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17 de janeiro de 2017

Lei 7511/17 | Lei nº 7511 de 10 de janeiro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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MODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O § 1º do artigo da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º (...............)

§ 1º - O instituto terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca, um Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, uma Ouvidoria, Agências Regionais, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções." Ver tópico

I- As Agências Regionais dispostas neste parágrafo, deverão ser instaladas e situadas obedecendo o critério de distribuição de acordo com as Regiões Hidrográficas existentes. Ver tópico

II - Nos casos em que houver baixa demanda administrativa e necessidade de contenção de despesas, uma Agência Regional poderá atender a demanda administrativa de outra Agência da Região Hidrográfica limítrofe, desde que haja viabilidade técnica, devidamente justificada." Ver tópico

Art. 2º - O artigo da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 7º - O Conselho Diretor será composto pelo presidente e todos diretores, que decidirão por maioria absoluta.

§ 1º - Cabe ao presidente o voto próprio e de qualidade.. Ver tópico

§ 2º - Cada diretor votará com independência, fundamentando seu voto." Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1967/2016Mensagem nº
AutoriaTHIAGO PAMPOLHA
Data de publicação 01/11/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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