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18 de dezembro de 2014

Decreto 27308/00 | Decreto nº 27.308 de 20 de outubro de 2000

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA QUE MENCIONA Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A :

Art. 1.º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo Único deste Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de: Ver tópico

I - nas operações de importação: 12% (doze por cento) Ver tópico

II - nas demais operações internas: Ver tópico

a) 16% (dezesseis por cento) até 31.12.2000; Ver tópico

b) 14% (quatorze por cento) de 01.01.2001 até 28.02.2001; Ver tópico

c) 12% (doze por cento) a partir de 01.03.2001. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica às importações cujo desembaraço ocorra no território do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2.º A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá os atos que se façam necessários ao cumprimento deste Decreto. Ver tópico

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2000

ANTHONY GAROTINHO

ANEXO ÚNICO

Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício (chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas3705.90.10
Exclusivamente para malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão3926.90.90
Exclusivamente partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes3926.90.90
Exclusivamente guia de agulhas de cerâmica para cabeçotes de impressão6909.12.20
6909.19.20
Exclusivamente guia de rubi para cabeçotes de impressão7104.90.00
Injeção eletrônica8409.91.40
Exclusivamente partes e acessórios, equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores8409.99.90
Exclusivamente microventilador com carcaça nas dimensões (alt. x larg.) menor ou igual a 92mm x 92mm, com alimentação de corrente contínua8414.59.90
Exclusivamente microventilador com motor de corrente alternada monofásico, com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de 50m³/H8414.59.90
Exclusivamente ventilador tipo FAN, turbina com pás, sobrepostas ou blower alimentação AC/DC sem escovas, homologado pelas agências internacionais (UL/CSA/VDE/TUV), com vida útil especificada de mais de 20.000 horas8414.59.90
Caixas registradoras eletrônicas8470.50.1
Exclusivamente terminal de ponto de venda8470.90.90
Exclusivamente terminal financeiro8470.90.90
Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas8471.10.00
Máquinas automáticas digitais para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída8471.41
Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída com elemento aritméticos e lógicos baseados em microprocessadores8471.50
Outras unidades digitais de processamento8471.50.90
Impressoras8471.60.1
8471.60.28471.60.30
Plotadoras ou registradora de curvas8471.60.4
Exclusivamente digitalizadores de imagens (scanners)8471.60.51
Teclado8471.60.52
Exclusivamente indicadores ou apontadores (mouse e track ball)8471.60.53
Mesa digitalizadora8471.60.54
Terminais de vídeo8471.60.6
Exclusivamente unidade terminal remota -UTR8471.60.99
Exclusivamente monitor de vídeo8471.60.7
Exclusivamente monitores de vídeo com tubo de raios catódicos Monocromático8471.60.71
Exclusivamente monitores de vídeo com tubo de raios catódicos Policromático8471.60.72
Exclusivamente Outros Monitores de Vídeo, Policromático8471.60.74
Exclusivamente terminais de Auto Atendimento Bancário8471.60.80
Unidade de Disco Magnético, tipo Flexível8471.70.11
Qualquer Outra Unidade de Disco Magnético8471.70.19
Unidade de Disco Óptico,-Unidade de Disco Óptico, para Leitura -Unidade de Disco Óptico, para Gravação ou para Gravação e Leitura8471.70.2
Unidade de Fita Magnética tipo Rolo8471.70.31
Unidade de Fita Magnética tipo Cartucho8471.70.32
Unidade de Fita Magnética tipo Cassete8471.70.33
Qualquer outra Unidade de Fita Magnética8471.70.39
Outras Unidades de Memória8471.70.90
Exclusivamente controladora de terminais8471.80.11
Unidade de controle de comunicação (front-end-processor)8471.80.12
Exclusivamente tradutores conversores de protocolos de redes (gateway)8471.80.13
Exclusivamente equipamento concentrador e distribuidor de conexões para rede de comunicação de dados tipo hub8471.80.14
Controlador ou Formatador para Disco Magnético Flexível8471.80.19
Controlador e/ou Formatador de Fita Magnética8471.80.19
Controlador para Impressora8471.80.19
Qualquer outro Controlador e/ou Formatador para Disco Magnético8471.80.19
Leitoras ou Perfuradoras de Cartões8471.90.11
