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26 de novembro de 2014

Decreto 33046/03 | Decreto nº 33.046 de 22 de abril de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NO VALOR DE R$ 94.156,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 4.060, de 30 de dezembro de 2002, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2003;

- o Decreto nº 32.648, de 09 de janeiro de 2003, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2003;

- o Decreto nº 32.626, de 1º de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2003, alterado pelos Decretos nºs 32.649, de 09 de janeiro de 2003, 32.714, de 29 de janeiro de 2003 e 32.852, de 10 de março de 2003; e - o que consta do Processo nº E-21/900508/2003, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no valor de R$ 94.156,00 (noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. Ver tópico

Art. 3º - Considerando que no exercício de 2003, o ingresso de recursos previstos para atendimento das ações constantes do Programa de Trabalho - Expansão e adequação do DEGASE, à conta da Fonte 12 - Convênios Administração Direta - ainda não se efetivaram, fica cancelado do total previsto da dotação constante do Anexo II, o valor de R$(noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e seis reais), a ser recomposto à medida que se fizer necessário, de modo a não alterar o valor global dos recursos oriundos da referida Fonte, aprovada pela Lei Estadual nº 4.060, de 30 de dezembro de 2002 e Decreto nº 32.648, de 09 de janeiro de 2003. Ver tópico

Art. 4º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no valor de R$ 61.201,00 (sessenta e um mil, duzentos e um reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III. Ver tópico

Art. 5º - Ficam autorizadas as liberações para efeito de empenho e financeira no valor de R$(cento e cinqüenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), à conta das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e III, de acordo com o Decreto nº 32.626, de 1º de janeiro de 2003, alterado pelos Decretos nºs 32.649, de 09 de janeiro de 2003, 32.714, de 29 de janeiro de 2003 e 32.852, de 10 de março de 2003, visando ao atendimento do Projeto Pintando a Liberdade. Ver tópico

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro 22 de abril de 2003

ROSINHA GAROTINHO

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

CÓDIGOS
VALOR
SUPLEMENTADO
(R$)
VALOR
CANCELADO
(R$)
PROGRAMA
DE TRABALHO
E
S
F
NATUREZA
DA
DESPESAI
UFR
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
2501.0642100882.111
Supervisão e coordenação do sistema penal
F
4490.30
Material de Consumo


4490.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

4490.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4490.52
Equipamentos e Material Permanente0




0




0




012




12




12




1233.395,00




530,00




54.890,00




5.341,00-




-




-




-
Recursos provenientes do Convênio MET/RJ/nº57, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
12
-94.156,00
TOTAL
94.156,00
94.156,00

Processo nº: E-21/900.508/2003 NOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária FR - Identifica a Fonte de Recursos ESFERA F Orçamento Fiscal FONTE 12 - Convênios - Administração Direta

ANEXO II

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CANCELADA (CÓDIGOS)
VALOR
CANCELADO
(R$)
PROGRAMA
DE
TRABALHO
E
S
FNATUREZA
DA
DESPESAI
UFR
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão - SEJDIC
2801.0624300453.912
Expansão e adequação do DEGASE
S4490.51
Obras e Instalações11294.156,00
TOTAL CANCELAMENTO
94.156,00

Processo nº: E-21/900508/2003 NOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária FR - Identifica a Fonte de Recursos ESFERA S Orçamento da Seguridade Social FONTE 12 - Convênios - Administração Direta

ANEXO III

MODIFICAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS

DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

CÓDIGOS
VALOR
SUPLEMENTADO
(R$)
VALOR
CANCELADO
(R$)
PROGRAMA
DE TRABALHO
E
S
F
NATUREZA
DA
DESPESAI
UFR
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
2501.0642100882.111
Supervisão e coordenação do sistema penal
F
4490.30
Material de Consumo


4490.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4490.52
Equipamentos e Material Permanente0




0




000




00




0053.248,00




7.953,00




--




-




61.201,00
TOTAL
61.201,00
61.201,00

Processo nº: E-21/900508/2003 NOTAS: ESF - Identifica a Esfera Orçamentária FR - Identifica a Fonte de Recursos ESFERA F Orçamento Fiscal FONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos Data da Publicação: 24.04.03 Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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