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JusBrasil - Legislação
01 de outubro de 2014

Lei 4223/03 | Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (137 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinado que agências bancárias situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados. Ver tópico (27 documentos)

Parágrafo único - As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará: Ver tópico (2 documentos)

I - nome e número da instituição; Ver tópico

II - número da senha; Ver tópico

III - data e horário de chegada do cliente; Ver tópico

IV - rubrica do funcionário da instituição. Ver tópico

Parágrafo único - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem serem estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, não prejudicando outras ações penais: Ver tópico (11 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa de 10.000 (dez mil) à 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's; Ver tópico (2 documentos)

III - V E T A D O . Ver tópico

Art. 5º - As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal. Ver tópico (12 documentos)

Art. 6º - As agências bancárias terão o prazo máximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica

Projeto de Lei nº936-A/1999Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 11/26/2003Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Agência Bancária , Banco, Consumidor , Cliente, Usuário

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/136189/lei-4223-03