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30 de outubro de 2014

Lei 443/81 | Lei nº 443, de 1º de julho de 1981

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 33 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (978 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES

TÍTULO I

GENERALIDADES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-militares. Ver tópico

§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: Ver tópico (1 documento)

1. na ativa:

a) os policiais-militares de carreira; Ver tópico

b) os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir; Ver tópico

c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e Ver tópico

d) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa. Ver tópico

2. na inatividade:

a) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; Ver tópico

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Ver tópico

*c) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo. (NR)

* Alínea incluída pela Lei nº 5271/2008.

§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Ver tópico

Art. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar. Ver tópico (50 documentos)

§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos. Ver tópico

§ 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar. Ver tópico

§ 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso da Escola de Formação de Oficiais da Corporação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em lei ou regulamento. Ver tópico (11 documentos)

"Ficam incluídos nos dispositivos do art. 6º in fine da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, e do art. in fine da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, respectivamente, os servidores militares, no limite de 4 (quatro), lotados na Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) .

(Decreto nº 41503, de 3 de outubro de 2008)

Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Ver tópico

Art. 8º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber, aos policiais-militares reformados, da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares. Ver tópico

Parágrafo único - Os Capelães policiais-militares são regidos por legislação própria. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros natos, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei e nos regulamentos da Corporação. Ver tópico

Art. 11 - Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar destinados à formação de oficiais, de graduados e de soldados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça, nem tenha exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Ver tópico

§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de uma mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. Ver tópico

§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. Ver tópico

§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. Ver tópico

Art. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no Quadro e parágrafo seguintes: Ver tópico (7 documentos)

CÍRCULOS DE OFICIAIS POSTOS

Superiores Coronel PM Tenente-Coronel PM

Major PM

Intermediários Capitão PM Subalternos Primeiro-Tenente PM

Segundo-Tenente PM

CÍRCULO DE PRAÇAS GRADUAÇÕES

Subtenentes e Sargentos Subtenente PM Primeiro-Sargento PM

Segundo-Sargento PM

Terceiro-Sargento PM Cabos e Soldados Cabo PM Soldado PM de 1ª Classe Soldado PM de 2ª Classe *Cabo PM Soldado PM - Classe A Soldado PM - Classe B Soldado PM - Classe C * nova redação dada pelo artigo da Lei nº 1008/1986. PRAÇAS ESPECIAIS

Freqüentam o Círculo de AspiranteaOficial PM Oficiais Subalternos Excepcionalmente ou em reuniões Aluno-Oficial PM sociais têm acesso ao Círculo de Oficiais

§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. Ver tópico

§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Ver tópico

§ 3º - Os AspirantesaOficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais. Ver tópico

§ 4º - A graduação de Soldado da Polícia Militar será subdividida em duas classes: Ver tópico

1 - Soldado PM de 1ª Classe; e 2 - Soldado PM de 2ª Classe.

* § 4º - A graduação de Soldado da Polícia Militar é subdividida em três classes:

1 - Soldado PM - Classe A 2 - Soldado PM - Classe B, e 3 - Soldado PM - Classe C.

* Nova redação dada pela Lei nº 1008/1986.

§ 5º - A inclusão do Soldado PM dar-se-á, sempre, na 2ª Classe de sua graduação e, nessa classe, permanecerá durante todo o tempo de sua formação de policial-militar. Ver tópico (2 documentos)

* § 5º - A inclusão do Soldado PM dar-se-á sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira policial-militar; se for aprovado, permanecerá nessa Classe durante os 5 (cinco) primeiros anos de serviço efetivo na Corporação.

* Nova redação dada pela Lei nº 1008/1986.

§ 6º - O Soldado PM de 2ª Classe, ao término de sua formação, aprovado nos exames de instrução policial-militar, técnica e profissional, será declarado Soldado de 1ª Classe. Ver tópico

* § 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, o Soldado PM - Classe C terá declarado seu acesso à Classe B, na qual permanecerá até completar mais 10 (dez) anos de serviço efetivo findos os quais será incluído na Classe A, até sua promoção ou exclusão.

* Nova redação dada pela Lei nº 1008/1986.

§ 7º - O Soldado PM de 2ª Classe reprovado nos referidos exames será excluído da Corporação por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira policial-militar. Ver tópico

* § 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado.

* Nova redação dada pela Lei nº 1008/1986.

§ 8º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial. Ver tópico

§ 9º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação. Ver tópico

Art. 15 - A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. Ver tópico

§ 2º - No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida: Ver tópico

1 - entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registro existentes na Corporação, na conformidade do art. 17;

2 - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;

3 - na existência de mais de uma data de inclusão, prevalece a antigüidade do policial-militar que tiver maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação; e 4 - entre os alunos de uma mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos itens 1, 2 e 3.

§ 4º - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação. Ver tópico

§ 5º - Nos casos de nomeações simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificação final dos candidatos. Ver tópico

Art. 16 - A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: Ver tópico

I - Os AspirantesaOficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças; Ver tópico

II - Os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM. Ver tópico

Art. 17 - A Polícia Militar manterá registros de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante Geral da Corporação. Ver tópico

Art. 18 - Os Alunos Oficiais PM são declarados AspirantesaOficial PM, ao final do curso da Escola de Formação de Oficiais, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES

Art. 19 - Cargo policial-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. Ver tópico

§ 2º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria. Ver tópico (3 documentos)

Art. 20 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho. Ver tópico

Parágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se fará por ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade competente. Ver tópico

Art. 21 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse, ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham: Ver tópico

1 - falecido;

2 - sido considerados extraviados; e 3 - sido considerados desertores.

Art. 22 - Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar. Ver tópico

Art. 23 - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação próprias, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou o exercício da função. Ver tópico

Art. 24 - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal. Ver tópico

Art. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar. Ver tópico

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES

Seção I

Do Valor Policial-Militar

Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: Ver tópico (1 documento)

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade Pátria e integral devotamento à manutenção da ordem pública, até com o sacrifício da própria vida; Ver tópico

II - o civismo e o culto das tradições históricas; Ver tópico

III - a fé na elevada missão da Polícia Militar; Ver tópico

IV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; Ver tópico

V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e Ver tópico

VI - o aprimoramento técnico-profissional. Ver tópico

Seção II

Da Ética Policial-Militar

Art. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar: Ver tópico (4 documentos)

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; Ver tópico

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; Ver tópico

III - respeitar a dignidade da pessoa humana; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; Ver tópico

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; Ver tópico

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; Ver tópico

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; Ver tópico

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; Ver tópico

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; Ver tópico

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza; Ver tópico

XI - acatar as autoridades civis; Ver tópico

XII - cumprir seus deveres de cidadão; Ver tópico

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; Ver tópico

XIV - observar as normas da boa educação; Ver tópico

XV - garantir assistência moral e material aos seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; Ver tópico

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, no respeito e do decoro policial-militar; Ver tópico

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; Ver tópico

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas: Ver tópico (1 documento)

1 - em atividades político-partidárias;

2 - em atividades comerciais;

3 - em atividades industriais;

4 - para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e 5 - no exercício de cargo ou função de natureza não policial-militar, mesmo que seja da Administração Pública; e

XIX - zelar pelo nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial-militar. Ver tópico

Art. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. Ver tópico

§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo. Ver tópico

§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 29 - O comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

Seção I

Conceituação

Art. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o policial-militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente: Ver tópico (10 documentos)

I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida; Ver tópico (5 documentos)

* I - A dedicação integral ao serviço policial-militar, salvo as exceções previstas em Lei, e a fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.

