Carregando...
JusBrasil - Legislação
31 de outubro de 2014

Decreto 33925/03 | Decreto nº 33.925 de 18 de setembro de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTABELECE ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA LICITAÇÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. REALIZADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Ver tópico (20 documentos)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/5844/2003, DECRETA:

Art. 1º - Nas contratações diretas e nas licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, deverão constar dos respectivos editais, a obrigatoriedade para a empresa com 100 (cem) ou mais empregados de demonstrar o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção: Ver tópico

I - ate duzentos empregados, 2% (dois por cento); Ver tópico

II - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento); Ver tópico

III - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento); ou Ver tópico

IV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento). Ver tópico

Parágrafo Único - A procuradoria Geral do Estado elaborará a minuta-padrão das cláusulas contratuais e editalícias decorrentes do caput deste artigo. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO

Data da Publicação: 19/09/2003

Área:
Data de publicação:09/19/2003

Texto da Revogação :

Tipo de Revogação:Em Vigor

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/132429/decreto-33925-03