Exclusivamente Unidade Leitora de Código de Barras8471.90.12
Leitora Óptica (unidade periférica)8471.90.12
Leitora e/ou marcadora de caracteres (CMC-7) 8471.90.19
8471.90.13
8471.90.19
Leitoras ou perfuradoras de fita de papel8471.90.19
Leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições8471.90.19
Exclusivamente Máquina para Confeccionar Talonário de Cheques, por Impressão e Leitura de Caracteres CMC-7, Personalização, Alceamento, Grampeação e Colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas8471.90.90
Exclusivamente Adaptador de Interface8471.90.90
Exclusivamente Conversor Síncrono/Assíncrono8471.90.90
Exclusivamente Computador de Bordo8471.90.90
Exclusivamente Outras Máquinas de Tratamento da Informação, não especificada8471.90.90
Exclusivamente distribuidores (dispensadores) automáticos de papel-moeda, incluídos os que efetuam outras operações8472.90.10
Máquinas de classificar e contar moedas metálicas8472.90.30
Máquina de contar papel-moeda e semelhantes8472.90.30
Exclusivamente classificadoras automáticas de documentos com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de classificação superior a 400 documentos por minuto8472.90.51
Exclusivamente classificadoras automáticas de documentos com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de classificação igual ou inferior a 400 documentos por minuto8472.90.59
Máquina para preencher cheque8472.90.90
Máquina para assinar cheque8472.90.90
Exclusivamente Máquina Automática Pagadora8472.90.90
Exclusivamente partes e acessórios das Caixas Registradoras Elétricas8473.29.10 - 8473.29.90
Gabinete8473.30.11 - 8473.30.19
Mecanismo de impressão serial8473.30.21
Exclusivamente mecanismo completo de impressoras matriciais (por pontos) ou de impressoras ou traçadores gráficos (plotters), a jato de tinta, montados8473.30.21
Exclusivamente mecanismo completo de impressoras a laser, LED (diodos emissores de luz) ou LCS (sistema de cristal líquido), montados8473.30.22
Banco de martelos para impressão de linha8473.30.23
Cabeçote ou martelo de impressão8473.30.23
8473.30.24
8473.30.25
Exclusivamente cinta de caracteres para impressoras de impacto8473.30.26
Mecanismo de impressão para impressora sem impacto8473.30.29
Exclusivamente tracionador de papel8473.30.29
Exclusivamente chassi de unidade de disco magnético8473.30.29
Exclusivamente conjunto HDA montado com capacidade superior a 1.200 MB8473.30.31
Posicionador de Cabeças Magnéticas8473.30.32
Cabeça de Leitura e/ou Gravação Magnética8473.30.33
Transportador (driver) de fita magnética8473.30.34
Acionador (driver) de disco flexível8473.30.39
Exclusivamente placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônico8473.30.4
Exclusivamente módulo de memória tipo SIMM, montando em placa de circuito impresso8473.30.42
Exclusivamente módulo de memória tipo DIMM, montado em placa de circuito impresso8473.30.42
Exclusivamente circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente8473.30.49
Exclusivamente circuito eletrônico padrão para controle de processo single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente8473.30.49
Exclusivamente placa gráfica para monitor de alta resolução8473.30.49
Exclusivamente Visor (Display) de Cristal Líquido Superior a 10 Dígitos8473.30.91 - 8473.30.92
Exclusivamente cabeça leitora óptica8473.30.99
Canal de Acesso Direto a Memória8473.30.99
Posicionador de Cabeças Ópticas8473.30.99
Mecanismo Disparador de Cédulas/Documentos8473.40.70
Exclusivamente Robô Industrial8479.50.00
Exclusivamente Micro Rolamentos de Agulhas com sentido único de Rotação8482.40.00
Motor de passo com posicionamento angular menor ou igual a 1,8 graus8501.10.11
Motor de Corrente Contínua com Escovas, com Imã Permanente, Sensor de Velocidade e Precisão de Giro de até 1%8501.10.19
Motor de Corrente Contínua de 24V com Duplo Eixo8501.10.19
Motor de Passo8501.10.19
Motores de Corrente Contínua, pesando até 10 (dez) kg, sem Escova e com Imã Permanente8501.10.19
Motor de Imã Permanente, de Corrente Contínua, tensão de funcionamento 8,5V, 17.000 RPM e 0,39 A8501.10.19
Motor de Corrente Contínua, sem Escovas, com Imã Permanente, Sensor de Velocidade e Precisão de Giro de até 1%8501.10.19
Exclusivamente Motor de Passo tipo Híbrido com 2 ou 4 faces de Acionamento com Ângulo de Passo menor ou igual a 1,8 graus8501.31.10
Exclusivamente Gerador de Corrente Contínua com Controle Fino para Análise Volumétrica de Substâncias Químicas por Reações Eletrolíticas8501.31.20
Qualquer Outro Transformador de Potência não superior a 1 KVA para baixas freqüências8504.31.19
