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22 de setembro de 2014

Lei 3948/02 | Lei nº 3948, de 11 de setembro de 2002

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (64 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, que passa a regulamentar a situação funcional dos Servidores legalmente investidos em Cargo Público de Provimento Efetivo ou em Comissão, nomeados sob o regime estatutário e contratados sob o regime celetista, pertencentes à área de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 1º - O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Estado, no Modelo Assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde, e pela Legislação da Administração Pública vigente. Ver tópico

§ 2º - O PCCS visa prover os Órgãos da Área de Saúde, com estrutura de Cargos e Carreiras organizados, mediante: Ver tópico

I - a adoção de um sistema permanente de capacitação de profissionais; Ver tópico

II - o reconhecimento e valorização dos Servidores, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população. Ver tópico

Art. 2º - Fica criado um Conselho Paritário, composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde, representantes do Conselho Estadual de Saúde e representantes dos Sindicatos indicados pela Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde - SUS, renovado a cada 02 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Fica criado um Conselho Paritário no âmbito de cada Secretaria abrangida por esse PCCS, composto por representantes da própria Secretaria, representantes do Conselho Estadual de Saúde e representante dos Sindicatos de classe indicados pela Mesa Estadual de Negociações do Sistema Único de Saúde - SUS, nos mesmos moldes da Secretaria de Estado de Saúde, e representantes do Poder Legislativo, renovado a cada 02 (dois) anos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º - Os princípios e diretrizes que norteiam o PCCS são: Ver tópico

I - Universalidade - integram o Plano, todos os servidores estaduais estatutários e celetistas, que participam do processo de trabalho desenvolvido pelos Órgãos de Saúde do Estado; Ver tópico

II - Eqüidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres; Ver tópico

III - Participação na Gestão - para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades do Sistema Único de Saúde, deverá ser observado o princípio da participação bilateral, entre os Servidores e o Órgão Gestor da Saúde; Ver tópico

IV - Concurso Público - é a única forma de ingressar na Carreira da Saúde, resguardando os Servidores estáveis, segundo a Constituição Federal; Ver tópico

V - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCS serão públicos, garantindo total e permanente transparência; Ver tópico

VI - Isonomia - será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os trabalhadores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

Art. 4º- O Provimento de Cargos Efetivos, compreendendo-se os atos administrativos pelos quais esses são preenchidos, dar-se-á obrigatoriamente, por Concurso Público de Provas e Títulos, realizados pela Fundação Escola de Serviço Público - FESP/RJ. Ver tópico

Art. 5º - Os Cargos de provimento em Comissão vocacionados para serem ocupados em caráter provisório, correspondentes ao exercício das funções técnicas e administrativas, serão de acesso restrito a servidores efetivos, pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, ficando assegurado ao Chefe do Poder Executivo e/ou Titular da Pasta da Saúde, para livre indicação, nomeação ou exoneração, dos Cargos correspondentes ou superiores ao nível de Superintendência ou denominações de equivalência nominal e/ou financeira, com observância aos requisitos e formação profissional exigidos para o cargo. Ver tópico

Parágrafo único - Caberá aos Conselhos Paritários de cada uma das Secretarias integrantes deste PCCS, em conjunto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Lei, estabelecerem critérios que possibilitem as indicações referidas no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 6º- Para atendimento às necessidades transitórias, de excepcional interesse público de urgência ou emergência, poderão ser efetuadas contratações de serviços de pessoas físicas, nos termos da Lei, por meio de processo seletivo público, com prazo máximo de seis meses, não renováveis. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor que vier a ser admitido nos termos deste artigo, será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial da classe correspondente ao cargo a que se candidatar. Ver tópico

Art. 7º - É vedada a passagem do servidor de um Cargo para outro, sem Concurso Público. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 8º - Os Cargos previstos no PCCS, com competência para atuar nas áreas de assistência, prevenção, proteção, recuperação, planejamento, administração, produção e participação na gerência, ensino e pesquisa da Área da Saúde, são assim denominados: Ver tópico

I - Assistente Técnico de Saúde - Compreendendo as categorias profissionais que realizam, sob supervisão, atividades que exigem níveis de escolaridade de ensino fundamental e médio, profissionalizante ou não; Ver tópico

II - Especialista de Saúde - Compreendendo categorias profissionais que realizam atividades que exigem graduação de nível superior de ensino. Ver tópico

Art. 9º - Os cargos terão seus perfis profissionais e suas denominações, conforme anexos I e II. Ver tópico

