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01 de outubro de 2014

Lei Complementar 121/08 | Lei Complementar nº 121, de 11 de junho de 2008

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

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ALTERA E REVOGA AS NORMAS A QUE SE REFERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (77 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 29 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, passando a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 29. Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:" (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 80 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, passando a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 80. Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e de disponibilidade, será computado:" (NR)

Art. 3º. Ficam revogados, ressalvado o disposto no artigo 5º desta Lei, os artigos 18, § 2º, 19, § 3º, 26, 27 e respectivos parágrafos, 28 e respectivo parágrafo único e 30, todos do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975. Ver tópico

Art. 4º Ficam revogados, ressalvado o disposto no art. 5º desta Lei, os artigos 214, 215 e seu respectivo parágrafo único, 216, 219 e seus respectivos parágrafos, 220 e seus respectivos parágrafos, 221 e seus respectivos parágrafos, 222, 223 e seu respectivo parágrafo único e 224, todos do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º Fica assegurado o exercício dos direitos adquiridos anteriormente à data de vigência desta Lei, com amparo nos dispositivos revogados pelos arts. 3º e 4º da presente Lei. Ver tópico (6 documentos)

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

09/2008

Mensagem nº

18/2008

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

06/12/2008

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/87451/lei-complementar-121-08