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22 de dezembro de 2014

Lei 6206/12 | Lei nº 6206, de 16 de abril de 2012

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado na Comarca da Capital o Serviço do 12º Oficio de Registro de Imóveis por desmembramento da antiga freguesia de Campo Grande, compreendida na área do atual Serviço do 4º Oficio de Registro de Imóveis. Ver tópico

§ 1º. Até a instalação do Serviço do 12º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital os registros imobiliários relativos à sua área de atuação serão realizados pelo Serviço do 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Ver tópico

§ 2º. Após a instalação mencionada no parágrafo anterior, o Serviço do 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital não mais procederá a registros imobiliários na área de atuação do Serviço 12º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, incumbindo-lhe apenas expedir certidões do que consta em seus livros e fichas e proceder a averbações à margem das matrículas existentes, até que nova matrícula seja aberta através de ato de registro perante o Serviço do 12º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Ver tópico

Art. 2º. Fica desmembrada da atual área de atuação do Serviço do 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital a área correspondente à antiga freguesia de Santa Rita, ficando a mesma anexada à área de atuação do Serviço do 7º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Ver tópico

Art. 3º. Fica desmembrada da atual área de atuação do Serviço do 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital a área correspondente à circunscrição municipal de Anchieta, ficando a mesma anexada à área de atuação do Serviço do 8º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Ver tópico

Art. 4º. Após o desmembramento previsto nos dois artigos anteriores, o Serviço do 4º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital não mais procederá a registros imobiliários nas áreas correspondentes à antiga freguesia de Santa Rita e à circunscrição municipal de Anchieta, incumbindo-lhe apenas expedir certidões do que consta em seus livros e fichas e proceder a averbações à margem das matrículas existentes, até que novas matrículas sejam abertas através de atos de registro perante os Serviços do 7º e do 8º Oficios de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Ver tópico

Art. 5º. Fica incluído no artigo 25 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ) o parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 25 (...)

Parágrafo único. Os Serviços com atribuição exclusiva de Registro de Imóveis deverão ser instalados na sua respectiva área de atuação." Ver tópico

Art. 6º. O artigo 27 da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ) passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 27 - Na Comarca da Capital haverá doze Oficios de Registro de Imóveis, conforme relação abaixo:

1º Oficio de Registro de Imóveis - antiga freguesia do Engenho Novo;

2º Oficio de Registro de Imóveis - antigas freguesias de Sacramento, Santo Antônio e Gávea e distrito municipal de Gamboa;

3º Oficio de Registro de Imóveis - antigas freguesias de Paquetá, de São Cristovão e da Lagoa (excluído o distrito de Copacabana);

4º Oficio de Registro de Imóveis - Santa Cruz, Paciência e trecho de Guaratiba;

5º Oficio de Registro de Imóveis - antigo distrito municipal de Copacabana;

6º Oficio de Registro de Imóveis - antiga freguesia de Inhaúma;

7º Oficio de Registro de Imóveis - antigas freguesias de Candelária, São José, Espírito Santo e Santa Rita;

8º Oficio de Registro de Imóveis - antiga freguesia de Irajá e circunscrição municipal de Anchieta;

9º Oficio de Registro de Imóveis - antiga freguesia de Santana (excluído o antigo distrito da Gamboa) e antigas freguesias da Glória, Jacarepaguá e Guaratiba;

10º Oficio de Registro de Imóveis - antigo distrito municipal de Andaraí;

11º Oficio de Registro de Imóveis - antigas freguesias do Engenho Velho (excluído o antigo distrito do Andaraí) e Ilha do Governador;

12º Oficio de Registro de Imóveis - Campo Grande, Senador Vasconcelos, Senador Camará, Vila Cosmos, Padre Miguel, Bangu e Realengo.

Parágrafo único. Os Serviços de Registro de Imóveis da Comarca da Capital compreendem as seguintes áreas e delimitações: Ver tópico

I - 1º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

Partindo do alto do morro do Telegrafo, do lugar em que se acha o março dos terrenos da Quinta da Boa Vista, a divisa segue, em direção á parte mais elevada da garganta por onde passa a rua de São Luiz Gonzaga (até ai exclusive), continuando por esta (dai por diante inclusive) até o largo Benfica (inclusive);

Deste ponto, pela avenida Dom Helder Câmara, compreendendo ambos os lados das mesma, até a estrada velha da Pavuna, daí pelo meio da avenida, compreendendo assim somente o lado de numeração impar até a ponte sobre o rio Faria; dai, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha (ambas inclusive) até o fim e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central de Brasil, pela Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini (este trecho inclusive); por esta (inclusive) até a rua Dr. Dias da Cruz, por esta (até aí exclusive) até a rua Camarista Méier, e por esta (inclusive) até o fim; dai, segue a divisa, em reta até a serra em um ponto fronteiro a avenida Menezes Cortes;

