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JusBrasil - Legislação
19 de setembro de 2014

Decreto 31825/02 | Decreto nº 31.825 de 10 de setembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARIS, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/5323/2002, CONSIDERANDO o Decreto nº 1.014, de 30.11.76, que aprovou o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, o Decreto nº 19.942, de 16.05.1994, e os Decretos nºs 25.960, de 12.01.2000, 27.584, de 14.12.200, 31.500, de 05.07.2002 e 31.635, de 06.08.2002, que elevaram o número de JARIs em funcionamento, respectivamente, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, CONSIERANDO o artigo 16 e seu parágrafo único e o artigo 17 da Lei Federal nº 9.503, de 23.09.97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, alterada pela Lei nº 9.602, de 21.01.98, DECRETA:

Art. 1º - As atuais 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto ao DER/RJ, ficam renumeradas para 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª. Ver tópico

Art. 2º - As 1ª, 2ª e 3ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, atualmente funcionando, as criadas pelo Decreto nº 31.635, de 06.08.2002 - 4ª, 5ª e 6ª, todas junto ao DETRAN/RJ, bem como as que forem criadas, terão a numeração ordinal seqüencial distinta. Ver tópico

Art. 3º - O Secretário de Estado Chefe do Gabinete Civil adotará as medidas necessárias ao apostilamento nos Decretos de nomeações referentes as JARIs renumeradas e constantes no Art. 1º, deste Decreto. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Data da Publicação: 11.09.02

Área:
Data de publicação:09/11/2002

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/148097/decreto-31825-02