* Nova redação dada pela Lei nº 2216/1994

II - o culto aos símbolos nacionais; Ver tópico

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; Ver tópico

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia; Ver tópico

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e Ver tópico

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Ver tópico

Seção II

Do Compromisso Policial-Militar

Art. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. Ver tópico (1 documento)

Art. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida. Ver tópico

§ 1º - O compromisso do AspiranteaOficial PM será prestado no estabelecimento de formação de Oficiais, de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele estabelecimento de ensino. Esse compromisso obedecerá os seguintes dizeres: Ao ser declarado AspiranteaOficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida. Ver tópico

§ 2º - Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço. Ver tópico

Seção III

Do Comando e da Subordinação

Art. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando. Ver tópico

Art. 34 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 35 - O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção. Ver tópico

Art. 36 - Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias. Ver tópico

Art. 37 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução. Ver tópico

Art. 38 - Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Ver tópico

Art. 39 - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

Seção I

Conceituação

Art. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar será tão mais grave quanto elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime. Ver tópico

Art. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar. Ver tópico

Parágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes. Ver tópico

Art. 42 - O policial-militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais-militares a ele inerentes, será afastado do cargo. Ver tópico

§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função: Ver tópico

1 - o Governador do Estado;

2 - o Secretário de Estado de Segurança Pública;

3 - o Comandante Geral da Polícia Militar; e 4 - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.

§ 2º - O policial-militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. Ver tópico

* Art. 42 A - O policial-militar que responder por malversação, alcance de dinheiro ou valores públicos ou outra infração de que possa resultar demissão, licenciamento ex offício ou exclusão, poderá ser suspenso preventivamente, a qualquer tempo, a critério da autoridade que determinar a abertura da respectiva apuração, até decisão final do processo.

* § 1º Na hipótese prevista no "caput" deste artigo o recebimento do vencimento será proporcional ao tempo de serviço, ressalvado o direito à diferença no caso de não resultar do procedimento algumas das penas referidas no "caput" deste artigo ou pena de suspensão igual ou superior a duração da suspensão preventiva.

* Declarado inconstitucional. Tribunal de Justiça - Órgão Especial - Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02.

§ 2º - A suspensão preventiva de que trata este artigo é medida acautelatória e não constitui pena. Ver tópico

* Artigo acrescentado pela Lei nº 3598/2001.

Art. 43 - São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores, quanto as de caráter reivindicatórios ou político. Ver tópico

Seção II

Dos Crimes Militares

Art. 44 - O Código Penal Militar (CPM) relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos, aplicando-se no que couber, aos integrantes da Polícia Militar, as disposições estabelecidas no referido CPM. Ver tópico

Parágrafo único - Compete ao Tribunal estadual competente processar e julgar os policiais-militares em segunda instância, nos crimes definidos em lei como militares. Ver tópico

Seção III

Das transgressões Disciplinares

Art. 45 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ao Aluno-Oficial PM aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. Ver tópico

§ 2º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar a trinta dias. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Dos Conselhos de Justificação e Disciplina

Art. 46 - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação própria. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em legislação própria. Ver tópico

§ 2º - O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei. Ver tópico

§ 3º - A Conselho de Justificação poderá ser submetido o Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Ver tópico (1 documento)

Art. 47 - O AspiranteaOficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - A conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Ver tópico (10 documentos)

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

Seção I

Enumeração

Art. 48 - São direitos dos policiais-militares: Ver tópico (103 documentos)

I - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislação específica; Ver tópico

II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço e nos casos previstos no item 1 do inciso II e no inciso Ver tópico (13 documentos)

III, do art. 96; Ver tópico (2 documentos)

* II - A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos no § 4º do art. 95 ou nos incisos II, III, VII ou VIII do art. 96, sendo que, em todos estes casos, terá direito a percepção integral do adicional de inatividade.

* Nova redação dada pela Lei nº 1657/1990. * II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 96, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral do adicional de inatividade.

* Nova redação dada pela Lei nº 23145/1994.

III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e * III - a remuneração calculada com base no saldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto ou, ainda, ter sido abrangido pela quota compulsória. Ver tópico (2 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993.

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria: Ver tópico (44 documentos)

1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

2 - o uso das designações hierárquicas;

3 - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

4 - a percepção de remuneração;

5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

6 - o funeral para si e seus dependentes constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

7 - a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade;

8 - o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e de cama, fornecidos ao policial-militar na ativa de graduação inferior a 3º Sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares;

9 - a moradia para o policial-militar em atividade, compreendendo:

a) alojamento, em organização policial-militar, quando aquartelado; e Ver tópico

b) habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente; Ver tópico

10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar para seu deslocamento, por interesse do serviço quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia; compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

11 - a constituição de pensão policial-militar;

12 - a promoção;

13 - a transferência a pedido para a reserva remunerada;

14 - as férias, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças;

15 - a demissão e o licenciamento voluntários;

16 - o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo o caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

17 - o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar;

18 assistência judiciária quando for praticada a infração penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer a regulamentação especial; e 19 - outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar.

*V - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;

*VI - A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;

*VII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

(incisos acrescentados pela Lei nº 1900/91)

§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte: Ver tópico (8 documentos)

1 - o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de percentual fixado em legislação própria.

2 - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e 3 - as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.

§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar: Ver tópico (2 documentos)

1 - a esposa 2 - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;

3 - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

4 - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

5 - a mão viúva, desde que não receba remuneração;

6 - o enteado, o filho adotivo e o tutela, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4;

7 - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e 8 - a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

* 9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor; que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação.

* Item acrescentado pelo art. da Lei nº 4300/2004.

§ 3º - São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente: Ver tópico

1 - a filha, a enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

2 - a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;

3 - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

4 - o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

5 - o irmão, o cunha e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;

6 - a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

7 - o neto, órgão, menor inválido ou interdito;

8 - a pessoa que viva no mínimo há 5 (cinco) anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

* 8 - a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;

* Nova redação dada pelo art. da Lei nº 4300/2004. * 9 - a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e * Item revogado pelo art. da Lei nº 4300/2004. 10 - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes do trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Ver tópico

Art. 49 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação. Ver tópico

§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: Ver tópico

1 - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso; e 2 - em 120 (cento e vinte) dias corridos, nos demais casos.

§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. Ver tópico

§ 3º - O policial-militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados ou recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa antecipadamente à autoridade à qual estiver subordinado. Ver tópico

Art. 50 - Os policiais-militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, aspirantesaoficial, alunos-oficiais, subtenentes e sargentos. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: Ver tópico

1 - se contarem menos de 5 (cinco) anos de serviço serão, ao se candidatarem a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex-officio; e 2 - se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos, serão, no ato da diplomação transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.

Seção II

Da Remuneração

Art. 51 - A remuneração dos policiais-militares, devida com bases estabelecidas em legislação própria, compreende: Ver tópico (1 documento)

1 - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e 2 - indenizações; e

II - na inatividade: Ver tópico

1 - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e 2 - indenizações na inatividade.

Parágrafo único - O policial-militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais. Ver tópico

Art. 52 - O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 53 - O valor do soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerado ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 48. Ver tópico

Art. 54 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas do soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 48. Ver tópico

Parágrafo único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada 1 (um) anos. Ver tópico

Art. 55 - É proibido acumular remuneração de inatividade. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Ver tópico

Art. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo policial-militar da ativa no posto ou na graduação correspondente aos dos seus proventos. Ver tópico

Seção III

Da Promoção

Art. 57 - O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Ver tópico

* § 3º - O Policial Militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas no Decreto-Lei nº 216, de 18.07.1975, e no RPP aprovado pelo Decreto nº 7.766 de 28.11.84. * Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993.

Art. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou ainda por bravura e post-mortem. Ver tópico (19 documentos)

* Art. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e "post-mortem.

* Nova redação dada pela Lei nº 3793/2002. . ver: lei nº 3793/2002.

§ 1º - Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição. Ver tópico

§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que seria feita sua promoção. Ver tópico (1 documento)

Art. 59 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Ver tópico (4 documentos)

*Art. 60 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção nas proporções a seguir indicadas:

I - Coronéis - 1/6 dos respectivos Quadros; Ver tópico

I - Coronéis - 1/5 dos respectivos Quadros, nos anos de 1984, 1985, 1986 e 1987; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984.