Deste, pela vertente da serra e garganta do Mateus (450 metros) até o cume do morro do Elefante (723,1 metros) junto as nascentes do rio Joana;

Deste cume, passando pela serra da Cachoeirinha e atravessando a avenida Menezes Cortes e a parte mais elevada da garganta por onde passa a rua Barão de Bom Retiro (até aí inclusive), nos fundos do antigo Jardim Zoológico (exclusive) e daí pelo divisor de águas da serra do Engenho Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro do Engenho Novo, até o encontro da rua Jorge Rudge com a rua Oito de Dezembro; por esta (até ai inclusive) até a rua São Francisco Xavier, e por esta até a ponte denominada Maracanã (este trecho inclusive) junto do boulevard 28 de Setembro (exclusive); desta ponte, pelo meio do rio Joanna até a curva fronteira ao encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão (exclusive) com a rua Visconde de Niterói (inclusive) e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, até a este encontro, seguindo, finalmente, pelo divisor de águas do morro do Telegrafo, até o março limite dos terrenos da Quinta da Boa Vista, ponto de partida.

II - 2º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

1ª área. Partindo da avenida Barão de Tefé (exclusive) em direção ao cais do porto, daí seguindo pelo cais até o canal do Mangue, por este canal até o viaduto da Estrada de Ferro Central do Brasil por sobre a avenida Francisco Bicalho, pelo leito desta estrada de ferro até a estação central (exclusive), até a Marcilio Dias, esta (inclusive), por esta, até o encontro das ruas Visconde da Gávea e Senador Pompeu, e por esta última, (neste trecho exclusive), até a rua rua Camerino (exclusive) e por esta até a avenida Barão de Tefé, ponto inicial.

2ª área. Partindo do encontro da rua Teófilo Otoni com a Miguel Couto, a divisa segue pelo meio desta última, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até o princípio, junto a rua do Ouvidor; e pela avenida Rio Branco, em direção obliqua até a rua Sete de Setembro junto á rua Rodrigo Silva;

Deste ponto, segue a divisa pelo meio desta rua, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a rua S. José; por esta (exclusive) até o fim e, atravessando o largo da Carioca (inclusive), até a ladeira da Ordem 3ª da Penitência, no morro de Santo Antonio, deste ponto, pelos fundos dos imóveis da rua da Carioca (incluídos) até a avenida Republica do Paraguai, e por esta, exclusive, até o principio dos arcos da Carioca;

Daí, por esses arcos e rua Dr. Joaquim Murtinho (exclusive) até a estação do Curvelo;

Deste ponto, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a rua Aarão Reis, por esta e pelas ruas Oriente, Progresso, largo das Neves e rua do Paraíso (todas inclusive) até a ladeira Frei Orlando;

Deste ponto, compreendendo toda esta ladeira, segue a divisa pelas ruas Riachuelo (inclusive) e Frei Caneca, desde o chafariz do Lagarto até a praça da Republica (este trecho inclusive) e, finalmente, por todo o lado desta praça, em continuação à rua Frei Caneca, até o fim da rua Visconde do Rio Branco;

Deste ponto, pelos fundos dos prédios da praça da República (exclusive) em direção à rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a rua Uruguaiana, pelo meio desta,compreendendo assim somente o lado de numeração impar até á rua Teófilo Otoni, e, finalmente, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até o encontro com a rua Miguel Couto, ponto de partida.

3ª área. Partindo da foz do canal do Jardim de Alah, entre as praias do Leblon e de Ipanema, a divisa segue por este canal até a Lagoa Rodrigo de Freitas, daí em linha reta até a Ponta do Pires e prosseguindo pelo divisor de águas dos morros do Sacopã, Cabritos e Saudade, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado da lagoa Rodrigo de Freitas, até a garganta, junto ao CIEP Presidente Agostinho Neto (exclusive), no lugar outrora denominado Piassava, em que passa a rua Humaitá, daí na mesma direção, pelos cumes dos montes, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros);

Deste ponto, pelos cumes dos montes da Gávea, do lado ocidental, até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros;

Deste alto, ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo, assim, somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do mar, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);

Deste ponto, pelo cume dos montes da cordilheira de Jacarepaguá e Gávea, nos pontos denominados, Mesa do Imperador (488,3 metros), Cockrane (718,3 metros) e Pedra Bonita (698,6 metros) até o pico da Gávea (845,8 metros), deste último, pelo seu divisor de águas, até o março que divide as estradas do Joá e da Barra da Tijuca, daí pelo canal da Barra, até a foz e, finalmente, pelo litoral, até o canal do Jardim de Alah, ponto de partida.

