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JusBrasil - Legislação
23 de setembro de 2014

Decreto-lei 121/75 | Decreto-lei nº 121, de 02 de junho de 1975

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 39 anos atrás

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ALTERA O DECRETO-LEI Nº 35, DE 15 DE MARÇO DE 1975. Ver tópico (56 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do art. , da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974,

D E C R E T A:

Art. 1º - O art. , do Decreto-lei nº 35, de 15 de março de 1975, passa a Ter a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"Art. 9º - A Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ promoverá as desapropriações por utilidade pública dos bens necessários à realização de suas atividades, na forma da legislação em vigor".

Art. 2º - O art. 10 do Decreto-lei nº 35, de 15 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 10 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em particular o inciso III do art. 1º do Decreto E nº 6.257 de 28 de junho de 1973 do antigo Estado da Guanabara, no que tange à exclusividade de representação conferida à Procuradoria Geral do Estado para representar a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ, nas Ações Expropriatórias e correlatas".

Art. 3º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de junho de 1975.

Floriano Faria Lima

Ronaldo Costa Couto

Josef Barat

Laudo de Almeida Camargo

Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite

Área:Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral
Data de publicação:06/03/1975

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/228143/decreto-lei-121-75