Carregando...
JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei 5639/10 | Lei nº 5639, de 06 de janeiro de 2010

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (18 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros - no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição - entre os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores que se enquadrem no disposto pelos incisos I, II, III e V do Art. 62 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que receberem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, definida no Art. 56 e com competências estabelecidas no Art. 59 da mesma lei, enquanto estas não estiverem constituídas. Ver tópico

§ 1º A área de atuação da entidade delegatária será a mesma de um ou mais comitês. Ver tópico

§ 2º A delegação a que se refere o caput deste artigo não poderá ser realizada para a atribuição estabelecida no inciso III do art. 59 da Lei nº 3239/99. Ver tópico

§ 3º Instituída e instalada uma Agência de Água, esta assumirá as competências delegadas à entidade delegatária, sendo o contrato de gestão com esta firmado automaticamente encerrado. Ver tópico

§ 4º Para a delegação a que se refere o caput deste artigo, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos observará as mesmas condições estabelecidas pelo art. 58 da Lei nº 3239 de 2 de agosto de 1999. Ver tópico

Art. 2º Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico (4 documentos)

I - especificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho; Ver tópico

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções; Ver tópico

III - É obrigação da entidade delegatária apresentar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao término de cada exercício ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, representado pelo órgão gestor, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo.; Ver tópico

IV - a publicação, anual no Diário Oficial do Estado, de extrato do instrumento firmado com o Estado e de síntese do demonstrativo de sua execução físico-financeira e de forma completa nos sítios eletrônicos da entidade delegada e do órgão gestor de recursos hídricos; Ver tópico

V - o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação; Ver tópico

VI - a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

VII - os membros da Entidade Delegatária não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

VIII - O pessoal contratado para trabalhar no contrato de gestão deverá ser por escolha pública através de provas e títulos; Ver tópico

IX - existência e adequação da sede ou filial da entidade delegatária situada no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

§ 1º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos complementará nos limites de suas atribuições institucionais e em conformidade com a política estadual do ambiente, a definição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatário, observando-se as peculiaridades das respectivas regiões hidrográficas. Ver tópico

§ 2º O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos à aprovação final do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao titular da Secretaria de Estado do Ambiente. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos encaminhará cópia do relatório a que se refere o inciso III do caput deste artigo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento. Ver tópico

Art. 3º- A entidade delegatária deverá comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de recursos hídricos. Ver tópico

Art. 4º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos constituirá comissão de avaliação que analisará, pelo menos uma vez por ano, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, acompanhado da prestação de contas, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por representantes do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e será estabelecida conforme dispuser o contrato de gestão. Ver tópico

Art. 5º Poderão ser destinados às entidades delegatárias recursos orçamentários, bem como autorizado o uso de bens públicos e pessoal necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, observada a legislação estadual sobre patrimônio público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º São asseguradas à entidade delegatária as transferências do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos dos recursos financeiros disponibilizados no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, na subconta da respectiva Região Hidrográfica. Ver tópico

§ 2º Os limites de custeio administrativo da entidade delegatária, serão estabelecidos através de Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Os bens públicos de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Ver tópico

§ 4º Aplica-se às transferências a que se refere o § 1º deste artigo o disposto no § 2º do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

§ 5º Os bens adquiridos, acervos técnicos e produtos gerados com recursos decorrentes do contrato de gestão com a entidade delegatária, a qualquer tempo integram o patrimônio do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos ficando sob guarda, gestão e uso da entidade delegatária enquanto vigente o contrato de gestão. Ver tópico

Art. 6º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá designar, por solicitação da entidade delegatária, servidor de seu quadro de pessoal. Ver tópico

Parágrafo único. Será assegurado ao servidor designado a remuneração pelo órgão cedente e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia nos termos da legislação vigente, sem interrupção da contagem de prazo para aposentadoria. Ver tópico

Art. 7º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência aos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação pertinente, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 8º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas. Ver tópico

§ 1º A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade delegatária, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. Ver tópico

§ 2º A rescisão importará reversão imediata dos bens, acervos técnicos e produtos, cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ver tópico

§ 3º Em caráter excepcional, o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, iniciado o processo administrativo para rescisão contratual, poderá assumir, se o interesse público assim exigir, as competências necessárias à continuidade da implantação das atividades previstas no contrato de gestão. Ver tópico

Art. 9º Os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos serão estabelecidos em regulamento, observando os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo será estabelecido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 10. As remunerações e vantagens de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da entidade, no exercício de suas funções, deverão observar o disposto no artigo 37, XI, da Constituição de República Federativa de 1988 . Ver tópico

Art. 11. Fica o Governo do Estado obrigado a disponibilizar os dados do contrato bem como sua execução nos programas SIG/SIAFEM. Ver tópico

Art. 12. Ficam as entidades obrigadas a publicar no Diário Oficial prestação de contas anual referente ao instrumento contratual. Ver tópico

Art. 13. O Inciso III do Art. 11 da Lei nº 4247 de 16 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

"III - Dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI." (NR)

Art. 14. O Poder Executivo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual farão o controle da juridicidade, legalidade e efetividade no nível de suas competências específicas. Ver tópico

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.

SERGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2582/2009Mensagem nº36/2009
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/07/2010Data Publ. partes vetadas

OBS:

Aprovado substitutivo da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Relator: Deputado PAULO MELO

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/821065/lei-5639-10