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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Lei 2913/98 | Lei nº 2913, de 30 de Março de 1998

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 16 anos atrás

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DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ARRECADADOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO AOS CONCURSANDOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (25 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, após a realização de Concurso Público para admissão de pessoal por quaisquer dos órgãos da administração direta ou indireta, a prestação de contas dos recursos arrecadados através da cobrança de taxas de inscrição. Ver tópico

Art. 2º - A prestação de contas a que se refere o artigo anterior constará no mínimo de: Ver tópico

a) Total dos recursos arrecadados; Ver tópico

b) A especificação das despesas realizadas; Ver tópico

c) A especificação do valor do saldo, se houver. Ver tópico

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Apoio aos Concursandos de Baixa Renda do Estado do Rio de Janeiro - FUNACON, destinado a subvencionar pedidos de isenções de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos feitos por candidatos desempregados ou de baixa renda. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - Entende-se como de baixa renda, para efeitos desta Lei, o rendimento igual ou inferior a 300 (trezentos) Unidades Fiscais de Referência UFIR's. Ver tópico (21 documentos)

Art. 4º - Constituem-se recursos do FUNACON: Ver tópico

a) O saldo positivo apurado nas prestações de contas de quaisquer concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

b) Recursos do Tesouro; Ver tópico

c) Doações, legados e contribuições de quaisquer natureza; Ver tópico

d) Recursos oriundos de Convênios; Ver tópico

e) Resultado da aplicação financeira dos seus próprios recursos. Ver tópico

Art. 5º - O FUNACON será administrado por um Conselho de Administração composto de 5 (cinco) membros, escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dos quais, pelo menos 2 (dois) serão representantes de trabalhadores do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 6º - O Conselho de Administração do FUNACON elaborará o seu regimento interno que será submetido à aprovação do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de março 1998.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1565/97Mensagem nº
AutoriaNilton Salomão
Data de publicação 04/01/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Convênio, Taxa Sub Assunto:

Fundo

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Ordinárias Atalho para outros documentos

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/144056/lei-2913-98