II - Tenentes-Coronéis - 1/10 dos respectivos Quadros; Ver tópico

III - Majores - 1/15 dos respectivos Quadros; Ver tópico

* I - Coronéis: ¼ (um quarto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;

* II - Tenentes-Coronéis: 1/10 (um décimo) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;

* III - majores: 1/15 (um quinze avos) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros.

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei34988/2000)

IV - Nos Quadros de que trata o item 2 do inciso I do art. 96: Ver tópico

* IV . - Nos Quadros de que trata o item 3 do inciso I do art. 96:

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984. 1 - Oficiais do último posto previsto na hierarquia do seu Quadro: 1/10 do respectivo Quadro;

2 - Oficiais do penúltimo posto previsto na hierarquia do seu Quadro: 1/12 do respectivo Quadro.

§ 1º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos incisos I, II, III e IV deste artigo, será fixado pelo Comandante Geral até o dia 15 de janeiro do ano seguinte. Ver tópico

§ 2º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se, pelo menos 1 (um) inteiro, que, então será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória. Ver tópico

§ 3º - As vagas serão consideradas abertas: Ver tópico

1 - na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Quadro, demitir ou agregar o policial-militar;

2 - na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais (LPO) da ativa da Polícia Militar ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e 3 - na data oficial do óbito do policial-militar.

Seção IV

Das Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço

Art. 61 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Poder Executivo Estadual fixará a duração das férias. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. Ver tópico

§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. Ver tópico

§ 4º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. Ver tópico

§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e nesta situação para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: Ver tópico (2 documentos)

I - núpcias: 8 (oito) dias; Ver tópico

II - luto: 8 (oito) dias; Ver tópico

III - instalação: até 10 (dez) dias; Ver tópico

IV - trânsito: até 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação própria e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Ver tópico

Seção V

Das Licenças

Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Ver tópico

§ 1º - A licença pode ser: Ver tópico

1 - especial;

2 - para tratar de interesse particular;

3 - para tratamento de saúde de pessoa da família; e 4 - para tratamento de saúde própria.

§ 2º - A remuneração do policial-militar licenciado será regulada em legislação própria. Ver tópico

§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante Geral da Policia Militar. Ver tópico

Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Ver tópico

§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. Ver tópico

§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. Ver tópico

§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. Ver tópico

§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar, adido à organização policial-militar onde servir. Ver tópico

Art. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. Ver tópico

§ 1º - A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. Ver tópico

§ 2º - A policial-militar (PM-Fem) casada terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o marido for mandado servir, ex-officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído. Ver tópico (1 documento)

Art. 67 - À policial-militar (PM-Fem) gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença para tratamento de saúde própria, por quatro meses, sem qualquer prejuízo dos vencimentos a que fizer jus. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença a que se refere este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação. Ver tópico

Art. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: Ver tópico

1 - em caso de mobilização e estado de guerra;

2 - em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio;

3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;

4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e 6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indicação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o policial-militar for reformado ou transferido ex-officio para a reserva remunerada. Ver tópico

§ 3º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Seção VI

Da Pensão Policial-Militar

Art. 69 - A pensão policial-militar destina-se a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação própria. Ver tópico

Art. 70 - A pensão policial-militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação própria. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Prerrogativas

Seção I

Constituição e Enumeração

Art. 71 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares: Ver tópico

1 - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, correspondentes ao posto ou à graduação, quadro ou cargo;

2 - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;

3 - cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e 4 - julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Art. 72 - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante. Ver tópico

§ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar deverá ter a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação. Ver tópico

§ 2º - Se durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força policial-militar. Ver tópico

Art. 73 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Do uso dos Uniformes da Polícia Militar

Art. 74 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e simbolizam a autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito. Ver tópico

Art. 75 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação própria da Polícia Militar. Ver tópico

§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes: Ver tópico

1 - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;

2 - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e 3 - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.

§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 76 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, aos emblemas ou às insígnias que ostente. Ver tópico

Art. 77 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO I

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Seção I

Da Agregação

Art. 78 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. Ver tópico (1 documento)

Art. 79 - O policial-militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando: Ver tópico (27 documentos)

I - For nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadro de organização da Polícia Militar, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos policiais-militares em organizações militares ou industriais, ainda que no estrangeiro; Ver tópico (21 documentos)

II - for posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar; Ver tópico

III - aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; e Ver tópico (10 documentos)

IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial-militar para a reserva remunerada. Ver tópico

§ 1º - A agregação do policial-militar nos casos dos incisos I e II é contada a partir da data da posse do novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou a transferência ex-officio para a reserva remunerada. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A agregação de policial-militar no caso do inciso III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. Ver tópico (10 documentos)

§ 3º - A agregação de policial-militar no caso do inciso IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada. Ver tópico

Art. 80 - O policial-militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: Ver tópico

I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento; Ver tópico

II - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria; Ver tópico

III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; Ver tópico (3 documentos)

VI - ter sido considerado oficialmente extraviado; Ver tópico

VII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; Ver tópico

VIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar; Ver tópico

IX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum; Ver tópico

X - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível; Ver tópico

XI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar; Ver tópico

XII - ter passado à disposição de qualquer Ministério, de órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil; Ver tópico (1 documento)

XIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e Ver tópico

XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço. Ver tópico

§ 1º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dias após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. Ver tópico

§ 2º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou transferência ex-officio para a reserva remunerada. Ver tópico

§ 4º - A agregação de policial-militar no caso do inciso XIV é contada a partir da data do registro como candidato, até sua diplomação ou seu regresso à Polícia Militar, se não houver sido eleito. Ver tópico

Art. 81 - O policial-militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros policiais-militares, militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais-militares ou militares mais graduados ou mais antigos. Ver tópico

Art. 82 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar, que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número no lugar que até então ocupava, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação. Ver tópico

Art. 83 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os Oficiais, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para as praças. Ver tópico

Seção II

Da reversão

Art. 84 - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3º do art. 98. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 80. Ver tópico (2 documentos)

Art. 85 - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando se tratar, respectivamente, de oficiais ou de praças. Ver tópico (15 documentos)

Seção III

Do Excedente * Do Excedente e do Não Numerado * Nova denominação dada pela Lei nº 3793/2002.

Art. 86 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que: Ver tópico

I - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro, estando com seu efetivo completo; Ver tópico

II - aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo; Ver tópico

III - é promovido por bravura, sem haver vaga; Ver tópico

*III - é promovido por bravura ou por tempo de serviço sem haver vaga;

* Nova redação dada pela Lei nº 764/1984

IV - é promovido indevidamente; Ver tópico

V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e Ver tópico

VI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo. Ver tópico

§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98. Ver tópico

§ 2º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção e à quota compulsória. Ver tópico

§ 3º - O policial-militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do art. 98, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. Ver tópico

§ 3º - O Policial-Militar promovido por bravura ou por tempo de serviço, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do art. 98, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 764/1984

§ 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção. Ver tópico

* § 5º - Não numerado é a situação na qual se encontra o Policial Militar promovido por força de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea a da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem ocupar vaga no Quadro, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Policial Militar.

