Histórico de edições
(53.705)Publicou o documento INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154, DE 2023.
há 1 dia
Publicou o documento LEI Nº 10.337 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
há 2 dias
Publicou o documento LEI Nº 10.338 DE 17 DE ABRIL DE 2024.
há 2 dias
Publicou o documento LEI Nº 10.335 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
há 2 dias
Publicou o documento LEI Nº 10.331 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
há 2 dias
Publicou o documento LEI Nº 10.332 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
há 2 dias
Publicou o documento LEI Nº 10.334 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
há 2 dias
Publicou o documento INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 234, DE 2024.
há 2 dias
Publicou o documento RESOLUÇÃO Nº. 418, DE 2024
há 3 dias
Publicou o documento LEI Nº 10.319 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
há 3 dias
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