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31 de outubro de 2014

Lei 6370/12 | Lei nº 6370, de 20 de dezembro de 2012

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000. Ver tópico (13232 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas 16 a 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Para efeito de remunerar os atos extrajudiciais gratuitos, previstos na Lei Estadual nº 3.350/99, o valor dos respectivos emolumentos será majorado em 2% (dois por cento), para os fins previstos no artigo 112, § 2º da Constituição Estadual. Ver tópico (48 documentos)

§ 1º. A regra prevista no caput não se aplica à Tabela nº 16 - Atos Comuns - e aos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, que já estão contemplados na Lei Estadual nº 6.281/2012, que criou o Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN. Ver tópico

§ 2º. Diante da remuneração prevista no caput para efeito de custeio, os atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR" e de regularização fundiária dos imóveis de assentamentos de famílias de baixa renda, instituídos pelas Leis nº 11.977/2009 e nº 10.188/2001, respectivamente, serão isentos de emolumentos. Ver tópico (28 documentos)

§ 3º. Se os atos notariais e registrais, praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", forem requeridos pelos órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual ou Municipal, ou em favor de pessoas hipossuficientes, não haverá cobrança de emolumentos. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º. Sobre o valor remuneratório previsto neste artigo não incidirão os acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei. Ver tópico

Art. 3º Os valores dispostos nas tabelas em anexo serão corrigidos anualmente pela variação da UFIR/RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual. Ver tópico

Art. 4º O artigo 38 da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (18 documentos)

"Art. 38 - Nos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário ou registrador, no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento.

§ 1º - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao referido benefício ao Juízo competente, a qual será dirimida também em igual prazo. Ver tópico

§ 2º - Os emolumentos devidos pelo registro de penhora e de outros gravames decorrentes de ordem judicial, nas execuções fiscais e trabalhistas, serão pagos ao final pela parte interessada, observados os valores vigentes à época do pagamento." Ver tópico

Art. 5º O § 1º do artigo 43 da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (27 documentos)

"Art. 43. .................................................................................

§ 1º - As determinações judiciais destinadas a produzir atos notariais ou de registro serão cumpridas após o pagamento dos emolumentos devidos, salvo o disposto no artigo 38, § 2º desta Lei." Ver tópico

Art. 6º Deverá ser afixado em local visível no serviço extrajudicial a tabela com os valores de todos emolumentos. Ver tópico (30 documentos)

§ 1º - A não fixação em local visível acarretará ao cartório: Ver tópico

I- Notificação na primeira vez; Ver tópico

II- Multa de 10.000 UFIR-RJ, na segunda infração; Ver tópico

III- Multa de 10.001 até 100.000 UFIR-RJ na terceira infração; Ver tópico

§ 2º - A multa de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, será arbitrada pela Corregedoria Geral de Justiça que levará em conta para fixação da multa o valor de arrecadação do cartório. Ver tópico

Art. 7º Deverá ser publicado anualmente pela Corregedoria Geral de Justiça no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça o número de feitos realizados em cada serviço extrajudicial, especificando: Ver tópico (16 documentos)

I- número de atos de forma detalhada; Ver tópico

II- arrecadação detalhada de cada cartório; Ver tópico (6 documentos)

III- número de isenções concedidas por serviço. Ver tópico

Art. 8º Os emolumentos previstos nas tabelas constantes desta Lei não sofrerão quaisquer acréscimos, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros atos, diligências ou serviços necessários para execução do ato extrajudicial, salvo o repasse de custo postal pelo envio de certidões e traslados, se expressamente requeridos pelo interessado e o destinado: ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012. Ver tópico (45 documentos)

Art. 9º Sobre os emolumentos previstos nas tabelas em anexo incidirão, ainda, os acréscimos de 20% (vinte por cento), destinado ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, criado pela Lei nº 3.217/1999; de 5% (cinco por cento) destinado ao Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ, criado pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006; de 5% (cinco por cento) em favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado - FUNDPERJ, criado pela Lei Estadual nº 4664/2005 e de 4% (quatro por cento) destinado ao fundo de apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ, criado pela Lei Estadual nº 6.281/2012 observado, no tocante ao FUNARPEN, a hipótese de não incidência prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 6281/2012. Ver tópico (8 documentos)