* Acrescentado pela Lei nº 3793/2002. Seção IV Do Ausente e do Desertor

Art. 87 - É considerado ausente o policial-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: Ver tópico

I - deixar de comparecer à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e Ver tópico

II - ausentar-se, sem licença, da organização policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer. Ver tópico

Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica. Ver tópico

Art. 88 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar. Ver tópico

Seção V

Do Desaparecido e do Extraviado

Art. 89 - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. Ver tópico

Parágrafo único - A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção. Ver tópico

Art. 90 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

Seção I

Da Ocorrência

Art. 91 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização policial-militar a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguinte motivos: Ver tópico

I - transferência para a reserva remunerada; Ver tópico

II - reforma; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - perda de posto e patente; Ver tópico

V - licenciamento; Ver tópico

VI - exclusão a bem da disciplina; Ver tópico (2 documentos)

VII - deserção; Ver tópico

VIII - falecimento; e Ver tópico

IX - extravio. Ver tópico

Parágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando praça. Ver tópico (1 documento)

Art. 92 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e V do artigo anterior ou demissionário a pedido, continuará no exercício de funções até ser desligado da organização policial-militar em que serve. Ver tópico

§ 1º - O desligamento da organização policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. Ver tópico

§ 2º - Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o policial-militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade. Ver tópico

Seção II

Da Transferência para a Reserva Remunerada

Art. 93 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: Ver tópico (3 documentos)

I - a pedido; e Ver tópico

Art. 94 - A transferência do policial-militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Ver tópico (2 documentos)

* Art. 94 - A transferência do policial militar para a reserva remunerada pode ser suspensa, apenas, na vigência do estado de defesa ou de sítio, bem como em caso de mobilização.

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993.

Art. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º - O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória. Ver tópico

§ 2º - No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, no exterior, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. Ver tópico (1 documento)

* § 2º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. (NR)

* Nova redação dada pela Lei nº 4475/2004.

§ 3º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que: Ver tópico (9 documentos)

1 - estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição; e 2 - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

* § 3º - Não será concedida transferência para reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que ou estiver respondendo à sindicância, ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo, ou cumprindo pena de qualquer natureza ou sanção disciplinar.

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993. * § 3º - Poderá ser concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, a título precário, ao Policial Militar que estiver respondendo à sindicância ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo condicionada a sua efetivação no transitado em julgado daqueles procedimentos legais.

* Nova redação dada pela Lei nº 4024, de 11/12/2002

§ 4º - Facultar-se-á ao Oficial Superior, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à Corporação. Ver tópico (3 documentos)

* Acrescentado pela Lei nº 1657/1990.

§ 4º - Facultar-se-á ao Policial Militar, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à corporação. Ver tópico (3 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 1900/1991.

Art. 96 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos: Ver tópico (92 documentos)

I - atingir os seguintes limites: Ver tópico (9 documentos)

1 - nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e nos Quadros, em extinção, de Serviço de Saúde (QSS), Especial de Saúde (QES) e do Corpo de Bombeiros (QCB):

Postos: idades:

Coronel PM

....................................................

59 Tenente-Coronel PM ......................................................................56 Major PM ........................................................................... 52 Capitão PM e Oficiais Subalternos ................................... 48 2 - nos demais Quadros de Oficiais existentes na Polícia Militar e não constantes do item 1 deste inciso:

Postos: idades:

Tenente-Coronel PM ......................................................... 60 Major PM ........................................................................... 58 Capitão PM ....................................................................... 56 Primeiro-Tenente PM ........................................................ 54 Segundo-Tenente PM ....................................................... 52 3 - nos Quadros de Praças:

Graduações: idades:

Subtenente PM .................................................................... 52 1º - Sargento PM ................................................................. 50 2º Sargento PM ................................................................... 48 3º Sargento PM ................................................................... 47 Cabo PM e Soldado PM ...................................................... 52

I - atingir os seguintes limites: Ver tópico (9 documentos)

1 - nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares e no Quadro, em extinção, do Corpo de Bombeiros:

Postos: Idades:

Coronel PM......................................................................................59 Tenente Coronel PM........................................................................56 Major PM..........................................................................................52 Capitão PM e Oficiais Subalternos..................................................48 2 - nos Quadros de Oficiais de Saúde e nos Quadros, em extinção, de Serviço de Saúde (QSS) e Especiais de Saúde (QES):

Em qualquer posto..................................................................59 anos 3 - nos demais Quadros de Oficiais existentes na Polícia Militar e não constantes dos itens 1 e 2 deste inciso:

Postos: Idades Tenente Coronel PM 60 Major PM 58 Capitão PM 56 1º Tenente PM 54 2º Tenente PM 52 4 - nos Quadros de Praças:

Graduações: Idades Subtenente PM 52 1º Sargento PM 50 2º Sargento PM 48 3º Sargento PM 47 Cabo PM e Soldado PM 52 * Redação dada pela Lei nº 467/81 *

I - atingir os seguintes limites: Ver tópico (9 documentos)

1 - nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares e no Quadro, em extinção, do Corpo de Bombeiros:

Postos: Idades:

Coronel PM......................................................................................59 Tenente Coronel PM........................................................................56 Major PM..........................................................................................52 Capitão PM e Oficiais Subalternos..................................................48 2 - nos Quadros de Oficiais de Saúde e nos Quadros, em extinção, de Serviço de Saúde (QSS) e Especiais de Saúde (QES):

Em qualquer posto..................................................................59 anos 3 - nos demais Quadros de Oficiais existentes na Polícia Militar e não constantes dos itens 1 e 2 deste inciso:

Postos: Idades Tenente Coronel PM 60 Major PM 58 Capitão PM 56 1º Tenente PM 54 2º Tenente PM 52 4 - nos Quadros de Praças:

Graduações: Idades Subtenente PM 52 1º Sargento PM 50 2º Sargento PM 48 3º Sargento PM 47 Cabo PM e Soldado PM 52 * Inciso I com nova redação dada pela Lei nº 467/81. * I - Completar 60 (sessenta) anos de idade;

* Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993. * Art. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos:

I - quando completar 60 (sessenta) anos de idade; Ver tópico (9 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

II - ultrapassar o oficial superior: Ver tópico (23 documentos)

1 - 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço;

2 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço;

* II - ultrapassar o oficial superior:

1 - 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante Geral) e de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

2 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante Geral) e de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

§ 1º - A transferência para a reserva processar-se-á à medida em que o policial-militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto as exceções previstas nos ítens 1 e 2 do inciso II, casos em que a transferência para a reserva será processada quando da exoneração dos ocupantes daqueles cargos, desde que tenham completado os tempos estabelecidos no citado inciso, excetuada, também, a hipótese prevista no inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março * Nova redação dada pela Lei nº 1180/1987 * II - 5 (cinco) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, mantidas as exceções previstas na Lei nº 1180/87. * Nova redação dada pela Lei nº 1657/1990. * II - Ultrapassar o Oficial Superior 5 (cinco) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), Chefe do Estado-Maior e Subsecretário de estado da Polícia Militar e de Secretário e Subsecretário de Estado do Gabinete Militar da Governadoria do estado. Ver tópico (24 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 1819/1991. * II - quando completar o Oficial Superior 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço;

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993 * II - quando completar o Oficial Superior 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço;

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei34988/2000)

* II - quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;

* Nova redação dada pela Lei nº 5233/2008.

III - ultrapassar o oficial intermediário 5 (cinco) anos no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço: Ver tópico

III - quando completar o Oficial Intermediário 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que tenha, no mínimo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

III - quando completar o Oficial Intermediário 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que tenha no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço; Ver tópico

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei34988/2000)

* III - quando completarem os demais Oficiais Superiores 06 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;

* Nova redação dada pela Lei nº 5233/2008. * IV - for o oficial abrangido pela quota compulsória;

* IV - quando for abrangido pela quota compulsória;

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993 *(Inciso revogado pelo art. 3ºº da Lei34988/2000)

V - for a praça abrangida pelo quota compulsória, na forma a ser regulada pelo Governador do Estado, por proposta do Comandante Geral da Polícia Militar; Ver tópico

* V - quando, se Oficial, concorrendo à constituição de Quadro de Acesso, estiver considerado inabilitado para promoção, em caráter definitivo;

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

VI - for o oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em Quadro de Acesso; Ver tópico

* VI- quando, em se tratando de Tenente-Coronel:

1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço;

2 - ou contar, no mínimo, 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço e for considerado inabilitado.

a) ou para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para promoção a Coronel PM; Ver tópico

b) ou para o acesso a Coronel PM, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição do Quadro de Acesso; Ver tópico

** 3 - ou por não ter sido escolhido, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, caso, em vez dele, tenha sido promovido Oficial PM mais moderno;

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993 ** (Revogado pelo art. 1ºº da Lei nº 402444, de 11/12/2002)

* 3 - ou por não ter sido escolhido após a inclusão em 04 (quatro) quadros de acesso, consecutivos ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.