Fazem parte deste Registro de Imóveis, as ilhas Alfavaca, Cagarra, Comprida, Cotunduba, Mãe, Meio, Pai, Pacas, Palmas (duas), Pontuda, Redonda e Trindade, todas no Oceano Atlântico.

III - 3º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

1ª área. Partindo da foz do canal do Mangue, a divisa segue pelo meio deste, compreendendo assim somente a parte da avenida Francisco Bicalho, do lado de São Cristovão, até um ponto fronteiro ao fim da rua deste nome;

Deste ponto, pela rua de São Cristovão (neste trecho inclusive) até a praça Mario Nazaré (inclusive), daí, pelas divisas dos terrenos do hospital Frei Antonio (inclusive) até a rua Hermes Fontes e por esta (inclusive) até o fim, junto ao morro Santa Genoveva; deste ponto, segue a divisa contornando o referido morro (inclusive) até o encontro da rua Fonseca Telles (inclusive) com a de São Cristovão (daí por diante, somente, inclusive); pelas ruas Fonseca Telles, Mineira e Parque (todas inclusive) até o fim e pelas divisas da Quinta da Boa Vista até o março limite no alto do morro do Telegrafo;

Deste ponto, pelo divisor de águas, até a parte mais elevada da garganta por onde passa a rua de São Luis Gonzaga (até aí inclusive); e por esta (daí por diante exclusive) até o largo Benfica (exclusive), daí, segue a divisa pelo meio do canal de Benfica em reta até encontrar o litoral, e, finalmente, pelo litoral até a embocadura do canal do Mangue, ponto de partida.

2ª área. Partindo do litoral, na altura da antiga Casa do Estudante Universitário na avenida Rui Barbosa, a divisa segue atravessando o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (inclusive), até o encontro da praia de Botafogo com a avenida Osvaldo Cruz, daí, pelos fundos dos prédios da mesma praia (inclusive), até a rua Marques de Abrantes, por esta (exclusive); até a rua Clarice Índio do Brasil (inclusive) e pelo divisor de águas do morro Azul, até a cota 60 metros, deste ponto, pelos cumes dos morros Mundo Novo e Dona Marta, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro de Botafogo, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros);

Deste ponto, segue a divisa pelos cumes dos montes em direção à rua Humaitá e, atravessando esta na garganta junto ao CIEP Presidente Agostinho Neto (inclusive), no lugar outrora denominado Piassava, prossegue pelas vertentes dos morros Saudade, São João e Babilônia, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado dos bairros de Botafogo e Urca; do alto do morro da Babilônia (238,2metros) segue por suas vertentes e do morro do Urubu até o morro e ponta do Leme; daí pelo litoral incluindo os bairros da Urca e Botafogo até a altura da antiga Casa do Estudante Universitário na avenida Rui Barbosa, ponto de partida.

Compreende esta sub-zona do Registro de Imóveis as ilhas Lage e Rasa.

3ª área. Compreende a ilha de Paquetá, mais cinco ilhas (Braço Forte, Brocoió, Pancaraíba, Redonda e Romana) e dezenove ilhotas adjacentes (Ambrosio, Casa das Pedras, Cocos, Comprida, Ferros, Folhas, Itaoquinha, Itapoamas de Baixo, Itapoamas de Cima, Jurabaíbas de Baixo, Jurabaíbas de Cima, Lobos, Manguinho, Pedra Rachada, Pedras das Sardinhas, Pitas ou Pitangas, Itapacis, Taputeias e Trinta Réis).

IV - 4º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

Partindo do encontro do rio do Campinho com o rio Guandú-Mirim, segue pelo leito deste último e pelos canais de São Francisco, da Preguiça e vala da Divisa até a confluência com o Itaguaí, pelo leito deste, até a foz, na Baía Sepetiba e, pelo litoral até o março-limite fronteiro á Ilha de Guaraquessaba; deste ponto segue em reta pelas ruas Damolândia e Toritama (ambas inclusive), prolongando-se em reta até a altura do final da rua Ajuricaba (exclusive) e seguindo paralelo a esta até o encontro desta com a via Serviente 2 (exclusive), segue por esta última até o ponto em que esta cruza o leito do rio do Ponto, e pelo leito deste rio até a estrada da Pedra, desse ponto, segue por essa estrada (exclusive) até a rua Gal Alexandre Barreto (inclusive), e daí em direção as vertentes da serra do Cantagalo e por estas e pela serra do Inhoíba até o ponto de cota 181,8 metros fronteiro ao final da rua Orlando Carneiro (exclusive);