§ 1º - Os cargos existentes antes da vigência da presente lei, terão as denominações transpostas, de conformidade com o anexo III. Ver tópico

§ 2º - Os Servidores ocupantes dos cargos, oriundos e atuantes na Secretaria de Estado de Saúde, não enquadrados na Lei nº 1.179 de 21/07/1987 poderão ter suas denominações transpostas para os Cargos de Especialista de Saúde ou Assistente Técnico de Saúde, mediante opção, desde que atendam às normas estabelecidas na presente Lei. Ver tópico

§ 3º - Aplica-se o disposto na presente lei, aos servidores ocupantes dos cargos oriundos de outros Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, cujas atribuições se identifiquem com os princípios contidos no inciso II do art. 3º, desde que atendam às demais normas contidas no PCCS, bem como aos removidos ou transferidos, oficialmente, para a Secretaria de Estado de Saúde, até a data da promulgação desta lei, mediante opção, para ambos os casos. Ver tópico

§ 4º - Aplica-se o disposto na presente lei, aos servidores ocupantes de cargos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, e atuantes na Administração Indireta do Estado, regidos pela Lei nº 1.179, de 21 de julho de 1987, cujas atribuições se identifiquem com os princípios contidos no inciso II do art. , desde que atendam às demais normas contidas no PCCS, mediante opção. Ver tópico

§ 5º - Aplica-se o disposto na presente Lei, aos servidores ocupantes em cargos oriundos de outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, cujas às atribuições se identifiquem com os princípios contidos no inciso II do art. 3º , desde que atendam às demais normas contidas no PCCS, não enquadrados na Lei nº 1179, de 21 de julho de 1987, mediante opção. Ver tópico

Art. 10 - Os cargos abaixo discriminados, classificam-se de acordo com o nível de ensino, cujas classes são compostas por níveis de vencimento reajustáveis, estabelecidos por interníveis , cuja tabela se encontra especificada no anexo IV: Ver tópico

I - Para o Cargo de Assistente Técnico de Saúde: Ver tópico

Classe A - Ensino Médio.

Classe B - Ensino Fundamental.

Classe C - Ensino Fundamental Incompleto.

II - Para o Cargo de Especialista de Saúde: Ver tópico

Classe A - Ensino Superior com Pós-graduação Stricto Sensu.

Classe B - Ensino Superior com Pós-graduação Lato Sensu.

Classe C - Ensino Superior.

Art. 11 - O valor inicial de cada classe salarial correspondente aos cargos, será considerado como Referência Básica para as progressões verticais e horizontais de acordo com o estabelecido no anexo IV. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 12 - A elaboração do Plano de Desenvolvimento na Carreira, deverá ser consubstanciada, de acordo com: Ver tópico

I - Plano de metas institucionais; Ver tópico

II - Plano de metas das Unidades/Setores; Ver tópico

III - Plano de metas das equipes. Ver tópico

Art. 13 - O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução dentro da tabela salarial, independentemente do triênio, no mesmo cargo, através de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no cargo, levando-se em consideração o Tempo de Exercício no Cargo, a Qualificação Profissional e o Mérito Profissional, conforme critérios estabelecidos nas seguintes seções. Ver tópico

SEÇÃO I

PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO

Art. 14 - A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma horizontal automaticamente, obedecendo ao interstício de dois anos de efetivo exercício, até o limite do último nível de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao que estiver posicionado o servidor, conforme tabela salarial - anexo IV. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 15 - A progressão por qualificação profissional poderá ser conquistada pelo servidor, de forma horizontal dentro da classe na qual estiver enquadrado, de acordo com o estabelecido a seguir: Ver tópico

I - Para o Cargo de Assistente Técnico de Saúde: Ver tópico

a) cursos de Aperfeiçoamento em sua área de atuação ou correlata, cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 20 horas, garantem a progressão para o nível imediatamente superior, até o limite do último nível de vencimento da classe, a cada dois anos, alternando com o ano da progressão por tempo de efetivo exercício no cargo; Ver tópico

b) avanço de seis níveis salariais, correspondendo ao adicional de 6% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional de nível auxiliar em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo; Ver tópico

c) avanço de oito níveis salariais, correspondendo ao adicional de 8% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional de nível técnico, em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo; Ver tópico

d) avanço de dez níveis salariais, correspondendo ao adicional de 10% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de especialização, em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo; Ver tópico

e) avanço de doze níveis salariais, correspondendo ao adicional de 12% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de educação profissional no nível de tecnólogo, em sua área de atuação, ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo. Ver tópico