Art. 10º Os emolumentos previstos na Tabela nº 16 (Atos Comuns) desta Lei não gerarão acréscimo nos valores estipulados pelas Tabelas nº 17 (Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas) e nº 25 (Dos Registros de Títulos e Documentos), exceto expedição de guias e buscas. Ver tópico (7 documentos)

Art. 11 Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra. Ver tópico (11 documentos)

Art. 12 No prazo de até 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente Lei a Corregedoria Geral de Justiça publicará, no Diário Oficial do Poder Judiciário e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ato normativo contemplando as modificações e simplificações que visam a padronização da cobrança de emolumentos ora introduzidas. Ver tópico (21 documentos)

Art. 13 O inciso IX do artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro 1999 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

"Art. 43.

IX - Os atos Notariais e/ou Registrais efetivados em favor de maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos." Ver tópico

Art. 14 O artigo 43 da Lei nº 3350 de 29 de dezembro de 2009 fica acrescido do seguinte inciso: Ver tópico (18 documentos)

"X - Os atos notariais e registrais quando destinados à aquisição de imóveis financiados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, localizados em conjuntos habitacionais de baixa renda, conforme preceitua a Lei Estadual nº 4.846 de 25 de setembro de 2006."

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação. Ver tópico (42 documentos)

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012.

SÉRGIO CABRAL

Governador TABELA 16

ATOS COMUNS

ATOS
2012 R$
1 - Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração.
0,62
2 - Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha.
13,72
3 - Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão.
4 - Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis.
7,17
5 - Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa.
8,31
6 - Notificação ou intimação, por pessoa.
11,91

NOTAS INTEGRANTES:

1ª) Só poderá ser confeccionada nova folha de certidão quando a anterior ultrapassar o limite de 30 linhas.

2ª) A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do serviço, suscita a cobrança de R$ 0,29 (vinte e nove centavos) no ano de 2012, por página, vedando-se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada.

3ª) A extração de certidão suscitará a cobrança de emolumentos previstos no item nº 02 da tabela acima, independentemente de seu resultado, se positivo ou negativo.

TABELA 17

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

ATOS
2012 R$
Atos gratuitos
e
PMCMV
2%
TOTAL
1 - Registro e averbações, por instrumento, de sociedade com natureza simples com objeto de comércio, serviço, indústria manufatureira ou com atividade de natureza intelectual, técnica e semelhantes, que adote o tipo limitada, em nome coletivo, em comandita simples, cooperativa, simples pura; empreendedores individuais (não-empresário), ou qualquer entidade com natureza não empresária, em documento de até 04 (quatro) páginas, inclusive o arquivamento:
1
Por faixa de Capital
A
Até 10.000
109,18
2,18
111,36
B
De 10.000,01 até 30.000,00
131,02
2,62
133,64
C
De 30.000,01 até 50.000,00
152,86
3,05
155,91
D
De 50.000,01 até 70.000,00
174,69
3,49
178,18
E
De 70.000,01 até 100.000,00
207,45
4,19
211,64
F
Mais de 100.000,01
272,97
5,45
278,42
2 - Registro e averbações, por instrumento, até 12 (doze) páginas, de associações, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, fundações e averbações de ME e EPP, inclusive o arquivamento.
109,18
2,18
111,36
3 - Registro de matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, inclusive o arquivamento.
109,18
2,18
111,36
4 - Registro de livros de contabilidade ou de livros de atos das pessoas jurídicas, a cada 200 páginas ou fração.
54,58
1,09
55,67
5 - Registro de livro digital, por livro.
54,58
1,09
55,67
6 - Certidões, até 4 (quatro) páginas.
54,58
1,09
55,67
7 - Busca prévia, por nome.
13,09
0,26
13,35
8 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação.
45,08
0,90
45,98
9 - Por página excedente nos registros previstos nos itens nº 01, 02 e 06 desta tabela.
6,54
0,13
6,67
10 - Via adicional, até quatro páginas:
30,00
0,60
30,60
    Por página excedente
6,54
0,13
6,67