Deste ponto em direção ao morro de Santa Eugenia (276,9 metros), deste ponto em linha reta abrangendo o bairro de Paciência, até a rua do Paçuaré, e por esta (exclusive) até a rua Natividade de Carangola. Segue por esta última (exclusive) até um ponto fronteiro ao final da rua Santa Natália, por esta (inclusive), até encontrar com a avenida Cesário de Melo, seguindo por esta (inclusive) até o viaduto de Paciência, por este (inclusive) e pelo ramal de Santa Cruz (exclusive) até a rua Cabo Bastos Cortes, por esta (inclusive), e pela rua Cabo Justino Ladeira até a rua Cabo Gonçalo Gomes, segue por esta até o seu trecho em rotunda (inclusive); deste ponto em linha reta até a cota 128,9 metros da serra da Paciência, e pelas vertentes dessa serra até o morro do Furado (145,3 metros) e daí em linha reta até o encontro da estrada do Tingui com estrada do Campinho, por esta última e pela estrada dos Palmares, ambas inclusive, até o encontro com a Avenida Brasil;

Deste ponto, segue pela Avenida Brasil (inclusive), até o rio do Campinho, e pelo leito deste até o encontro com o rio Guandú-Mirim, ponto de partida.

Compreende também este Registro de Imóveis, a parte da restinga de Marambaía, desde um ponto fronteiro á Ilha de Guaraquessaba em diante, e as Ilhas Guaraquessaba, Pescaria e Tatú, situadas na Baía de Sepetiba.

V - 5º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

Partindo da ponta do Leme segue pelos divisores de água dos morros do Leme (125,3 metros), Urubus (119,8 metros), Babilônia (238,2 metros), de São João, da Saudade (244,1metros), dos Cabritos (378,7 metros) e do Sacopã (131,4 metros). Daí atravessando a Lagoa Rodrigo de Freitas, em linha reta, da Ponta do Pires até o canal do Jardim de Alah; por este canal e pelo litoral seguindo as praias de Ipanema, Arpoador, Diabo, Copacabana e Leme até a altura da Ponta do Leme, ponto de partida.

VI - 6º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

Partindo do litoral num ponto fronteiro ao prolongamento em reta do canal de Benfica, a divisa segue pelo meio deste até o largo do mesmo nome (exclusive); daí, pela avenida Dom Helder Câmara, (exclusive) até encontrar a estrada velha da Pavuna, desse ponto pelo meio da avenida Dom Helder Câmara, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a ponte sobre o rio Faria; e daí, pelas ruas Piauí e Dr. Padilha, (ambas exclusive) até o fim, e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela rua Amaro Cavalcanti até a rua Adolfo Bergamini (este trecho somente exclusive) por esta (exclusive) até á rua Dr. Dias da Cruz, (dai por diante inclusive); por esta até a rua Camarista Méier e por esta até o fim (este trecho exclusive); daí segue a divisa em reta até um ponto fronteiro a avenida Menezes Cortes;

Deste ponto, pelas vertentes da serra do Mateus (450 metros) e Inácio Dias (449,4 metros) até o pico do morro da Bica (247,9 metros);

Deste alto, pelo divisor de águas e, atravessando a rua Padre Telêmaco, até o encontro da rua Ernani Cardoso (exclusive) com a rua Nerval de Gouveia (inclusive), daí, pela ponte de Cascadura atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e pela rua Dr. Miguel Rangel (exclusive) até o fim; deste ponto, pelos morros do Dendê e da Serrinha até o alto da Pedra do Juramento, daí, até a garganta por onde passa a estrada da Pavuna (até ai inclusive), entre as estações de Tomás Coelho e Vicente de Carvalho da linha 2 do Metrô; deste ponto, segue a divisa ainda pelas vertentes da serra da Misericórdia, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro de Inhaúma, até o alto do morro do Caricó (187,8 metros); pelo seu divisor de águas até ás nascentes do rio Nunes, pelo leito deste, até a foz, e, finalmente, pelo litoral até o canal de Benfica ponto de partida.

Compreende este Registro de Imóveis a Ilha do Fundão.

VII - 7º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

1ª área. Partindo do encontro das ruas Teófilo Otoni e Miguel Couto, segue pelo meio da rua Teófilo Otoni, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Uruguaiana, pelo meio desta, até o da rua Marechal Floriano Peixoto, e pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até o da rua Camerino;

Deste ponto, segue a divisa pelo meio da rua Camerino, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a ladeira Madre de Deus, e deste ponto compreendendo os dois lados da rua Camerino até a avenida Barão de Tefé, por esta (inclusive) até o cais; daí, pelo litoral em direção a enseada da Glória até o ponto fronteiro ao prolongamento da rua Teixeira de Freitas, por este prolongamento e pelo meio da rua, incluindo o lado do Passeio Público, até o largo da Lapa; por este largo (inclusive) e pelo meio da rua Teotonio Regatas até a rua Joaquim Silva, daí em reta até o encontro da ladeira de Santa Teresa (inclusive) com rua Hermenegildo de Barros (exclusive).

