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20 de setembro de 2014

Lei 1490/89 | Lei nº 1490, de 30 de junho de 1989

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA PROCURADORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (16 documentos)

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura básica da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública pela Emenda Constitucional nº. 37/87, os seguintes cargos em comissão: Ver tópico

I - 1º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública - símbolo SS - l (um); Ver tópico

II - 2º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública - símbolo SS - 1 (um); Ver tópico

III - Corregedor-Geral da Defensoria Pública - símbolo DAS-10 - 1 (um); Ver tópico

IV - Coordenador-Geral do Estágio Forense - símbolo DAS-9 - 1 (um); Ver tópico

V - Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração - símbolo DAS-9 - 1 (um); Ver tópico

VI - Coordenador do Serviço Social - símbolo DAS-8 - 1 (um); Ver tópico

VII - Assessor-Chefe da Assessoria de Orçamento - símbolo - DAS - 8 - 1 (um); Ver tópico

VIII - Defensor Assessor - símbolo DAS-8 - 9 (nove); Ver tópico

IX - Assessor - símbolo DAS-7 - 6 (seis); Ver tópico

X - Diretor de Divisão - símbolo DAS-6 - 3 (três); Ver tópico

XI - Assistente Regional - símbolo DAS-6 - 5 (cinco); Ver tópico

XII - Assistente - símbolo DAS-6 - 5 (cinco); Ver tópico

XIII - Chefe de Serviço - símbolo DAI-6 - 8 (oito); Ver tópico

XIV - Chefe de Seção - símbolo DAI-5 - 7 (sete); Ver tópico

XV - Secretário I - símbolo DAI-4 - 1 (um). Ver tópico

Art. 2º - Ficam extintos os cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-9, e Corregedor, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura básica da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, criados pela Lei nº 577, de 13/10/82. Ver tópico

Art. 3º - Fica extinto o cargo de Coordenador do Estágio Forense, símbolo DAS-8, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, na estrutura básica da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, criados pelo Decreto nº. 1874, de 05/06/78. Ver tópico

Art. 4º - O Procurador-Geral da Defensoria Pública baixará dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública. Ver tópico

Parágrafo único - O provimento dos cargos em comissão ora criados será feito de acordo com a disponibilidade do quadro da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 5º - O 1º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública exercerá as funções hoje atribuídas ao Coordenador da Defensoria Pública, e mais as que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública. Ver tópico

Parágrafo único - O 2º Subprocurador-Geral da Defensoria Pública exercerá as funções que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral da Defensoria Pública no Regimento Interno a ser baixado na forma do art. 4º desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº824/89Mensagem nº59/89
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/03/1989Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Defensoria Pública, Cargo, Cargo Em Comissão, Quadro Permanente

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/151508/lei-1490-89