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JusBrasil - Legislação
20 de dezembro de 2014
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Lei 2424/95 | Lei nº 2424, de 22 de agosto de 1995

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM

OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. Ver tópico (25 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral, a ser servida aos clientes nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº46-A/95Mensagem nº
AutoriaLUIZ RIBEIRO
Data de publicação 08/23/1995Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Bar, Restaurante, Água, Defesa Do Consumidor, Saúde

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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5 Comentários

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Marcelo Ferreira da Costa Gomes
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O texto não faz nenhuma referência ao custo de tal serviço, apenas a obrigatorieade do mesmo. Isto significa que o estabelecimento fica livre para cobrar o valor que lhe convir? Me parece que a intenção da Lei seria que tal serviço seja gratuito, como ocorre em diversos países, porém não deixa tal fato explícito. Seria interessante saber como os clientes e estabelecimentos devem proceder ao solicitar tal serviço.
Abraços.

10 meses atrás Responder Reportar
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Caio Moura
1 voto

O texto da lei foi alterado pela lei 2786/2014...
Link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/012cfef1f272c0ec832566ec0018d831/75a41b4c0d11bd7983257c85006008d1?OpenDocument

Letícia Göss
1 voto

Pelo o que eu entendi é uma lei do Estado do Rio de Janeiro que sofreria alteração pelo PROJETO DE LEI Nº 2786/2014 de autoria do Deputado Estadual Ceciliano. A alteração na referida lei é que torna gratuito o fornecimento de água filtrada, visto que antes a lei não falava sobre gratuidade. Creio que o projeto de lei foi apresentado, apreciado e publicado no dia 20.02.14, entrando em vigor neste dia, salvo se estiver enganada na minha pesquisa rápida pela internet.
Interessante que no jornal disseram que a gratuidade está prevista na lei desde 1995, o que não seria verdade, portanto.

10 meses atrás Responder Reportar
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Eduardo Pontes

A gratuidade já estava prevista desde a criação da lei em 95 sim, pois o monopólio da água encanada no estado do Rio de Janeiro pertence a CEDAE, sendo vedada a sua comercialização por qualquer estabelecimento comercial ou residencial.

10 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/150734/lei-2424-95