo III

Seção I

DA PENSÃO POR MORTE

DOS DEPENDENTES

Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado: Ver tópico (75 documentos)

I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados; Ver tópico (69 documentos)

III - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado. Ver tópico

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Para a configuração da parceria homoafetiva, aplicam-se no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável. Ver tópico

§ 5º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 15. A metade da pensão por morte será concedida a uma das pessoas seguintes: ao cônjuge, à companheira, ao companheiro ou ao parceiro homoafetivo; e a outra metade, repartidamente e em proporções iguais entre si, aos filhos de qualquer condição (inciso I do art. 14) e aos equiparados na forma do § 2º do art. 14. Ver tópico (3 documentos)

Art. 16. O cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo perdem o direito à pensão: Ver tópico

I - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento; Ver tópico

II - em qualquer caso, encontrando-se o cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo separado (a) de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo. Ver tópico

Art. 17. A companheira, o companheiro ou o parceiro homoafetivo concorre para a percepção da pensão com a esposa ou o marido do segurado, separados de fato há menos de 02 (dois) anos, ou que esteja recebendo pensão alimentícia ou outro auxílio fixado em juízo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º O cônjuge separado, de fato ou judicialmente, ou divorciado, ou, ainda, a ex-companheira ou o ex-companheiro que esteja recebendo prestação de alimentos terá direito ao valor da pensão por morte correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, a pensão por morte que caberá à esposa ou ao marido será dividida em partes iguais com a companheira, o companheiro ou o parceiro homoafetivo, ou na forma prevista no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 3º Na hipótese do § 1º deste artigo, quando existir companheira, companheiro ou parceiro homoafetivo com direito ao benefício, a pensão do alimentado não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da parcela a eles destinada; e, se superior, dividir-se-á em partes iguais aquela parcela. Ver tópico

Art. 18. Além das hipóteses previstas nesta Lei, o dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte: Ver tópico

I - se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de dependente; Ver tópico

II - se inválido ou interditado, pela cessação da invalidez ou da interdição; Ver tópico

III - pelo seu falecimento; Ver tópico

IV - irmãos e filhos, ou equiparados, pelo casamento. Ver tópico

Parágrafo único. A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial. Ver tópico

Art. 19 A concessão da pensão por morte não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. Ver tópico

§ 1º O pedido de redistribuição da pensão por morte que ocasionar a inclusão ou a exclusão de dependentes produzirá efeito a partir do fato que o determinar. Ver tópico

§ 2º O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão por morte, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data de seu requerimento, com redistribuição da pensão por morte em partes iguais entre ambos. Ver tópico

Art. 20 A dependência econômica a que se refere esta Lei, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito. Ver tópico

Art. 21 Somente será permitida a acumulação de pensões previdenciárias, quando decorrentes de um mesmo segurado, nos casos de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas. Ver tópico

Art. 22 Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção. Ver tópico

Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas. Ver tópico

Art. 23. A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado. Ver tópico

Art. 24 - A pensão por morte somente reverterá entre os pensionistas nas hipóteses seguintes: Ver tópico (3 documentos)

I - da viúva para a companheira ou parceiro homoafetivo, do viúvo para o companheiro ou parceira homoafetiva, ou vice-versa, pelo falecimento, e na falta destes, em partes iguais, para os filhos de qualquer condição e seus equiparados, nos termos desta Lei; Ver tópico (2 documentos)

II - de um filho para os outros, inclusive seus equiparados, pelo atingimento das idades máximas referidas no artigo 14, inciso I, da presente Lei, pela emancipação, pela cessação da invalidez ou da interdição, pelo casamento ou pelo falecimento; Ver tópico (1 documento)

III - no último filho, ou equiparado, nas hipóteses do inciso II deste artigo, para a viúva, viúvo, companheira, companheiro ou parceiro homoafetivo do segurado, atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a concessão da pensão; Ver tópico

IV - da viúva ou viúvo, separados de fato, dos separados judicialmente, desquitados ou divorciados, da ex-companheira ou ex-companheiro, da ex-parceira ou ex-parceiro que perceba pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo, pelo falecimento, para o cônjuge supérstite, a companheira, o companheiro ou parceiro homoafetivo e, na falta deste, para os filhos; Ver tópico

V - de um dos pais para o outro, se dependentes economicamente do segurado, inválidos ou interditos, ou pelo falecimento de um deles; Ver tópico

VI - de um irmão para outro, pelo atingimento da idade limite prevista no art. 14, I, pela cessação da invalidez, pelo falecimento ou pelo casamento. Ver tópico

Art. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. Ver tópico (1 documento)

Seção II

DA FIXAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

Art. 26. A pensão por morte de segurado corresponderá ao valor da totalidade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado falecido em atividade, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, observadas as exceções constitucionais. Ver tópico (3 documentos)

A atualização da pensão por morte observará a mesma data e índice adotados em relação ao cargo que serviu de referência à sua concessão.

