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25 de outubro de 2014

Lei 5522/09 | Lei nº 5522, de 26 de agosto de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ARTIGO E AO CAPUT DO ARTIGO DA LEI Nº 4049/2002. Ver tópico (30 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 4049, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (21 documentos)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)

Art. 2º O artigo da Lei nº 4049, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, aos portadores de deficiência e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o estado do Rio de Janeiro." (NR)

Art. 3º O artigo da Lei nº 4049 de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, com comprovada dificuldade de locomoção, e os maiores de 60 (sessenta) anos." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.

SERGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1065/2007Mensagem nº
AutoriaGLAUCO LOPES
Data de publicação 08/27/2009Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/818783/lei-5522-09