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31 de outubro de 2014

Lei 6565/13 | Lei nº 6565 de 23 de outubro de 2013. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DISPÕE SOBRE LOCAL PARA COLOCAÇÃO DE PROSPECTO INFORMATIVO SOBRE O COMBATE À DENGUE NAS FLORICULTURAS, SUPERMERCADOS E LOJAS QUE COMERCIALIZAM VASOS, ADORNOS OU RECIPIENTES, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As floriculturas, lojas e supermercados que comercializam vasos, adornos ou recipientes destinados à colocação e plantio de flores ou folhagens, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão destinar local para colocação de prospecto informativo com objetivo de informar sobre o combate a dengue. Ver tópico

Art. 2º O conteúdo do prospecto terá informações de caráter técnico, com linguagem acessível a todos, e deverá ser desenvolvido e distribuído pelo Poder Executivo através do órgão que julgar competente, e por convênios com as prefeituras municipais, nos locais especificados no Artigo 1º desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo determinará a disponibilização do conteúdo dos prospectos em sítios oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que se fizer necessário, em especial quanto ao Artigo 2º, no prazo de trinta dias de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1353-A/2012Mensagem nº
AutoriaBERNARDO ROSSI
Data de publicação 10/24/2013Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/111989660/lei-6565-13-rio-de-janeiro-rj