II - Para o cargo de Especialista de Saúde: Ver tópico

a) cursos de Aperfeiçoamento em sua área de atuação ou correlata, cujo somatório da carga horária seja igual ou superior a 80 horas, garantem o enquadramento no nível imediatamente superior, até o limite do último nível de vencimento da classe, a cada dois anos, alternando com o ano da progressão por tempo de efetivo exercício no cargo; Ver tópico

b) avanço de seis níveis salariais, correspondendo ao adicional de 6% para os servidores que apresentarem, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pó ;s-graduação Lato Sensu, em sua área de atuação ou correlata, com carga horá ;ria igual ou superior a 360 horas; Ver tópico

c) avanço de oito níveis salariais, correspondendo ao adicional de 8% para os servidores que apresentarem, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata, com somatório de carga horária igual ou superior a 1.000 horas; Ver tópico

d) avanço de dez níveis salariais, correspondendo ao adicional de 10% para os servidores que apresentarem, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu em sua área de atuação ou correlata, com carga horária igual ou superior a 1.500 horas; Ver tópico

e) avanço de doze níveis salariais, correspondendo ao adicional de 12% para os servidores que apresentarem certificado de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu nos níveis de mestrado e/ou doutorado em sua área de atuação ou correlata, a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo. Ver tópico

Art. 16 - A progressão por qualificação profissional poderá ser conquistada pelo servidor, de forma vertical, após três anos de efetivo exercício no cargo, no nível de vencimento correspondente ao valor imediatamente superior ao valor percebido, na classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, conforme as regras a seguir: Ver tópico

I - Para o cargo de Assistente Técnico de Saúde, possuir ou completar o ciclo de ensino fundamental ou o ensino médio exigido para a classe imediatamente superior; Ver tópico

II - Para o cargo de Especialista de Saúde, possuir ou completar cursos de pós-graduação Lato Sensu ou Stricto Sensu exigidos para a classe imediatamente superior. Ver tópico

Parágrafo único - Após ter sido assegurada a vantagem por Qualificação Profissional, manter-se-á inalterada a retribuição pecuniária advinda do inicial de cada classe a que faz jus o servidor, sendo considerada direito pessoal, e para tanto ser complementado a cada avanço adicional, de acordo com os critérios estabelecidos. Ver tópico

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL

Art. 17 - A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, a cada três anos de efetivo exercício no cargo, correspondendo ao acréscimo máximo de dois níveis de vencimento. Ver tópico

§ 1º- A avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor é o processo que adota fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas, visando mensurar o desenvolvimento das atividades direcionadas para a consecução dos objetivos organizacionais. Ver tópico

§ 2º- A avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando: Ver tópico

I - Os diferentes aspectos da sua formação e os níveis de complexidade das atividades desempenhadas pelas equipes de trabalho; Ver tópico

II - A capacidade técnica assistencial no contexto da infra-estrutura dos serviços de saúde; Ver tópico

III - As especificidades locais e as realidades epidemiológicas; Ver tópico

IV - A pactuação entre o Conselho Gestor, o Conselho Distrital e o Municipal, em consonância com as metas previstas no Plano Estadual de Saúde; Ver tópico

V - A avaliação das chefias imediatas das equipes e a auto avaliação do servidor; Ver tópico

VI - A prestação de contas ao controle social; Ver tópico

VII - A repercussão dos processos de desenvolvimento sobre o serviço prestado à população. Ver tópico

§ 3º - O Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento (PADD) estabelece critérios capazes de avaliar a qualidade dos processos de trabalho em saúde, de cunho pedagógico, contínuo, permanente, crítico, participativo, abrangendo de forma integrada o servidor, com sua participação no processo de prestação de serviços de saúde à população e avaliação do Órgão ou da Instituição. Ver tópico

Art. 18 - Os critérios para avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor serão elaborados e executados pelos respectivos órgãos de recursos humanos pertencentes às Secretarias abrangidas por esse PCCS, respeitado o Artigo 2º desta Lei, observando: Ver tópico