* Incluído pela Lei nº 5233/2008.

VII - deixar o Tenente-Coronel PM de figurar no Quadro de Acesso, pelo número de vezes fixado na legislação de promoção, desde que conte 25 (vinte e cinco) ou mais anos de efetivo serviço; Ver tópico

* VII - Deixar o Tenente-Coronel PM de figurar no Quadro de Acesso, pelo número de vezes fixado na legislação de promoção desde que conte 25 (vinte e cinco) ou mais anos de efetivo exercício ou for o Tenente-Coronel PM preterido por Oficiais PM mais modernos, na promoção ao posto de Coronel PM, mesmo sem integrar o Quadro de Acesso, na forma prevista nos artigos 29 e 30 do Decreto-Lei nº 216, de 18/07/75, com qualquer tempo de serviço prestado à Corporação.

* Nova redação dada pela Lei nº 1657/1990.

VII - quando ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

VIII - for o Tenente-Coronel PM inabilitado para o acesso por estar definitivamente impedido de realizar o curso exigido para a promoção a Coronel PM, desde que conte 25 (vinte e cinco) ou mais anos de efetivo serviço: Ver tópico

*VIII - for o Tenente-Coronel PM, desde que, conte, com 28 (vinte e oito) anos ou mais de efetivo serviço:

1 - inabilitado para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para a promoção a Coronel PM;

2 - inabilitado para o acesso a Coronel PM por 2 (duas) vezes, consec utivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição de Quadro de Acesso;

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984. * 3 - inabilidade por não ter sido escolhido, por duas vezes consecutivas ou não, para a promoção ao posto de coronel PM, caso seja promovido Oficial PM mais moderno.

* Acrescentado pela Lei nº 1235/87.

VIII - quando ultrapassar 2 (dois) anos contínuos, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

IX - ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular; Ver tópico

* IX - quando passar a exercer cargo público civil permanente (art. 42, § 3º, da Constituição Federal);

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

X - ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família; Ver tópico

* X - quando, aceitando cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, da administração direta, indireta ou fundacional, permanecer, na condição de agregado, afastado por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não (art. 42, § 4º, da Constituição Federal);

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

XI - passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, cujas funções não sejam magistério; Ver tópico

*XI - passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranhos a sua carreira, cujas funções sejam de magistério;

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984. * XI - quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal;

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

XII - ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ressalvado o exercício de cargo de interesse policial-militar assim definido em legislação própria; Ver tópico

* XII - quando, em se tratando de Subtenente PM ou 1º Sargento PM, for considerado pela Comissão de Promoções de Praças com conceito profissional desfavorável para ingresso no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo exercício.

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

XIII - ser diplomado em cargo eletivo, na forma do item 2, parágrafo único, do art. 50. * XIV - For o Subtenente PM ou 1º. Sargento PM considerado inabilitado para inclusão em Quadro de Acesso ao Curso de Habilitação ao QOA/QOE, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoções de Praças, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço. Ver tópico

* Inciso acrescentado pelo artigo da Lei nº 820/1984 * XV- Completar 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço prestados à Corporação, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante-Geral), Chefe do Estado-Maior e Subsecretário de Estado da Polícia Militar e de Secretário e Subsecretário de Estado do Gabinete Militar da Governadoria do estado.

* Nova redação dada pela Lei nº 1819/1991. Revogado pela Lei nº 1900/91

§ 1º - A transferência para a reserva processar-se-á à medida em que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto ao inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março. Ver tópico (24 documentos)

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984. * § 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida em que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo, salvo quanto às exceções previstas nos incisos II e XV, casos em que a transferência para a reserva será processada quando da exoneração dos ocupantes daqueles cargos, desde que, na hipótese do inciso II, tenham completado os tempos estabelecidos neste inciso, excetuado, também, o previsto no inciso IV, caso em que será processada na primeira quinzena de março".

* Nova redação dada pela Lei nº 1819/1991. * § 1º - Excetuam-se da regra do "caput" deste artigo:

os ocupantes dos cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante Geral), de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar, de subsecretário de Estado da Polícia Militar (Chefe do Estado Maior), de Subsecretário de Estado do Gabinete Militar e de Chefe de Gabinete do secretário de Estado da Polícia Militar, os quais serão transferidos para a reserva quando de suas exonerações dos aludidos cargos, mesmo que já tenham completado o tempo fixado no art. 96, II;

os abrangidos pela quota compulsória (art. 96, IV), hipótese em que a transferência para a reserva ocorrerá na primeira quinzena de março.

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

§ 1º - A transferência para a reserva processar-se-á à medida em que o policial-militar for enquadrado em dos incisos deste artigo, salvo quanto ao inciso III, caso em que será processada na primeira quinzena de março. Ver tópico (24 documentos)

* § 1º - Excetuam-se da regra do "caput" deste artigo:

a) - Os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Segurança Pública, de Coordenador Militar do Gabinete Civil, de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, de Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar do Estado, em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensa dos respectivos cargos ou funções (N.R.). Ver tópico

b) - Os oficiais superiores ocupantes dos cargos de Coordenador Militar da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e de Coordenador Militar do Tribunal de Justiça. Ver tópico

*(Nova redação dada ao§ 1ºº, pelo art. 1ºº da Lei34088/2000)

* b) - Os oficiais superiores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e de Coordenador Militar do Tribunal de Justiça.

* Nova redação dada pela Lei nº 4043, de 30/12/2002 * b . Os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro lotados na Coordenadoria Militar e da Brigada de Incêndio da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei nº 5019/2007. c . Os oficiais superiores da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro em exercício na Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça.

* Inciso acrescentado pela Lei nº 5019/2007. * § 1º Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Comandante-Geral da Polícia Militar, de Coordenador-Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º e 4º Comando de Policiamento da área, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.

* Nova redação dada pela Lei nº 5233/2008.

§ 2º - A transferência para a reserva do policial-militar enquadrado no inciso XI deste artigo será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade dom a remuneração do cargo ou emprego público para o qual foi nomeado ou admitido. Ver tópico

* § 2º - A transferência para a reserva do policial-militar enquadrado no inciso IX deste artigo será efetivada no posto ou na graduação que tinha na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo público para o qual for nomeado.

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

§ 3º - A nomeação do policial-militar para os cargos ou empregos públicos de que tratam os incisos XI e XII deste artigo somente poderá ser feita: Ver tópico

1 - pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e 2 - pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.

* § 3º - A nomeação do policial-militar para os cargos, empregos, ou função pública de que tratam os incisos IX e X deste artigo somente poderá ser feita:

1- pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e 2 - pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

§ 4º - Enquanto o policial-militar permanecer no cargo de que trata o inciso XII: Ver tópico

1 - é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo ou emprego público e a do posto ou da graduação;

2 - somente poderá ser promovido por antigüidade; e 3 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para a inatividade.

* § 4º - Enquanto o policial-militar permanecer no cargo de que trata o inciso X:

1 - é-lhe assegurada a opção entre a remuneração do cargo, emprego ou função pública e a do posto ou graduação;

2 - somente poderá ser promovido por antigüidade; e 3 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para inatividade.

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993

§ 5º - Os Subtenentes e Sargentos PM que tiverem ingressado na Corporação antes da vigência deste Estatuto somente passarão ex-officio para a reserva remunerada nos termos do item 3 do inciso I deste artigo, ao contarem as seguintes idades-limites: Ver tópico (2 documentos)

* *§ 5º - Os Subtenentes PM e Sargentos PM que tiverem ingressado na Corporação antes da vigência deste Estatuto somente passarão "ex-offício" para a reserva remunerada, nos termos do item 4 do inciso I deste artigo, ao contares as seguintes idades-limites:

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984. - Subtenente PM: 56 anos;

- Primeiro-Sargento PM: 55 anos;

- Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM: 54 anos.

