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21 de outubro de 2014

Lei 5427/09 | Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (209 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: Ver tópico

I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta; Ver tópico

II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Ver tópico

III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Ver tópico

§ 2º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes Legislativos, Judiciários, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, quando no desempenho de função administrativa. Ver tópico

Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas: Ver tópico (1 documento)

I - atuação conforme a lei e o direito; Ver tópico

II - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Ver tópico

III - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei; Ver tópico

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Ver tópico

V - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Ver tópico

VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Ver tópico (1 documento)

VII - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República; Ver tópico

VIII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Ver tópico

IX - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Ver tópico

X - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Ver tópico

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; Ver tópico

XII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé; Ver tópico (1 documento)

XIII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Ver tópico

§ 2º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: Ver tópico (15 documentos)

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; Ver tópico

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito; Ver tópico (13 documentos)

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ver tópico

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: Ver tópico

I. expor os fatos conforme a verdade; Ver tópico

II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ver tópico

III. não agir de modo temerário; Ver tópico

IV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais: Ver tópico (3 documentos)

I. entidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; Ver tópico

II. identificação do requerente ou de quem o represente; Ver tópico

III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; Ver tópico

IV. formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; Ver tópico

V. data e assinatura do requerente ou de seu representante. Ver tópico

§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas. Ver tópico

§ 2º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público. Ver tópico

§ 3º A Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes. Ver tópico

§ 4º A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 100 UFIR-RJ (cem unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinqüenta mil unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Secretário de Estado ou da autoridade máxima da entidade vinculada, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes. Ver tópico

Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados: Ver tópico (1 documento)

I. as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação; Ver tópico

II. aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; Ver tópico

III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; Ver tópico

IV. as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Ver tópico

Parágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos III e IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria. Ver tópico

Art. 11. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Ver tópico (43 documentos)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Ver tópico

§ 2º Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Ver tópico

Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. Ver tópico

§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada. Ver tópico

§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. Ver tópico

§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. Ver tópico

§ 4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados. Ver tópico

Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei. Ver tópico

Art. 14. Os órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral. Ver tópico

Parágrafo único. A administração disciplinará a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico. Ver tópico

Art. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 16. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: Ver tópico

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo; Ver tópico

II. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados; Ver tópico

III. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior; Ver tópico

IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Ver tópico

Parágrafo único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável. Ver tópico

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Ver tópico

§ 3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Ver tópico (1 documento)

§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Ver tópico

§ 5º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica. Ver tópico

Art. 20. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante. Ver tópico

§ 1º Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração. Ver tópico

§ 2º Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. Ver tópico

Art. 21. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo justo motivo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 22. O órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º A intimação deverá conter: Ver tópico

I. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; Ver tópico

II. finalidade da intimação; Ver tópico

III. data, local e hora em que deva comparecer; Ver tópico

IV. se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar; Ver tópico

V. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; Ver tópico

VI. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Ver tópico

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. Ver tópico (1 documento)

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Ver tópico

Art. 23. O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado. Ver tópico

Parágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte: Ver tópico

I. nenhum ato será repetido em razão de sua inércia; Ver tópico

II. no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ver tópico

Art. 24. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO X

DA INSTRUÇÃO

Art. 25. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências. Ver tópico

Parágrafo único. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso. Ver tópico

Art. 26. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Ver tópico

Art. 27. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Ver tópico

§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração. Ver tópico

§ 2º O comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais. Ver tópico

Art. 28. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Ver tópico

Art. 29. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão valer-se de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Ver tópico

Art. 30. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico, com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação. Ver tópico

Art. 31. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo. Ver tópico (1 documento)

Art. 32. A administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que: Ver tópico

I. não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam; Ver tópico

II. não sejam da competência do órgão requisitado; Ver tópico

III. acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante. Ver tópico

Art. 33. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo. Ver tópico (1 documento)

Art. 34. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Ver tópico

Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ver tópico

Art. 35. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Ver tópico

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ver tópico

Art. 36. Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 37. O interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Ver tópico

Art. 38. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Ver tópico

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Ver tópico

§ 3º A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé. Ver tópico

Art. 39. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência. Ver tópico

Art. 40. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Ver tópico

Art. 41. O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Ver tópico

Art. 42. Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com competência decisória. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS

Art. 43. Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras. Ver tópico

Parágrafo único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando: Ver tópico

I. o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou Ver tópico

II. o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DO DEVER DE DECIDIR

Art. 44. A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Ver tópico (1 documento)

Art. 45. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada. Ver tópico (2 documentos)