I - Definição metodológica dos indicadores de avaliação; Ver tópico

II - Definição de metas dos serviços e das equipes; Ver tópico

III - Adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios: Ver tópico

a) legitimidade e transparência do processo de avaliação; Ver tópico

b) periodicidade; Ver tópico

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço; Ver tópico

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e as condições reais de trabalho, de forma que caso haja condições precárias ou adversas de trabalho, não prejudiquem a avaliação; Ver tópico

e) conhecimento do servidor sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final; Ver tópico

f) direito de manifestação às instâncias recursais. Ver tópico

Art. 19 - A avaliação de desempenho e desenvolvimento para fins de mérito profissional será realizada por composição de média de pontos anuais, uma vez a cada período de três anos, em conformidade com os critérios que deverão ser objeto de regulamentação após a publicação desta lei . Ver tópico

Parágrafo único - As repercussões financeiras decorrentes da progressão por mérito profissional, serão concedidas subseqüentemente à avaliação de desempenho e desenvolvimento, respeitando os termos do artigo 15 da presente Lei. Ver tópico

Art. 20 - Caberá a cada Secretaria abrangida por este PCCS, através do órgão de recursos humanos, a organização, o planejamento, a promoção e o controle dos cursos ou programas de capacitação, buscando as parcerias/convênios necessários, sempre de acordo com suas necessidades e prioridades das ações e serviços, vinculando a realização das qualificações ao melhor funcionamento do Sistema de Saúde, dentro dos interstícios estabelecidos, assegurando a todas as categorias funcionais, a oportunidade de participação. Ver tópico

§ 1º - O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem como objetivos: Ver tópico

a) Conscientizar o Profissional de Saúde para a relevância do seu papel, enquanto agente na construção do Sistema Único de Saúde-SUS; Ver tópico

b) Preparar o Profissional de Saúde para desenvolver-se na carreira, objetivando seu engajamento no plano de desenvolvimento organizacional do Sistema Único de Saúde-SUS; Ver tópico

c) Promover o desenvolvimento integral desde a alfabetização até os mais altos níveis de educação formal. Ver tópico

§ 2º - Fica a critério de cada Secretaria abrangida por este PCCS, elaborar o Plano de Desenvolvimento para afastamento e participação do Servidor em estágios profissionais, visitas técnicas, congressos, seminários, capacitações, complementações de escolaridade e cursos de aperfeiçoamento, especialização e pós-graduação. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DESTE PLANO

Art. 21 - Compete ao Chefe do Poder Executivo, ou por delegação, à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE: Ver tópico

I - Decidir propostas de modificações ou regulamentos suplementares deste Plano, propostos pelos Conselhos Paritários e referendados pelas respectivas Secretarias de Estado; Ver tópico

II - Autorizar a realização de Concurso Público; Ver tópico

III - Aprovar o edital do Concurso Público; Ver tópico

IV - Homologar resultados de Concursos Públicos; Ver tópico

V - Baixar os atos de Provimento, Nomeação, Promoção, Exoneração e Demissão; Ver tópico

Art. 22 - Compete a cada Secretaria integrante deste PCCS: Ver tópico

I - promover concurso público para provimento de cargos; Ver tópico

II - promover e executar programas de desenvolvimento de recursos humanos, em benefício dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, celetista e de provimento em comissão; Ver tópico

III - implantar regras de progressão a ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado e celetista. Ver tópico

Art. 23 - Compete aos Conselhos Paritários, acompanhar o processo de implantação e desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, em suas diferentes etapas. Ver tópico

§ 1º- Cabe aos Conselhos Paritários, emitir parecer a respeito da aceitação ou recusa dos títulos para a concessão da progressão por qualificação profissional, preservando-se, às partes, os prazos recursais estabelecidos na Legislação vigente. Ver tópico

§ 2º- Os Conselhos Paritários, no prazo de 180 dias após a promulgação desta lei, avaliará e aprovará o regulamento do Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS, JORNADAS, ENQUADRAMENTO E REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 24 - O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde é composto pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, conforme quantitativo definido nos anexos I, II e III, devendo a lotação ser estabelecida de acordo com a necessidade do serviço. Ver tópico

§ 1º- O Quadro de Pessoal poderá ser complementado por Servidores legalmente investidos em Cargos Públicos, contratados sob o regime Celetista. Ver tópico

§ 2º - Os órgãos da área de saúde vinculados à Administração Direta e Indireta abrangidos por esse PCCS, adaptarão o seu quadro de pessoal ao estabelecido nesta Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

V E T A D O. Ver tópico

V E T A D O. Ver tópico

§ 2º V E T A D O. Ver tópico

V E T A D O. Ver tópico

* Art. 25 - A carga horária de trabalho dos cargos pertencentes aos órgãos de Saúde integrantes deste PCCS, será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002. * § 1º - Será de 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para os ainda não contemplados no "caput" até a implementação do que estabelece o § 2º.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002. * § 2º - Os servidores com jornada de trabalho diversa da estabelecida no "caput" terão a mesma implantada a partir de 25 (vinte e cinco) meses da eficácia desta Lei, o que será concluído nos 12 (doze) meses subseqüentes.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002. * § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos estipulados no parágrafo anterior.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.