* Revogado pela Lei nº 2109/1993. * § 5º - Ficam excetuados da regra fixada no inciso X deste artigo os policiais militares que servem na Secretaria de Estado da Polícia Militar e no Gabinete Militar da Governadoria do Estado, os quais, por exercerem funções de natureza tipicamente policial militar, não passarão à condição de agregados (art. 42, § 4º, da Constituição Federal).

* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993 * § 6º - Para fins do disposto nos incisos II e III, ao completar 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros os oficiais superiores e intermediários passarão a condição de Não Numerados (NN);

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei34088/2000)

* § 6º Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).

* Nova redação dada pela Lei nº 5233/2008. * § 7º O Oficial PM na situação prevista no parágrafo anterior, gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não Numerado (NN).

*(Nova redação dada pelo art. 1ºº da Lei34088/2000)

* § 7º Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no ultimo posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).

* Nova redação dada pela Lei nº 5233/2008. * § 8º O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não-Numerado (NN)". (NR)

* Incluído pela Lei nº 5233/2008. Nota: o art. da Lei nº 4024, de 11/12/2002 "Art. - Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).

§ 1º - O requerimento que trata este artigo deverá ser protocolizado até 10 (dez) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor, e as vagas porventura surgidas, serão preenchidas a partir de 1º de janeiro de 2003. Ver tópico (24 documentos)

§ 2º - O Coronel PM promovido com base neste artigo passará, automaticamente, para a reserva remunerada, na data de sua promoção." Ver tópico

Art. 97 - A quota compulsória, a que se refere o inciso IV do artigo anterior, é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos da Corporação. Ver tópico

Art. 98 - Para assegurar o número de vagas à promoção na forma estabelecida no art. 60, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

§ 1º - A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto: Ver tópico

1 - as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e 2 - as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive.

§ 2º - Não estão enquadradas no item 2 do parágrafo anterior as vagas que: Ver tópico

1 - resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao ano-base; e 2 - abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Oficiais excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivos à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem virtude de haverem cessado as causas da agregação. Ver tópico

§ 4º - As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam as condições de acesso. Ver tópico

Art. 99 - A indicação dos oficiais que integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições: Ver tópico (9 documentos)

I - inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos oficiais da ativa que, contando mais de 20 (vinte) anos de serviço, requererem sua inclusão na quota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; e * I - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993.

II - se o número de oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, esse total será completado, ex-officio, pelos oficiais que: Ver tópico (1 documento)

II - Se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, este total será completado, ex offício, pelos Oficiais que forem os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais antigos. Ver tópico (1 documento)

*(Nova redação dada ao§ 1ºº, pelo art. 1ºº da Lei34088/2000)

1 - contarem, no mínimo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço se Coronel PM ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço se Tenente-Coronel PM ou Major PM;

2 - possuírem interstício para promoção, quando for o caso;

3 - integrarem as faixas dos que concorrem à constituição dos Quadro de Acesso por antigüidade ou merecimento; e 4 - satisfizerem as condições dos itens 1, 2 e 3, na seguinte ordem de prioridade:

a - não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; dentre eles, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento os de mais idade e, em caso de mesma idade, ou mais modernos;

b - deixarem de integrar os Quadros de Acesso por merecimento pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno, em igualdade de condições, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais moderno; e * c) Forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos.

* Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993.

§ 1º - Aos oficiais excedentes e aos agregados aplicam-se as disposições deste artigo e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva juntamente com os demais componentes da quota, não sendo computados, entretanto, no total das vagas fixadas. Ver tópico

§ 1º - Aos Oficiais excedentes, aos agregados e aos "não numerados" em virtude de lei especial aplicam-se as disposições deste artigo, e os que forem relacionados para a compulsória serão transferidos para a reserva remunerada juntamente com os demais componentes da quota não sendo computados entretanto, no total das vagas fixadas. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei nº 794/1984. § 2º - Computar-se-á, para fins de aplicação da quota compulsória, no caso previsto no item 1 do inciso II deste artigo, como tempo de efetivo serviço, o acréscimo a que se refere o inciso II do art. 132. * § 1º - O Oficial indicado para integrar a quota compulsória, na forma do inciso II, passará a condição de Não Numerado (NN), podendo permanecer nesta situação até incidir em outro dispositivo do art. 96 desta Lei.

*(Nova redação dada ao§ 1ºº, pelo art. 1ºº da Lei34088/2000)

* § 2º - O Oficial que permanecer na situação indicada no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não Numerado (NN).

*(Nova redação dada ao§ 1ºº, pelo art. 1ºº da Lei34088/2000)

* * § 3º - Os Tenentes-Coronéis PM e Majores PM que incidirem na situação estabelecida no § 1º deste artigo permanecerão na condição de Não Numerados até a época da promoção a novo posto, ocasião em que ocuparão vaga no posto imediato.

*(Nova redação dada ao§ 1ºº, pelo art. 1ºº da Lei34088/2000)

* Revogado pela Lei nº 2109/1993. *

§ 4º - * Revogado pela Lei nº 2109/1993. * Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Durante os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 a fração a que se refere o inciso I do art. 60 será de ¼ do efetivo existente nos respectivos Quadros. Ver tópico

* Acrescentado pela Lei nº 1900/1991. * § 6º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados na alínea a do § 1º do art. 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória.

* Acrescentado pela Lei nº 2315/1994.

Art. 100 - O órgão competente da Polícia Militar organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior. Ver tópico

§ 1º - Os Oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto no item 1 do § 1º do art. 49. Ver tópico

§ 2º - Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores. Ver tópico

Seção III

Da Reforma

Art. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio. Ver tópico (13 documentos)

Art. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que: Ver tópico (62 documentos)

I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada: Ver tópico (3 documentos)

1 - para Oficial Superior, 64 anos;

2 - para Capitão e Oficial Subalterno, 60 anos; e 3 - para Praças, 56 anos.

* I - Atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;

* Nova redação dada pela Lei nº 2109/1993.

II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar; Ver tópico (35 documentos)

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Ver tópico

IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; Ver tópico

V - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e Ver tópico (2 documentos)

VI - sendo AspiranteaOficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior: Ver tópico

1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e 2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral.

Art. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados. Ver tópico

Parágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação. Ver tópico

Art. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: Ver tópico (135 documentos)

I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; Ver tópico (12 documentos)

II - acidente em serviço; Ver tópico (19 documentos)

III - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; Ver tópico (12 documentos)

* IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e * Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), incluída pela Lei nº 1493/1989.

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar. Ver tópico (29 documentos)

§ 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva. Ver tópico

§ 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura. Ver tópico

§ 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde. Ver tópico

§ 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Ver tópico

§ 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico. Ver tópico

Art. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço. Ver tópico (2 documentos)

Art. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Ver tópico (64 documentos)

Nota: art. da Lei nº 4024, de 11/12/2002 "Art. - O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos."

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 104, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico (28 documentos)

* § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 104. * Nova redação dada pela Lei nº 1008/1986

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato. Ver tópico (16 documentos)

1 - o de Primeiro-Tenente PM, para AspiranteaOficial PM e Subtenente PM;

2 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e 3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.

§ 3º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. Ver tópico

§ 4º - O direito do policial-militar previsto no art. 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 146. Ver tópico

§ 5º - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado: Ver tópico (2 documentos)

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e Ver tópico

II - com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Art. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial. Ver tópico

§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 86. Ver tópico

§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos. Ver tópico

Art. 109 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno. Ver tópico

§ 1º - A interdição judicial do policial-militar reformado, por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Juízo competente, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma. Ver tópico

§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando: Ver tópico

1 - não existirem beneficiários ou responsáveis ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou 2 - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.