TABELA 18

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ATOS
2012 R$
1- Lavratura do registro de nascimento ou de óbito, mesmo quando por petição ou mandado (para efeito de reembolso)
a) pelo registro de nascimento
18,73
b) pelo registro de óbito
18,73
2 - Casamento:
a) pelo processo de habilitação
114,83
b) pelo registro do casamento civil em decorrência de processo de habilitação ou conversão de união estável em casamento
30,59
c) pelo registro ou inscrição de casamento religioso com efeito civil
33,71
d) pela realização do casamento fora da sede do ofício, salvo em caso de comprovada necessidade, excluídas as despesas de locomoção
288,09
e) pela realização do casamento fora do distrito sede do cartório, em caso de comprovada necessidade e mediante autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, excluídas as despesas de locomoção
327,03
f) pelo registro e afixação de edital de proclamas recebido de outro ofício
30,59
g) pela lavratura do assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro ofício
30,59
3 - Pela transcrição de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior e de termo de opção pela nacionalidade brasileira
101,72
4 - Pelo processamento realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de retificação, averbação, transcrição, cancelamento ou restauração de registro, até averbamento final
68,64
5 - Averbação de paternidade, por declaração do interessado
32,65
6 - Pela averbação em decorrência de processo judicial, carta de sentença ou mandado e outros atos judiciais
44,92
7 - Termo de Tutela ou Curatela e Termo de Opção de regime de bens
34,93
8 - Pelo procedimento de conversão de união estável em casamento
57,40
9 - Suprimento para casamento
34,95
10 - Certidões (folha com 30 linhas )
31,19
a) por folha excedente a uma
3,12
b) busca por período de 5 anos
3,12
11 - Pelo arquivamento /desarquivamento de procurações em atos praticados no Registro Civil de Pessoas Naturais
7,17
12 - Averbação de União Estável em decorrência de sentença judicial, escritura pública ou documento particular, todos registrados no registro civil das pessoas naturais de numeração mais baixa do município de residência dos conviventes
32,65

TABELA 19

DOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO

ATOS
2012
R$
Atos Gratuitos e
PMCMV
2%
TOTAL
1. Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento.
13,72
0,27
13,99
Por nome excedente (a partir do 3º nome)
0,68
0,01
0,69
2. Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto: um quinto dos emolumentos previstos no item nº 1 da tabela nº 24.
3. Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado e da distribuição de ato notarial
13,72
0,27
13,99
4. Cancelamento/baixa no registro de distribuição de títulos e outros documentos de dívida para protesto.
33,71
0,67
34,38
5. Registro de distribuição de Notificação no RTD, inclusive quando recepcionada por meio eletrônico
3,37
0,06
3,43
6. Registro de ação ou feito ajuizado, inclusive o do autor, incluindo posterior retificação, averbação, redistribuição, exclusão e inclusão.
13,72
0,27
13,99
7. Por nome excedente (a partir do 3º nome)
0,68
0,01
0,69
8. Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas.
27,44
0,54
27,99
9. A partir da 3ª folha, por folha excedente
3,14
0,06
3,20

NOTAS INTEGRANTES:

1ª) Nas certidões de buscas nominais, serão cobradas, além das buscas, os emolumentos correspondentes a uma certidão por nome.

2ª) As certidões de feitos ajuizados serão sempre individuais e pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

3ª) São equiparados os valores das certidões referentes às atribuições de recuperação judicial e falências, baixa, pesquisa de bens, habilitação de casamento ao valor da certidão cível.

4ª) São igualmente equiparados os valores dos emolumentos das certidões, independentemente do meio utilizado para sua expedição.

5ª) Nos atos de registro de distribuição e de baixa relativos às ações judiciais e aos atos extrajudiciais, não é admitida a cobrança dos acréscimos previstos no item nº. 4 da Tabela 16.

TABELA 20

TABELA 20.1

DOS OFÍCIOS E ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

ATOS
2012
R$
Atos gratuitos e PMCMV
2%
Total (R$)
1 - Registros em Geral
Sem valor declarado
90,17
1,80
91,97
até R$ 15.000,00
129,63
2,59
132,22
acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00
214,17
4,28
218,45
acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00
298,72
5,97
304,69
acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00
366,36
7,32
373,68
acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00
649,31
12,98
662,29
acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00
766,55
15,33
781,88
acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00
1.037,09
20,74
1.057,83
acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00
1.116,01
23,02
1.139,03

NOTA INTEGRANTE:

1ª) A partir do valor de R$ 400.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R$ 102,00 no valor do registro.