Deste ponto, pela rua Dias de Barros (inclusive) até a estação do Curvelo, daí pela rua Joaquim Murtinho e pelos Arcos da Carioca até a avenida República do Paraguai, por esta, inclusive, até os fundos dos imóveis da rua da Carioca, e por estes (exclusive) atravessando o largo da Carioca (também exclusive), até a rua de São José; segue por esta rua (inclusive), até o encontro com a rua Rodrigo Silva; pelo meio desta, compreendendo somente o lado de numeração par, até a rua Sete de Setembro e atravessando a avenida Rio Branco em direção obliqua até a rua Miguel Couto, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua do Teofilo Otoni, ponto inicial.

2ª área. Partindo da curva do Canal do Mangue fronteira ao encontro da rua Miguel de Frias com a Presidente Vargas, a divisa segue pelo meio deste canal, compreendendo assim somente a parte da avenida Presidente Vargas, do lado do Centro Administrativo Municipal, até á rua Marques de Sapucaí, por esta até a Frei Caneca (este trecho inclusive) por esta até a rua Paula Matos (este trecho exclusive) por esta e rua do Paraíso (ambas também exclusive) até a ladeira do Frei Orlando;

Deste ponto, pela rua do Paraíso, largo das Neves, ruas Oriente e Aarão Reis, (todas exclusive) até a rua Almirante Alexandrino, pelo meio desta rua, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a entrada da Estrada Dom Joaquim Mamede, e por esta (inclusive) até a curva, na cota 280 metros, junto ás nascentes do rio Comprido;

Deste ponto, pelo divisor de águas, até o largo do rio Comprido (inclusive), pelas ruas Aristides Lobo (inclusive) e Hadock Lobo, desde aquela até o largo Estácio de Sá (esse trecho somente inclusive), deste pelo meio da rua Joaquim Palhares, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a rua Miguel de Frias, e, finalmente, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até o princípio, na avenida do Mangue, junto a curva do canal do mesmo nome, ponto de partida.

Compreende este Registro de Imóveis as ilhas Cobras, Enxadas, Santa Barbara, Fiscal e Villegaignon.

VIII - 8º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

Partindo do litoral de um ponto fronteiro a antiga foz do rio Nunes, a divisa segue pelo leito deste rio até as suas nascentes e pelo divisor de águas da serra da Misericórdia, até o alto do morro do Caricó (187,8 metros); deste alto pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado dos bairros da Penha e de Irajá, até a garganta por onde passa a estrada da Pavuna (daí por diante inclusive), entre as estações de Tomás Coelho e Vicente de Carvalho, da linha 2 do Metrô; deste ponto pelas vertentes da serra do Juramento, até o alto da pedra do Juramento, desta pelos morros da Serrinha e do Dendê, até o fim da rua Dr. Miguel Rangel, por esta (inclusive) até o princípio e, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pela ponte de Cascadura até o encontro da rua Ernani Cardoso (inclusive) com a rua Nerval de Gouveia (exclusive); deste encontro, atravessando a rua PadreTelêmaco pelo divisor de águas do morro da Bica, até o alto (247,9 metros);

Deste ponto, em reta até o princípio da rua Dr. Candido Benício (exclusive) junto ao largo do Campinho (inclusive), daí, passando pelo extremo da rua Comendador Pinto (exclusive) em reta, até o alto do morro do Valqueire, e prosseguindo pelas vertentes da serra do Engenho Velho, passando pelo alto do morro da Caixa da Água, até a garganta por onde passa a estrada dos Teixeiras;

Deste ponto, segue a divisa por esta estrada até ás nascentes do rio Piraquara; pelo leito deste até a avenida de Santa Cruz, deste ponto em reta até o encontro da estrada do Engenho Novo com o rio Mirinho, daí em reta até a altura da antiga ponte da estrada da Cancela Preta sobre o rio do Pau, e por esta estrada até o fim, no lugar denominado Cancela Preta;

Deste ponto, segue a divisa em reta até a ponte da estrada do Engenho Novo, sobre o rio Cabral; por este rio até a confluência com o Pavuna por este até a confluência com o Meriti, pelo leito deste último até a foz e, finalmente, pelo litoral, até o ponto fronteiro a antiga foz do rio Nunes, ponto de partida.