Art. 26 - A Jornada de Trabalho poderá ser reduzida em até 02 (duas) horas diárias, sem prejuízo da remuneração a que faz jus o Servidor, sempre que essa medida se mostrar necessária, no caso do mesmo comprovar estar cursando regularmente, cursos reconhecidos pelo MEC, seja em formação básica, profissionalização, graduação e/ou pós-graduação, cujo horário escolar for seqüencial ao de trabalho e este impossibilite a mudança de horário. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ENQUADRAMENTO

Art. 27 - O enquadramento dos Servidores ocorrerá de conformidade com o art. 9º e seus respectivos incisos, enquadrados ou não nos Quadros Permanente e Suplementar, que se encontrem oficialmente em exercício nos Órgãos da Área da Saúde, observando-se o disposto no Decreto-Lei nº 408, de 02 de fevereiro de 1979. Ver tópico

§ 1º - No processo de enquadramento, observar-se-á a correlação existente entre o cargo ocupado em data anterior à vigência desta lei e o cargo do plano; Ver tópico

§ 2º - Por ocasião do enquadramento, o setor competente de cada Secretaria integrante deste PCCS, publicará a relação nominal, cabendo recurso no prazo de trinta dias, após a ciência do servidor através do recebimento do contracheque. Ver tópico

§ 3º - O Servidor que não possuir habilitação exigida para a classe no novo Cargo, será enquadrado no nível de vencimento igual ou imediatamente superior ao seu valor atual, passando a ter direito à Progressão Funcional, somente, a partir da data em que comprovar habilitação necessária à investidura do Cargo. Ver tópico

Art. 28 - Para os concursados, empossados a partir da promulgação desta Lei, aplicar-se-á o Nível de vencimento inicial para o Cargo e Classe correspondente à função a que se candidatou. Ver tópico

§ 1º - Para os servidores admitidos sem Concurso Público, após 05/10/83, em exercício continuado do Cargo Público desde a sua contratação, aprovados em Concurso Público após a vigência da presente Lei, terão computado, para efeito de Enquadramento neste PCCS, o Tempo de Serviço anterior. Ver tópico

§ 2º - O tempo continuado de que trata o parágrafo anterior, exclui os afastamentos previstos em Lei, não considerados como de efetivo exercício. Ver tópico

SECÃO IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 29 - Os valores fixados para o vencimento base dos cargos propostos por este Plano, foram pactuados pelos segmentos que compõem a Comissão de elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, mediante prévia pesquisa de mercado e piso salarial de categorias profissionais que compõem estes cargos, conforme disposto no anexo IV. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão ser concedidas vantagens e benefícios de caráter transitório ou permanente às atividades específicas desenvolvidas pelo Servidor, não previstas em padrão funcional. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO DO PCCS

Art. 30 - A implantação do plano de que trata esta lei, far-se-á em três etapas, de conformidade com o que se segue: Ver tópico

I - O enquadramento inicial dos servidores na presente Lei dar-se-á de acordo com o Anexo V, com base na escolaridade exigida no cargo que detém na data da eficácia desta Lei. Ver tópico

II - A implementação da progressão por qualificação profissional, de acordo com as especialidades apresentadas, que ocorrerá no prazo de dezoito meses, a partir da data da eficácia desta lei. Ver tópico

III - A implantação da progressão por mérito, no prazo de um ano, após concluídas as etapas anteriores, através do Programa de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 - Anualmente, no mês de maio, serão revistas às perdas salariais do período anterior, analisadas e discutidas entre a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação ou Órgão designado pelo Chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Estado de Saúde e os Conselhos Paritários, previsto no artigo 2 º desta Lei. Ver tópico

Art. 32 - Os Servidores abrangidos pela presente Lei, farão jus ao adicional por tempo de serviço, computado como triênio, sendo o primeiro de 10% (dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento), até o limite de 11 triênios. Ver tópico

Art. 33 - Ficam assegurados às acumulações relativas aos Cargos Concorrentes contidos no anexo I da presente Lei, desde que atendam às normas estabelecidas na Emenda Constitucional nº 34, de 14 de dezembro de 2001. Ver tópico

Art. 34 - Aplica-se esta Lei aos servidores inativos e pensionistas da área de saúde (art. 40, § 8º da C.F.). Ver tópico

§ 1º V E T A D O. Ver tópico

* § 1º - Os proventos dos servidores aposentados serão revistos como se em atividade estivessem, sendo-lhes garantida a Progressão por Qualificação Profissional definida na presente lei até a data da aposentadoria.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.