2ª) Quando o valor declarado para o ato sujeito a registro for diverso do valor atribuído pelo Poder Público Municipal em sua planta de valores que estipula valor venal (V0) para a cobrança do IPTU, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. Quando o valor não for declarado valerá o valor venal do imóvel da cobrança do IPTU;

3ª) No ato da apresentação do documento para registro deverá ser juntada cópia do carnê de IPTU do imóvel do ano anterior aquele no qual está sendo praticado o registro.

Tabela 20.2 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

ATOS
2012
R$
Atos gratuitos e PMCMV
2%
TOTAL
1 - Registro de Memorial de Incorporação e Instituição de Condomínio: parâmetro: o valor do terreno + custo global da obra. Memorial de Loteamento: parâmetro: valor total da área
Até R$ 100.000,00
840,55
16,81
857,36
Acima de R$ 100.000,01 até R$ 500.000,00
1.348,33
26,96
1.375,29
Acima de R$ 500.000,01 até 800.000,00
1.875,91
37,51
1.913,42
Acima de R$ 800.000,01 até R$ 1.000.000,00
2.139,69
42,79
2.182,48

NOTA INTEGRANTE:

1ª) A partir do valor de R$ 1.000.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor parâmetro do cálculo será cobrado mais R$ 102,00 no valor do registro.

Tabela 20.3 AVERBAÇÃO COM CONTEÚDO ECONÔMICO

ATOS
2012 R$
Atos gratuitos e PMCMV
2%
TOTAL
1 - Averbações com conteúdo econômico
até R$ 15.000,00
90,34
1,80
92,14
acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 113,84
2,27
116,11
acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 160,74
3,21
163,95
acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 184,30
3,68
187,98
acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 231,26
4,62
235,88
acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 281,98
5,63
287,61
acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 332,54
6,65
339,19
acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 361,85
7,23
369,08

NOTA INTEGRANTE:

1ª) A partir do valor de R$ 400.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R$ 51,00 no valor da averbação.

Tabela 20.4 OUTROS ATOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

ATOS
2012 R$
Atos gratuitos e
PMCMV
2%
TOTAL
1 - Outras averbações sem conteúdo econômico, cancelamento de prenotação, cancelamentos em geral, incluindo buscas e indicações.
67,63
1,35
68,98
2 - Averbação de atos de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos e rurais
225,45
4,50
229,95
3 - Pela prenotação e respectiva certidão dos atos de registro e averbação
14,65
0,29
14,94
4 - Intimação de promissário-comprador de loteamento (Decreto-Lei nº. 58 e Lei nº. 6766/79)
21,07
0,42
21,49
5 - Registro de escritura de convenção de condomínios:
a) pela primeira unidade
85,67
1,71
87,38
b) por unidade que acrescer
12,39
0,24
12,63
c) por remissão nas matrículas
11,26
0,22
11,48
6 - Certidões de Ônus Reais e Vintenárias, independente do número de páginas, inclusive buscas.
50,72
1,01
51,73
7 - Recebimento de prestação previsto no art. 38 da Lei nº. 6.766/79:
a) pelo primeiro recebimento e abertura de conta
4,16
0,08
4,24
b) pelo recebimento de cada prestação seguinte
0,89
0,01
0,90
8 - Alienação Fiduciária de Imóvel:
a) intimação para constituição em mora
45,08
0,90
45,98
b) intimação por pessoa a mais, além da primeira
21,07
0,42
21,49
c) expedição de edital - além do custo da publicação
21,07
0,42
21,49
d) recebimento de valor e repasse ao credor
21,07
0,42
21,49
9 - Processamento de retificação, incluídas as diligências:
a) na hipótese do artigo 213, II, da LRP
a.1) averbação, incluídos todos os procedimentos necessários
202,90
4,05
206,95
a.2) notificação pessoal de confrontante, na hipótese do § 2° do art. 213, II da LRP
21,07
0,42
21,49
a.3) expedição de edital (além do custo da publicação) na hipótese do § 3°, in fine do art. 213, II da LRP
21,07
0,42
21,49
b) nas hipóteses do artigo 213, I, "b", "c", "d", "e", "f" e "g", da LRP
67,63
1,35
68,98
c) nas demais hipóteses de retificação
67,63
1,35
68,98
10 - Intimações, notificações e comunicações em geral, por pessoa, não compreendidas nas hipóteses acima, além do custo da publicação:
21,07
0,42
21,49
a) por página excedente a terceira
1,97
0,03
2,02
b) por correio eletrônico ou similar sem limitação de página
11,82
0,23
12,05
11 - Apresentação de Título para exame de legalidade ou cálculo de emolumentos sem prenotação
45,08
0,90
45,98

NOTA INTEGRANTE:

1ª) A cobrança dos emolumentos pela prática do ato previsto no item nº. 10, b somente poderá ocorrer após a regulamentação da matéria pela Corregedoria-Geral da Justiça.