Art. 46. No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei, desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público. Ver tópico

Art. 47. Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como extensível a outros casos similares, poderá o Governador, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa, com a devida publicação na imprensa oficial. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de manifestação prévia da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DA MOTIVAÇÃO

Art. 48. As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Ver tópico

I. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos; Ver tópico

II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Ver tópico

III. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; Ver tópico

IV. julguem recursos administrativos; Ver tópico

V. decorram de reexame de ofício; Ver tópico

VI. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; Ver tópico

VII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo; Ver tópico

VIII. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados; Ver tópico

IX. tenham conteúdo decisório relevante; Ver tópico

X. extingam o processo. Ver tópico

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo. Ver tópico

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo. Ver tópico

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 49. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Ver tópico

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado. Ver tópico

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Ver tópico

Art. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XV

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato. Ver tópico (1 documento)

Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Ver tópico

Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente; Ver tópico

II. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma; Ver tópico

III. quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada. Ver tópico

Art. 53. A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado. Ver tópico

§ 3º Os Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso. Ver tópico

Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. Ver tópico

Art. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos. Ver tópico

Parágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou súmula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso. Ver tópico

Art. 56. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em cinco dias úteis. Ver tópico

Parágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo. Ver tópico

Art. 57. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado. Ver tópico

§ 3º Não havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis. Ver tópico

Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Ver tópico

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso. Ver tópico

Art. 59. Podem interpor recurso administrativo: Ver tópico

I. os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo; Ver tópico

II. todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 9o desta Lei. Ver tópico

Art. 60.Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Ver tópico (4 documentos)

Art. 61. Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, § 3º, desta Lei. Ver tópico

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput. Ver tópico

§ 2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita. Ver tópico

Art. 62. O recurso não será conhecido quando interposto: Ver tópico (7 documentos)

I - fora do prazo; Ver tópico (3 documentos)

II - perante órgão incompetente; Ver tópico

III - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer; Ver tópico

IV - após exaurida a esfera administrativa. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente. Ver tópico

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Ver tópico

Art. 63. O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Ver tópico

Parágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante. Ver tópico

Art. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão: Ver tópico (7 documentos)

I - de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei; Ver tópico

II - por provocação do interessado, independentemente de prazo. Ver tópico

Art. 65. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada. Ver tópico

Parágrafo único. Admitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento. Ver tópico

Art. 66. Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem. Ver tópico

§ 1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral. Ver tópico

§ 2º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame. Ver tópico

§ 3º O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. Ver tópico

§ 4º A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado. Ver tópico

§ 5º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

DOS PRAZOS

Art. 67. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal. Ver tópico

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Ver tópico

§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Ver tópico

§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Ver tópico

Art. 68. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

Art. 69. Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório. Ver tópico (1 documento)

Art. 70. Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará: Ver tópico (2 documentos)

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências; Ver tópico

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada; Ver tópico

III - a situação econômica do infrator. Ver tópico

Art. 71. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: Ver tópico

I - o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator; Ver tópico

II - a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa; Ver tópico

III - a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços; Ver tópico

IV - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade. Ver tópico

Art. 72. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração: Ver tópico

I. reincidência nas infrações; Ver tópico

II. ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços; Ver tópico

III. ter o infrator cometido a infração: Ver tópico

a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe; Ver tópico

b) coagindo outrem para a execução material da infração; Ver tópico

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; Ver tópico

d) causando danos à propriedade alheia; Ver tópico

e) à noite; Ver tópico

f) mediante fraude ou abuso de confiança; Ver tópico

g) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização; Ver tópico

h) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. Ver tópico

Art. 73. Na aplicação de multas serão observadas as seguintes regras: Ver tópico

I. se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto; Ver tópico

II. se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto. Ver tópico

Art. 74. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Interrompe-se a prescrição: Ver tópico

I. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; Ver tópico

II. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Ver tópico

III. pela decisão condenatória recorrível. Ver tópico

§ 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento congênere. Ver tópico

§ 4º A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator. Ver tópico

CAPÍTULO XIX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 75. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se-lhes os princípios e, subsidiariamente, os preceitos desta Lei. Ver tópico

Art. 76. A Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu poder discricionário, celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos administrativos, inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei. Ver tópico

Art. 77. O Governador poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador-Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º O enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Governador, a qualquer tempo, mediante novo decreto, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico

§ 2º A edição, revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo dependerá de manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico

Art. 78. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2009.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1973/2009Mensagem nº01/2009
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/02/2009Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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