§ 2º - V E T A D O. Ver tópico

* § 2º - Ficam os órgãos de Recursos Humanos das Secretarias abrangidas por este PCCS, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, incumbidas de realizar as revisões, refixações de proventos e seus respectivos encaminhamentos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, prorrogáveis por igual período, desde que justificados e mediante autorização dos Titulares das Pastas.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.

Art. 35 - Ficam extintas as Gratificações de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho na SES - GEELED, de Encargos SES, e as demais inerentes aos respectivos cargos, imediatamente após o primeiro enquadramento de cada servidor, excetuando-se as gratificações de adicional de insalubridade, de atividade perigosa e as vantagens pessoais adquiridas pelo servidor, depois de incorporadas ao vencimento base dos servidores abrangidos por esta Lei, totalizando para efeito de cálculos iniciais os valores contidos no Anexo IV. Ver tópico

Art. 36 - Fica mantida a gratificação do adicional de insalubridade aos servidores abrangidos por esta Lei, nos moldes estabelecidos no art. da Lei nº 1.531/89, de conformidade com o inicial do cargo de Especialista de Saúde, Classe C, de acordo com o Anexo VI. Ver tópico

Art. 37 - Ficam garantidos os dispositivos vigentes, estabelecidos para os profissionais concursados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Ver tópico

V E T A D O. Ver tópico

* Art. 38 - Os Servidores admitidos no período de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, que se encontrem no desempenho de suas funções na área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, serão enquadrados neste PCCS, respeitados os mesmos direitos e deveres concedidos aos Servidores Efetivos.

* Veto derrubado pela Alerj. Publicado no D.O - P.II, de 24/09/2002.

Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado, suplementada, se necessário. Ver tópico

Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2003, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2002.

BENEDITA DA SILVA

Governadora Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (Relator Deputado Paulo Melo) ao Projeto de Lei nº 3.229-A/2002 de autoria do Poder Executivo, oriundo da Mensagem nº 44/2002

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS (Situação Nova)
CARGOS CONCORRENTES (PERFIL PROFISSIONAL)
ESPECIALISTA DE SAÚDE
PROFISSÕES ENQUADRADAS NA LEI Nº 1.179/87

Assistente Social
Biólogo
Biomédico
Farmacêutico
Enfermeiro
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Oficial de Administração
Psicólogo
Químico
Sanitarista
Técnico Administrativo de Saúde
Terapeuta Ocupacional
e outros a serem definidos se couber
ESPECIALISTA DE SAÚDE
PROFISSÕES PROPOSTAS PARA INCLUSÃO NO PCCS
Administrador de Empresas
Advogado
Analista de Sistema
Arquiteto
Arteterapeuta
Cartógrafo
Comunicólogo
Contador
Demógrafo
Economista
Engenheiro
Estatístico
Físico/Médico
Musicoterapeuta
Pedagogo
Psicomotricista
Publicitário
Veterinário
e outras categorias de nível de escolaridade superior que se tornem necessárias.
ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
PROFISSÕES ENQUADRADAS NA LEI Nº 1.179/87