§ 3º - Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta policial-militar de saúde e isentos de custas. Ver tópico

Art. 110 - Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são considerados como: Ver tópico

I - Segundo-Tenente PM: os AspirantesaOficial PM; Ver tópico

II - AspiranteaOficial PM: os Alunos-Oficiais PM, qualquer que seja o ano; Ver tópico

III - Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e Ver tópico

IV - Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Cabos PM. Ver tópico

Seção IV

Da Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração de Indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato

Art. 111 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua: Ver tópico (4 documentos)

I - a pedido; e Ver tópico

Art. 112 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: Ver tópico (1 documento)

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e Ver tópico

II - com indenização das despesas feitas pelo Estado, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. Ver tópico

* II - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando AspiranteaOficial ou, se Oficial, contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato.

* Nova redação dada pela Lei nº 2315/1994.

§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior e não tenham decorridos os seguintes prazos: Ver tópico (1 documento)

* § 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o AspiranteaOficial ou Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:

* Nova redação dada pela Lei nº 2315/1994. 1 - 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;

2 - 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e 3 - 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.

§ 2º - O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II e o parágrafo anterior, será efetuado pela Polícia Militar. Ver tópico

§ 3º - O oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico (1 documento)

* § 3º - O AspiranteaOficial ou Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar.

* Nova redação dada pela Lei nº 2315/1994.

§ 4º - O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. Ver tópico

Art. 113 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, será, imediatamente, mediante demissão ex-officio, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente. Ver tópico

Art. 114 - O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível por decisão do Tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação policial-militar anterior por outras sentença do Tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas. Ver tópico

Art. 115 - O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico (11 documentos)

Art. 116 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que: Ver tópico (8 documentos)

I - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos; Ver tópico (1 documento)

II - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado; Ver tópico

III - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e Ver tópico (4 documentos)

IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. Ver tópico

Seção V

Do Licenciamento

Art. 117 - O licenciamento do serviço ativo se efetua: Ver tópico (2 documentos)

I - a pedido; e Ver tópico

II - ex-officio. Ver tópico

§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. Ver tópico

§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino, de Formação ou Preparatório de outra Força Auxiliar ou das Forças Armadas, caso não conclua o curso onde foi matriculado, poderá ser reincluído na Polícia Militar, mediante requerimento ao Comandante Geral. Ver tópico

§ 3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação própria: Ver tópico (1 documento)

1 - por conclusão de tempo de serviço;

2 - por conveniência do serviço; e 3 - a bem da disciplina.

§ 4º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

§ 5º - O policial-militar licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção do Serviço Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. Ver tópico

Art. 118 - O AspiranteaOficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar. Ver tópico

Art. 119 - O licenciamento poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio, em caso de mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública. Ver tópico

Seção VI

Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

Art. 120 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao AspiranteaOficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada: Ver tópico (11 documentos)

I - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça ou tribunal civil, após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração; Ver tópico

II - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e Ver tópico

III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O AspiranteaOficial PM ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior: Ver tópico

1 - por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele Conselho; e 2 - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.

Art. 121 - E da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteaOficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada. Ver tópico (6 documentos)

Art. 122 - A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A praça excluída a bem da disciplina receberá o Certificado de Isenção Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar, sem direito a qualquer remuneração ou indenização. Ver tópico (6 documentos)

Seção VII

Da Deserção

Art. 123 - A deserção do policial-militar acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com a conseqüente demissão ex-officio, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para a praça. Ver tópico

§ 1º - A demissão do oficial, ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. Ver tópico

§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora. Ver tópico

§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar. Ver tópico

§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiça. Ver tópico

Seção VIII

Do Falecimento e do Extravio

Art. 124 - O policial-militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito. Ver tópico

Art. 125 - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado. Ver tópico

§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio. Ver tópico

§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento. Ver tópico

Art. 126 - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário. Ver tópico

Parágrafo único - O reaparecimento do policial-militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REABILITAÇÃO

Art. 127 - A reabilitação do policial-militar será efetuada: Ver tópico

I - de acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas prevista no CPM; e Ver tópico

II - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos em que a condenação do policial-militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder à efetuada de acordo com o CPM e o CPPM. Ver tópico

Art. 128 - A concessão de reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do policial-militar e os registros constantes de seus assentamentos policiais-militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 129 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de seu ingresso na Corporação. Ver tópico

§ 1º - Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: Ver tópico

1 - a do ato em que o policial-militar é considerado incluído em uma Organização Policial-Militar;

2 - a de matrícula em órgão de formação de policiais-militares; e 3 - a do ato de nomeação.

§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão. Ver tópico

§ 3º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. Ver tópico

Art. 130 - Na apuração do tempo de serviço policial-militar será feita a distinção entre: Ver tópico (3 documentos)

I - tempo de efetivo serviço; e Ver tópico

II - anos de serviço. Ver tópico

* III - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação.

* Acrescido pela Lei nº 2109/1993.

Art. 131 - Tempo de efetivo Serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço: Ver tópico (2 documentos)

1 - o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares; e 2 - o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva remunerada da Corporação, que for convocado para o exercício de funções policiais-militares.

§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado de suas funções em gozo de licença especial. Ver tópico

§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço. Ver tópico

* § 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu.

* Acrescido pela Lei nº 2109/1993.

Art. 132 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: Ver tópico (14 documentos)

I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar; Ver tópico (3 documentos)

II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso; Ver tópico

III - o tempo de serviço computável como anos de serviço em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares; Ver tópico

IV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro; e Ver tópico (2 documentos)

V - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 2º do art. 99. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos I e III serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e para esse fim. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo: Ver tópico (2 documentos)

1 - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

2 - passado em licença para tratar de interesse particular;

3 - passado como desertor;

4 - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado; e 5 - decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

§ 4º - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos arts. 131 e 132, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, por motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 96 e nos incisos II e II do art. 102, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 133 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidentes quando em serviço, na defesa da pátria, na garantia dos poderes constituídos e na manutenção da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções. Ver tópico (2 documentos)

Art. 134 - O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra, será regulado em legislação específica. Ver tópico

Art. 135 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder. Ver tópico

Art. 136 - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo. Ver tópico

Art. 137 - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO CASAMENTO

Art. 138 - O policial-militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ao Aluno-Oficial PM é vedado contrair matrimônio, qualquer que seja a razão invocada. Ver tópico

*(Inciso revogado pelo art. 3ºº da Lei34988/2000)

*§ 2º - O casamento com pessoa estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral.

*(revogado pelo art. 9ºº da Lei19000/1991)

Art. 139 - O Aluno-Oficial PM que contrair matrimônio, em desacordo com o § 1º do artigo anterior, será excluído do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, salvo em casos excepcionais, a critério do Comandante Geral. Ver tópico (2 documentos)

*(Inciso revogado pelo art. 3ºº da Lei34988/2000)

CAPÍTULO VI

DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

Art. 140 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares. Ver tópico

§ 1º - São recompensas policiais-militares: Ver tópico

1 - os prêmios de Honra ao Mérito;

2 - as condecorações por serviços prestados;

3 - os elogios, louvores e referências elogiosas; e 4 - as dispensas de serviço.

