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23 de agosto de 2014

Lei 1116/87 | Lei nº 1116, de 16 de janeiro de 1987

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 27 anos atrás

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INSTITUI EXIGÊNCIA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONAMENTO DE OFICINA DE DESMONTE DE VEÍCULOS COMÉRCIO DE SUCATA DE VEÍCULOS OU FERRO VELHO. Ver tópico (18 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As oficinas que se dedicam a desmonte de veículos automotores novos ou usados para revenda de peças e componentes, bem ainda os estabelecimentos comerciais de sucata ou ferro velho, ficam obrigados a registro na Secretaria de Estado de Polícia Civil. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O registro de que fala o artigo anterior será, para os estabelecimentos da Capital do Estado, Grande Rio e Baixada Fluminense, efetuado no Departamento de Polícia Especializada, do Departamento Geral de Polícia Civil. Para os estabelecimentos dos demais Municípios o registro será feito nas respectivas Coordenadorias de Segurança Pública. Ver tópico

Art. 3º - O pedido de registro será acompanhado de cópia "xerox" autenticada do contrato social e de relação de empregados. Ver tópico

Art. 4º - Sempre que ocorrer alteração no quadro de empregados, a empresa fica obrigada a efetivar, por escrito, a comunicação. Igual conduta será adotada em caso de alteração do contrato social independente de registro na Junta Comercial. Ver tópico

Art. 5º - O registro será processado no prazo de 10 (dez) dias. Se deferido, expedir-se-á em favor da empresa assentimento policial de regularidade para funcionamento. Ver tópico

Parágrafo único - O modelo de assentimento policial a que se refere este artigo será definido em regulamentação a ser baixada pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei. Ver tópico

Art. 6º - Os estabelecimentos referidos no artigo 1º. deverão, semanalmente, encaminhar às repartições policiais respectivas rol dos veículos desmontados, indicando os números da placa, do motor e do chassis, bem ainda a qualificação completa do último proprietário. Ver tópico

Art. 7º - Por infração a qualquer dispositivo da presente Lei, impor-se-á à empresa infratora multa de valor correspondente de 10 (dez) a 100 (cem) UFERJ (Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro). Em caso de reincidência, impor-se-á cassação do registro. Ver tópico

Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro,16 de janeiro de 1987.

LEONEL BRIZOLA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1082/86Mensagem nº
AutoriaGilberto Rodriguez
Data de publicação 01/20/1987Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Transporte, Veículo, Desmonte De Veículo, Ferro-Velho, Sucata Sub Assunto:

Segurança pública

Tipo de Revogação Expressa

Texto da Revogação :

LEI Nº 4231, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/228248/lei-1116-87