TABELA 21

DOS REGISTROS DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

ATOS
2012
R$
Registro:
a) das sentenças declaratórias de insolvência ou de falência, a extensão destas a terceiros, as de extinção das obrigações do insolvente ou do falido, as de reabilitação deste, as decisões de deferimento das recuperações judiciais e as sentenças que as julgarem cumpridas
29,33
b) das sentenças que decretarem ou cessarem interdições de direito previstas na legislação penal
27,53
c) de sentença de curatela ou tutela
27,53
d) de termo de curatela ou tutela
26,02
e) de termo de caução, em garantia de tutela ou curatela
15,40
f) das autorizações, por alvará ou precatória, que envolvam interesses de incapaz
15,40
g) de emancipação, inclusive sentença, quando houver, bem como as emancipações de pessoas cujo registro de nascimento haja sido realizado fora da Comarca
29,33
h) de sentenças declaratórias de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva
29,33
i) dos contratos de tutelados ou curatelados, quer por instrumento público ou particular
29,33
j) de qualquer outro ato ou sentença sujeito a registro
29,33
k) quando houver mais de um nome no processo de tutela, as custas das alíneas "a" e "b" serão acrescidas, por nome excedente, de:
0,62
l) Certidões (folha com 30 linhas)
20,28
Por folha excedente a uma
3,12
busca por assunto, independentemente do período.
6,20

TABELA 22

DOS OFÍCIOS E ATOS DE NOTAS

ATOS
2012
R$
Atos gratuitos e
PMCMV
2%
TOTAL
1 - Escritura com valor declarado
Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00
129,63
2,59
132,22
Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00
214,17
4,28
218,45
Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00
298,72
5,97
304,69
Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00
366,36
7,32
373,68
Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00
649,31
12,98
662,29
Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00
766,55
15,33
781,88
Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00
1.037,09
20,74
1057,83
Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00
1.112,81
22,25
1.135,06
1.1 - A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades
904,96
18,09
923,05
Por unidade excedente
62,39
1,24
63,63
1.2 - Escritura sem valor declarado
a) reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela
68,76
1,37
70,13
b) separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo
180,35
3,60
183,95
1.3 - Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo
68,76
1,37
70,13
1.4. - Escrituras de convenção de condomínio
95,81
1,91
97,72
Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder.
11,26
0,22
11,48
2 - Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado)
a) para fins exclusivamente previdenciários
11,82
0,23
12,05
b) que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral
169,08
3,38
172,46
c) em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem
Ver item
nº 1
Ver item nº 1
Ver item nº 1
d) outras hipóteses não previstas acima
34,93
0,69
35,62
2.1 - Por outorgante excedente a três
5,62
0,11
5,73
3 - Reconhecimento de firma ou chancela
a) reconhecimento de firma por autenticidade
3,87
0,07
3,94
b) reconhecimento de firma por semelhança ou chancela
3,76
0,07
3,83
c) abertura e registro de firma
8,35
0,16
8,51
4 - Autenticação por documento ou por página
3,88
0,07
3,95
5 - Testamento
I - cerrado
a) aprovação
184,86
3,69
188,55
b) se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação
270,54
5,41
275,95
II- público (lavratura e traslado)
270,54
5,41
275,95
a) se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio
90,17
1,80
91,97
b) se feito apenas para revogação
84,63
1,69
86,32
6 - Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha)
112,72
2,25
114,97
a) por cada página excedente
16,89
0,33
17,22
7 - Ata notarial com conteúdo econômico
Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela
Ver item nº 1 desta Tabela
Ver item nº 1 desta Tabela

NOTAS INTEGRANTES:

1ª) Pelos atos não incluídos nesta tabela e que devam ser praticados, os emolumentos serão devidos por ato idêntico previsto para outra serventia.

2ª) Nas escrituras de inventários de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007, serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial.

3ª) As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 desta tabela devendo-se, para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. Ressalte-se, ainda, que se esta soma ultrapassar a faixa máxima de emolumentos, o valor excedente suscitará o recolhimento adicional de emolumentos, tendo em vista as faixas aludidas.