IX - 9º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

1ª área. Partindo do Oceano Atlântico a divisa segue pelo canal da Barra até um ponto fronteiro ao março que divide as estradas do Joá e da Barra da Tijuca, daí, pelo divisor de águas do morro da Gávea, até o alto (845,8 metros) e deste, pelas vertentes dos montes denominados Pedra Bonita (698,6 metros), Cockrane (718,3 metros) e Mesa do Imperador (488,3 metros), até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);

Deste cume, segue a divisa pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado dos bairros da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, até o Bico do Papagaio (987,2 metros) deste até o pico da Tijuca (1022,6 metros), e deste até o alto do morro do Elefante, junto às nascentes do Rio Joana;

Deste ponto, segue a divisa pela garganta da serra do Mateus até o alto do mesmo nome, e pelas vertentes da serra até um ponto fronteiro ao extremo da Rua Camarista Méier, daí ainda pelas vertentes da mesma serra e da de Inácio Dias, (449,4 metros) até o alto do morro da Bica (247,9 metros);

Deste ponto, em reta até o princípio da rua Dr. Candido Benício (inclusive), junto do largo do Campinho (exclusive), deste, passando pelo extremo da rua Comendador Pinto (inclusive), em reta até o alto do morro do Valqueire, daí pelas vertentes da serra do Engenho Velho, passando pelo alto do morro da Caixa da Água, até a garganta por onde passa a estrada dos Teixeiras;

Deste ponto, segue a divisa pela estrada dos Teixeiras e pelas vertentes da serra do Barata, passando pelos picos do Barata (692 metros) e da Pedra Branca (1024,7 metros) até o alto do morro dos Caboclos (691,7 metros). Daí segue em reta até o morro do Cabuçu (561,7 metros) e prossegue deste, sempre em reta até o março limite da Estrada do Monteiro, situado cerca de meio km acima do encontro das estradas do Mato Alto e do Magarça, desse março segue em direção a serra do Inhoíba percorrendo as vertentes desta serra e da de Cantagalo, compreendendo assim todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado de Guaratiba, até o encontro da rua General Alexandre Barreto (exclusive) com a estrada da Pedra; por esta (inclusive) até o rio do Ponto e pelo leito deste rio até a rua Serviente 2, por esta rua até a rua Ajuricaba, seguindo em reta paralelo a esta ultima rua (inclusive) até a altura do encontro das ruas Matarazzo e Toritama;

Deste ponto segue pelas ruas Toritama e Damolândia (ambas exclusive) até o litoral da baía de Sepetiba, fronteiro a Ilha de Guaraquessaba, finalmente, pelo litoral até a foz do canal da Barra, ponto de partida.

Compreende esta sub-zona a parte da restinga de Marambaía, até um ponto fronteiro á Ilha de Guaraquessaba, e as Ilhas Bom Jardim, Gamboa, Garças e outras, no canal da Barra de Sepetiba, como também as ilhas Mina, Pombeba, Ribeiro e outras, situadas nas lagoas de Jacarepaguá, Camorim e Tijuca.

2ª área. Partindo da avenida Beira Mar, junto ao Passeio Público, do lado da Glória, a divisa segue pelo meio da rua Teixeira de Freitas, compreendendo assim somente todas as edificações do lado fronteiro ao Passeio Público, e pelo largo da Lapa (exclusive), até á rua Teotonio Regadas; pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até á rua Dr. Joaquim Silva e daí, em reta, até o principio da rua Dias de Barros, no encontro das ruas Hermenegildo Barros (inclusive), com a ladeira de Santa Teresa; deste ponto, pela rua Dias de Barros (exclusive), até o fim, junto á estação do Curvelo;

Deste ponto, pelo meio da rua Almirante Alexandrino, compreendendo assim somente o lado de numeração par, até a estrada Dom Joaquim Mamede, deste ponto segue a divisa por esta estrada (exclusive), até á curva, na cota 280 metros junto ás nascentes do rio Comprido;

Deste ponto, prossegue pelas vertentes da serra da Lagoinha, passando pelo cume do morro da Formiga (625,3 metros), até o alto da serra da Carioca, na cota 760 metros;

Deste ponto, volta a divisa, pelos cumes dos montes da Gávea, ainda na serra da Carioca, até o primeiro corte do pico do Corcovado (320 metros), daí, pelas vertentes dos morros Dona Marta e Mundo Novo, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes, para o lado do bairro das Laranjeiras, até a cota 60 metros, fronteira a rua Marques de Abrantes, daí pelo divisor de águas até o encontro da rua Marques de Abrantes (inclusive) com a rua Clarice Índio do Brasil (exclusive), pela rua Marques de Abrantes até o fim, pelos fundos dos prédios da praia de Botafogo (exclusive), até á avenida Osvaldo Cruz;

Deste ponto, atravessando o morro da Viúva, junto ao local do antigo reservatório de águas (exclusive), até ao mar, e finalmente, pelo litoral, até um ponto fronteiro junto ao Passeio Público, do lado da Gloria, e daí em reta até a avenida Beira Mar, ponto de partida.