Parágrafo único. Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito. (NR) Ver tópico (3 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 5352/2008.

Art. 27 O valor da pensão por morte será fixado de acordo com o estabelecido nas Constituições Estadual e Federal. Ver tópico

Capítulo IV

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que o segurado não perceba qualquer espécie de remuneração, não esteja em gozo de aposentadoria nem esteja no gozo de benefícios de outra instituição previdenciária. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 28 O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.

* Nova redação dada pela Lei nº 5352/2008.

§ 1º Não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado, ou mesmo no caso de não exercer este atividade remunerada e nem estar vinculado a qualquer regime de previdência social. Ver tópico

§ 2º Aplicam-se para o auxílio-reclusão, no que couber, as normas previstas no Capítulo III do Título IV desta Lei. Ver tópico

* § 3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). (NR)

* Acrescentado pela Lei nº 5352/2008.

Art. 29. O auxílio-reclusão será pago durante o cumprimento da pena e cessa imediatamente no dia em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Concedido o auxílio-reclusão, será feita a comunicação ao órgão controlador do cumprimento da pena, para fins de anotação da concessão do benefício na ficha carcerária do segurado ou ex-segurado, a fim de que o referido órgão comunique ao RIOPREVIDÊNCIA o dia da respectiva libertação, sob pena de caracterização de transgressão disciplinar do servidor responsável pela comunicação. Ver tópico

§ 2º Suspende-se o benefício em caso de fuga do segurado, restabelecendo-se o mesmo a partir da data de recaptura ou de reapresentação à prisão. Ver tópico

§ 3º Não será devido o auxílio-reclusão enquanto estiver o segurado evadido ou durante o período de fuga. Ver tópico

Art. 30. O auxílio-reclusão, observadas as condições para a sua concessão, só será pago a partir do mês em que for requerido, aplicando-se-lhe, no mais, as disposições que regulam a pensão, exceto quanto à prescrição que, no caso, se consumará no prazo apenas de um ano a contar do mês em que a prestação for devida e não reclamada. Ver tópico

Parágrafo único O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Ver tópico

Art. 31 Em caso de falecimento do segurado ou ex-segurado na prisão, converte-se o auxílio-reclusão em pensão por morte no mesmo valor, aplicando-se as disposições do Capítulo III do Título IV desta Lei. Ver tópico

Seção II

DA FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 32. O auxílio-reclusão corresponderá: Ver tópico

I - a dois terços das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado, sobre as quais incida contribuição previdenciária, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; Ver tópico

II - a metade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado, sobre as quais incida contribuição previdenciária, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva que não determine ou de que não decorra a perda do cargo. Ver tópico

Título V

DO CUSTEIO

Art. 33. O custeio dos benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se dará nos termos da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com suas posteriores alterações, observadas, ainda as disposições desta Lei e da Lei nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007. Título VI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Ver tópico

Art. 34. A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 1º Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. (NR)

§ 1º - O RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais. (NR) Ver tópico (2 documentos)

(...)

§ 3º Ao Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários." (NR) Ver tópico

Art. 6º O Conselho de Administração será composto por 15 (quinze) membros, a saber: Ver tópico (2 documentos)

I - o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; Ver tópico

II - o Secretário Chefe da Casa Civil; Ver tópico

III - o Secretário de Estado de Fazenda; Ver tópico

IV - o Procurador-Geral do Estado; Ver tópico

V - o Defensor Público Geral do Estado;(NR) Ver tópico

VI - um representante indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado; (NR) Ver tópico

VII - um representante indicado pela Assembléia Legislativa; (NR) Ver tópico

VIII - um representante indicado pelo Ministério Público; (NR) Ver tópico

IX - um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado; (NR) Ver tópico

X - cinco representantes dos segurados e beneficiários, sendo um de cada um dos Poderes, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, escolhidos e nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice, formada pelas respectivas associações de classe; (NR) Ver tópico

XI - o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.(NR) Ver tópico

(...)

§ 4º Cada membro do Conselho possuirá um suplente, observados os mesmos critérios de escolha dos titulares.""Art. 7 º(...) Ver tópico

I - reunir-se, ordinariamente, na forma de seu Regimento Interno, no mínimo a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros; (NR) Ver tópico

(...)

VII - estabelecer, privativamente, os parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento do regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais; (NR) Ver tópico

VIII - supervisionar a gestão da folha e do sistema unificado de pagamento de benefícios previdenciários."(NR)" "Art. 10. O RIOPREVIDÊNCIA contará com Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos, entre segurados e/ou beneficiários, ouvidas as respectivas entidades representativas de classe, na forma do inciso X do Artigo 6º, até o dia 10 de março de cada ano, e nomeados pelo Governador para o exercício de mandato de um ano." (NR) Ver tópico

"Art. 14 - (...)