Agente Administrativo de Saúde
Agente Auxiliar Administrativo de Saúde
Agente de Saúde Pública
Artífice de Saúde
Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde
Massagista
Oficial de Farmácia
Operador de Raios X
Técnico de Enfermagem
Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos
Técnico de Higiene Dental
Técnico de Laboratório
Técnico em Saúde Pública
Técnico em Prótese Dentária
e outros a serem definidos se couber
ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
PROFISSÕES PROPOSTAS PARA INCLUSÃO NO PCCS
Auxiliar Agrícola
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Laboratório
Citotécnico
Digitador
Gasista
Operador de Computador
Programador de Computador
Programador Visual
Técnico Agrícola
Técnico Citotécnico
Técnico de Anatomia Patológica
Técnico de Aparelho Gessado
Técnico de Contabilidade
Técnico de Informática
Técnico de Necropsia
Técnico de Patologia Clínica
Técnico de Perfusão
Técnico de Processamento de Dados
Técnico de Segurança do Trabalho
Técnico de Tomógrafo
Técnico de Vigilância Sanitária
Técnico em Estatística
Técnico em Educação Física
Técnico em Registros de Saúde
Técnico em Saneamento Ambiental
e outras categorias de níveis de escolaridade médio e fundamental que se tornem necessárias.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ITENS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLOS
QUANTITATIVO DE CARGOS
QUANTITATIVO
DE CARGOS EM ECONOMIA NÃO INCLUÍDOS NO QUANTITATIVO TOTAL
01
SECRETÁRIO DE ESTADO
SE
01
-
02
CHEFE DE GABINETE
CG
01
-
03
SUBSECRETÁRIO
SS
02
-
04
SUBSECRETÁRIO ADJUNTO
SA
02
-
05
ASSESSOR-CHEFE
DG
04
02
06
ASSESSOR ESPECIAL
DG
02
-
07
COORDENADOR GERAL
DG
01
-
08
DIRETOR GERAL
DG
06
-
09
SUPERINTENDENTE
DG
04
-
10
DIRETOR EXECUTIVO
DG
01
-
11
SECRETÁRIO EXECUTIVO
DAS-8
02
-
12
COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS
DAS-8
10
04
13
COORDENADOR
DAS-8
22
-
14
ASSESSOR-CHEFE
DAS-8
03
-
15
ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO
DAS-8
06
01
16
ASSESSOR TÉCNICO ECONÔMICO-FINANCEIRO II
DAS-8
03
-
17
OUVIDOR
DAS-8
01
-
18
DIRETOR DE ARQUIVO GERAL
DAS-8
01
-
19
DIRETOR DE PROTOCOLO GERAL
DAS-8
01
-
20
DIRETOR DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE
DAS-8
01
-
21
DIRETOR DE HOSPITAL
DAS-8
12
-
22
DIRETOR DE INSTITUTO
DAS-8
06
-
23
ASSESSOR
DAS-7
34
02
24
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DAS-7
53
-
25
ASSESSOR TÉCNICO
DAS-7
02
-
26
ASSISTENTE
DAS-7
03
-
27
ASSISTENTE
DAS-6
102
18
28
DIRETOR DE DIVISÃO
DAS-6
39
-
29
ASSISTENTE TÉCNICO
DAS-6
01
-
30
CHEFE DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
DAÍ-6
05
-
31
CHEFE DE SERVIÇO
DAÍ-6
122
-
32
ASSISTENTE II
DAÍ-6
15
-
33
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
DAÍ-5
27
-
34
CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO OPERACIONAL
DAÍ-5
02
-

ANEXO III

TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

CARGOS ATUAIS *
LEI N° 1.179 DE 21/07/87
SITUAÇÃO
NOVA
NÍVEL SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL
BIÓLOGO
BIOMÉDICO
ENFERMEIRO
FARMACÊUTICO
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MÉDICO
MÉDICO VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
ODONTÓLOGO
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
PSICÓLOGO
QUÍMICO
SANITARISTA
TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
TERAPEUTA OCUPACIONAL
ESPECIALISTA DE SAÚDE
NÍVEL MÉDIO (2° GRAU) ESPECIALIZADO
TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
MASSAGISTA
OFICIAL DE FARMÁCIA
AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
CLASSE A
NÍVEL MÉDIO (1° GRAU) ESPECIALIZADO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
OPERADOR DE RAIOS X
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
ARTÍFICE DE SAÚDE
ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
CLASSE B
NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
CLASSE C

* INTEGRAM TODOS OS CARGOS CONCORRENTES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 1.179

DE 21 DE JULHO DE 1987.

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargo
Classe
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
ASS. TÉC. S
A
804,20
812,24
820,36
828,57
836,85
845,22
853,67
862,21
870,83
879,54
B
680,70
687,51
694,38
701,33
708,34
715,42
722,58
729,80
737,10
744,47
C
578,83
584,62
590,46
596,37
602,33
608,36
614,44
620,58
626,79
633,06
ESP. SAÚDE
A
1707,16
1724,23
1741,47
1758,89
1776,48
1794,24
1812,18
1830,30
1848,61
1867,09
B
1690,26
1707,16
1724,23
1741,47
1758,89
1776,48
1794,24
1812,18
1830,30
1848,61
C
1673,52
1690,26
1707,16
1724,23
1741,47
1758,89
1776,48
1794,24
1812,18
1830,30

ANEXO V

TABELA DE TRANSPOSIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO INICIAL

