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JusBrasil - Legislação
01 de agosto de 2014

Lei 5862/11 | Lei nº 5862, de 06 de janeiro de 2011

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS NOS ESTACIONAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (20 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o fornecedor de serviços, independente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público consumidor área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores obrigados a observar as disposições aqui estabelecidas. Ver tópico

Art. 2º É vedada a cobrança mínima de horas não utilizadas, como condição de entrada nos estacionamentos. Ver tópico

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista. Ver tópico

§ 2º Para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança do estacionamento, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min. Ver tópico

Art. 3º Os estabelecimentos de que tratam a presente lei são obrigados a manter registros de entradas de veículos e em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que o consumidor seja cobrado apenas o tempo de utilização do serviço. Ver tópico

Parágrafo Único. Fica proibida multa por extravio do cartão de estacionamento. Ver tópico

Art. 4º O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 06 de janeiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2720/2009Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 01/07/2011Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Disponível em: http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/1026462/lei-5862-11