3ª área. Partindo do encontro da rua Marechal Floriano Peixoto com a Camerino, a divisa segue pelo meio dessa rua, compreendendo assim somente o lado da numeração par até a ladeira Madre de Deus, deste ponto retornando em direção as ruas Barão de São Felix (exclusive) e Senador Pompeu (inclusive); por esta última até a rua Visconde da Gávea (inclusive) e seguindo por esta até a Rua Marcilio Dias (exclusive), pelo prédio da Estação Central do Brasil (inclusive) e pelo leito da estrada de ferro até o viaduto sobre a avenida Francisco Bicalho, na altura do canal do Mangue;

Deste ponto, segue a divisa pelo meio do canal, até a ponte da rua Marques de Sapucaí; por esta rua até a Frei Caneca (este trecho exclusive) e por esta até o chafariz do Lagarto (este trecho somente, inclusive), compreendendo também as ruas do Paraíso e Paula Mattos, até a ladeira Frei Orlando;

Deste chafariz do Lagarto, segue a divisa pela rua Frei Caneca até a praça da República (este trecho exclusive) e por todo o lado desta praça, em continuação á rua Frei Caneca, até o fim da rua Visconde do Rio Branco (este trecho somente exclusive);

Deste ponto, pelos fundos dos prédios desta praça, do lado da cidade (inclusive) até o meio da rua Marechal Floriano Peixoto e, finalmente, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até a rua Camerino, ponto de partida.

X - 10º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

Partindo da rua São Francisco Xavier com a rua Barão de Mesquita (ambas inclusive), a divisa segue por esta última até a rua Uruguai, e por esta até ao encontro com a rua Maria Amália (inclusive), seguindo deste ponto, em linha reta, em direção da serra do Andaraí até encontrar a divisória das águas que passa pelos morros do Borel e Excelsior e picos do Andarai Maior e da Tijuca, morro do Elefante, serra da Cachoeirinha, morro do Encontro e atravessando a avenida Menezes Cortes em direção a serra do Engenho Novo, pelas vertentes dessa serra, abrangendo os moradores do bairro de Vila Isabel até um ponto fronteiro ao prolongamento da rua Jorge Rudge, por esta e pela Oito de Dezembro (ambas exclusive) até a rua de São Francisco Xavier; por esta (exclusive), ao seu cruzamento com o rio Joana: e daí pela mesma rua (inclusive) até a rua Barão de Mesquita, ponto inicial.

XI - 11º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

1ª área. Partindo do canal do Mangue, de um ponto fronteiro ao fim da rua de São Cristovão, a divisa segue por esta rua (neste trecho exclusive) até a praça Mario Nazaré (exclusive), dai, pelas divisas do terreno do hospital Frei Antonio (Lazareto), (exclusive) até a rua Hermes Fontes, e por esta (exclusive) até o fim, junto do morro Santa Genoveva, deste ponto, segue a divisa contornando o referido morro (exclusive), até o encontro da rua Fonseca Telles (exclusive) com a de São Cristovão (até a este encontro inclusive); pelas ruas Fonseca Telles, Mineira e Parque (todas exclusive) até o fim, e pelas divisas da Quinta da Boa Vista, (inclusive) até o março limite, no alto do morro do Telégrafo;

Deste ponto, em linha reta, até o encontro da avenida Bartolomeu de Gusmão (inclusive) com a rua Visconde de Niterói, (exclusive) daí, atravessando o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo meio do rio Joana, desde a curva fronteira àquelas ruas, até a ponte denominada Maracanã, na junção da rua São Francisco Xavier com a avenida Manuel de Abreu (ambas exclusive);

Deste ponto, prossegue pela rua São Francisco Xavier até a rua Barão de Mesquita (ambas exclusive) e por esta última até a rua Uruguai (exclusive), e por esta até ao encontro com a rua Maria Amalia (exclusive), seguindo deste ponto, em linha reta, em direção da serra do Andaraí até encontrar a divisória das águas que passa pelos morros do Borel e Excelsior e picos do Andarai Maior e da Tijuca (1022,6 metros);

Deste pico, segue a divisa pelas vertentes dos montes, até o Bico do Papagaio (987,2 metros) e daí pelas vertentes dos montes do Alto da Boa Vista, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, até o cume do morro do Queimado (716,9 metros);

Deste ponto, pelas vertentes da serra da Carioca até a cota 760 metros, e continuando ainda pelas vertentes da mesma serra, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado do bairro da Tijuca, passando pelo alto do morro da Formiga (625 metros) até o cume da serra da Lagoinha (540 metros), e pelas vertentes desta até a curva da estrada Dom Joaquim Mamede, na cota 280 metros, junto as nascentes do rio Comprido;

