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23 de novembro de 2014

Decreto 31235/02 | Decreto nº 31.235 de 06 de abril de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE PRAZO DE PAGAMENTO PARA OS CONTRIBUINTES DE ICMS. Ver tópico (4 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso da atribuição conferida pelo artigo 39, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º - O ICMS devido pelos contribuintes da lista do Anexo único, deverá ser recolhido até o dia 5 (cinco) do mês subseqü ;ente ao do período de apuração. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Não se aplica o disposto no caput ao imposto devido em decorrê ncia de substituição tributária, que permanece com os prazos de pagamento estabelecidos nos Anexos I e II do Livro II do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000. Ver tópico

§ 2º - Os contribuintes referidos no caput, na impossibilidade de apurarem o valor do imposto devido no prazo fixado neste artigo, neste mesmo prazo, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do imposto apurado no período imediatamente anterior, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 (quinze) do mesmo mês. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Na hipótese do § 2º, se a parcela recolhida até o dia 5 (cinco) for superior ao imposto devido, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, da diferença recolhida a maior. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O aproveitamento do crédito a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicado à Inspetoria de circunscriç ão do contribuinte no prazo de 5 (cinco) dias contados do encerramento do período da apuração em que for efetivado. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Para os demais estabelecimentos ficam mantidos os prazos de recolhimento previstos na legislação tributária. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a alterar a lista referida no artigo 1º deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçã o, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2002

BENEDITA DA SILVA

ANEXO

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES VINCULADOS AO ART. DO DECRETO Nº 31.235 DE 06 DE ABRIL DE 2002

RAIZ do CNPJ
RAZÃO SOCIAL
00.074.569
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Data da Publicação: 08/04 /2002 Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/148612/decreto-31235-02