CARGOS ATUAIS DA
LEI N° 1.179 DE 21/07/87
ENQUADRAMENTO INICIAL
NÍVEL SUPERIOR
    Ø ASSISTENTE SOCIAL
    Ø BIÓLOGO
    Ø BIOMÉDICO
    Ø ENFERMEIRO
    Ø FARMACÊUTICO
    Ø FISIOTERAPEUTA
    Ø FONOAUDIÓLOGO
    Ø MÉDICO
    Ø MÉDICO VETERINARIO
    Ø NUTRICIONISTA
    Ø ODONTÓLOGO
    Ø OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
    Ø PSICÓLOGO
    Ø QUÍMICO
    Ø SANITARISTA
    Ø TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
    Ø TERAPEUTA OCUPACIONAL
    Ø E OUTROS A SEREM DE FINIDOS SE COUBER
    ESPECIALISTA DE SAÚDE
    CLASSE C, NIVEL 1







    NÍVEL MÉDIO (2° GRAU) ESPECIALIZADO
      Ø TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA
      Ø TÉCNICO DE ENFERMAGEM
      Ø TÉCNICO DE LABORATÓRIO
      Ø TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
      Ø TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
      Ø TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E O ODONTOLÓGICOS
      Ø MASSAGISTA
      Ø OFICIAL DE FARMÁCIA
      Ø AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
      Ø E OUTROS A SEREM DE FINIDOS SE COUBER
      ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
      CLASSE A, NÍVEL 1





      NÍVEL MÉDIO (1° GRAU) ESPECIALIZADO
        Ø AUXILIAR DE ENFERMAGEM
        Ø OPERADOR DE RAIOS X
        Ø AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA
        Ø AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE
        Ø ARTÍFICE DE SAÚDE
        Ø E OUTROS A SEREM DE FINIDOS SE COUBER
        ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
        CLASSE B, NÍVEL 1

        NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO
          Ø AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
          Ø AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE
          Ø E OUTROS A SEREM DEFINIDOS SE COUBER
          ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
          CLASSE C, NIVEL 1

          Republicado em 17/09/2002 por ter saído com incorreções no D. O. de 12/09/2002 LEI Nº 3.948, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 Partes vetadas pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei nº 3.948, de 11 de setembro de 2002, que "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu, Presidente, nos termos do § 5º combinado com o § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 3.948, de 11 de setembro de 2002:

          DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

          D E C R E T A:

          CAPÍTULO I

          DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

          (....)

          SEÇÃO II

          DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

          Art. 25 - A carga horária de trabalho dos cargos pertencentes aos órgãos de Saúde integrantes deste PCCS, será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Ver tópico (25 documentos)

          § 1º - Será de 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para os ainda não contemplados no "caput" até a implementação do que estabelece o § 2º. Ver tópico

          § 2º - Os servidores com jornada de trabalho diversa da estabelecida no "caput" terão a mesma implantada a partir de 25 (vinte e cinco) meses da eficácia desta Lei, o que será concluído nos 12 (doze) meses subseqüentes. Ver tópico

          § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos estipulados no parágrafo anterior. Ver tópico

          (....)

          CAPÍTULO IX

          DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

          § 1º - Os proventos dos servidores aposentados serão revistos como se em atividade estivessem, sendo-lhes garantida a Progressão por Qualificação Profissional definida na presente lei até a data da aposentadoria. Ver tópico

          § 2º - Ficam os órgãos de Recursos Humanos das Secretarias abrangidas por este PCCS, em parceria com a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, incumbidas de realizar as revisões, refixações de proventos e seus respectivos encaminhamentos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, prorrogáveis por igual período, desde que justificados e mediante autorização dos Titulares das Pastas. Ver tópico

          (....)

          Art. 38 - Os Servidores admitidos no período de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, que se encontrem no desempenho de suas funções na área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, serão enquadrados neste PCCS, respeitados os mesmos direitos e deveres concedidos aos Servidores Efetivos. Ver tópico

          Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2002.

          DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

          Presidente Ficha Técnica Ficha Técnica

          Projeto de Lei nº3229-A/2002Mensagem nº44/2002
          AutoriaPODER EXECUTIVO
          Data de publicação 09/12/2002Data Publ. partes vetadas09/24/2002

          Assunto:

          Plano De Cargos, Saúde, Pccs OBS:

          Republicada no D.O. - P.I, de 17/09/2002 por ter saído com incorreções no D.O.- P.I, de 12/09/2002.

          Tipo de Revogação Em Vigor

          Texto da Revogação :

          Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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