Deste ponto, pelo divisor de águas até o largo do Rio Comprido (exclusive) pelas ruas Aristides Lobo (exclusive) e Hadock Lobo desde aquela até o largo Estácio de Sá (este trecho somente exclusive), deste, pelo meio da rua Joaquim Palhares, compreendendo assim somente o lado de numeração impar, até a rua Miguel de Frias, pelo meio desta, compreendendo assim somente o lado de numeração par até o principio, junto a curva do canal do Mangue;

Deste ponto, pelo meio do canal, compreendendo assim apenas a parte da Avenida Francisco Bicalho, do lado de S. Cristovão, até o ponto fronteiro ao fim da rua do mesmo nome, ponto de partida.

2ª área. Compreende a Ilha do Governador, cinco ilhas (Água, Boqueirão, Cambembe Grande, Cambembe Pequena, Raimundo) e dezoito ilhotas adjacentes (Aroeiras, Ilhota Grande, Ilhota Pequena, Mãe Maria, Manoel Roiz, Matoso, Milho, Nhaquêtá ou Anhangá-itú, Palmas, Pedras do Manoel, Pedras da Passagem, Rasa, Rijo, Santa Rosa, Seca, Tipitis; Ubus e Viraponga).

XII - 12º Oficio de Registro de Imóveis: Ver tópico

Partindo do alto do morro dos Caboclos, a divisa segue pelas vertentes das serras do Rio da Prata e da Pedra Branca, passando pelos picos da Pedra Branca (1024,7 metros) e do Barata (692 metros) até a garganta por onde passa a estrada dos Teixeiras;

Deste ponto, segue a divisa por esta estrada e pela do Barata até as nascentes do rio Piraquara, pelo leito deste até a avenida de Santa Cruz (inclusive), daí, em reta, até a estrada do Engenho Novo, com o rio Mirinho;

Deste ponto prossegue em reta até a altura da antiga ponte da estrada da Cancela Preta sobre o rio do Pau e por esta estrada até o fim, no lugar denominado Cancela Preta;

Deste ponto, segue a divisa em reta até a base da serra do Gericinó, e pelo divisor de águas até o alto (888,5 metros), daí, pelas vertentes desta serra e das do Mendanha e Guandú, passando nos picos denominados Guandú (974,4 metros) e Manoel José (352,2 metros) até o pico do Marapicú (626,4 metros) deste, pelo divisor de águas até o rio Tingui ou Guandú-Mirim, em frente ao Morro do Bandeira, e por este rio até o encontro com o rio do Campinho, segue pelo leito do rio até a avenida Brasil e por esta (a partir deste ponto exclusive) até encontrar a estrada dos Palmares (exclusive), daí, pelas estradas do Palmares e do Campinho (ambas exclusive) até o encontro com a estrada do Tingui (inclusive);

Deste ponto prossegue a divisa em linha reta até o alto do morro do Furado (145,3 metros), daí pelas vertentes da serra da Paciência até o ponto de cota 128,9 metros fronteiro a rotunda da rua Cabo Gonçalo Gomes, deste ponto em linha reta até a citada rotunda, por esta, e pelas ruas Cabo Gonçalo Gomes, Cabo Justino Ladeira e Cabo Bastos Cortes (todas exclusive), até o ramal de Santa Cruz (inclusive);

Deste ponto, segue até o viaduto de Paciência (exclusive), e pelas avenida Cesário de Melo (exclusive neste trecho) e rua Santa Natália (exclusive) e pelo seu prolongamento até a rua Natividade de Carangola (inclusive), e desta até a rua Paçuaré (inclusive) e seu prolongamento até o alto do morro de Santa Eugenia (276,9 metros), daí, pelas vertentes dessa serra, compreendendo somente os moradores do lado de Campo Grande, até o ponto de cota 208,2 metros;

Deste ponto, pelas serras de Cantagalo e Inhoíba, compreendendo assim somente todos os moradores que ficarem nas águas vertentes para o lado de Campo Grande, até o março limite na estrada do Monteiro, situado cerca de meio km acima do encontro das estradas do Mato Alto e do Magarça; e deste março, em reta até o alto do morro do Cabuçu, por cujo divisor de águas segue, finalmente, até o pico do morro dos Caboclos (691,7 metros), ponto de partida."

Art. 7º. Ficam revogados o artigo 126 e seus parágrafos da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ). Ver tópico

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2012.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1425/2012Mensagem nº01/2012
AutoriaPODER JUDICIÁRIO
Data de publicação 04/16/2012Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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