4ª) O valor total dos emolumentos na hipótese acima mencionada não poderá ultrapassar o valor máximo de custas e taxa judiciária atinentes ao procedimento de inventário judicial.

5ª) Havendo num único documento diversos atos a serem praticados, estes serão cobrados separadamente.

6ª) Não haverá restituição de emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado.

7ª) São isentos do pagamento do acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na Lei nº 3217/99, dos valores das taxas previstas nas Leis nº 489/81 e nº 590/82 e dos acréscimos previstos na Lei Estadual nº 4664/2005 e na Lei Complementar nº 101/2006, os atos notariais e registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais e destinados à residência do adquirente.

8ª) Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).

9ª) O notário deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.

10ª) Considera-se uma só parte para cobrança de custas em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.

11ª) Nos serviços notariais privatizados, nos termos da Lei Federal nº 8935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento, devendo o serventuário entregar o correspondente traslado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, desde que o ato jurídico esteja perfeito e acabado.

12ª) Nenhum acréscimo será devido pela transcrição nas escrituras de alvarás, talões de pagamento de impostos, certidões fiscais e outros papéis, necessários à perfeição do ato.

13ª) Os atos lavrados nos dias úteis fora do horário normal do expediente ou fora do cartório serão acrescidos de 50% do valor originário.

14ª) Nos contratos de compra e venda com mutuo hipotecário ou alienação fiduciária serão cobrados 2 atos, observada a faixa de valor de cada ato desta tabela.

15ª) Pela expedição de guias de comunicação a quaisquer outros serviços extrajudiciais e/ou órgãos e entidades municipal, estadual e federal serão devidos emolumentos no valor de R$ 8,31 para cada uma.

16ª) No caso de autenticação de mais de um documento numa mesma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada um.

17ª) Para a autenticação de documento com mais de uma página, serão cobrados os emolumentos devidos para cada página.

18ª) Com referência a escritura de valor declarado com reserva ou instituição de usufruto serão cobrados dois atos de igual valor declarado.

19ª) Considera-se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao instituto de previdência e de recebimento de valores a este título.

20ª) A procuração que abarca mais de uma finalidade prevista no item nº 02 desta tabela constitui um único ato e enseja a cobrança pelo maior valor da tabela de emolumentos dentre as finalidades nelas inseridas.

21ª) A partir do valor de R$ 400.000,01 a cada R$ 100.000,00 acrescido ao valor do imóvel será cobrado mais R$ 102,00 no valor da escritura.

22ª) Quando o valor declarado do bem para fins de lavratura de ato notarial for diverso do valor atribuído pelo Poder Público Municipal em sua planta de valores que estipula valor venal (V0) para a cobrança do IPTU, os emolumentos serão calculados pelo maior valor. Quando o valor não for declarado valerá o valor venal do imóvel de cobrança do IPTU;

23º) Para a lavratura da escritura deverá ser apresentada cópia do carnê de IPTU do imóvel relativa ao ano anterior aquele no qual está sendo praticado o ato.

TABELA 23
DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
ATOS
2012 R$
Atos gratuitos e
PMCMV
2%
TOTAL
1- Pela lavratura de atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, na forma legal de escritura pública
Observar Tabela 22, item nº 1,
Observar Tabela 22, item nº 1,
Observar Tabela 22, item nº 1,
2 - Escritura sem valor declarado, relativa a transações de embarcações
180,35
3,60
183,95
3 - Escritura Declaratória de propriedade afretamento, ou arrendamento, relativos a transações de embarcações
360,72
7,21
367,93
4 - Pelos atos de registro dos atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, com valor declarado
Observar Tabela 20.1
Observar Tabela 20.1
Observar Tabela 20.1
5 - Registros e averbações de instrumentos de contrato, relativos a transações de embarcações, sem valor declarado
180,35
3,60
183,95
6 - Pelas averbações de atos com conteúdo econômico, relativos a transações de embarcações
Observar Tabela 20.3
Observar Tabela 20.3
Observar Tabela 20.3
7 - Pela prenotação e respectiva certidão, relativos a transações de embarcações
14,65
0,29
14,94
8 - Cancelamentos, inclusive buscas e indicações, relativos a transações de embarcações
67,63
1,35
68,98

Ficha Técnica Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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