Qualquer outro transformador de potência não superior a 1 KVA8504.31.91 - 8504.31.99
Transformador de Deflexão (Yokes), para Tubo de Raios Catódicos8504.31.99
Exclusivamente Fonte de Alimentação Chaveada8504.40.90
Exclusivamente Ignição Eletrônica Digital para Veículos Automotores8511.80.30
Telefone Público8517.19.20
Aparelhos de fac-símile e semelhantes com impressão por sistema técnico8517.21.10
Aparelhos de fac-símile e semelhantes com impressão por sistema laser8517.21.20
Aparelhos de fac-símile e semelhantes com impressão por jato de tinta8517.21.30
Aparelhos de Teleimpressão8517.22
Exclusivamente central de comutação e controle de telefonia celular, tipo CPA8517.30.11
8517.30.13
8517.30.14
8517.30.15
8517.30.19
Exclusivamente Central de Comutação Automática PABX, tipo CPA8517.30.13
8517.30.14
8517.30.15
Exclusivamente centrais automáticas de Vídeo Texto8517.30.20
Exclusivamente centrais automáticas de comutação de pacotes8517.30.4
Exclusivamente roteador digital, para conexão entre redes de comunicação de dados, com protocolos diferentes ou não, capacidade de discriminação, direcionamento e roteamento de mensagens inrer-redes8517.30.6
Qualquer outro aparelho de comutação para telegrafia8517.30.90
Modulador/demodulador de sinais (modem)8517.50.1
Outros Aparelhos para Telecomunicações por Corrente Portadora Modulador/Demodulador de Sinais (modem)8517.50.1
Aparelho de Multiplexação8517.50.30 - 85174.50.4
Exclusivamente Anunciador Digital8517.80.90
Exclusivamente Interceptador de Chamadas Telefônicas8517.80.90
Exclusivamente Registrador de Tráfego Digital8517.80.90
Exclusivamente Sistema de Aquisição remota de dados8517.80.90
Exclusivamente Sistema de Transmissão Óptica8517.80.90
Exclusivamente Sistema Repetidor Óptico8517.80.90
Exclusivamente Terminal de Linha Óptica8517.80.90
Mecanismo de impressão por sistema térmico ou a laser, para aparelhos de fac-símile8517.90.91
Exclusivamente Módulos de Central Pública Telefônica5817.90.99
Exclusivamente Módulo de Multiplexador8517.90.99
Cabeçote impressor8517.90.99
Outras, para Aparelhos de Fac-Símile8517.90.99
Exclusivamente Sistemas de Comunicação em Infravermelho para Transmissão de Canais de Voz, Vídeo ou Dados8525.20.19
Exclusivamente Rádio Digital8525.20.71
8525.20.72
8525.20.79
8525.20.81
8525.20.89
Receptor-decodificador integrado IRD de sinais digitalizados de vídeos codificados8528.12.10
Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite com ou sem Controle Remoto8529.90.19
Exclusivamente controlador digital automático de trens (ATC)8530.10.10
Aparelhos de Telecomando e Telessinalização Luminosa, exclusivamente para Vias Férreas ou semelhante8530.10.90
Exclusivamente Aparelho Eletrônico de Sinalização e Controle de Circuito de Via8530.10.90
Exclusivamente intertravamento vital digital para controle de tráfego de trens8530.10.90
Exclusivamente Controlador Digital para Controle de Tráfego Rodoviário8530.80.10
Outros Condensadores Fixos de Tântalo8532.21.90
Condensadores Fixos Eletrolíticos de Alumínio8532.22.00
Condensador com Dielétricos de Cerâmica de uma só camada8532.23
Condensador com Dielétrico de Cerâmica de camadas múltiplas8532.24
Condensador com Dielétrico de Papel ou de Plástico8532.25
Condensador com Dielétrico de Mica8532.29
Outros Condensadores Fixos8532.29
Condensadores Variáveis ou Ajustáveis8532.30
Potenciômetros de Carvão8533.40.91
Circuitos Impressos8534.00.00
Relés para Tensão não superior a 60V para Máquinas de estatística8536.41.00
Outros Relés, para Tensão não superior a 60 V, exclusivamente para Relé Digital para Energia Elétrica8536.41.00
Exclusivamente Relé Digital para Energia Elétrica8536.49.00
Chave Comutadora ou Seletora para uso exclusivo em Eletrônica8536.50.90
Suporte (Soquete) para Microestrutura Eletrônica8536.90.30
Conector para Placa de Circuito Impresso8536.90.40
Exclusivamente Comando Numérico Computadorizado (CNC) para tensão não superior a 1.000 V8537.10.1
Exclusivamente Quadros, Painéis, Consoles de Instrumentos para Automação de Processos Industriais8537.10.90
Outros, para tensão superior a 1.000 V8537.20.00
Exclusivamente Tubos de Raios Catódicos a Cores, com Passo (Dot Pitch) menor ou igual a 0,45mm, para Monitor de Vídeo8540.11.00
Exclusivamente Tubos Catódicos Monocromáticos, de Alta Resolução, para Monitor de Vídeo8540.12.00
Outros Tubos Catódicos8540.60
Tubos de Raios Catódicos com passo Dot-Pitch inferior ou igual a 39mm8540.60.90
Outros Diodos, exceto Fotodiodos e Diodos Emissores de Luz8541.10