§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 141 - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Ver tópico

Art. 142 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares: Ver tópico

I - como recompensa; Ver tópico

II - para desconto em férias; e Ver tópico

III - em decorrência de prescrição médica. Ver tópico

Parágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço. Ver tópico

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 143 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Ver tópico

Art. 144 - A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada em legislação própria. Ver tópico

Art. 145 - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros da Polícia Militar, e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil. Ver tópico

Art. 146 - Ao policial-militar beneficiado por uma ou mais das Leis nºs 288, de 08.06.48, 616, de 02.02.49, 1156, de 12.07.50 e 1267, de 09.12.50, que em virtude do disposto no art. 60 deste Estatuto não mais usufruirá as promoções previstas naquelas leis, fica assegurada, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou da reforma, a remuneração de inatividade relativa ao posto ou graduação a que seria promovido em decorrência da aplicação das referidas leis. Ver tópico

Parágrafo único - A remuneração de inatividade assegurada neste artigo não poderá exceder, em nenhum caso, à que caberia ao policial-militar, se fosse ele promovido até 2 (dois) graus hierárquicos acima daquele que tiver por ocasião do processamento de sua transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se, nesta limitação, a aplicação do disposto no § 1º do art. 48 e no art. 106 e seu § 1º. Ver tópico

Art. 147 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, fica assegurada a aplicação da Lei Estadual nº 3775, de 19.11.58. Ver tópico

Art. 148 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, transferidos para o ex-Estado da Guanabara ou nele reincluídos, por força da Lei Federal nº 3752, de 14.04.60, e do Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66, além do estabelecido no Decreto-Lei Estadual nº 92, de 06.05.75, e neste Estatuto, aplicar-se-á, também, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 5959, de 10.12.73. Ver tópico

Art. 149 - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciará a designação de uma Comissão composta de representantes das Secretarias de Estado de Segurança Pública, de Administração, de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral, para elaborar projeto de lei relativo à pensão policial-militar. Ver tópico

Art. 150 - O cônjuge de policial-militar, sendo servidor estadual ou municipal, será, se o requerer, designado para a sede do Município onde servir o policial-militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, à condição de adido, ou posto à disposição de qualquer órgão do serviço público estadual. Ver tópico

Art. 151 - Quando, por necessidade do serviço, o policial-militar mudar a sede de seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado independentemente de vaga e em qualquer grau ou nível. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a aplicação do disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 152 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência. Ver tópico

Art. 153 - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência. Ver tópico

Art. 154 - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente. Ver tópico

Art. 155 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos-Leis nºs 215, de 18.07.75, e 323, de 01.09.76, a Lei nº 323 , de 18.06.80, e as demais disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 01 de julho de 1981.

A. DE P. CHAGAS FREITAS

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº412/81Mensagem nº85/81
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/02/1981Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Educação, Servidor Público Estadual, Funcionalismo, Polícia Militar, Pm/Rj, Corpo De Bombeiros, Defesa Civil, Estatuto, Tribunal Regional Eleitoral, Previdência, Publicidade, Eleitor, Decreto-Lei, Lei Federal, Estatuto, Igreja, Templo Religioso, Anistia, Acidente De Trabalho, Academia De Polícia, Afastamento Para Estudo, Cargo Em Comissão, Transferência, Inativo, Exoneração, Função Gratificada, Segurança Pública Sub Assunto:

Segurança pública

Tipo de Revogação Trabalhando o texto

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Lei nº 467/81, Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, todavia, os limites de idade ora estabelecido para o item 2 do inciso I do art. 96 da Lei nº 443/81, a partir de 1º de junho de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 691/83, Art. - Nos anos de 1983 e 1984, ficará aumentada de um ano a idade-limite para permanência na ativa, prevista no item I do inciso I do artigo nº 96 da lei nº 443, de 1º de julho de 1981, exclusivamente para os capitães PM e Majores PM do QOPM da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 821/84,

Art. 1º - Aos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que ingressaram na Corporação anteriormente à vigência da Lei nº 443, de 01/07/81 , é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de serviço. Ver tópico (8 documentos)

* Art. - Aos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que ingressaram na Coorporação anteriormente a vigência da Lei nº 443, de 01.07.81, é assegurada a permanência no serviço ativo até completarem 30 (trinta) anos de efetivo serviço.

* Nova redação dada pela Lei nº 1554/1989.

Art. 2º - Dentro dos Quadros em extinção da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, previstos nos parágrafos unicos dos artigos , e da Lei nº 544, de 05/05/82, para atender a conveniência do serviço, mantido o efetivo global de 3º Sargento PM e Cabo PM, o Governador do Estado poderá remanejar, por Decreto, vagas daquelas graduações, estabelecendo critérios para preenchimento das mesmas. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - O remanejamento previsto neste artigo só poderá ocorrer em especialidades em que não haja policial-militar na graduação inferior e deverá respeitar o Quadro de origem. Ver tópico

Lei 952/85, Art. . - Nos anos de 1985, 1986 e 1987, ficará aumentada de dois anos a idade-limite para permanência na ativa, prevista no item 3 do inciso I do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, exclusivamente para os 2º Tenente PM dos QOA e QOE da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. (Revogado)

Lei 3408/2000, Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Lei 3498/2000, Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de agosto de 2000, exceto em relação a redação conferida ao disposto no inciso III do art. 96 da Lei nº 443, de 1 de julho de 1981, que produzirá seus efeitos a contar de 31 de julho de 2000. Tribunal de Justiça - Órgão Especial Representação por Inconstitucionalidade nº 35/02 Repte.: Associação de Oficiais Militares Estadual do Estado do RJ Repdo.: Assembléia Legislativa do Estado do RJ (Comunicação a ALERJ - Of. SOE 2695/02)

"Por unanimidade de votos, acolheu-se a representação para declarar inconstitucionais o parágrafo 1º do artigo 39-A da Lei 880/85 e parágrafo 1º do artigo 42-A da Lei 443/81, com as redações dadas pela Lei 3598/01, do Estado do Rio de Janeiro. Rio, 11/11/2002. (a) Des. Marcus Faver - Presidente."Leis relacionadas ao Assunto desta Lei 3218 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS NO SENTIDO DE CEDEREM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS DELEGACIAS POLICIAIS.

3168 1999 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3118 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PAGAMENTO DE RECOMPENSA PELA CAPTURA DE DELINQÜENTES.

3113 1998 Em Vigor TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOTÉIS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMATIZAREM OS REGISTROS DE SEUS USUÁRIOS, PROPRIETÁRIOS E DIRETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3100 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA A RECUPERAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL.

3099 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.

3083 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CURSO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3027 1998 Em Vigor DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

3006 1998 Em Vigor AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVEITAR O POLICIAL CIVIL APOSENTADO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2999 1998 Em Vigor CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIAL NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2993 1998 Em Vigor DETERMINA A EDICAO DA LEI PARA AMPARAR A CONCESSAO DE PROMOCAO OU DE ADICIONAL DE REMUNERACAO A QUALQUER

TITULO.

2990 1998 Revogado DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2986 1998 Em Vigor ESTABELECE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SINDICATO DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2893 1998 Em Vigor PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MILITARES, UNIFORMIZADOS, QUANDO EM SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2865 1997 Em Vigor PROÍBE O PORTE DE ARMA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), PELO PESSOAL DA SEGURANÇA INTERNA, EXCETO OS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Atalho para outros documentos Lei 443/81 V Lei 467/81 V Lei 476/81 - CRIA A COMPANHIA DO POLÍCIA MILITAR FEMININA Lei 530/82 - Reajustamento dos valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal civil Lei nº 544/82 Fusão das Polícias Militares dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara Llei 691/83 V Lei 764/84 V Lei 820/84 V Lei 821/84 V Lllei 904/85 - Contagem recíproca de tempo de serviço público e particular Lei 952/85 V Lei 1008/86 V Lei 1180/87 V Lei 1235/87 Lei 1343/88 Lei 1554/89 Lei 1633/90 Lei 1657/90 Lei 1819/91 Lei 1900/91 Lei 2109/93 Lei 2206/93 Lei 2216/94 Lei 2315/94 Lei 3329/99 Lei 3408/2000 Lei 3498/2000 Lei 3598/2001 Lei 3793/2002 Lei 4024/2002 V Lei 1633/90 Lei 2993/98 Lei nº 323/80 Lei 3408/2000 v Lei 3498/2000 v Lei nº 3793/2002 Lei nº 288, de 08.06.48, Lei nº 616 de 02.02.49 Lei nº 1156, de 12.07.50 Lei nº 1267, de 09.12.50 Lei Estadual nº 3775, de 19.11.58. Lei Federal nº 3752, de 14.04.60 Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66 Decreto-Lei Estadual nº 92, de 06.05.75 Lei Federal nº 5959, de 10.12.73 Decreto-Lei nº 215, de 18.07.75 Decreto-Lei nº 323, de 01.09.76

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