III - as contribuições de natureza previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, e suas autarquias e fundações, na forma da lei;" (NR) Ver tópico

"Art. 19 - O segurado em gozo de licença sem remuneração, salvo opção expressa, contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação. (NR)

§ 1º - Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social, independente do recolhimento da contribuição. Ver tópico

§ 2º - Realizada a opção a que se refere o caput, o não recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 12 (doze) meses importa a suspensão do exercício dos direitos previdenciários. (NR) Ver tópico

§ 3º - O período da licença sem remuneração será computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento." (NR) Ver tópico

"Art. 19-A - As contribuições previdenciárias dos segurados cedidos a órgãos de outros entes da Federação, sem ônus para o Estado do Rio de Janeiro, serão recolhidas ao Fundo pelo órgão cessionário." (NR)

"Art. 20 - (...)

§ 4º Os débitos existentes serão parcelados em até 60 (sessenta) vezes a critério do servidor. Ver tópico

I - Caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito. Ver tópico

§ 5º Caso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior, seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável." (NR) Ver tópico

"Art. 23 Após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensionamento, os órgãos competentes do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão ao RIOPREVIDÊNCIA os autos do procedimento administrativo, para verificação e imediata implantação em folha de pagamento." (NR)

"Art. 24 - (...)

VII - à minimização dos custos administrativos, vedados quaisquer outros pagamentos de despesas de natureza não previdenciária;" (NR) Ver tópico

"Art. 34 A contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a seguinte base de cálculo:

I - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, § 21, ser for o caso, ambos da Constituição da República; Ver tópico

II - para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, § 21, se for o caso, ambos da Constituição da República; Ver tópico

III - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: Ver tópico

a) as diárias para viagens; Ver tópico

b) a ajuda de custo em razão da mudança de sede; Ver tópico

c) a indenização de transporte; Ver tópico

d) o salário-família; Ver tópico

e) o auxílio-alimentação; Ver tópico

f) o auxílio-creche; Ver tópico

g) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; Ver tópico

h) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e Ver tópico

i) o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico

Parágrafo único. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício." (NR) Ver tópico

Art. 35 Integrarão os proventos dos segurados as vantagens pecuniárias percebidas ininterruptamente, na data de publicação desta Lei, há pelo menos 3 (três) anos, desde que o segurado permaneça no gozo da mesma por período de tempo ininterrupto, a contar da data de publicação desta Lei, e que, findo este período, totalize, pelo menos, 5 (cinco) anos de percepção, ingresse na inatividade, hipótese em que se manterá a incidência da contribuição previdenciária sobre a mencionada vantagem. Ver tópico (285 documentos)

* Art. 35 Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do § 2º do citado artigo. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 5352/2008.

Art. 36 Restituem-se ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro os seguintes ativos: Ver tópico

I - os saldos das contas correntes A e B originadas do empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal para o financiamento, a título de ajuste prévio, de obrigações decorrentes da liquidação extrajudicial da PREVI- BANERJ, para com os ex-participantes e ex-pensionistas desta e eventuais obrigações pecuniárias de responsabilidade do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (BANERJ), assumidas pelo Estado e decorrentes da liquidação extrajudicial deste; Ver tópico

II - recursos financeiros e outros ativos oriundos do patrimônio da PREVI- BANERJ. Ver tópico

Art. 37. Até que seja implantado o sistema unificado de pagamento de que trata o art. 3º, § 2º, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas informarão mensalmente ao RIOPREVIDÊNCIA o montante de recursos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 38. Ficam assegurados os direitos constituídos até a data de vigência desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam mantidos os benefícios já concedidos com base na Lei nº 7.301, de 23 de novembro de 1973, revogada pela Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que continuarão a ser pagos à conta do Tesouro Estadual. Ver tópico

I - a Lei nº 2.173, de 26 de outubro de 1993; Ver tópico

II - a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979; Ver tópico

III - a Lei nº 3.308, a Lei nº 3.309, a Lei nº 3.310 e a Lei nº 3.311, todas de 30 de novembro de 1999, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; Ver tópico (9 documentos)

IV - os artigos 13, incisos III e IV, 14, incisos II e IV, 23, §§ 1º e 3º, 34, § 4º, 38, parágrafo único, 39, 40, 41 e 49 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. Ver tópico

§ 1º Permanecerão vigentes, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei: Ver tópico (9 documentos)

I - o artigo 10 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.308, de 30 de novembro de 1999; Ver tópico

II - o artigo 10 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.309, de 30 de novembro de 1999; Ver tópico

III - o artigo 10 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.310, de 30 de novembro de 1999; Ver tópico

IV - o artigo 11 e seus respectivos incisos da Lei nº 3.311, de 30 de novembro de 1999. Ver tópico

§ 2º Aplicar-se-ão ao produto da arrecadação efetuada com base nos dispositivos legais mencionados no § 1º deste artigo, no que couber, as normas da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. Ver tópico

Art. 40 Os militares terão um regime próprio de previdência conforme determina a Constituição Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 41 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1552/2008Mensagem nº19/2008
AutoriaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data de publicação 06/12/2008Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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