Outros Transistores, exceto Fototransistores8541.29.10
8541.29.20
Diodo Emissor de Luz (Led)8541.40.11
8541.40.21
Fotodiodo8541.40.13
8541.40.23
8541.40.31
Qualquer Outro Dispositivo Fotossensível Semicondutor incluindo as Células Fotovoltaicas mesmo montadas em Módulos ou Painéis, Diodo Emissor de Luz8541.40.19
8541.40.29
8541.40.39
Cristais piezoelétricos montados8541.60
Circuitos integrados monolíticos digitais em pastilhas (chips) e em lâminas (wafers), não montadas8542.13.10
Outros circuitos integrados monolíticos digitais8542.13.9
Circuitos Integrados Monolíticos outros, em Pastilhas (Chips) e em Lâminas (Wafers) não Montados8542.30.10
Outros Circuitos Integrados Monolíticos8542.30.2
Circuitos Integrados Híbridos8542.40
Tiras de terminais ou terminais (leadframe)8542.90.10
Cápsulas Cerâmicas para Circuitos Integrados e Microconjuntos8542.90.20
Outras Partes8542.90.90
Geradores de sinais de baixa e alta freqüência (osciladores)8543.20.00
Outros geradores de sinais8543.20.00
Exclusivamente Amplificador de baixo ruído com conversão de frequência "LNB"8543.89.19
Exclusivamente Receptor de Sinais de Televisão Via Cabo com ou sem Controle Remoto8543.89.39
Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão não superior a 80V8544.41.00
Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão superior a 80V mas não superior a 1000V8544.51.00
Dispositivos de Cristais Líquidos (LCD)9013.80.10
Exclusivamente Indicadores Digitais de Temperatura de Painéis9025.19.90
Exclusivamente Termômetro Digital Portátil9025.19.90
Exclusivamente Indicadores Digitais de Unidade Relativa9025.80.00
Exclusivamente Indicadores Controladores de Temperatura Digital9025.80.00
Exclusivamente Partes e Acessórios para Sensores de Temperatura9025.90.10
Medidor digital de vazão9026.20.90
Módulo Microcomputador de Abastecimento9028.20.10
Exclusivamente Registrador/Medidor Digital de Energia Elétrica9028.30.11
Testador de Aparelhos Telefônicos9030.40.90
Exclusivamente Equipamento de Teste Automático para Placa e Circuito Impresso9030.83.90
Test-Set9030.89.90
Máquina para Medir Comprimento, Espessura, Ângulo ou Distância, com tolerância máxima de 0,001mm, exclusivamente para: - Sensores de Deslocamento tipo Ótico; - Sensores de Deslocamento tipo Indução9031.80.90
Indicadores de Posição por Coordenadas, próprio para Máquinas-Ferramenteas9031.80.90
Exclusivamente Conversores de Sinais Analógico para Processos Industriais9031.80.90
Exclusivamente Transmissor Digital de Pressão9032.89.81
Exclusivamente Transmissor Digital de Temperatura9032.89.82
Exclusivamente Controlador de Tráfego9032.89.89
Exclusivamente Indicador Digital de Alarme8032.89.89
Exclusivamente Programador de Set-Point9032.89.89
Exclusivamente Controlador Digital de Demanda de Energia Eelétrica9032.89.90
Exclusivamente Unidade de Supervisão e Controle9032.89.90
Exclusivamente Conversor Universal de Sinais9032.89.90
Partes e Acessório de Aparelhos para Regulação e Controle do item 9032.89.89032.90.99
Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - terminal portátil8525.20.22
Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - terminal fixo sem fonte própria de energia8525.20.23
Aparelho transmissor com aparelho receptor incorporado de telefonia celular - terminal móvel para automóvel8525.20.24
Balança Eletrônica Digital8423.81 - 8423.82
Impressor Matricial8423.90
Impressor Técnico de Código de Barras8423.90
Módulo Dosador8423.90
Indicador Digital de Peso8423.90

Publicado no D.O.E. em 23.10.2000 RETIFICAÇÃO

D.O. DE 23.10.2002 PÁGINA 5 - 1ª COLUNA DECRETO Nº 27.308 DE 20 DE OUTUBRO DE 2000. REDUZ A BASE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA QUE MENCIONA.

Onde se lê:

ANEXO ÚNICO

..................................................................................................
Aparelho de Multiplexação8517.50.30
85174.50.4
..................................................................................................

Leia-se:

ANEXO ÚNICO

..................................................................................................
Aparelho de Multiplexação8517.50.30
8517.50.4
..................................................................................................

Data da Publicação: 04/12/2002 Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

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Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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